Processados trocam doação de cestas básicas por doação de sangue
Em uma inciativa inovadora, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) está incentivando a doação voluntária de sangue durante as audiências no Juizado Especial Criminal de Cuiabá (Jecrim). Nos delitos de competência do juizado, em que a lei permite que o promotor de Justiça faça um acordo com o autor do fato propondo uma pena alternativa, o MPMT oferece a possibilidade de doação de sangue no lugar do pagamento de cestas básicas quando a pessoa processada não tem condições de arcar com o custo financeiro. “A substituição de cestas básicas por doação de sangue tem dado uma repercussão grande e bastante positiva em razão de contribuir para o abastecimento do MT-Hemocentro, o banco de sangue público. Ela é uma das opções oferecidas, o que garante a voluntariedade do ato”, contou o promotor de Justiça Mauro Poderoso de Souza, da 20ª Promotoria Criminal – Juizado Especial Criminal, idealizador da iniciativa. Conforme o promotor, a prática também está sendo adotada pelos promotores de Justiça André Luís de Almeida e Januária Dorilêo e a intenção é que a ideia se espalhe e que outros membros do MPMT ofereçam essa possibilidade também. “Nas audiências de transação penal no Juizado Especial Criminal, estamos propondo a doação de sangue como uma alternativa para aqueles que são hipossuficientes. Essa prática não só promove a responsabilidade social, mas também pode salvar vidas, destacando a importância da justiça penal negocial, que busca soluções que beneficiem não apenas o sistema judiciário, mas também a comunidade em geral. Juntos, podemos fazer a diferença, construindo um sistema mais humano e solidário”, argumentou o defensor público Caio Cezar Buin Zumioti. Sobre o Hemocentro – O MT-Hemocentro é o único banco de sangue público de Mato Grosso, gerido pela Secretaria de Estado de Saúde (SES). A unidade é responsável pela coleta de sangue, realiza atividades de hemoterapia e hematologia com o objetivo de fornecer sangue aos hospitais públicos do Estado, oferta o cadastramento de doadores de medula óssea e também realiza a coleta de medula para transplantes. Conforme o banco de sangue, nesta quinta-feira (29) o estoque de bolsas está crítico para os tipos O-, O+, A- e AB-. As doações podem ser agendadas pela internet (aqui) ou pelo número de WhatsApp (65) 98433-0624. O MT-Hemocentro está localizado na Rua 13 de Junho, nº 1055, Centro da capital. Benefícios da doação de sangue – Doar sangue protege o coração e o fígado, diminui o risco de câncer, poupa as funções hepáticas, disponibiliza um check-up gratuito e promove o bem-estar físico e mental. Além disso, garante folga remunerada (Lei Nº 1075/1950), meia-entrada em locais de visitação pública em que sejam oferecidos eventos culturais, esportivos e de lazer (Lei Nº 10.450/2016), e isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos (Lei Nº 7.713/2002). Quem pode doar – Conforme o MT-Hemocentro, “doar sangue é mais que ajudar uma pessoa, é dar uma nova chance a quem precisa viver”. Para ser um doador é preciso estar saudável, bem-alimentado, pesar acima de 50kg, ter entre 16 e 69 anos e apresentar documento original com foto. Uma doação pode beneficiar até quatro pessoas. Sobre o Jecrim – Os Juizados Especiais Criminais são órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima; a transação penal; a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação. As infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse dois anos. Entre as contravenções e os crimes julgados estão, por exemplo: vias de fato, omissão de cautela na guarda ou condução de animais, perturbação do trabalho ou do sossego alheios, ameaça, lesão corporal e dirigir sem habilitação causando perigo de dano. Fonte: Ministério Público MT – MT
“O valor recebido pelo Nota MT nos ajudará fazer muito mais”, afirma presidente de instituição beneficiada no programa
A Associação Pestalozzi de Jaciara, instituição sem fins lucrativos, vai receber mais R$ 20.300,00 do Programa Nota MT. O valor, que foi entregue simbolicamente nesta quarta-feira (28.02), pelas secretarias de Fazenda (Sefaz-MT) e de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), vai ajudar a manter as atividades oferecidas às pessoas com deficiência intelectual e múltipla que são assistidas pela entidade. Atualmente, a entidade atende 50 pessoas, com idade entre 07 e 65 anos, com serviços educacionais, pedagógicos e de artes. Na unidade, as crianças, adultos e idosos ainda têm acesso a atendimentos médicos e de fisioterapia, além de alimentação. “Nossa, esse cheque vai ajudar a instituição e vamos fazer muito mais. Hoje já estamos com as coisas andando e bem começadas, então com esse cheque vamos manter nossas atividades e atender algumas emergências. Vamos aplicar dentro da própria escola para o desenvolvimento e bem-estar das crianças, não todo de uma vez, mas passo a passo, assim que forem surgindo as necessidades”, afirmou o presidente da Pestalozzi, José Galindo. A quantia entregue simbolicamente é referente a quatro indicações do último sorteio do Nota MT – o Mensal Janeiro, sendo uma indicação do ganhador da premiação de R$ 100 mil e as outras de sorteados com R$ 500. Os R$ 20.300,00 