Dentro da programação da Semana Nacional do Solo Seguro Favela 2024, instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT) desenvolve uma série de ações para fomentar a regularização fundiária no Estado, como o seminário virtual Solo Seguro – Núcleos Informais e Favelas que será realizado na próxima quinta-feira (06), às 14 horas, e entrega de títulos nos municípios de Poxoréo, Várzea Grande e Cuiabá. Além disso, contribuiu com a programação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).Nesta terça-feira (04), o juiz auxiliar da CGJ-TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, apresentou ações mato-grossenses exitosas durante o Webinário “Solo Seguro Favela: A Regularização Fundiária como Ferramenta de Transformação Social e Econômica”, promovido pelo tribunal baiano. O juiz auxiliar, de forma remota, tratou do tema “Reurb e jurisdição voluntária: nova realidade em Mato Grosso”.
O magistrado destacou que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é uma preocupação constante no Estado, pois assim como a Bahia, Mato Grosso é um Estado de grande dimensão territorial e o crescimento e a urbanização foi realizada de uma maneira irregular. Ele pontuou que os imóveis irregulares trazem problemas técnicos, jurídicos e estatísticos, quando se fala em desenvolvimento urbano. “Do ponto de vista técnico, os imóveis irregulares podem ter sido executados sem aprovação da prefeitura municipal, ou executados com a aprovação municipal, mas em desacordo com o projeto ou executados de acordo com o projeto aprovado, mas sem obediência aos preceitos legais”, citou.
Do ponto de vista jurídico, o fato do imóvel não ter sido inscrito ou registrado no cartório de imóveis impossibilita a venda a prazo ou com oferta pública. “Isso reflete no próprio preço do imóvel, pois um imóvel escriturado tem uma agregação de valor infinitamente superior ao irregular. O proprietário pode recorrer a diversos efeitos jurídicos como a obtenção de crédito para implementação de negócios privados ou do próprio imóvel”, comentou.
O auxiliar da Corregedoria citou que uma pesquisa da Universidade de São Paulo, aponta que dos 60 milhões de domicílios urbanos brasileiros, cerca de 30 milhões, ou seja, 50%, não têm registro imobiliário. “Aqui está o terceiro problema, o estatístico. Nele é possível ver que há uma questão séria de circulação de riqueza do país, esse é um dos desafios da gestão atual dos corregedores gerais do Brasil, claro encampado pelo CNJ, no sentido de promover a regularização fundiária nesse recorte urbano para que haja mais circulação de riqueza, geração de renda e mais negócios jurídicos fomentando a economia de cada localidade”, argumentou.
Nesse contexto os principais obstáculos que o Poder Judiciário de Mato Grosso tem enfrentado para a regularização fundiária são: sem cadeia dominial (não se sabe quem era o dono anterior), desinteresse dos próprios moradores em regularizar a propriedade, diferença de custo entre o metro quadrado do lote formal e o informal, falta de regras claras para o zoneamento nas cidades e falta de planos diretores harmônicos.
“É preciso ter em mente que em decorrência do desenvolvimento desorganizado ao longo de muitos anos, se nos ativermos à questão intrínseca da legalidade, nenhuma Reurb vai prosseguir. Temos que ter uma visão social maior do que uma visão legalista, com o objetivo de corrigir o problema. Por isso a importância da Corregedoria estar junto com os municípios na edição dos atos normativos necessários para a concretização desses objetivos”, afirmou.
Regularização no Estado – Em Mato Grosso, a Corregedoria dividiu o trabalho em três vertentes: A Comissão Estadual de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedoria (CAF/MT); a implantação das Comissões Fundiárias em Âmbito Municipal; e a Comissão Regional de Soluções Fundiárias.
“Hoje possuímos essas três iniciativas horizontais, havendo uma desconcentração interna do trabalho, pois não temos mãos suficientes para tocar toda regularização fundiária do Estado. Cada uma com seu viés. Por exemplo, nas Comissões Fundiárias em Âmbito Municipal, cada juiz diretor do Fórum promove uma reunião a cada três meses com os diversos agentes envolvidos na regularização do município com objetivo de traçar para sua comarca uma estratégia de regularização fundiária”, detalhou.
Eduardo Calmon revelou que a iniciativa deu certo em diversas comarcas e essas comissões deram impulso à regularização fundiária no Estado. “Tivemos vários êxitos, contudo, seja por uma questão de falta de interesse política partidária, ou outros motivos, nem todas as comarcas conseguiram desenvolver esse trabalho. Com isso em mente, a Corregedoria criou o Provimento TJMT/CGJ N. 09 de maio de 2023, que institui e estabelece o procedimento do Programa Regularizar, que tem como objetivo a regularização do parcelamento (loteamento e desmembramento) do solo urbano.”
Com o Programa Regularizar, os processos de reconhecimento de propriedade sobre imóvel urbano ou urbanizado, em área consolidada, são realizados por meio do procedimento de jurisdição voluntária, um processo simplificado de natureza administrativa, sem litigiosidade, em que as partes, em comum acordo, reconhecem o direito de propriedade do beneficiário, cabendo ao Estado apenas exercer os atos administrativos para validação do processo de titulação da área.
“Criamos esse instrumento jurídico com o objetivo acelerar processo de regularização imóveis urbanos nos municípios de Mato Grosso. Desta maneira, nos casos onde não há litigantes, apenas interessados, a regularização fundiária tramita internamente por meio de um processo judicial eletrônico, na ferramenta PjeCor, diante do cumprimento dos requisitos, podem obter a continuidade do processo chegando até a decisão do juiz, que concede a sentença e determina que o cartório de imóveis proceda com a regularização do imóvel”, detalhou.
Esse procedimento possui algumas características próprias: jurisdição voluntária, coordenação pela Corregedoria-Geral da Justiça, reconhecimento de propriedade sobre imóvel urbano ou urbanizado, em área urbana consolidada e a incidência dos princípios: celeridade, informalidade e instrumentalidade.
O juiz auxiliar ressaltou um ponto importante do Programa, que associações de moradores, diretamente pelos interessados (individual ou coletiva), municípios, Estado de Mato Grosso e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de Mato Grosso podem requerer essa regularização por meio de peticionamento no PjeCor.
Webinário – O evento virtual, que ocorre nesta quarta e quinta-feira (04 e 05/06), faz parte da Semana Nacional “Solo Seguro Favela”. Diversos magistrados das Corregedorias dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, do Tocantins e de Mato Grosso, juntamente com os Oficiais de Registro de Imóveis de comarcas baianas, compartilham suas perspectivas e experiências durante o evento. O webinário está sendo transmitido ao vivo pelo canal do YouTube do TJBA.
O programa Solo Seguro visa impulsionar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relacionadas à Reurb, com o objetivo de integrar núcleos informais ao ordenamento territorial urbano e fornecer registros imobiliários aos seus ocupantes, mesmo em áreas inicialmente consideradas rurais.
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1 – Descrição das imagens: print da tela colorida onde aparece o juiz auxiliar Eduardo Calmon. Ele é um homem branco, está vestindo um terno preto, camisa branca e gravata vermelha.
Larissa Klein
Assessoria de Comunicação da CGJ-MT
