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Lei estadual que dificultava destruição de maquinários usados em crimes ambientais é inconstituciona

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Estado e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e suspendeu os efeitos da Lei estadual nº 12.295/2023, que dificultava a destruição de maquinário apreendido em flagrante de crime …

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Judiciário disponibiliza assinatura do Jusbrasil para desembargadores, magistrados e assessores

Integrantes do Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT), que necessitem pesquisar artigos doutrinários e informações jurídicas de alta qualidade e confiabilidade passam a ter acesso à assinatura do Jusbrasil (https://www.jusbrasil.com.br), plataforma consolidada no mercado brasileiro de jurisprudências, diários oficiais e modelos pré-estruturados de documentos utilizados em processos jurídicos.   “Tínhamos …

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Diligência na aplicação de recursos: TCE-MT emite parecer favorável às contas anuais de governo de três municípios

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT Conselheiro-relator, Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar Por unanimidade, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo do exercício 2023 dos municípios de Alta Floresta, Nova Bandeirantes e Santa Carmem. As análises foram feitas na sessão ordinária desta …

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