A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 18 anos, no último dia 7 de agosto. A celebração da norma ocorreu na XVIII Jornada Lei Maria da Penha, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O evento propôs dois dias de debates sobre a política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, cujos resultados foram organizados nas 21 recomendações para a melhoria da aplicação da legislação. Durante a elaboração das sugestões, a experiência do Poder Judiciário de Mato Grosso serviu de exemplo para formatação do documento. A juíza Hanae Yamamura de Oliveira, da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Cuiabá, o juiz Marcos Terêncio, da 2º Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Cuiabá e a assessora técnica multidisciplinar da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Cemulher-MT), Ana Emília Iponema Brasil Sotero, participaram do evento.
Mato Grosso é o único Estado em que as varas da violência doméstica cumprem rigorosamente o que determina a lei. “Que é tratar as medidas protetivas de forma híbrida, em que abrangem as questões cíveis e criminais”, explica a juíza Hanae Yamamura de Oliveira.
A Lei Maria da Penha é considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres e atualmente é terceira melhor lei de violência doméstica no mundo.
“Nesses 18 anos houve muitos avanços na área, principalmente na conscientização e educação da população. Hoje contamos com redes de apoio e atendimento mais estruturados”, analisa a juíza, que também ressalta as inovações que ocorreram dentro do sistema de justiça.“O CNJ editou um protocolo de julgamento com perspectiva de gênero para um tratamento mais respeitoso das mulheres, durante os julgamentos. Essa medida visa inibir qualquer ocorrência de violência institucional”.
Durante a jornada, os magistrados participaram de palestras e oficinas para aperfeiçoamento de técnicas, troca de experiências e criação de proposições de melhorias da norma.
Dessas interações foram feitas proposições para compor a carta que concluída no final da jornada. O documento foi encaminhado às comissões do CNJ, aos tribunais de Justiça e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“A nossa participação é sempre de contribuir e trazer as boas práticas dos outros tribunais para nos atualizar a partir das experiências dos colegas. O nosso propósito é criar as melhores formas de atendimento dentro dessas varas”, destacou a magistrada.
As 21 recomendações para a melhoria da aplicação da legislação, divulgadas pelo CNJ, tratam de orientações para o aprimoramento da integração operacional entre o Poder Judiciário e a segurança pública, a assistência social, a saúde, educação, trabalho e habitação.
O conteúdo também reforça a finalidade das medidas protetivas de urgência para garantia de acesso à justiça e proteção integral das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Dentre as medidas aprovadas estão a estruturação inteligente e interoperabilidade entre os sistemas informatizados de justiça e segurança pública, baseadas em evidências, mais eficientes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, e os parâmetros para análise judicial da medida protetiva de urgência de auxílio-aluguel.
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens: Foto 1: Imagem horizontal colorida com a assessora da Cemulher, o juiz e a juíza posando para foto Ao fundo está o painel com nome do evento. Foto 2: Imagem vertical colorida do juiz e da juíza posando para foto.
Priscilla Silva
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
