CCJR aprova orçamento de 2024 com 258 emendas acatadas
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2024), PL 2236/2023, durante reunião extraordinária realizada na segunda-feira (8), na sala das dependências do Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour. De autoria do Poder Executivo e sob relatoria do deputado Júlio Campos (União Brasil), o projeto recebeu 286 emendas dos deputados estaduais, sendo 258 acatadas pela CCJR. A comissão também votou pela rejeição de nove emendas e pela prejudicialidade de 19. Foram rejeitadas as emendas nº 4, 7, 8, 9, 197, 237, 238, 253 e 254 e consideradas prejudicadas as emendas nº 1, 2, 3, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 36, 37, 38, 39, 68, 137, 225 e 226. As demais emendas foram acatadas. O projeto já havia sido apreciado pela CCJR e foi aprovado em primeira votação no Plenário no dia 13 de dezembro, no entanto retornou para análise da comissão após ter recebido mais emendas. A segunda votação do projeto seria realizada durante sessão plenária que ocorreu nessa segunda-feira (4/1), porém foi adiada para a próxima quinta-feira (11), após pedido de vista conjunto, feito pelos deputados Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), Dilmar Dal’Bosco (União Brasil) e Paulo Araújo (PP). A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro do ano seguinte, com o objetivo de viabilizar a concretização das ações planejadas no Plano Plurianual (PPA), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para o exercício de 2024, a estimativa é de R$ 35 bilhões em receitas e igual valor para despesas, montante 13,8% maior que o orçamento de 2023. Participaram da reunião da CCJR os deputados Júlio Campos (União Brasil), Wilson Santos (PSD), Elizeu Nascimento (PL) e Janaina Riva (MDB). Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Escola da Magistratura abre inscrições para primeira turma de ‘Oficina de Linguagem Simples’ em 2024
Estão abertas as inscrições para a primeira turma de 2024 da ‘Oficina de Linguagem Simples’, que será realizada nos dias 23 e 24 de janeiro. Segundo a coordenadora do curso, juíza Viviane Brito Rebello, a iniciativa visa desenvolver competências mediante o aprendizado de técnicas da linguagem simples na área jurídica, alcançando um formato acessível nas decisões judiciais e de fácil compreensão por todos os públicos. A capacitação é exclusiva para magistrados e assessores. O encontro será virtual (formato síncrono) com aulas das 9h às 12h. Ao longo do ano serão ofertadas, no total, sete oficinas, cada uma delas com 10 vagas para magistrados e 20 para assessores. As inscrições serão feitas próximas à abertura de cada turma. O curso é realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça e InovajusMT. Os participantes receberão certificados. No conteúdo programático constam os seguintes temas: Introdução e apresentação (visão geral do curso e dos objetivos; a importância da comunicação clara no setor público); Entendendo o cenário e seu público alvo (quem são essas pessoas, qual seu grau de instrução, inclusão e acessibilidade); Antes e depois da comunicação clara (técnicas para melhorar a comunicação em documentos); ferramentas e recursos (apresentação de ferramentas e recursos úteis para simplificar a comunicação); Identificando e eliminando o Juridiquês (identificação de termos jurídicos e palavras técnicas em documentos e comunicações, estratégias para simplificar a linguagem e exemplos de transformação de textos burocráticos em linguagem simples); e prática de reescrita (atividade prática de reescrita de documentos em linguagem simples). Os temas serão apresentados por duas formadoras: a jornalista Josiane Regina Dalmagro, assessora de projetos de inovação no LIODS-TJMT e pós-graduanda em Gestão e Inovação pela Unemat, e a técnica judiciária Janaína dos Santos Taques, gestora administrativa de projetos de inovação no LIODS – TJMT, formada em Letras, com pós-graduação em Libras, graduanda em Direito. A capacitação atende à Portaria-Conjunta 16/2022 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que regulamenta o uso de linguagem simples, acessível e de fácil compreensão por todos os públicos, com recursos de direito visual, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, bem como à Recomendação 144/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem. Clique neste link para se inscrever. Leia matérias sobre o assunto: Juíza Viviane Rebello explica uso de linguagem simples em documentos oficiais no Judiciário estadual Judiciário promove oficinas para estimular uso de linguagem simples em documentos oficiais Tribunal assina termo de cooperação para continuidade do projeto Linguagem Simples e Direito Visual Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto: Imagem publicitária colorida. Caixa ilustrativa simbolizando conversa. Texto Linguagem Simples. Lígia Saito Assessoria de Comunicação Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Vara Criminal de Água Boa abre processo seletivo para contratação de assessor de gabinete II
