O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Tribunal de Contas do Estado pretendem atuar de forma sinérgica suas funções institucionais para fomentar o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O compromisso consta em um Termo de Cooperação Técnica assinado nesta quinta-feira (14), Dia Nacional do Ministério Público, pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro José Carlos Novelli, e o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar.
Para alcançar os objetivos propostos, o Termo de Cooperação prevê a realização de ações para disponibilização de programas de capacitação de profissionais destinados à realização do Atendimento Educacional Especializado às pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista; fomento a campanhas de incentivo e conscientização sobre a importância do Atendimento Educacional Especializado; e a fiscalização do cumprimento das legislações federal e estadual em relação à disponibilização de Atendimento Educacional Especializado nas instituições públicas de ensino regular em todo o território estadual.
O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, destacou que a falta de capacitação de profissionais para atuarem como cuidadores nas escolas tem sido apresentada como justificativa para o descumprimento da legislação vigente. “Diante desta realidade, fomos ao Tribunal de Contas, que prontamente se colocou à disposição para oferecer a capacitação a esses profissionais. Neste primeiro momento, a capacitação será destinada à rede pública de ensino”, afirmou.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro José Carlos Novelli, disse que a partir da assinatura do termo de cooperação solicitará ao conselheiro supervisor da Escola Superior de Contas, Waldir Teis, a inclusão da capacitação no plano bianual de cursos. “Esperamos que a partir de janeiro já possamos ter o primeiro curso. O Tribunal de Contas vai fazer uma capacitação massiva e o Ministério Público, por sua vez, vai fazer com que a legislação que obriga que a escolas tenham esses cuidadores seja cumprida”, assegurou.
O Termo de Cooperação trata ainda da atuação conjunta entre as duas instituições no sentido de fortalecer a guarda efetiva do patrimônio público, dos princípios e das normas da Administração Pública, assim como da efetivação de preceitos legais vigentes. Intercâmbio de informações sobre atos processuais ou administrativos que indiquem a ocorrência de crimes, atos de improbidade administrativa, ilegalidades ou irregularidades em atos de gestão dos recursos públicos; orientações; acesso a relatórios técnicos de fiscalização e a desburocratização dos atendimentos às demandas apresentadas entre as duas instituições são algumas das medidas contempladas na formalização da parceria.
O Termo de Cooperação também traz mecanismos para aperfeiçoamento e viabilização dos acordos de não persecução civil.
Fonte: Ministério Público MT – MT
