A Promotoria de Justiça de Paranaíta (a 838km de Cuiabá) obteve na Justiça liminar favorável em Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada contra o chefe do Poder Executivo Municipal e servidora pública do município. A decisão foi fundamentada em tutela de evidência e estabelece prazo de …
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