A 1ª Vara Criminal do Fórum de Água Boa (distante a 730 km de Cuiabá) abriu processo seletivo para contratação de Assessor de Gabinete II (exclusivamente presencial) na 1ª Vara Criminal. Os interessados em participar, com formação superior em Direito e experiência na área, devem encaminhar currículo para o e-mail: [email protected] , até o dia 17 de janeiro de 2024. Requisitos – A seleção será realizada em três etapas: análise curricular, teste prático e entrevista com os candidatos. Remuneração – A remuneração mensal do cargo é de R$ 8.956,34 (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos). O Fórum de Água Boa fica localizado na Av. Planalto N300, Lote 1 Quadra 3, Jardim Planalto – CEP 78635-000. Contatos: (66) 3468-1694 – (66) 3468-2298 Carlos Celestino Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Escola de Governo está com inscrições abertas para três cursos a distância
A Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) está com inscrições abertas para os cursos de Direito da Administração Pública, Noções de Gestão Pública Gerencial e Cartilha Verde de Mato Grosso. As capacitações são oferecidas pela Escola de Governo de Mato Grosso e estão destinadas aos servidores públicos do Poder Executivo. As aulas serão disponibilizadas pelo Ambiente Virtual de Ensino (AVA/EG), na modalidade a Distância (EaD). Os interessados precisam estar atentos aos prazos das inscrições, pois eles terminam em dias diferentes. Os encerramentos das inscrições para os cursos de Direito da Administração Pública, Noções de Gestão Pública Gerencial e Cartilha Verde de Mato Grosso estão previstos para os dias 04, 11 e 18/02, respectivamente. Mas, uma vez preenchidas as vagas, independentemente do prazo estabelecido, as inscrições serão automaticamente encerradas. São 300 vagas por curso, totalizando, nesta primeira chamada, 900 vagas. Assim como há variação nos prazos de inscrição, o início das aulas e a carga horária dos respectivos cursos depende da escolha do interessado. A capacitação em Direito da Administração Pública está prevista iniciar dia 12/02 e possui carga horária de 30 horas. Se quiser cursar Noções de Gestão Pública Gerencial, o interessado terá que dedicar 40 horas a partir do dia 19/02. Enquanto, o curso Cartilha Verde de Mato Grosso tem duração de 25 horas e começará dia 26/02. “A Escola de Governo tem a plataforma AVA/EG, que usa do software Moodle, por onde são disponibilizados os conteúdos dos cursos EaD. Geralmente, são formadas três turmas de cada um desses cursos por ano”, destacou o coordenador de Gestão Educacional, Adriano Sabino Gomes, mencionando que essas são as primeiras deste ano. Ao longo dos anos, há a possibilidade de novas chamadas. No curso de Direito da Administração Pública, o participante vai ter acesso a informações relacionadas ao tema, por meio de uma linguagem não especializada, para uma melhor performance no serviço público. O curso de Noções de Gestão Pública Gerencial oferecerá noções básicas da gestão pública enfatizando o modelo de gestão estatal. Já o curso Cartilha Verde, como sugere o próprio nome, discutirá diretrizes voltadas para a sustentabilidade em edificações da Administração Direta de Mato Grosso. Para se inscrever, clique aqui. Fonte: Governo MT – MT
Novos Conselheiros Tutelares tomam posse nesta quarta-feira
Sessenta novos membros do Conselho Tutelar de Cuiabá, sendo 30 titulares e 30 suplentes, tomam posse nesta quarta-feira (10/01). A cerimônia acontece às 9 horas, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça. O evento é realizado pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, juntamente com o Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e da Juventude e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, elaboraram o Curso de Formação oferecido a todos os conselheiros que vão atuar nos municípios de Mato Grosso. A nova composição do Conselho Tutelar terá um mandato de quatro anos (2024/2027), conforme estabelece o art. 139, § 2º, da Lei Federal n. 8.069, de 03 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A organização do pleito foi conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em