A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público de Mato Grosso expediu a Recomendação nº 004/2024 aos promotores de Justiça que atuam na área, para que estimulem os gestores públicos a realizar o gerenciamento de risco nas contratações de obras e serviços de engenharia e, sempre que indicado, utilizem o instrumento legal do seguro-garantia, previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
Conforme a recomendação, o seguro-garantia é um dos mecanismos jurídicos disponibilizados pela Lei nº 14.133/2021 que favorecem a preservação do interesse público na execução dos contratos administrativos. “O Estado de Mato Grosso, em iniciativa pioneira, tem adotado o referido instituto nos editais de licitação para obras públicas”, destacou o procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira.
Os promotores de Justiça também foram orientados a “postular, se necessário, a capacitação e treinamento dos servidores públicos com atribuição para realização de atos ou procedimentos administrativos relacionados às aquisições públicas, quanto à instrumentalização da cláusula de seguro-garantia prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos, com abordagem de aspectos práticos sobre o tema”.
Em novembro do ano passado, a Procuradoria Especializada já havia expedido recomendação sobre as compras públicas (Recomendação nº 006/2023), orientando aos integrantes do MPMT que promovessem interlocução junto aos gestores públicos visando ao cumprimento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Entre as orientações, foram destacadas a importância do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos relacionados a licitações e contratos administrativos, bem como a necessidade de avaliar o interesse público, observada a realidade local, na utilização do PNCP, portal eletrônico próprio ou sistema eletrônico fornecido por terceiros, para divulgação complementar e realização das contratações públicas.
Abordando o tema no perfil do Instagram “Licitação com excelência” (@licitacao_com_excelencia), a servidora do MPMT Patrícia Almeida Andreato Leme explica que o PNCP trouxe mais transparência para as contratações porque é onde são publicados todos os atos referentes a elas, facilitando o controle do gasto público, ampliando a competitividade e evitando o direcionamento. Assista aqui.
Fonte: Ministério Público MT – MT
