Mais de 200 operadores do Direito – entre advogados, administradores judiciais, magistrados, servidores, profissionais que atuam em câmaras de mediação – lotaram o auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e a sala virtual na plataforma Microsoft Teams, na manhã desta quinta-feira (09 de maio), para se atualizarem sobre “a nova sistemática do stay period – tutelas de urgência na Lei 14.112/20”, tema da aula proferida pelo professor Pedro Ivo Lins Moreira, juiz do TJ do Paraná e mestre pela Universidade Federal daquele estado. A aula faz parte do curso Recuperação Judicial do Produtor Rural, promovido pela Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), entre esta quinta e sexta-feira (9 e 10 de maio). O professor explica que o stay period é o período de suspensão das execuções contra os devedores, que precisam reorganizar sua situação, em momentos de crise financeira. “Como a gente teve uma importante mudança na legislação recentemente, toda essa sistemática do período de suspensão foi alterada e foram também trazidos novos instrumentos de proteção ao devedor, que são as tutelas de urgência. E toda essa reforma precisa de um novo olhar para que os profissionais da área possam aplicar da forma mais efetiva e adequada possível”.
Em sua aula, o palestrante explicou os requisitos para concessão de tutela de urgência incidental e da tutela de urgência cautelar antecedente, pontuando que a parte que ingressa com o pedido deve demonstrar que cumpre todos os requisitos para obter a tutela, cujo fim é preservar o bem essencial daquela atividade econômica, ao passo que abordou também as ações dos credores para conseguirem garantir o recebimento daquilo que lhes é de direito. A questão dos freios e contrapesos também foi explanada durante a aula, que ainda tratou sobre os requisitos para obtenção do stay period e dos enunciados do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). 
A coordenadora do curso e juíza titular da 1ª Vara Cível de Cuiabá (Especializada em Recuperação Judicial e Falência), Anglizey Solivan de Oliveira, participou como mediadora da aula e fez alguns destaques, como o fato de Mato Grosso contar com um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Empresarial. “É um Cejusc 100% virtual com competência em todo estado de Mato Grosso. E existem algumas câmaras privadas com atuação na área empresarial. Então, essa é mais uma opção que se coloca para o devedor em crise que deseja ingressar com um pedido de mediação, nominando os credores que ele quer trazer. Neste ano, a gente já viu um incremento e uma procura maior no Cejusc e nas câmaras privadas quanto à instalação dessa mediação”, informou. Em Mato Grosso, as ações judiciais relativas à recuperação judicial são regionalizadas, contando com Varas Especializadas em Cuiabá, Rondonópolis e Sinop. Dentre o grande número de advogados inscritos, Breno Miranda, presidente da Comissão de Recuperação Judicial e Falência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), ressaltou a importância da formação proporcionada pelo TJMT. “Mais uma vez o Tribunal de Justiça, sempre na vanguarda do tema de insolvência empresarial, traz este curso simplesmente espetacular, uma grade brilhante de professores e de temas relevantes para a recuperação judicial do produtor rural”, afirmou.
O advogado lembra que o pioneirismo do TJMT no tema vem desde quando foi implantada a Vara Especializada de Recuperação Judicial e Falência, semanas após recomendação do CNJ. “Isso prova que o Tribunal de Justiça já estava antecipado. E um curso como este também é prova disso. Então parabenizo a diretoria do Tribunal de Justiça e da Esmagis, na pessoa da desembargadora Helena Maria e da coordenadora do evento, doutora Anglizey. A OAB sempre será parceira do TJ no quesito de aperfeiçoamento das melhores práticas de insolvência”.
Conforme o especialista, Mato Grosso representa muito o setor do agronegócio no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, mas, mesmo nesse cenário pujante da economia, há casos de agricultores e pecuaristas que sofrem crises financeiras. “Nós temos na legislação instrumentos legais para prevenir e manter essa atividade do produtor rural […] A recuperação judicial tem como finalidade não só o produtor rural. Mas o principio norteador é a manutenção da função social da empresa, que são empregos, impostos, geração de riqueza, de serviços. E aí entra também a atividade do agricultor, do pecuarista que esteja em crise e que preencha os requisitos que a lei já determina para ter direito a utilização desse instrumento legal”.
Para a advogada Maria Rita Soares Carvalho, que atua no setor de administração judicial, o curso elucidou diversos pontos práticos e atuais da recuperação judicial. “A questão da tutela, seja ela cautelar ou antecedente, é muito importante para que a gente saiba como atuar, como serão feitos os pedidos, como é a posição do judiciário”. A advogada Fernanda Lima, que também trabalha em uma empresa de administração judicial, aprovou o curso. “Eu amei a palestra do doutor Pedro Ivo sobre a mediação porque eu acho que ainda é um meio pouco explorado na área da Recuperação Judicial e que tem potencial muito grande de diminuir a leva de processos que temos e agilizar essa recuperação da empresa”.
A advogada Alessandra Corsino afirma que não atua na área, mas foi atraída pelo curso pela importância do tema para Mato Grosso, que ela enxerga como uma oportunidade profissional. “Tenho buscado ampliar minha área de atuação e quando vi esse curso achei muito interessante até para entrar nessa área ou para questão de conhecimento de modo geral na área de recuperação judicial. Achei muito enriquecedor, agregou muito e é um ponto muito interessante defender essa questão do produtor até porque, aqui em Mato Grosso, a gente é totalmente do agronegócio”.
O curso conta ainda com participantes que vieram do interior do estado em busca de conhecimento, como é o caso de Laura de Toledo Barros, que é mediadora no Cejusc de Primavera do Leste e também atua em câmara privada naquela região. “Com palestrantes renomados estamos tendo essa oportunidade pelo Poder Judiciário. Não tem como deixar de estar aqui atualizando nesse tema tão pertinente, no caso, o produtor rural”, comentou.
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.Foto 1: Foto em pano aberto que mostra o auditório do TJMT lotado de pessoas assistindo à aula do juiz Pedro Ivo. Ele está no palco, falando ao microfone do púlpito. No telão, aparece um slide que aborda o requisito da tutela de urgência incidental. Foto 2: Foto que mostra o juiz Pedro Ivo falando ao microfone, no púlpito do auditório. Ele é um homem branco, de barba e cabelos grisalhos, olhos castanhos, usando camisa branca, gravata e terno azul e crachá do evento. Foto 3: Juíza Anglizey Solivan fala ao microfone, sentada. Ela é uma mulher branca, de olhos e cabelos castanhos escuros, usando blusa de manga longa preta com estampa de flores brancas e um anel prateado. Foto 4: Foto em plano fechado da advogada Fernanda Lima. Ela é uma mulher branca, alta, de olhos e cabelos escuros, usando camisa de manga bufante bege, brinco dourado e crachá de advogado.
Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