colaboração com a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência. O processo teve início com a publicação do edital em abril de 2023, seguido pela realização das provas em junho. No início de outubro, a votação ocorreu para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme a Resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso – TRE-MT, nº 2781/2023. Cada um dos seis conselhos, distribuídos por regiões, elegeu cinco titulares e cinco suplentes. Como parte do cronograma referente ao processo de escolha, os eleitos participaram nesta segunda e terça-feira (08 e 09 de janeiro), no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, de um curso de capacitação para conselheiros tutelares. O encontro, dividido em 20 módulos, tem por objetivo apontar aos candidatos eleitos os caminhos que devem ser seguidos para encaminhar uma criança ou adolescente que necessita dos serviços de saúde mental. O membro titular do Conselho Tutelar eleito cumprirá uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, das 08h às 12h e das 14h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, podendo haver acréscimo em razão de eventual plantão realizado. Atualmente Cuiabá conta com seis unidades de Conselhos Tutelares, distribuídas pelas regiões do Centro, Pedra 90, CPA, Santa Izabel, Coxipó e Planalto, totalizando 30 conselheiros. Fonte: Ministério Público MT – MT
Polícia Militar prende dois homens e recupera carro roubado em Cuiabá
Dois homens, de 18 e 23 anos, foram presos em flagrante pela Polícia Militar por roubo e porte ilegal de arma, na noite desta segunda-feira (08.01), em Cuiabá. Na ação, um veículo roubado pela dupla foi recuperado pela PM. Durante patrulhamento pelo bairro CPA 2, militares do 3º Batalhão receberam informações sobre o roubo de Jeep Renegade vermelho e se depararam com o veículo, ocupado por dois homens. Ao se aproximarem para abordagem, os suspeitos fugiram ao perceberem as viaturas policiais. Após breve acompanhamento, os militares conseguiram interceptar o veículo e os suspeitos se renderam, saindo do carro com as mãos na cabeça. Dentro do carro, os policiais também encontraram um revólver calibre .38. Já na vistoria ao chassi, conseguiram identificar e entrar em contato com o proprietário. A vítima afirmou que estava transitando pela avenida do CPA com seus filhos, quando os criminosos anunciaram o roubo utilizando a arma de fogo. O homem deixou o carro e acionou a PM, na sequência. Os dois suspeitos receberam voz de prisão e foram encaminhados para a Central de Flagrantes para registro da ocorrência, ficando à disposição da Polícia Judiciária Civil. Fonte: Governo MT – MT
Restaurante Prato Popular ofereceu 173,7 mil refeições à população em situação de vulnerabilidade
O Restaurante Prato Popular, gerenciado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), forneceu mais de 173,7 mil refeições em 2023, sendo que 66% desse total foram almoços para a população em vulnerabilidade social pelo valor simbólico de R$ 1, na própria unidade, e outras 34% entregues gratuitamente para pessoas em situação de rua no período noturno. O investimento do Governo de Mato Grosso na entrega de alimentação pronta para o consumo da população vulnerável em Cuiabá ultrapassou R$ 1,6 milhão, em 2023. Em funcionamento desde 2006, o Restaurante Prato Popular, que por alguns anos foi o único restaurante público aberto, até mesmo durante o período de pandemia, atua com o objetivo de integrar as políticas públicas de assistência social, bem como garantir a segurança alimentar e nutricional. O espaço atende em horário de almoço, de segunda a sexta-feira. A secretária de Assistência Social, Grasi Bugalho, ressaltou que o Governo de Mato Grosso está comprometido com a segurança alimentar da população. “Vemos isso pelos programas como o SER Família, com a transferência de renda e o SER Família Solidário, nas entregas de cestas produtos alimentícios às famílias mais vulneráveis e com o Restaurante Prato Popular não é diferente. As pessoas que frequentam o restaurante têm uma alimentação de qualidade e pagando um valor simbólico de R$ 1. Todo o cardápio é feito com supervisão nutricional, valorizando a qualidade e a quantidade adequada para manter a segurança alimentar de quem busca o Prato Popular como opção”, destacou a secretária. Os frequentadores do Restaurante Prato Popular são pessoas cadastras no Cadastro Único (CadÚnico). “Como atendemos pessoas mais vulneráveis, precisamos trabalhar com afinco para que tenham uma alimentação saudável e balanceada. E isso só é feito porque o Governo do Estado se preocupa