Mais de 40% dos processos iniciados até dezembro de 2017 são concluídos
A responsabilização dos atos de improbidade e lesão ao erário foi uma das prioridades estabelecidas no último ciclo do Planejamento Estratégico Institucional (2020 – 2023) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Como resultado desta priorização, 48% dos 994 processos relacionados à área, iniciados até 31 de dezembro de 2017, foram concluídos. Desse total, 20% obtiveram decisões judiciais favoráveis às teses defendidas pelo MPMT. A instituição também vem apostando na prevenção com uma atuação mais proativa, e com interatividade social para reduzir os atos de improbidade administrativa e garantir melhor uso e preservação do patrimônio Público. Em todo o estado, promotores de Justiça foram orientadas pela Procuradoria de Justiça Especializada na área a promoverem diálogos com gestores públicos e com a sociedade civil organizada para fortalecimento do controle social e, por consequência, a valorização e preservação do patrimônio público. As entregas do PEI foram lideradas pelas Procuradorias de Justiça Especializadas, Centros de Apoio Temáticos e engajamento das Promotorias de Justiça. Acompanhe aqui os resultados obtidos na área do Patrimônio Público. Fonte: Ministério Público MT – MT
Sobre a não participação do Governo de Mato Grosso na licitação do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães
Há 3 anos o Governo do Estado de Mato Grosso tem lutado para ter a oportunidade de fazer os investimentos no Parque de Chapada. Falamos com várias autoridades federais nesses anos, movemos ações no Tribunal de Contas da União, Justiça Federal, entre outros, sempre com o objetivo de poder investir e potencializar os atrativos naturais do parque, sem precisar cobrar tarifa elevada de até R$ 100, que está proposta na concessão. Nesse período tivemos muitos embates e sentimos muita resistência do ICMbio. O que deixou o ambiente de relacionamento desgastado. Assim, fizemos a opção de deixar que seguissem com o rumo planejado, sem participar do leilão. Vamos continuar com os investimentos em infraestrutura e obras para potencializar o turismo no Estado, tais como Parque Novo Mato Grosso, construção das orlas em Santo Antônio do Leverger, Barão de Melgaço, São Félix do Araguaia , além de ações em Barra do Bugres, pier no Rio Mutum, Bom Jardim, Morro de Santo Antônio, Jaciara, Cáceres, Vila Bela da Santíssima Trindade, e muitas outras obras que já estão em andamento, em fase de projeto ou licitação. Fonte: Governo MT – MT
Primeira-dama anuncia criação da Superintendência de Política da Mulher – SER Família Mulher
A primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, anunciará, nesta terça-feira (30.01), a criação da Superintendência de Políticas Públicas para as Mulheres – SER Família Mulher. O anúncio será feito durante reunião da Câmara Temática de Defesa da Mulher, às 14 horas, e, logo após, Virginia concederá entrevista coletiva, na Sala de Reuniões Garcia Neto, no Palácio Paiaguás. A superintendência irá substituir o Núcleo Estadual de Políticas para Mulheres (NEPOM), órgão anteriormente vinculado à Secretaria Adjunta de Direitos Humanos. A iniciativa para a criação da superintendência resultou de uma articulação liderada pela primeira-dama do Estado, após uma reunião realizada em dezembro no gabinete da Unidade de Ações Sociais Atenção à Família (Unaf), com a participação da deputada federal Gisela Simona; o secretário de Segurança Pública, coronel Cesar Roveri; a secretária de Assistência Social, Grasielle Bugalho; o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia; deputado estadual Beto Dois a Um; a diretora-geral da Polícia Judiciária Civil (PJC), Daniela Maidel; a delegada Jannira Laranjeira; a assessora Mônica Camolezi; a assessora especial da Setasc Marimax Comazze; o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, o secretário adjunto de Inteligência da Sesp, Valter Furtado e do diretor geral-adjunto Rodrigo Bastos da PJC, Rodrigo Bastos. Além da Superintendência de Políticas Públicas para as Mulheres – SER Família Mulher, Virginia Mendes também é responsável por articular a criação da Coordenadoria de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e Vulneráveis na Polícia Judiciária Civil (PJC), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 787/24, publicada no Diário Oficial no início deste ano. Fonte: Governo MT – MT
Justiça mantém decisão favorável a consumidor em caso de exclusão indevida em cobertura de seguro
A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) emitiu uma decisão em resposta aos recursos apresentados por uma seguradora e por uma administradora de consórcios. Os Recursos estavam relacionados à recusa de pagamento de indenização a um cliente assegurado que faleceu devido à Covid-19. Em resumo, a apelante buscava a reforma da sentença, argumentando que, no momento da adesão ao seguro, o consorciado declarou, assinando o documento, ter recebido, lido e concordado com o manual do segurado. Alega a inexistência de vício capaz de invalidar o contrato, respaldando-se no princípio da força obrigatória dos contratos. A administradora de consórcios’, por sua vez, destaca a inexistência de venda casada, pois a contratação do seguro é realizada pelo grupo de consórcio, e o consorciado com as decisões tomadas pelo grupo. As rés contestam a cobertura do seguro com base na exclusão de pandemias, argumentando que o risco assumido não abrangia eventos dessa natureza. A seguradora enfatiza a fiscalização da Superintendência de Seguros Privados sobre as cláusulas contratuais, enquanto a administradora de consórcios sustenta que não pode ser responsabilizada por defeitos no serviço da seguradora. O apelante da ação, destacando a falta de ciência do consorciado sobre cláusulas excludentes de cobertura, caracterizando violação aos princípios de informação e transparência do Código de Defesa do Consumidor. O relator, Des. Sebastião Barbosa Farias, destacou que a relação entre as partes é considerada de consumo, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, e ressaltou a responsabilidade objetiva das rés pelos danos causados aos consumidores em razão de vícios e defeitos relativos ao serviço. A decisão também mencionou a necessidade de destaque e ciência das cláusulas limitadoras de direitos em contratos de seguro, o que não foi comprovado nos autos. No caso, a seguradora alegou a exclusão de riscos relacionados a pandemias no contrato, porém, o tribunal considerou que não havia prova de que o consorciado foi devidamente informado sobre essa cláusula. A decisão ressalta a responsabilidade solidária das rés no cumprimento do contrato de seguro prestamista e a recusa injustificada da seguradora em cobrir a indenização, o que resultou na manutenção da sentença de primeira instância. Na decisão, o tribunal também reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, destacando que, nos contratos de adesão do seguro, as cláusulas limitadoras de direito devem ter destaque para fácil compreensão. A decisão enfatiza que, apesar de constar nas condições gerais do seguro acerca dos riscos excluídos em casos de cobertura de morte, incluindo epidemias e pandemias, não havia prova de que o consorciado foi devidamente informado sobre essa cláusula, violando o dever de informação imposto pela Lei 8.078. A Justiça confirmou a responsabilidade solidária das rés, rejeitou os recursos interpostos e manteve a sentença, determinando o pagamento da indenização devida, além da majoração dos honorários advocatícios. O caso destaca a importância da transparência nas cláusulas contratuais e a obrigatoriedade de informação aos consumidores em contratos de seguro. Carlos Celestino Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Salários dos servidores serão pagos nesta terça-feira (30) com acréscimo da RGA
O Governo de Mato Grosso paga nesta terça-feira (30.01) o salário e proventos dos servidores públicos estaduais, referente ao mês de janeiro. De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), o valor líquido da folha, que inclui o aumento de 4,62% referente à Revisão Geral Anual (RGA), é de R$ 598.977.067. As remunerações estarão disponíveis nas contas bancárias dos servidores ao longo do dia, seja no Banco do Brasil ou em outras instituições para aqueles que optaram pela portabilidade. Dos recursos destinados à folha líquida de janeiro, R$ 382.518.409 serão direcionados aos servidores ativos, enquanto R$ 216.458.658 são para pagamento de aposentados e pensionistas. O pagamento dos valores segue o cronograma definido pelo Governo do Estado e divulgado no início deste mês. Assim como nos últimos três anos, o calendário de pagamento do funcionalismo público mantendo o recebimento dentro do mês trabalhado, com data certa para recebimento dos proventos. O calendário disponibilizado aos servidores traz as datas dos salários e do 13º salário. Conforme o cronograma, o 13º salário do servidor efetivo será pago em duas parcelas. A primeira parcela do 13º salário do servidor efetivo será creditada em 28 de junho, representando 50% do valor, enquanto a segunda metade será depositada em 20 de dezembro. Os servidores comissionados receberão o 13º salário em parcela única na mesma data. Confira o calendário abaixo: Fonte: Governo MT – MT
