O juiz diretor do foro de São Félix do Araguaia, Luis Otavio Tonello dos Santos, convoca por meio do Edital nº 04/2024, instituições públicas e/ou privadas com finalidade social para participarem de cadastro e habilitação para obter recursos financeiros oriundos das penas de prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, como condição à suspensão condicional do processo, à transação penal e ao acordo de não persecução penal da vara criminal da comarca.
O cadastramento pode ser realizado dentro do prazo de 30 dias a partir da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), por meio do e-mail [email protected], enviando a documentação exigida no edital.
Podem participar entidades jurídicas públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, regularmente constituídas, desde que possuam pelo menos um ano de funcionamento, tenham sede própria na comarca, atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistências às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, atuem diretamente no atendimento ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas, prestem serviços de maior relevância social, incluindo conselhos da comunidade.
Para concorrer ao recebimento dos recursos, as entidades devem apresentar projeto social seguindo modelo estabelecido no edital.
As equipes da diretoria do foro e da comissão para cadastro das entidades ficarão disponíveis para quaisquer esclarecimentos de dúvidas e questões referentes ao edital. O contato pode ser feito pelos telefones (66) 3522-1148/1468 ou pelo e-mail [email protected].
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
