Homem é preso em flagrante pela PM por violência doméstica em Cuiabá
A Polícia Militar prendeu um homem de 37 anos pelos crimes de lesão corporal e ameaça contra sua convivente, na madrugada desta quinta-feira (22.01), em Cuiabá. O suspeito foi preso em flagrante, no bairro Nova Conquista. Por volta da 1h30 da madrugada, a equipe do 3º Batalhão de PM foi acionada para verificar uma situação de briga de casal. No endereço informado, os policiais entraram em contato com a vítima, de 45 anos, que estava com diversas lesões pelo corpo e manchas de sangue em suas roupas, na casa de sua vizinha. A vítima disse aos militares que estava em sua residência com o suspeito, momento em que iniciaram uma discussão, onde o homem começou a desferir socos em seu rosto e mordidas pelo corpo. A mulher ainda disse que o agressor tentou lhe enforcar e que ela conseguiu fugir para a casa de sua vizinha, de onde acionou a PM. Os policiais do 3º BPM foram até o endereço da vítima, uma região de chácaras, e localizou o suspeito dentro de sua residência. O homem não resistiu aos chamados dos militares e recebeu voz de prisão em flagrante. O suspeito foi encaminhado para a Delegacia de Plantão de Violência Contra a Mulher para registro da ocorrência e demais providências. A vítima foi encaminhada para uma unidade de saúde, onde recebeu atendimento médico. Disque-denúncia A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939. Fonte: Governo MT – MT
Autoridades enaltecem ingresso de novos desembargadores no Judiciário de Mato Grosso
A posse dos novos desembargadores e nova desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, momento que marca o ano do sesquicentenário (150 anos) do TJMT, foi acompanhada de perto por autoridades das diversas esferas do Poder Público do Estado, que enalteceram a importância do preenchimento de oito das nove vagas criadas no segundo grau da Justiça estadual. A sessão solene de posse ocorreu na quarta-feira (21 de fevereiro), no Cenarium Rural, em Cuiabá. Tomaram posse os desembargadores Rodrigo Roberto Curvo, Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Lídio Modesto da Silva Filho e José Luiz Leite Lindote (critério de merecimento), Jorge Luiz Tadeu Rodrigues e Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo (critério de antiguidade), Marcos Regenold Fernandes, do Ministério Público e Hélio Nishiyama, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso – OAB-MT (vagas destinadas ao 5º Constitucional, observando o artigo 94 da Constituição Federal e o artigo 5º do Regimento Interno da Corte). O governador do Estado, Mauro Mendes, destacou a relevância do cargo e do ingresso de novos membros na Corte. “O Tribunal de Justiça ganha novos desembargadores que vão oxigenar, que vão ajudar a cuidar do importante papel que esse tribunal desempenha dentro do sistema judiciário do Estado de Mato Grosso. Muitos bons profissionais estão ascendendo a esse importante cargo e tenho certeza que eles vão colaborar com o Tribunal de Justiça”, disse. Representando o Poder Legislativo, o deputado estadual Max Russi lembrou que a Assembleia Legislativa (ALMT) desempenhou um papel crucial na ampliação do número de vagas de desembargadores, de 30 para 39, em 2020. “Quando foi encaminhada a PEC [Proposta de Emenda Constitucional] para aprovação da criação das nove vagas, houve o apoio da Assembleia. O parlamentar avalia ainda que o crescimento populacional de Mato Grosso, nos últimos 20 anos, quando ocorreu a última ampliação de vagas de desembargadores, justifica o incremento no número de magistrados. “Já era hora dessas vagas serem criadas. Cresceu a população, cresceram as demandas, precisou-se mais do Poder Judiciário e, com isso, sobrecarregou. Então, com a posse, tenho certeza que será ainda mais ágil e a gente consegue fazer justiça rápida e atender a todos os munícipes mato-grossenses”. O desembargador Tarcísio Valente, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT 23), pontuou que a Justiça do Trabalho está presente há mais de 80 anos no Estado, mas funcionava apenas na Capital, e que o segundo grau de jurisdição nessa seara somente foi instalado em Mato Grosso há 30 anos. Antes disso, era a Justiça estadual, que em 2024 completa 150 anos, quem atendia a população mato-grossense nas demais comarcas, em relação às demandas trabalhistas. Além disso, o Judiciário estadual e a Justiça trabalhista mantiveram e mantêm relações que já passaram, por exemplo, pelo compartilhamento de espaço físico dos fóruns com a Justiça do Trabalho e, atualmente, passa pela cessão de espaço em sua rede de programação, por parte da Rádio TRT FM, para a Rádio TJ. “Nós fazemos parte de um sistema de justiça do Estado. Nós somos um tribunal federal, mas nós temos muitas parcerias e objetivos em comum, que é a prestação jurisdicional. E esse estreitamento de relações institucionais é sempre muito importante. Venho acompanhando, nesses 30 anos, que houve uma evolução de cargos, o Tribunal está a todo vapor e isso é muito importante para a melhor prestação jurisidicional à população de Mato Grosso”, afirma o desembargador do trabalho. O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo também enalteceu a parceira com o Tribunal de Justiça, o que para ele, resulta em benefícios à sociedade. “Nós, do Tribunal de Contas, temos com o Tribunal de Justiça um projeto maravilhoso, que é Tribunais em Ação, atendendo a sociedade. Recentemente estivemos em Rondonópolis para atendimento de mais de 1,5 mil pessoas. Então, é o entrosamento de duas fortes instituições em benefício da sociedade. A chegada de novos desembargadores é ganho para a população de Mato Grosso, que sempre busca justiça célere. E isso acrescenta ainda mais aos quadros do Tribunal de Justiça, membros que vieram de uma história de serviço prestado em benefício da sociedade”. A presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), juíza Maria Rosi de Meira Borba, classificou a posse dos novos desembargadores e da nova desembargadora como um momento histórico para a magistratura. “Nós ganhamos e ganhamos muito! Os nossos membros ascendem, dentro de critérios de antiguidade e merecimento. Outras instituições mandam seus representantes. Isso é muito importante! A Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público nesse congraçamento que fundamenta o Poder Judiciário. O Poder Judiciário ganha, Mato Grosso ganha. E eu tenho certeza que o Poder Judiciário continuará fazendo o que fez até aqui: prestando uma jurisdição ao tempo e a hora para o nosso Estado, que tanto cresce de uma maneira exponencial! E o Tribunal de Justiça tem necessariamente que acompanhar isso e está acompanhando”, avaliou. Também compuseram o dispositivo de honra da sessão solene de posse a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Alves Cardoso; o procurador-geral da Justiça, Deosdete Cruz Júnior; o procurador regional da República, Elton Ghersel; e a defensora pública geral, Luziane Castro. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativos para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Foto em plano aberto que mostra a mesa de honra composta, ao centro, pelos representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, respectivamente, desembargadora Clarice Claudino da Silva, governador Mauro Mendes e deputado Max Russi; e nas laterais pelos representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, da OAB-MT, da Defensoria Pública Estadual e da Associação Mato-grossense de Magistrados. Segunda imagem: Foto que mostra o governador Mauro Mendes falando no microfone, no púlpito. Ele é um homem branco, de cabelos grisalhos, usando camisa branca, gravata e terno azul. Na lateral dele, sentados, estão os demais membros do dispositivo de honra. Celly Silva/
Vice-presidente do Poder Judiciário participa da solenidade de posse da Associação dos Municípios
A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Erotides Kneip, representou o Poder Judiciário na manhã desta quinta-feira (22 de fevereiro), no Teatro Zulmira Canavarros, em Cuiabá, durante a cerimônia de posse do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, prefeito do município de Primavera do Leste (a 231 km ao sul de Cuiabá). O evento também contou a presença da diretora da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. Muito além de cumprir formalidades, a presença da desembargadora Maria Erotides durante o evento, reforçou mais uma vez, o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso com a garantia de direitos essenciais à promoção de uma gestão pública mais eficiente, célere e capaz de fazer frente às crescentes demandas da população. “O Poder Judiciário está pronto e a postos para continuar contribuindo com a construção de uma sociedade ainda mais justa e capaz de regular as necessidades do seu cidadão. Essa mentalidade do diálogo e da composição conjunta de soluções é extremamente importante para que as políticas públicas realmente alcancem os seus objetivos. O Tribunal de Justiça com seus 150 anos de instalação, pode contribuir imensamente para a capacitação dos municípios em temas técnicos pertinentes a boa gestão administrativa, onde a experiência e toda capacidade técnica do Poder Judiciário pode ser aplicada na construção de políticas públicas, e que elas [políticas públicas] estejam rigorosamente de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, evitando com isso, possíveis sanções para os municípios”, enfatizou Maria Erotides. No tocante à qualificação técnica dos municípios, a desembargadora faz referência à parceria firmada entre o Tribunal de Justiça, por meio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e a Associação Mato-grossense dos Municípios para a capacitação continuada de servidores municipais em áreas estratégicas da administração pública. Leonardo Bortolin assume a representatividade dos 142 municípios de Mato Grosso, com a responsabilidade de ampliar e fortalecer o diálogo institucional. “Para que Mato Grosso prospere ainda mais é preciso uma palavra: união! Nós estamos felizes em poder contar com o apoio incondicional das nossas instituições, como o Poder Judiciário de Mato Grosso, a Assembleia Legislativa, o Governo do Estado, o Tribunal de Contas, todos unidos e irmanados com o mesmo propósito, de cuidar da nossa população, principalmente em um ano de muitos desafios, recessão econômica, de queda na produção agrícola com impacto direto não só no volume do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), mas naquele recurso que circula dentro do município”, frisou o presidente da AMM. #ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: A vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Erotides Kneip compõe o dispositivo de honra durante a solenidade. À sua direita, o senador da República, Jaime Campos. À esquerda, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, seguido pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Leonardo Bortolin e demais autoridades formadoras do dispositivo. Naiara Martins Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Novos desembargadores enaltecem papel da Escola Superior da Magistratura
Nessa quarta-feira (21 de fevereiro), o Poder Judiciário de Mato Grosso passou a contar com oito novos integrantes e muitos deles possuem um histórico profissional diretamente vinculado à promoção de atividades pedagógicas junto à Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), seja como alunos ou tutores. Segundo o desembargador Lídio Modesto da Silva Filho, a Esmagis-MT tem um papel muito relevante em sua vida profissional e intelectual. “Antes de ser magistrado eu fiz a Escola da Magistratura, a escola preparatória, lá atrás, quando ainda funcionava ali dentro do Tribunal de Justiça. Após a minha aprovação no concurso para a magistratura, eu tive a oportunidade de enriquecer meus conhecimentos, tendo feito inúmeros cursos que são ofertados pela Escola.” Conforme Lídio, que é doutor em Filosofia, a Escola Superior da Magistratura também tem papel fundamental para a ascensão na carreira. “Hoje a Escola está para o magistrado como uma porta gigantesca para as promoções e para a ascensão ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sobretudo pelo fato de que hoje, para você se tornar um desembargador, você tem como pré-requisito a realização de um número de cursos, cursos esses que são ofertados pela nossa escola”, assinalou. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, que também foi empossado como desembargador nessa semana, enalteceu o trabalho desenvolvido pela Escola e assinalou que o aprendizado nunca acaba. “A gente está sempre caminhando. Aquele que para no tempo fica estagnado e a estagnação é sinônimo de morte. Então, as capacitações da Esmagis, o papel da Esmagis junto à magistratura, são essenciais. Vejo de forma fundamental, como pedra angular, de uma magistratura eficiente, proativa, muito mais preparada.” Compondo o quinto constitucional pela vaga destinada ao Ministério Público, o desembargador Marcos Regenold Fernandes salientou que o investimento em capacitação é mais do que necessário. “É inerente ao cargo público, porque há uma evolução constante, há uma modificação quase que mensal dos entendimentos dos tribunais superiores, da jurisprudência, da doutrina, então a capacitação é algo inerente à função pública”, complementou. Já o desembargador Hélio Nishiyama, que também ascendeu ao cargo pelo quinto constitucional, representando a advocacia por meio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), afirmou que os investimentos em capacitação são importantíssimos. “O cidadão merece um bom serviço, merece uma jurisdição justa e nada melhor do que a capacitação para que haja aprimoramento e esse cidadão seja efetivamente atendido naquilo que ele busca no Poder Judiciário.” De acordo com a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, a Esmagis e a Escola dos Servidores são os principais pontos de apoio da instituição para fomentar a melhoria na qualificação da mão de obra do Judiciário, especialmente a Esmagis, que é voltada exclusivamente para os magistrados, tanto juízes quanto desembargadores. “É de vital importância que nós continuemos sempre estudando, sempre nos aprimorando. E é por isso que o fortalecimento das nossas duas escolas tem sido sempre um dos pilares da administração.” Para a diretora-geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, a renovação que está ocorrendo nos quadros do Tribunal é benéfica. “Não são só juízes que ascendem a desembargador, mas também advogados e promotores. Então, essa oxigenação é salutar para o nosso tribunal. São pessoas novas, alguns bem jovens, então são novas mentalidades, novas ideias. Para o Tribunal, isso é excelente, e para o povo também. Essa turma conta com professores da Esmagis, mestres, doutores, é uma equipe muito boa. São muito preparados e ficamos felizes que a Esmagis contribuiu com a aperfeiçoamento e mestrado de alguns.” Também passaram a compor o Pleno do Tribunal de Justiça nessa semana os desembargadores Rodrigo Roberto Curvo, José Luiz Leite Lindote, Jorge Luiz Tadeu Rodrigues e Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. #ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: fotografia colorida onde aparecem cinco desembargadores: Nilza Carvalho, Luiz Octávio Ribeiro, Helena Ramos, Lídio Modesto e Márcio Vidal, em trajes formais para a posse. A desembargadora Helena está ao centro, ladeada pelos dois novos desembargadores, que vestem, respectivamente, terno azul (Saboia) e toga (Lídio). Imagem 2: fotografia colorida onde aparecem três desembargadores, sendo a diretora da Esmagis ao centro. Ela veste um vestido preto com detalhes florais. Está ladeada pelos desembargadores Hélio (homem com traços asiáticos que veste toga e sorri) e Marcos, homem branco, de cabelos escuros, que veste toga e sorri para a foto). Lígia Saito / Fotos: Alair Ribeiro Assessoria de Comunicação Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Produtores familiares passam a contar com caminhão para transportar alimentos até escolas
