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As unidades administradas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) já aplicam a Lei Estadual nº 11.852/2022 e a Lei Federal nº 14.737/2023, que asseguram à mulher o direito de escolha por acompanhante durante consultas e exames em estabelecimentos de saúde. Pela Lei Estadual, “fica assegurado às mulheres o direito …

Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de junho de 2024 passa a ser R$ 237,69 para fins da cobrança e recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a Portaria nº …

O Centro de Apoio Administrativo (CAAD) das Promotorias de Justiça de Sinop (a 500 km de Cuiabá) começa a funcionar a partir desta segunda-feira (03). Com a nova adesão, o Ministério Público Estadual passa a contar com sete CAADs implantados: são dois na Capital, sendo que um atende virtualmente 21 …

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível – Tutela Coletiva do Consumidor, mediou tratativas entre as principais empresas de venda de água mineral do estado e celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as mesmas. O acordo marca o fim …

Estão abertas as inscrições para uma nova turma da ‘Oficina de Linguagem Simples’, que será realizada nos dias 25 e 26 de junho. A capacitação visa desenvolver competências mediante o aprendizado de técnicas da linguagem simples na área jurídica, alcançando um formato acessível nas decisões judiciais e de fácil compreensão …

O Batalhão de Trânsito Urbano e Rodoviário da Polícia Militar (BPMTran) registrou 697 Autos de Infrações de Trânsito (AIT) durante a Operação Corpo de Cristo, realizada entre os dias 29 de maio e 02 de junho, nas principais rodovias estaduais de Mato Grosso. No período, 11 pessoas foram presas em …

O presidente da 5ª Câmara Cível de Direito Privado do TJMT, desembargador Márcio Vidal, comunica aos senhores advogados, membros do Ministério Público e demais interessados, que a sessão ordinária do dia 4 (terça-feira), será transferida para o dia 7, às 9h, exclusivamente pelo canal do TJMT no YouTube, bem como, …

Gestores e servidores do Judiciário e do Executivo que atuam em audiências de custódias, procedimentos e processos envolvendo pessoas privadas de liberdade têm a oportunidade de participar do 3º Ciclo de capacitação online da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, promovido pelo …