Governador destaca investimentos que estão transformando região Noroeste
O governador Mauro Mendes ressaltou, em entrevista à rádio Band Juína, nesse sábado (27.01), que as obras da MT-170 e da ponte sobre o Rio Juruena vão garantir a integração das regiões Norte e Noroeste do Estado. Ele ainda destacou a construção do Hospital Regional de Juína. “A ponte do Rio Juruena vai ligar Cotriguaçu a Nova Bandeirantes e também à MT-170, entre Castanheira e Colniza. Eu diria que essas duas obras juntas são as mais importantes e revolucionárias da região Noroeste”, afirmou o governador. Na MT-170, antiga BR-174, o governo já asfaltou 81 km da rodovia, entre os municípios de Castanheira e Colniza. A previsão é que os 176 km contratados sejam asfaltados até dezembro de 2024. Já a ponte sobre o Rio Juruena será a maior ponte de Mato Grosso, com 1.360 metros. O término da construção está previsto para 2026. “Tenho certeza que muita coisa boa vai acontecer, vai melhorar as cidades da região, melhorar o ir e vir das pessoas. Isso já está acontecendo. Vejo os depoimentos dos moradores com expectativas e fazendo planos futuros de visitar os parentes e transitar pela estrada de forma mais rápida”, ressaltou o governador. Hospital Regional Na entrevista, Mauro Mendes reforçou o compromisso com a região na descentralização da saúde pública com a construção do Hospital Regional de Juína. “Quem mora em Juína está passando no entorno e vendo as obras em andamento. A cada semana, está avançando mais. Até agora, já está com 25% de execução. É uma obra muito importante e que vai gerar muito mais tranquilidade na saúde da população em saber que tem um hospital dessa estrutura por perto”, destacou. O investimento do Estado no Hospital Regional de Juína é de R$ 116,5 milhões. A estrutura vai atender diretamente as cidades da região. Ampliação de Escolas Cívico-Militares Durante a entrevista à rádio Band Juína, o governador garantiu que pretende ampliar a quantidade de Escolas Militares em Mato Grosso. “Em todo o lugar que eu vou, o sonho dos prefeitos e de muita gente é ter uma Escola Cívico-Militar na cidade. Nós vamos ampliar muitas unidades este ano. Temos o objetivo de dobrar a quantidade”, afirmou. Ele garantiu ainda que todas as regiões do Estado contarão com pelo menos uma escola dessa modalidade até o fim de sua gestão. Parcerias com prefeituras Mauro relembrou a assinatura de R$ 289 milhões em convênios com 43 prefeituras de Mato Grosso, entre elas Juína, e reforçou o compromisso do Estado com os municípios, para fazer entregas para a população, desde os menores até os maiores municípios de Mato Grosso. “São obras de asfalto, de calçamento, de praças, escolas e agroestradas para melhorar a qualidade de vida do cidadão. Não tem nenhuma cidade que não tenha recebido. Tenho cobrado os prefeitos para que apliquem corretamente esse dinheiro e produzam rapidamente os resultados nas cidades”, finalizou o governador. Fonte: Governo MT – MT
Seduc inicia seleção de estudantes para a 2ª edição de intercâmbio na Inglaterra
A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) iniciou a seleção de estudantes para a segunda edição do programa MT no Mundo, que irá levar 100 estudantes da rede estadual de ensino à Inglaterra neste ano. O resultado preliminar dos selecionados será divulgado até 27 de fevereiro. Serão escolhidos 50 estudantes com a melhor média na avaliação de saída de 2023 e outros 50 estudantes com o melhor desempenho na Plataforma Mais Inglês, apresentano, no mínimo, quatro certificados de níveis diferentes entre os 16 disponíveis no sistema. A média dos certificados mais avançados será considerada para a classificação. Dentre os requisitos, o estudante também deve ter frequência mínima escolar de 85%; estar regularmente matriculado no Ensino Médio em 2024; 14 anos completos no momento do embarque e não ter recebido nenhuma sanção de conduta disciplinar durante o ano letivo de 2023. O programa de intercâmbio já recebeu investimentos de R$ 10,7 milhões. Essa é uma das ações que visam a consolidação da Política Educacional de Línguas Estrangeiras, uma das 30 políticas que compõem o Plano Educação 10 Anos e buscam colocar a rede estadual de ensino entre as cinco mais bem avaliadas no país até 2032. Assim como em 2023, neste ano o intercâmbio terá duração de três semanas e, durante a estadia, cada um receberá ajuda de custo semanal no valor de 250 libras esterlinas. Além disso, o Estado vai custear toda a documentação necessária para a viagem, as passagens aéreas e a hospedagem. De acordo com o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, o programa visa elevar e aprimorar a formação acadêmica e profissional dos estudantes selecionados. Segundo ele, a vivência em um país estrangeiro, com o estudo de idiomas e a imersão em diferentes contextos culturais, contribuirá para o desenvolvimento da proficiência linguística e das habilidades interculturais dos participantes. Os estudantes terão a oportunidade de participar de um curso de inglês com 30 aulas semanais de 40 minutos cada, de acordo com o nível de proficiência linguística. Essa experiência proporcionará aos participantes um aprimoramento significativo no domínio do idioma, além de ampliar as oportunidades de integração em um mercado de trabalho global. As escolas que receberão os estudantes na Inglaterra estão preparadas para oferecer estrutura adequada de acolhimento e de estudo. “Cada sala comportará no máximo 15 estudantes. Além disso, as instituições contam com uma equipe responsável pela acomodação, oferecendo áreas de descanso e espaços destinados à alimentação e refeições”, concluiu Alan. Em 2023, os estudantes passaram 21 dias na Inglaterra, em grupos divididos nas cidades de Brighton, Bournemouth, Oxford, Worthing, Eastbourne e Cambridge. Acesse o edital para mais informações sobre o programa MT No Mundo e o processo de seleção. Fonte: Governo MT – MT
Comitiva da França conhece trabalho de MT no combate a crimes ambientais; “eficácia na integração”, afirma general francês
A integração entre as Secretarias de Estado de Meio Ambiente (Sema) e Segurança Pública (Sema) tem sido eficaz nas ações de combate de crimes ambientais em Mato Grosso. Esta é a avaliação do general francês Bruno Maestracci, diretor do Departamento de Serviços de Incêndio e Salvamento da região de Seine e Marne, que faz parte da comitiva da França que visita o Estado nesta segunda-feira (29.01). “Mato Grosso tem diversos tipos de biomas e técnicas diferentes de combate contra os incêndios florestais. É um estado com uma história muito rica que justamente proporciona essa integração dos diferentes serviços. Pudemos ver a eficácia dessa integração, algo que temos dificuldade na França. Estamos muito felizes de estarmos aqui porque aprendemos muitas coisas interessantes”, destaca o general. Maestracci faz parte da comitiva francesa de segurança que visita Mato Grosso nesta semana para conhecer o trabalho realizado pelo Estado no combate de crimes ambientais. Fazem parte também da comitiva o general Bruno Ulliac, Chefe da Missão de Relações Europeias e Internacionais; coronel Vicente Tissier de Mallerais, referente em assuntos de Segurança Civil e de desminagem; delegado geral Charles Bolf, adido da Polícia da França no Brasil; e Flora Dagnat, assistente do adido. A visita técnica teve início durante a manhã desta segunda-feira nas sedes da Sesp e Sema, onde a comitiva pôde entender o trabalho integrado entre as secretarias e conferir os resultados obtidos nos últimos anos para o combate de crimes ambientais. “A tecnologia, sistema de informação e bases de dados são os pontos que nos mais chamaram atenção. Achamos interessante que esse banco de dados seja compartilhado com outras secretarias nessa luta de prevenção e combate aos crimes ambientais. Vimos que há muitas camadas para as ações de combate”, destaca o general. Comandante-geral dos Bombeiros, coronel Alessandro Borges, explica que a visita da comitiva francesa é prova de que o trabalho feito por Mato Grosso no combate de incêndios florestais e preservação ambiental se tornou referência internacional nos últimos anos. “O fato de estarmos aqui hoje compartilhando nossa experiência com os franceses é resultado dos investimentos realizados pelo Governo de Mato Grosso nos últimos anos. Nos tornamos referência nacional do que fazemos porque temos um Governo do Estado que apoia e fortalece o trabalho na ponta com equipamentos e viaturas essenciais para um trabalho eficiente”, pontua o comandante-geral dos Bombeiros. Fonte: Governo MT – MT