juntam-se aos R$ 50.800,00 já recebidos pela associação, desde o início do programa em 2019. Para o secretário adjunto de Projetos Estratégicos, Vinícius Simioni, o recurso repassado é uma forma de valorizar e reconhecer o trabalho desenvolvido pelas instituições sociais mato-grossenses. “Este é um momento que ressalta a credibilidade que as entidades sociais têm. As pessoas veem o trabalho realizado por essas instituições, como as pessoas são cuidadas e, como uma forma de contribuir com esse trabalho, fazem a indicação no Nota MT. Esse é só um dos benefícios do Nota MT, que é um programa em que toda a sociedade ganha, incluindo as instituições filantrópicas e os seus tutelados”, disse Simioni. Durante a entrega, o secretário adjunto da Sefaz explicou, ainda, que as entidades participantes do Nota MT recebem 20% do valor de cada premiação e que a quantia não é deduzida da pessoa sorteada que fez a indicação. No caso da premiação de maior valor, por exemplo, o cidadão recebe o montante de R$ 100 mil e a entidade recebe outros R$ 20 mil. O Nota MT é uma iniciativa do Governo do Mato Grosso que estimula a cidadania fiscal, por meio da inserção do CPF nos documentos fiscais, emitidos durante as compras realizadas no comércio estadual. Mensalmente são premiados os cidadãos que pediram o CPF na nota e as entidades indicadas por eles, que recebem os cheques simbólicos durante os eventos ‘Ganhei no Nota MT’ idealizados pela Sefaz e pela Setasc. Representando a Secretaria de Assistência Social e Cidadania, o secretário adjunto de Direitos Humanos da Setasc, Kennedy Dias, detalhou que as instituições interessadas em participar do Nota MT devem fazer o cadastro na Setasc. “Através deste cadastro as entidades passam a fazer parte do banco de dados da Setasc e podem participar do Nota MT e poderão ganhar também esse prêmio. Queremos que cada vez mais entidades ganhem porque o dinheiro realmente está sendo arrecadado e precisa ser aplicado nessa parte tão importante que é a parte social. Também estiveram presentes na entrega a diretora pedagógica da Associação Pestalozzi, Lúcia Melquiades; a prefeita de Jaciara, Andréia Wagner; além de empresários do município, representantes das instituições sociais Lions Clube e Abrigo Sombra da Acácia, ambos de Jaciara, e colaboradores da Pestalozzi. Cadastro das entidades As organizações sem fins lucrativos interessadas em participar do Programa Nota MT devem enviar um e-mail para [email protected], com o título “Cadastramento de Entidade – Nome da Entidade”, e anexar toda a documentação necessária conforme especificado no Edital 001/2023. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (65) 3613-5726 ou ainda procurar a secretaria, no setor Cidadania e Inclusão Socioprodutiva. A Setasc está localizada na Rua Jornalista Amaro de Figueiredo Falcão, lote 285 – bairro CPA 1 – Cuiabá-MT. Fonte: Governo MT – MT
Acordos estabelecem demolição de construções em condomínio de Itiquira
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou termos de ajustamento de conduta (TACs) com 10 proprietários de lotes no Condomínio das Araras, um loteamento clandestino localizado na zona rural de Itiquira (373km de Cuiabá), construído em área de preservação permanente (vereda). Com isso, todos os proprietários que haviam erguido construções assumiram a obrigação de demoli-las no prazo de 90 dias. Até o momento, três construções já foram derrubadas. Os responsáveis deverão comunicar previamente as ações de demolição à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para acompanhamento. E os responsáveis pelos lotes deverão remover e promover a destinação adequada dos resíduos sólidos decorrentes da demolição, de modo a permitir o restabelecimento dos processos ecológicos da área úmida. As partes também assumiram o compromisso de remover as espécies arbóreas ou culturas exóticas que não sejam nativas do bioma Cerrado. Os TACs foram celebrados pelo promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga. Ele conta que o MPMT instaurou inquérito civil no ano de 2022 para apurar o suposto ilícito ambiental decorrente de desmatamento ilegal e parcelamento irregular do solo em imóvel rural. Relatório do Centro de Apoio Técnico à Execução Ambiental (Caex Ambiental) constatou que “foi construído verdadeiro condomínio de casas de recreio em uma área úmida”. Em julho de 2023 foi realizada uma reunião extrajudicial visando esclarecer os interessados sobre os ilícitos ambientais, sobre as limitações de uso das áreas de preservação permanente, além de oportunizar que os investigados se manifestassem quanto ao interesse em resolver consensualmente a reparação civil dos danos ambientais. Conforme o promotor, além das medidas de recuperação, os TACs preveem multas mensais para o caso de descumprimento dos termos acordados. A reparação do dano ambiental extrapatrimonial e residual, bem corno a elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada (Prada) serão exigidos dos responsáveis pelo parcelamento ilegal do solo. “Em junho de 2023, sete construções em um loteamento na área de reserva legal de um imóvel na Planície Pantaneira, em Itiquira, foram demolidas por força de uma liminar. Agora, seis meses depois, outras nove construções realizadas