Sete estabelecimentos comerciais de Juruena (a 885km de Cuiabá), entre bares, lanchonetes e distribuidoras, foram fiscalizados nesta quarta-feira (31) em uma ação conjunta promovida pelo Ministério Público de Mato Grosso, Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Conselho Tutelar e Prefeitura Municipal. Proprietários e responsáveis foram orientados sobre a legalidade de funcionamento, realização de eventos e uso de instrumentos sonoros.
O promotor de Justiça substituto Cristiano de Miguel Felipini fez recomendações e, em alguns casos, notificações por escrito acerca do horário de funcionamento dos estabelecimentos em conformidade com o Alvará, de cuidados com o uso indiscriminado de instrumentos sonoros e da realização de shows ao vivo sem as adequações necessárias. Ele explicou que perturbar o sossego alheio com gritaria ou algazarra, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, é uma contravenção penal prevista em lei.
Cristiano Felipini também orientou sobre as normas para a presença de menores de idade nos estabelecimentos onde há comercialização de bebidas alcoólicas e sobre a classificação etária dos eventos. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é muito claro em relação à entrada de menor de 18 anos em eventos, casas noturnas e festas com bebidas alcoólicas. A pena prevista direcionada ao descumprimento é, além da multa, detenção de 2 a 4 anos”, informou.
Além do promotor, participaram da operação o comandante da 1° Companhia da Polícia Militar de Cotriguaçu, capitão Herbe Rodrigues, a delegada Luceni Ferreira Santana, policiais civis e militares, membros do Conselho Tutelar de Juruena e do setor de fiscalização da Prefeitura Municipal.
Fonte: Ministério Público MT – MT
