O primeiro Encontro Nacional de Alternativas Penais que está sendo realizado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso nesta quarta-feira (24 de julho) abordou a efetivação das alternativas penais no primeiro painel do período vespertino do evento.O defensor público Arthur Corrêa da Silva Neto, da Defensoria Pública do Pará, abriu o painel falando sobre obstáculos e caminhos para efetivação de políticas de alternativas penais. Ele é mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra, integrante do Grupo de Trabalho de Alternativas Penais do Supremo Tribunal Federal (STF) e também integra o Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP).
Ele trouxe um histórico da implementação das alternativas penais no Brasil, desde o ano de 1984 até 2023, relatando a evolução histórica do tema. Em seguida, abordou os dois principais obstáculos para a efetivação, que são o mito da privação de liberdade como única medida penal e o mito da solução do superencarceramento com a construção de novos presídios. Depois, o defensor paraense apresentou caminhos para efetivação das alternativas penais, com três propostas: a criação de um Sistema Nacional de Alternativa Penais (SINAPE), implementação das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs) e das unidades de Atendimento à Pessoa Custodiada (APECs) e, por fim, aplicação de gestão e profissionais para alternativas penais em número proporcional às demandas.
“Entendo que alternativas penais são medidas efetivas com outro viés que não aquele da restrição de liberdade. Cadeia não foi feita para ressocializar. As alternativas penais precisam de destaque”, afirmou.O palestrante também trouxe alguns números para ilustrar a situação penal do Brasil e de Mato Grosso. Considerando a taxa de encarceramento tida como normal no valor de 100 presos para cada 100 mil habitantes, o Brasil possui a taxa atual de 434 pessoas presas para cada 100 mil habitantes e Mato Grosso está com o índice de 326,4 presos para cada 100 mil habitantes, ainda que o estado tenha conseguido sanar o problema da superlotação carcerária, com 11.947 pessoas presas e 12.094 vagas no sistema prisional.
Segunda palestrante – A assessora parlamentar Márcia de Alencar Araújo, integrante da Comissão de Segurança Pública do Senado Federal e diretora executiva do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP), foi a segunda palestrante do primeiro painel da tarde.Ela falou sobre a importância de estruturar as carreiras de técnicos em prevenção criminal e técnicos penais especializados para que a política de prevenção criminal das alternativas penais seja mais efetiva. Atualmente, há no Brasil apenas 16 mil pessoas capacitadas trabalhando nesta área, que é essencial para a implementação desta política.
Outro ponto abordado pela psicóloga pernambucana é que essa política precisa ser pensada com o protagonismo do Poder Executivo, não concentrado na União e nos Estados, mas sim nos municípios em que há comarcas, por meio da criação de CIAPs financiadas com o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
“Sem isso, não há efetivação das alternativas penais. A política de alternativas penais está inserida entre as políticas públicas de prevenção à criminalidade no Brasil, no contexto das políticas de segurança cidadã e da administração da justiça criminal e focada nas desordens e incivilidades das interações sociais”, explicou a palestrante.
A mediação do painel foi feita pelo defensor público do Estado de Mato Grosso André Renato Rabelo Rossignolo.
O evento – O encontro conta com a participação de diversos integrantes do sistema de justiça de todo o país e até internacionais, como desembargadores, juízes, defensores públicos, promotores de Justiça, procuradores e outros. Propõe um espaço de reflexões, colaborações e ações, com objetivo estimular mudanças significativas e progressistas no sistema de justiça criminal brasileiro.
O I Encontro de Nacional de Alternativas Penais é uma realização do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-MT) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal, com o apoio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT). A Universidade Federal de Mato Grosso também é parceira.
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: foto horizontal colorida em ângulo aberto do auditório. À frente, no palco, estão sentados a palestrante e o mediador e à esquerda diante de um púlpito está o palestrante Arthur, que fala em um microfone. Em primeiro plano está o público, sentado na parte de baixo, de costas para a câmera, e ao centro um telão com imagens de mãos cruzadas e de uma cela de prisão e textos com o nome da palestra e o nome do palestrante. Imagem 2: foto horizontal colorida do palestrante Arthur. Ele é um homem branco, de olhos verdes, com barba loira e grisalha e calvo. Veste terno cinza, camisa branca e gravata verde. Imagem 3: foto horizontal colorida da palestrante Márcia. Ela é uma mulher branca, com cabelos lisos castanhos, veste casaco cinza e echarpe vermelha e aponta o dedo com a mão esquerda. À frente dela está um microfone e um púlpito de madeira, ao fundo uma tela azul e texto inelegível.
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Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT