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Lei que impõe taxa para emissão de guia de ISSQN é questionada

O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos do Código Tributário de Rondonópolis que embasam a cobrança de taxa de serviço administrativo para emissão de guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Ministério Público do Estado de …

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Operação cumpre mandados contra esquema na venda e transporte de grãos

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da  14ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá, a Delegacia Especializada em Crimes Fazendários,  e a Secretaria de Fazenda deflagraram, nesta sexta-feira (05.07), a Operação Commercium Sine Tributo. Estão sendo cumpridos em Cuiabá, Canarana e Itapuranga (GO), 10 mandados judiciais …

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