O Dia do Consumidor é marcado pela data de 15 de março, quando os direitos do consumidor foram reconhecidos formalmente pelo presidente norte-americano John Kennedy, em 1962. Passados mais de 60 anos, a garantia de direitos do consumidor se ampliou e se consolidou com a promulgação de novas leis, como o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, e a atuação das decisões e jurisprudências do Poder Judiciário.Nesse período, é importante falar sobre os direitos do consumidor e alertar a população para que as relações de consumo sejam sempre efetivadas dentro das normas legais, com amparo aos consumidores quando algo de errado acontece. Para isso, o Poder Judiciário de Mato Grosso atua diariamente, em especial no sistema dos juizados especiais, que comporta também as Turmas Recursais.
As Turmas Recursais atuam como colegiados de segundo grau dos juizados especiais, onde as partes podem ingressar com recursos quando não ficam satisfeitas com a decisão proferida pelo juízo. Os juizados especiais, por sua vez, são divididos na esfera cível e criminal, abrangendo causas que não excedam 40 salários mínimos, em âmbito cível, e infrações penais de menor potencial ofensivo, no caso dos juizados especiais criminais.
Atualmente, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso funcionam três Turmas Recursais com quatro juízes cada, totalizando 12 magistrados e magistradas que julgam cerca de 16 mil processos atualmente em tramitação. Aproximadamente 60% desses processos que tramitam nas Turmas Recursais envolvem direito do consumidor.
“Não existe forma mais legítima de atuar na defesa e proteção dos consumidores do que determinando que seja cumprida a lei, que é o Código de Defesa do Consumidor. O Poder Judiciário vem no momento em que o consumidor não tem mais onde se socorrer, em muitas questões de consumo que não são solucionadas administrativamente, só resta o Poder Judiciário”, destaca a juíza Jaqueline Cherulli, titular do gabinete 4 da 1ª Turma Recursal.
A 1ª Turma Recursal é composta pelos juízes: Gonçalo Antunes de Barros Neto, Walter Pereira de Souza, Luís Aparecido Bortolussi Júnior, além da juíza Jaqueline Cherulli.
A 2ª Turma Recursal é composta pela juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte e pelos juízes Antônio Veloso Peleja Júnior, Antônio Horácio da Silva Neto e João Alberto Menna Barreto Duarte.
A 3ª Turma Recursal é composta pela juíza Valdeci Moraes Siqueira e pelos juízes Valmir Alaércio dos Santos, Hildebrando da Costa Marques e Aristeu Dias Batista Vilella.
No ranking das empresas que mais geram recursos para as Turmas Recursais do TJMT estão as concessionárias de serviços públicos, principalmente as de energia elétrica, e empresas aéreas.
Veja alguns exemplos de direito do consumidor:
Ser ressarcido por produtos queimados ou danificados em quedas de energia pelas companhias elétricas;
Em casos de cancelamento de passagens aéreas, pacotes ou serviços turísticos, a menos de 29 dias do embarque, a multa não pode ultrapassar 20% do valor pago;
Ser ressarcido pelo valor em dobro e corrigido em casos de cobranças indevidas;
Não ser cobrado insistentemente ou de maneira vexatória por empresas;
Suspender uma vez no ano o serviço de TV a cabo e telefonia (fixa e móvel) sem custo adicional;
Utilizar a passagem de ônibus interestadual por até um ano, caso não possa viajar na data comprada;
Utilizar a passagem aérea de volta mesmo que não tenha embarcado na passagem de ida;
Desistir de compras feitas pela internet ou telefone em até 7 dias;
As Turmas Recursais e os juizados especiais de Cuiabá estão localizados no Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, na Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo, próximo ao Fórum de Cuiabá.
Os consumidores que precisarem dos serviços da Justiça podem ir pessoalmente ao Complexo ou entrar em contato pelo número (65) 3648-6850.
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: arte gráfica digital de fundo azul com pintas brancas, ao centro o desenho de duas sacolas amarela e azul, três desenhos de pequenas estrelas amarelas e escrito “Dia do consumidor”, abaixo uma listra azul marinho 15/03. Assina a peça o logo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