com a segurança alimentar dessa população. Só tenho a agradecer pelo empenho deles, porque foi fechamento de ano muito expressivo, com o almoço com um valor simbólico de R$ 1 e as marmitas a noite, sem custo algum e tudo isso, custeado pelo Governo do Estado de Mato Grosso. Estou confiante de que fizemos o nosso melhor e muito feliz porque essas pessoas tiveram onde se alimentar”, afirmou a superintendente de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Socioprodutivo, Juciane Marta de Aguiar. Dona Eliane Aparecida do Guimarães, uma das frequentadoras do Restaurante Prato Popular e que esteve presente no dia da ação natalina, contou que gosta muito das refeições e do ambiente, já que o local também se torna um espaço de convivência. “Gosto muito daqui porque eu estava com depressão e vir pra cá me ajuda. A comida é excelente, busco vir todos os dias e estou gostando muito dessa ação que vocês nos proporcionaram. Foi um presente para todos nós”, disse. Investimentos Para garantir a segurança alimentar e nutricional da população na Capital, o Governo de Mato Grosso, entre 2019 a 2022, investiu mais de R$ 4,7 milhões para o fornecimento de alimentação no Restaurante Prato Popular e marmitas à população em situação de rua, totalizando em 643.897 refeições distribuídas. Mesmo durante a pandemia, foram servidas refeições até mesmo nos fins de semana para a população de rua. Em 2023, a gestão estadual publicou o decreto do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Mato Grosso (PLESAN) para o quadriênio 2023/2027, que é executado pela Setasc. De acordo com os dados levantados pela Setasc, por meio da Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional, o número de famílias em situação de vulnerabilidade alimentar foi fortemente agravado pelo impacto causado pela Covid-19. O PLESAN tornou-se o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (PESAN), visando a promoção e garantia da segurança alimentar e nutricional das famílias em extrema vulnerabilidade social. Além disso, o PLESAN pode subsidiar não apenas o governo estadual na elaboração do Plano Plurianual (PPA), mas também pelas Gestões Municipais, Conselhos Públicos Setoriais, Legislativo Estadual e Municipais na elaboração e revisão de outras políticas públicas voltadas ao fortalecimento da Segurança Alimentar e Nutricional. Fonte: Governo MT – MT
CCJR dá parecer favorável à criação de duas novas frentes parlamentares da ALMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso deverá contar com duas novas Frentes Parlamentares, para lutarem em prol da Industrialização e da Primeira Infância. Parecer favorável à criação das frentes foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante reunião extraordinária realizada na manhã de segunda-feira (8). Os requerimentos para criação das frentes foram apresentados pelo deputado Thiago Silva (MDB). Segundo o parlamentar, a criação de uma Frente Parlamentar em Prol da Industrialização é necessária para impulsionar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos. “Essa iniciativa visa promover políticas públicas que incentivem investimentos na indústria, fomentem a inovação tecnológica, reduzam entraves burocráticos e garantam um ambiente propício para o crescimento do setor”, afirma, em trecho da justificativa apresentada junto à proposta. Já o objetivo da Frente Parlamentar em Prol da Primeira Infância, conforme requerimento de sua autoria, “visa assegurar um futuro mais promissor e equitativo, reconhecendo a importância crucial desse período na formação de cidadãos saudáveis e capacitados”. PPA – Durante a reunião, a CCJR acatou as emendas nº 32, 33, 34 e 35, apresentadas ao Projeto de Lei 1758/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, e rejeitou a emenda nº 31. Vetos – Foram aprovados ainda pareceres favoráveis à derrubada de quatro vetos totais do Executivo, aos projetos de lei 126/2023, 127/2023, 128/2023 e 129/2023; e à manutenção do veto total ao PL 778/2023, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação de licença para doação de medula óssea no serviço público estadual. Outros projetos – Outras 18 matérias receberam parecer favorável da comissão, sendo três em redação final (PLs 775/2023 e 1604/2023 e PR 991/2023). Entre as propostas aprovadas, está o PL 2340/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 7.263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), com o objetivo de permitir o repasse de recursos diretamente aos Fundos Municipais de Transporte e Habitação, na modalidade fundo a fundo. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT