MPMT aponta distorções e requer suspensão de normativas
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, ingressou nesta sexta-feira (19) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido liminar, requerendo a suspensão de parte da Lei Complementar 522/2022, que dispõe sobre lançamento, cobrança e forma de pagamento da Taxa da Coleta de Lixo em Cuiabá. O MPMT sustenta que devido à ampliação da faixa de isenção para cerca de 73,66% da população municipal, o decreto que regulamentou a Lei Complementar criou distorções na imposição da taxa de coleta, fazendo com que uma pequena parcela de contribuintes pague tributos desproporcionais e abusivos, em favor de um grupo maior de contribuintes. “Na faixa de isenção inaugurada pela alínea “c”, ora questionada, encontra-se cerca de 73,66% da população municipal, que consome mensalmente em média 10 metros cúbicos de água, fazendo com que apenas 26,15% dos contribuintes de Cuiabá absorvam o impacto das isenções da taxa de coleta de lixo”, diz o trecho da ADI. Conforme apurado pelo MPMT, a ampliação da isenção, que não ficou restrita aos contribuintes atendidos pela tarifa social, foi incluída na legislação pela Câmara Municipal sem a respectiva estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Na ação, o PGJ requer a declaração de inconstitucionalidade formal da alínea “c” do inciso II-A, do art. 362 da Lei Complementar Municipal nº 043, de 23 de dezembro de 1997, introduzido pela Lei Complementar nº 522, de 30 de dezembro de 2022 e, por consequência, dos decretos municipais 9.292, 9.695 e 10.019/23. No exercício financeiro de 2024, o valor da taxa de coleta de lixo saltou de R$ 10,60 para R$ 33,10 ao mês para os imóveis em que o lixo domiciliar é coletado três vezes por semana. Para os imóveis nos quais o lixo domiciliar é coletado seis vezes por semana, o aumento foi de R$ 21,20 para R$ 66,20 por mês. Fonte: Ministério Público MT – MT
Plano emergencial para acesso a Chapada foi debatido em audiência pública na ALMT
Há um mês sob situação de emergência com tráfego de veículos controlados, a rodovia MT-251, principal estrada que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães (65 km de Cuiabá) tem causado transtorno aos viajantes, mas principalmente para moradores e comerciantes da cidade que reclamam de não terem sido ouvidos pelas autoridades antes da decisão de fechamento da via e cobram uma solução diante das dificuldades que enfrentam com o isolamento. As principais reclamações são referentes à dificuldade de manter a rotina cotidiana de trabalho, estudo e comércio ligados à capital. Além disso, eles alertam para o comprometimento econômico do município que já enfrenta uma perda significativa de receita para o comércio e o risco de desemprego que já começou a rondar a os negócios do turismo, principal fonte de renda da região. Para o presidente do Parlamento, Eduardo Botelho (União), é preciso dar celeridade na execução de medidas emergenciais que facilitem o trânsito entre os dois municípios, até que haja uma solução definitiva. “O que nós queremos aqui, hoje, é discutir o que é possível fazer no perímetro do Portão do Inferno e o que preciso fazer para acelerar as obras da rota alternativa no trecho da Água Fria. Isso como plano imediato”, defendeu o deputado. “Além disso, temos o projeto da MT-030, que tem que ser encarado como opção definitiva”, complementou o presidente. Botelho destacou ainda a importância de um trabalho em conjunto entre os poderes e órgãos competentes. “Esse aqui é um passo importante porque ainda não há uma solução pronta e ninguém vai conseguir sozinho. Se todos trabalharem juntos eu acredito que é possível apresentar uma proposta a curto prazo para população que está sendo duramente afetada por essa situação” defendeu. Foto: JLSIQUEIRA / ALMT O presidente da Câmara de Dirigentes e Lojistas (CDL) de Chapada dos Guimarães, Kaike Fonseca, destacou que os impactos econômicos são preocupantes para a região. “Apesar dos números serem diferentes para cada segmento, a queda é muito significativa. Na construção civil, por exemplo, a paralização corresponde a cinquenta por cento das obras. Na hotelaria, o impacto já vai para setenta por cento de queda no faturamento”, afirmou. “Além disso, existe uma preocupação de segurança alimentar, devido ao número significativo de autônomos como guias turísticos das pequenas empresas administradas familiarmente”, complementou. O impacto no cotidiano da população também é uma grande preocupação da comunidade uma vez que muitos mantêm rotinas estudos, trabalhos e acompanhamentos médicos realizados em Cuiabá, como explicou a moradora e guia turístico do município, Aniluci Brito. Segundo ela, uma das grandes dificuldades tem sido o transporte coletivo que mantinha horários frequentes ao longo de todo dia e agora conta com apenas três, devido à necessidade de realizar o trecho mais longo. “Não tem mais como ir e voltar no mesmo dia e, além disso, ficou mais caro. A passagem ficou mais cara e algumas pessoas pagam hotel para ficar, porque não tem outro jeito”, lamentou. Uma das demandas apresentadas pelo prefeito de Chapada dos Guimarães, Osmar Froner, foi para haja maior flexibilização nos bloqueios, em especial nos fins de semana – quando a cidade costuma receber mais visitantes e depende dos turistas para movimentar a economia local. “Nós temos, nos próximos dias, eventos grandes que podem trazer um alívio para o comércio, mas os visitantes precisam ter a segurança para se programarem para vir participar”, afirmou. A secretária adjunta de Obras Rodoviárias da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), Nivia Calzolari, detalhou como estão feitos os monitoramentos, os trabalhos que estão sendo realizados para contenção dos deslizamentos e quais as perspectivas de diminuir os bloqueios na rodovia. “A Sinfra colocou os dispositivos e os profissionais lá [no trecho afetado] para fazer o monitoramento e o que ela já tem de estudo permite que não haja interdição total da pista e salvaguarda o direito de ir e vir, com o máximo de segurança possível”, afirmou. Segundo Calzolari, o isolamento do trecho é uma medida de segurança adotada seguindo referenciais e protocolos nacionais para avaliação de risco. Com avanço das obras e análise dos dados de impacto da chuva, existe a expectativa a curto prazo de diminuir os bloqueios. “Hoje não há mudança de horário. A medida que os serviços estão evoluindo, que as primeira proteções estão sendo feitas e que tem segurança ou não de trabalhar com o trânsito, nós estamos liberando”, adiantou. “A Sinfra está correndo para ter uma maior flexibilidade de horário o quanto antes”, finalizou. Sobre o impasse quanto a liberação de obras para construção de rodovias alternativas que liguem a capital ao Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, o representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Fernando Xavier, esclareceu que o instituto não tem a competência de Representante do ICMBio esclareceu que o órgão não tem competência legal sobre a gestão de rodovia, nem é licenciador de obras. “Os órgão ambientais para licenciamento são o Ibama e a Sema. O ICMBio é órgão de gestão ambiental e só participa do processo de licenciamento quando as obras afetam o parque administrado”, explicou. Segundo ele, o ICMBio deve opinar sobre tudo que impacta na conservação do parque, levando em conta o que determina a legislação. “O órgão também tem interesse nas rodovias, mas é preciso buscar a melhor solução para a construção das vias com o menor impacto ambiental para o parque de conservação, para isso seguimos a normativa que diz sobre a possibilidade de construção. E são essas normas que estamos seguindo”, esclareceu. Para o requerente da audiência, deputado Wilson Santos (PSD), a reunião foi muito importante para dar início a um trabalho conjunto. “Não existe uma solução fácil nem imediata para o problema da estrada de chapada. Sabemos que precisa de estudos atualizados para definir o projeto definitivo, mas tenho certeza que a reunião de hoje vai ajudar a buscar soluções para que diminuam os problemas enfrentados pela população”, avaliou. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Indústria de estofados é acionada pelo MPMT por danos ambientais
Nesta sexta-feira (19), a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína (a 735km de Cuiabá) acionou uma indústria de estofados na Justiça por danos ambientais provenientes de queima irregular de lixo e despejo de resíduos do tipo madeiras, pó de serra e borrachas de pneus em imóvel urbano. O Ministério Público de Mato Grosso requereu, liminarmente, que a empresa seja obrigada a limpar o imóvel onde ocorreu a queima e despejo irregular dos resíduos, com a correta destinação do material, no prazo de 30 dias. E que ela se abstenha de promover outras queimadas ou despejos irregulares. Após receber denúncia sigilosa de suposta queima irregular de lixo em área urbana de propriedade da empresa, a Promotoria requisitou informações ao Corpo de Bombeiros e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Juína, que informou ter notificado a indústria para regularização ambiental. Diante da confirmação de atendimento para combate ao fogo no local e da existência de resíduos queimados, foi instaurado inquérito civil em março de 2023. Ao ser novamente requisitada pelo MPMT, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informou que constatou in loco que a notificação expedida anteriormente não havia sido cumprida. Assim, o Ministério Público intimou a indústria de estofados para informar se possuía interesse em celebrar termo de ajustamento de conduta, mas não obteve resposta. “Desta forma, impõe o ajuizamento da presente Ação Civil Pública Ambiental para compelir a parte requerida, na proporção dos seus atos, a promover a limpeza da área lesada indicada no Auto de Infração nº 00042 de 22/03/2023/DELFAM, bem como ao pagamento a título de reparação por dano moral coletivo”, argumentou a promotora de Justiça Ana Paula Silveira Parente. No julgamento do mérito da Ação Civil Pública (ACP), o MPMT requereu a confirmação da liminar e a condenação da indústria de estofados ao pagamento de indenização pelo dano moral difuso, estimado em no mínimo R$ 5 mil, a serem revertidos em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou de projeto de natureza ambiental cadastrado no Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do Ministério Público. Fonte: Ministério Público MT – MT
Cantora lança videoclipe contemplado com edital de fomento à cultura da Secel
O videoclipe “Sonhos no jardim do agora”, da cantora Mariana Borealis, será lançado oficialmente neste domingo (21.01), a partir das 21h. Contemplado no edital Cine Motion da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), o audiovisual evoca reflexões sobre o ato de sonhar e a possibilidade de se construir um futuro melhor e mais sustentável. O lançamento será feito durante um show da cantora e compositora no Rebu Bar, em Cuiabá. Mariana irá apresentar o repertório autoral na primeira parte do show, encerrando com a exibição do videoclipe inédito. Em seguida, a artista volta ao palco com um diversificado repertório de releituras que transitam entre samba, forró, baião e outros gêneros brasileiros. A entrada é gratuita e o couvert é de apenas R$ 10. “Sonhos no jardim do agora” é o segundo videoclipe da carreira de Mariana Borealis. Combinando live action com trechos animados, o audiovisual tem a direção de Isabela Ferreira, roteiro de Yasmim Moreira e animações originais da artista plástica Amanda Homem. Além de dar voz à canção, Mariana protagoniza o videoclipe, que também conta com a participação de cinco crianças, sendo duas delas seus filhos, Áureo e Raul. “A canção traz a infância, as florestas, a espiritualidade dos povos originários. É uma mistura rítmica de um Brasil múltiplo”, comenta a artista. O videoclipe ficará disponível no canal do YouTube da artista. E uma nova versão da canção também será disponibilizada no Spotify. Mariana Borealis A “Filha do Cerrado”, como se autodenomina a cuiabana Mariana Borealis, canta profissionalmente há uma década e é considerada uma das principais intérpretes do estado. Ultimamente, tem se dedicado cada vez mais ao repertório autoral. Além da carreira solo, é uma das integrantes do grupo de samba Sasminina, que reúne outros importantes nomes da música mato-grossense: Karola Nunes, Ju Grisólia, Mônica Campos, Jake Xavier e Fabi Franca. Mariana é ganhadora do Prêmio Tereza de Benguela na categoria música Afro. Em 2023, foi selecionada para a Feira da Música de Mato Grosso (Femus MT), participou do 3° Festival Vambora MT, fez shows em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro, além de gravar duas canções no projeto “Uma voz em sete cordas” enaltecendo o samba raiz, uma das principais vertentes de atuação da intérprete atualmente. Fonte: Governo MT – MT
Força-tarefa apreende 500 kg de cocaína com símbolo nazista e causa prejuízo de R$ 9 milhões ao crime
Uma ação conjunta das forças de segurança resultou na apreensão de aproximadamente 500 kg de cocaína, na tarde desta sexta-feira (19.01), no município de Conquista D’Oeste (530 km de Cuiabá). O entorpecente estava dividido em 15 fardos que continham a imagem da suástica, símbolo do nazismo. A apreensão aconteceu após troca de informações entre o Grupo Especial de Fronteira (Gefron), Polícia Militar e Delegacia de Repressão a Entorpecente (DRE), da Polícia Federal. A partir desta integração, o entorpecente foi localizado e um suspeito preso. Além disso, as forças de segurança também apreenderam duas caminhonetes e causaram aproximadamente R$ 9 milhões de prejuízo ao tráfico de drogas. A ação faz parte da operação Protetor das Fronteiras, deflagrada com objetivo de reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e descapitalizar organizações criminosas que atuam na divisa entre Mato Grosso e a Bolívia. Desde 2019, o Gefron apreendeu cerca de 62,5 toneladas de entorpecentes, e garantiu o prejuízo de quase R$ 1,5 bilhão às organizações criminosas. A população pode contribuir com o trabalho de combate ao crime na fronteira por meio do Disque Denúncia Gefron: 08006461402 / Base do Gefron em Cáceres – WhatsApp e Ligações: (65) 99668-7655. Fonte: Governo MT – MT
Mauro Carvalho retorna às atividades empresariais e Fábio Garcia continua à frente da Casa Civil
O governador Mauro Mendes anunciou nesta sexta-feira (19.01), durante coletiva de imprensa no Palácio Paiaguas, a permanência do deputado Federal Fábio Garcia como secretário-chefe da Casa Civil. O anúncio ocorreu porque havia uma previsão de retorno do ex-secretário Mauro Carvalho ao cargo neste mês, mas ele decidiu, neste momento, se dedicar às atividades empresariais. Mauro Carvalho estava no cargo desde 2019 e havia se afastado em julho de 2023 para assumir o lugar do senador Wellington Fagundes, que cumpria licença médica. Desde então, Fábio Garcia assumiu a função de articular a pasta. O governador relembrou o desempenho de Mauro Carvalho ao longo dos cinco anos que esteve à frente da secretaria e agradeceu sua dedicação ao serviço público. “Foi um grande orgulho ter o Mauro Carvalho como parceiro nesses cinco anos, nos ajudando nessa trajetória bonita de recuperação do Governo de Mato Grosso, que hoje é um dos estados que mais faz investimentos no país”, afirmou. Mauro Carvalho agradeceu a oportunidade de contribuir para a recuperação do Estado, que hoje é um dos que mais investem no país. “Saio do Governo, mas o Governo não sai de mim. Continuarei dando minhas contribuições, opinando, criticando e pensando sempre em boas sugestões para o povo de Mato Grosso. Me sinto muito realizado por ajudar a construir esse Governo sério, que trabalha para o cidadão. Trabalhar pelo povo de Mato Grosso foi minha forma de devolver tudo que esse Estado fez por mim nos 45 anos que vivo aqui”, disse. O deputado Fábio Garcia ressaltou o legado deixado por Carvalho e a importância de seu trabalho no desenvolvimento do Estado. “Quero agradecer ao Mauro Carvalho por tudo o que fez e faz. Encontrei um ambiente de harmonia com todos os poderes, fruto de um trabalho que foi liderado pelo Mauro Carvalho junto ao governador. E essa situação foi fundamental para implementarmos tantas políticas públicas positivas para a população. O Mauro Carvalho deixa um grande legado, porque nesses cinco anos foi construído algo que nenhum outro governo conseguiu, com investimentos do tamanho que estamos conseguindo fazer”, destacou. Fonte: Governo MT – MT
Inscrições para Unemat pelo Sisu começam na próxima segunda-feira (22)
A Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) oferta 2.350 vagas para ingresso no período letivo 2024/2, em 59 cursos de graduação presenciais, para candidatos que realizaram o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) em 2023. A seleção é feita por meio do Sistema de Seleção Unificada (SiSU), do Ministério da Educação. As inscrições devem ser feitas na plataforma do Sisu (clique aqui), entre os idas 22 e 25 de janeiro. O resultado da 1ª chamada será publicado no dia 30 de janeiro, no site https://acessounico.mec.gov.br/sisu. Quem deseja participar da lista de espera para a 2ª chamada, assim como as subsequentes, também deve manifestar interesse pelo site do Sisu, entre os dias 30 de janeiro e 7 de fevereiro. A lista de espera será divulgada pela Unemat no dia 16 de fevereiro, no endereço vestibular.unemat.br/. Matrícula online Os aprovados para ingresso na Unemat devem encaminhar a documentação para matrícula de forma online, diretamente pelo Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (Sigaa/Unemat), entre os dias 1º e 7 de fevereiro. A Unemat oferta 60% das vagas para alunos oriundos de escolas públicas e 40% das vagas para ampla concorrência. Dentre as vagas reservadas para alunos da rede pública de ensino estão inseridas as cotas do Programa de Integração e Inclusão Étnico-Racial (Piier) para negros (pretos e pardos) e para indígenas, bem como as cotas para pessoas com deficiência (PCD). O candidato que optar por concorrer às vagas reservadas a estudantes negros, estudantes com deficiência ou estudantes indígenas, obrigatoriamente, será submetido ao procedimento de verificação por Comissão designada para tal finalidade. Confira abaixo quais são os cursos ofertados e os locais de oferta: Administração: Diamantino, Juara, Nova Mutum, Sinop e Tangará da Serra. Agronomia: Alta Floresta, Cáceres, Nova Mutum, Nova Xavantina e Tangará da Serra. Arquitetura e Urbanismo: Barra do Bugres. Ciência da Computação: Alto Araguaia, Barra do Bugres e Cáceres. Ciências Biológicas: Alta Floresta, Cáceres, Nova Xavantina e Tangará da Serra. Ciências Contábeis: Cáceres, Nova Mutum, Sinop e Tangará da Serra. Ciências Econômicas: Sinop. Direito: Alta Floresta, Barra do Bugres, Cáceres, Diamantino e Pontes e Lacerda. Educação Física: Cáceres e Diamantino. Enfermagem: Cáceres, Diamantino e Tangará da Serra. Engenharia Civil: Nova Xavantina, Sinop e Tangará da Serra. Engenharia de Produção Agroindustrial: Barra do Bugres. Engenharia Elétrica: Sinop. Engenharia Florestal: Alta Floresta. Geografia: Cáceres e Sinop. Gestão de Turismo (Tecnólogo): Nova Xavantina. História: Cáceres. Jornalismo: Tangará da Serra. Letras: Alto Araguaia, Cáceres, Pontes e Lacerda, Sinop e Tangará da Serra. Matemática: Barra do Bugres, Cáceres e Sinop. Medicina: Cáceres. Pedagogia: Cáceres, Juara e Sinop. Sistemas de Informação: Sinop. Tecnologia de Alimentos: Barra do Bugres. Zootecnia: Pontes e Lacerda. Clique aqui para acessar o edital completo, com informações sobre cursos, vagas, cronograma de inscrição, seleção e matrícula. Fonte: Governo MT – MT
Confira os plantonistas deste final de semana no Tribunal de Justiça e nas comarcas
Neste final de semana (20 e 21 de janeiro), o desembargador Sebastião Barbosa Farias será o plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para o recebimento dos feitos cíveis privados de urgência. O desembargador Pedro Sakamoto estará responsável pelo recebimento dos processos criminais de urgência. Os processos urgentes de matéria cível pública serão analisados pelo desembargador Luiz Carlos da Costa. Os magistrados contam com a assessoria do Departamento da 4ª Secretaria de Direito Privado, que atende pelo número do plantão: (65) 99989-5920. Conforme Resolução TJMT/OE nº 11, de 14 de setembro de 2023, o plantão cível passou a ser dividido em plantão de direito público e em plantão de direito privado. Assim sendo, o plantão judiciário de 2º grau passa a ser configurado da seguinte forma: plantão judiciário cível-privado, plantão judiciário cível-público e plantão judiciário criminal, designando desembargadores e desembargadoras segundo sua área de atuação. O sistema de plantão só é aplicável nos feriados e finais de semana para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, e após o expediente forense (19h) durante os dias de semana (até às 11h59). Sendo assim, durante o plantão devem ser seguidas as regras da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), aplicáveis à situação em questão. Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Comarcas – Em Cuiabá, as ações cíveis urgentes ficarão a cargo do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas. A gestora Sirlene Rodrigues Machado Gimenez dará suporte ao magistrado e o contato é: (65) 99948-8823. Os casos criminais ficarão sob a responsabilidade do juiz Geraldo Fernandes Fidélis Neto, da 2ª Vara Criminal, com auxílio do gestor Gélison Nunes de Souza, que poderá ser contatado pelo telefone (65) 99949-0558. Para as comarcas de Várzea Grande e Poconé, as ações cíveis e criminais de urgência serão recebidas pelo juiz José Antônio Bezerra Filho, da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões. O apoio ao plantão será realizado pelo gestor Fidelis Candido Filho. O telefone de contato é: (65) 99225-1385. Para atendimento das medidas urgentes de Saúde Pública, de competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibilizou o telefone (65) 99202-6105, para atendimento das medidas de plantão, que se inicia a partir das 19h desta sexta-feira até o início do expediente seguinte, na segunda-feira (22 de janeiro), às 12h. Consulte o plantão das demais comarcas neste link. A Resolução n. 10/2013/TP regulamenta as matérias cabíveis de interposição durante o plantão judiciário. São elas: habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima. Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. As demais ações, distribuídas durante o horário de expediente no PJe, devem seguir o fluxo normal, com a regular distribuição, e as eventuais ações físicas deverão obedecer às orientações dos diretores de foro de cada comarca. Conforme estabelece a Portaria Conjunta 271-Pres/CGJ, fica regulamentado o encaminhamento dos alvarás de soltura e mandados de prisão aos estabelecimentos prisionais de Cuiabá e Várzea Grande por malote digital ou e-mail institucional para o seu devido cumprimento. A medida se refere ao Provimento n. 48/2019-CGJ para o segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça. Mylena Petrucelli Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT