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Decreto estadual que impõe anos iniciais do ensino fundamental aos municípios é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o Estado e declarou inconstitucional o artigo 3º do Decreto estadual nº 723/2020, que determinou que o atendimento aos anos iniciais do Ensino …

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Comissão do TCE-MT propõe inclusão de novas diretrizes para fiscalização da Educação

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT Presidente da Comissão, conselheiro Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar A Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) propôs que as fiscalizações do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) considerem, a partir de 2025, a implementação da Busca Ativa Escolar, a existência de filas e a …

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Mato Grosso leva oportunidades de negócios e atrai atenção de embaixadas para investimentos em feira internacional

O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico (Sedec), prospectou investimentos com a embaixada de quatro países durante a Feira Internacional de Comércio e Exterior do Brasil Central (Ficomex), no Centro de Convenções em Goiânia. Na feira, que começou nesta quarta (28) e …

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