Um caminhão basculante entregue pela Secretaria Estadual de Agricultura Familiar (Seaf) à Cooperativa dos Produtores Hortifrutigranjeiros de Sorriso (Cooperriso) fortaleceu o trabalho desenvolvido pela entidade, que reúne 62 produtores familiares de sete municípios mato-grossenses, atualmente. O veículo é usado, principalmente, para transportar a produção do campo até as escolas públicas da região, mas também para os mercados e para a assistência social. “Esse caminhão é muito importante para nós porque a demanda da cooperativa está crescendo todos os dias. A gente trabalha com todos os legumes, verduras, frutas, que a merenda escolar precisa, e também atendemos os mercados”, afirmou Ivaldino Hahn, presidente da Cooperriso. Além das escolas de Sorriso, a cooperativa atende as demandas da educação de Lucas do Rio Verde e Vera, totalizando mais de 40 unidades de ensino municipais. A cultura mais produzida pelos produtores é a da banana nanica, mas a produção é diversificada e inclui maracujá, abacaxi, melancia, mamão, mandioca, melão, além de abóbora, mandioca O caminhão novo foi entregue no início deste ano pelo Governo do Estado e reforçou o trabalho que antes era feito com o apoio da Prefeitura de Sorriso. “É muito gratificante para nós esse caminhão, que é grande e tem conforto para o motorista e para o ajudante”, pontuou o presidente da cooperativa. O resultado demonstra que o investimento do Governo de Mato Grosso na agricultura familiar tem melhorado, na prática, a vida dos produtores, conforme o secretário estadual de Agricultura Familiar, Luluca Ribeiro. “Nos últimos cinco anos, o Governo de Mato Grosso já entregou um total de 679 veículos e equipamentos aos agricultores familiares e cada uma dessas entregas traz um impacto positivo na vida desses produtores e também para o segmento como um todo”, enfatizou. O Estado também entregou calcário para os produtores familiares do município. Fonte: Governo MT – MT
Sefaz orienta empresas sobre emissão de notas fiscais junto com comprovante de pagamento
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) orienta as empresas do comércio varejista para que atualizem seus sistemas emissores. A ação é necessária para a integração das notas fiscais com os meios de pagamento eletrônicos usados nas operações de venda ao consumidor. Para auxiliar nessa etapa de mudanças, foi disponibilizado um FAQ com as principais informações sobre a nova obrigatoriedade que entrará em vigor a partir do mês de abril. O conteúdo pode ser acessado no site da Sefaz e traz os procedimentos necessários para implementar essa integração, fornecendo orientações claras para que as empresas possam se adaptar às novas exigências dentro do prazo estipulado. Além das perguntas mais frequentes, a página traz a legislação atualizada e vídeos orientativos. Com a mudança, as notas fiscais, seja NF-e ou NFC-e, deverão ser emitidas ao mesmo tempo em que ocorrer a operação de venda e o comprovante de pagamento deverá ser vinculado ao documento fiscal. A nova regra será aplicada em compras pagas com PIX, cartão de crédito, cartão de débito ou qualquer outro meio eletrônico como, por exemplo, cartão refeição e cartão próprio da loja (private label). Essa integração vai simplificar a emissão dos documentos fiscais e contribuir para o combate à concorrência desleal entre empresas do mesmo segmento. Além disso, permite melhor controle e gestão da loja, maior eficiência operacional e mais automação dos processos reduzindo, assim, possíveis erros na emissão do documento fiscal. De acordo com a Sefaz, a adequação à nova regra será realizada de forma escalonada, conforme a atividade econômica das empresas. Na primeira etapa, devem fazer a integração entre os sistemas os varejistas de calçados, vestuário, artigos esportivos, óticas, brinquedos, armarinho, artigos para casa (cama, mesa e banho), além de bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias e padarias. A obrigatoriedade não se aplica nas vendas realizadas por microempreendedores individuais (MEI) e em vendas realizadas de forma não presencial por meio de site ou plataforma de terceiros. Também estão desobrigadas da nova regra as vendas com entrega e pagamento em domicílio. Palestras Além do FAQ disponibilizado, a Sefaz tem participado de eventos e debates sobre a vinculação dos pagamentos eletrônicos aos sistemas emissores de NF-e e NFC-e. O objetivo é explicar a legislação de Mato Grosso e os procedimentos que devem ser seguidos na integração. Nesta semana, a equipe da Sefaz participou do evento ‘Payment Innovation Conference’ promovido pela Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (AFRAC), em Cuiabá, para desenvolvedores, fabricantes e revendedores de equipamentos e softwares de pagamento. O próximo evento será realizado no dia 12 de março, no Delmond Hotel, em Cuiabá. O encontro é destinado aos associados da AFRAC e empresas que atuam no segmento de tecnologia aplicada ao comércio e serviços, sejam elas, fornecedoras ou usuárias de tecnologia. Fonte: Governo MT – MT
Politec participa de mutirão com emissão da Carteira Nacional de Identidade em Cuiabá
A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) participa, neste sábado (24.02), do mutirão Defensoria Até Você com a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A ação acontece das 08h às 12h, na EMEB Prof. Lenine de Campos Póvoas, localizada no Bairro Jardim União, em Cuiabá. Os interessados em solicitar a CIN devem apresentar a certidão de nascimento ou casamento original e cópia autenticada, além do CPF. Esta edição do mutirão, comemorativa pelos 25 anos da Defensoria Pública, vai oferecer orientação e serviços jurídicos, regularização de título de eleitor, regularização de CPF, emissão de Carteira de Identidade (CIN) e pedidos de isenção para 2ª via de documentos. Além da Politec, são parceiros da ação da Defensoria Pública, a Assembleia Legislativa, Senac, Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e Receita Federal. Serviço | Emissão da Carteira de Identidade Nacional no mutirão Defensoria Até Você Local: EMEB Prof. Lenine de Campos Póvoas – R. Salgado Filho, 321, Jardim União, Cuiabá Data: Sábado (24.02), das 08h às 12h00 * Com informações da Defensoria Pública Fonte: Governo MT – MT
A decisão judicial e o uso da Inteligência Artificial
A Constituição Federal de 1988 estabelece que toda decisão emanada de órgão judicial deve apresentar os motivos e fundamentos que lhe deram substância (art. 93, IX, da CR/1988). O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, além de uma garantia processual em favor das partes, revela uma diretriz de legitimação do Poder Judiciário e consolidação do Estado Democrático de Direito. Entre as premissas que justificam a natureza constitucional do dever de motivação e/ou fundamentação das decisões judiciais destacam-se: a) demonstração do uso de argumentação racional no processo de construção decisória; b) controle da juridicidade da decisão; c) legitimação do exercício do poder jurisdicional; d) proteção do devido processo legal e promoção de várias de suas garantias; e) redução do quantitativo de recursos; e f) promoção da segurança jurídica ao definir a interpretação dos dispositivos normativos e tornar possível a homogeneização jurisprudencial pelos Tribunais Superiores. O Código de Processo Civil (art. 11, caput), na esteira da diretriz constitucional, estabelece como norma diretiva do sistema processual a fundamentação qualificada dos pronunciamentos judiciais e, mais adiante (§ 1.º do art. 489), na seção que trata dos elementos e dos efeitos da sentença, enumera os casos de fundamentação deficiente, equiparando-os à falta de fundamentação. É evidente que a fundamentação qualificada deve se fazer presente em qualquer pronunciamento jurisdicional – seja em processos individuais ou coletivos – e, por via de consequência, deve iluminar a atuação do órgão judicante em todas as fases do iter processual. Tema que vem despertando grande discussão na comunidade processual é a possibilidade da utilização de ferramentas tecnológicas, em auxílio a juízes e tribunais, na elaboração de decisões judiciais. A aplicação da inteligência artificial (IA) poderia contribuir para o aumento da velocidade de funcionamento dos tribunais e, por conseguinte, proporcionar uma expressiva redução na avalanche de processos que tramitam nos tribunais brasileiros? A figura o magistrado poder ser substituída pelo uso de programas de IA de última geração? A IA pode ser concebida como um conjunto de algoritmos planificado a executar tarefas e/ou atividades propostas pelo ser humano, com propensão a alcançar elevados níveis de exatidão (acurácia) em reduzido espaço de tempo. Os primeiros estudos relacionados ao campo da IA remontam – segundo referenciais demarcados por doutrina especializada –, à primeira metade do século XX e no contexto conturbado da Segunda Guerra Mundial (1940), obtendo progresso exponencial em virtude das descobertas científicas alcançadas até hoje. O sistema de justiça brasileiro vem adotando práticas e rotinas baseadas no uso da IA há, pelo menos, 20 anos e, a cada dia, desenvolve e emprega inovações tecnológicas projetadas pela revolução digital. Na atualidade, diversos são os projetos em desenvolvimento no âmbito do sistema de justiça direcionados a aprimorar a utilização da IA e dela extrair suas potencialidades para, ao final, aplicá-las em benefício aos jurisdicionados a partir de uma melhoria na qualidade dos serviços prestados pelo sistema jurisdicional. Algumas inciativas vêm se destacando no cenário processual brasileiro, notadamente nos Tribunais Superiores (STF e STJ) e nas instituições que integram a aparelho jurisdicional (Advocacia-Geral da União, Ministério Público Federal, Advocacia Privada). Diante disso, pululam reflexões e florescem controvérsias acerca dos limites funcionais e balizamentos éticos que devem parametrizar o uso de algoritmos de IA no âmbito da atividade decisória desempenhada pelos órgãos jurisdicionais (singulares e colegiados). Estar-se-ia num momento disruptivo a ponto de admitir a substituição da figura do magistrado (humano) por algoritmos de IA (juiz-robô)? Quais as diretrizes que devem ser planificadas para se observar a garantia constitucional da fundamentação decisória? A atividade interpretativa do julgador pode ser afastada pelo emprego do algoritmo decisório? Os breves questionamentos revelam o quão complexo é o tema e apontam a necessidade premente de equalização e imposição de limites na implementação dos recursos tecnológicos no ambiente decisório judicial. Desde já vale consignar que não se está afastando ou dificultando a implementação de mecanismos digitais no universo decisório, contudo, pondera-se que a atividade decisória é precedida pelo ato de interpretação e esta, por sua vez, é caracterizada pela influência de valores e experiências que marcam a personalidade do intérprete. Daí por que se considera prematuro e imprudente entregar a atividade decisória a programas que utilizam a IA. Enfim, a fundamentação decisória é dever constitucional imposto a todo órgão julgador e sua observância é condição para a preservação do Estado Democrático de Direito, devendo o magistrado, ao aplicar o direito, retirar sua motivação e inspiração do sistema jurídico e dos seus elementos e categorias estruturantes. Não é demais ressaltar que o exercício da atividade decisória é precedido pelo ato de interpretação e esta, por sua vez, é influenciada a partir de valores e de experiências que marcam a personalidade do intérprete (vieses). Daí ressai a primeira dificuldade em considerar a viabilidade da ‘entrega’ da atividade decisória a programas que utilizam algoritmos de IA. Se, por um lado, são muito bem recomendadas a adoção de soluções digitais na esfera da prestação jurisdicional que contribuam para um melhor desempenho do sistema de justiça, de outro, são ainda rarefeitos (pouco convincentes) os argumentos que se prestam a justificar a implementação de rotinas decisionais levadas a efeito por ‘máquinas’ projetadas a resolver a controvérsia em substituição à tradicional forma de se aplicar o direito pela personificação do magistrado. O tema é desafiador e não pode ser ignorado, na medida em que a velocidade no aperfeiçoamento das ‘máquinas inteligentes’ e a profusão de experiências em diversas áreas do conhecimento têm demonstrado ser o debate inescapável à comunidade jurídica. Nesse sentido, é extremamente relevante a doutrina jurídica debater e propor diretrizes (principiológicas, éticas) mínimas de utilização de programas de IA na esfera jurisdicional decisória, a fim de se estabelecer um marco legal para regulamentar o setor e garantir transparência e segurança jurídica aos usuários dos serviços judiciais. As implicações desencadeadas pela ideia de construção de uma decisão judicial exclusivamente ‘artificial’, ou seja, elaborada por algoritmos projetados para encontrar a solução jurídica mais adequada ao caso em apreciação, alcançam estatura suficiente a obstar qualquer tentativa de afastar o Estado-juiz do dever de prestar a tutela jurisdicional.