em uma área de veredas, no Cerrado, estão sendo demolidas. É um problema social decorrente, de um lado, da perspectiva de ganho e impunidade dos loteadores e, de outro, a ingenuidade de pessoas que, às vezes reunindo economias de toda uma vida, se aventuram a comprar um terreno em área em que não pode ser loteada, nem haver construções. E fazem isso sem escritura pública, sem consultar o cartório, sem nenhuma garantia”, ressalta o promotor. Veredas – São áreas brejosas marcadas pela presença da palmeira Mauritia flexuosa, o buriti. Elas funcionam como refúgio para muitas espécies de plantas e animais, além de serem essenciais para a manutenção dos ciclos de água na região. Por serem tão importantes para a conservação da água e da biodiversidade, a Lei de Proteção à Vegetação Nativa (Lei 12.651/2012) protege uma faixa de terra de pelo menos 50 metros ao redor desses ambientes, garantindo que permaneçam preservadas. Denuncie – Se você tem conhecimento de algum loteamento irregular pode denunciar o fato de maneira sigilosa à Ouvidoria do MPMT, pelo telefone 127 (ligação gratuita), pelo WhatsApp nos números (65) 99271-0792 | 99255-4681, aplicativo MP Online (disponível para os sistemas operacionais Android e iOS), e-mail [email protected] e formulário eletrônico de manifestação (aqui). Fonte: Ministério Público MT – MT
Homem é preso pela PM por estupro de vulnerável e ameaça em Cuiabá
Policiais militares do 9º Batalhão prenderam um homem de 62 anos pelos crimes de estupro de vulnerável e ameaça contra uma adolescente, na tarde desta quinta-feira (29.02), em Cuiabá. O suspeito foi preso em flagrante no bairro Parque Cuiabá. De acordo com boletim de ocorrência, a equipe do 9º BPM foi acionada para verificar uma situação de desentendimento entre um homem e uma mulher. No local, os militares foram abordados por uma adolescente e sua avó e foram informados de que a menor de idade havia sofrido uma tentativa de abuso de um vizinho. Para a PM, a vítima disse que estava a caminho de sua casa quando, ao passar pela residência do suspeito, foi surpreendida pelo homem, que lhe puxou para o interior de seu imóvel a força e iniciou tentativa de manter relações sexuais com a menor. A vítima começou a gritar por socorro e foi ouvida por sua avó, que imediatamente foi até a residência do suspeito. A avó da adolescente disse que, mesmo após sua chegada, o criminoso continuou a tentativa de delito criminal e começou a ameaçar a idosa, que conseguiu fugir com a neta e acionar a PM via 190. De posse das características do suspeito, os militares iniciaram diligências e encontraram o criminoso alguns metros após o local do fato. O homem recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzido para a Delegacia de Plantão de Violência Contra Mulher para registro da ocorrência e demais providências. Disque-denúncia A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939. Fonte: Governo MT – MT
Projeto que proíbe pesca de espécies como dourado será discutido em audiência de conciliação no STF
Aprovado em segunda votação em sessão ordinária realizada na última quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 27/2024, que altera a Lei nº 9.096/2009 (Lei da Pesca), será debatido em audiência de conciliação marcada para a próxima terça-feira (5), no Supremo Tribunal Federal (STF). Na data, será retomada negociação para tentativa de acordo no âmbito das duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei Estadual nº 12.197/2023, responsável por proibir a pesca profissional durante cinco anos em Mato Grosso, a partir de 1º deste ano. O encontro reunirá novamente órgãos como Ministério do Meio Ambiente, Advocacia-Geral da União (AGU), Confederação Nacional da Pesca, Governo do Estado, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Instituto Nacional do Seguridade Social (INSS), além de entidades de representação de pescadores locais para discutir um eventual acordo no âmbito da ADI 7471, proposta pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), e da ADI 7541, apresentada pelo Partido Social Democrático (PSD). A primeira audiência de conciliação ocorreu no dia 25 de janeiro, quando estiveram presentes, entre outros, o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União) e os deputados Wilson Santos (PSD) e Carlos Avallone (PSDB), além do governador do estado, Mauro Mendes (União). “Nessa audiência foi feito um acordo que o governo apresentaria uma nova minuta de projeto de lei, mais flexível. A minuta, então, foi apresentada à Assembleia como o PL nº 27/24, proibindo a pesca de 12 espécies, mas permitindo a pesca de mais de cem espécies”, explica o procurador da Assembleia, Gustavo Carminatti. Ele afirma ainda que o ministro André Mendonça, relator da matéria no STF, deve fazer as avaliações necessárias. “Hoje temos dois polos que estão tentando chegar num acordo e provavelmente o ministro André Mendonça vai falar se a restrição de direitos, proposta pelo governo, é constitucional ou não”, completa o procurador. O projeto enviado pelo Poder Executivo estadual e aprovado ontem pela Assembleia, com voto contrário de cinco parlamentares, autoriza a pesca de mais de 100 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso, respeitando medidas e cotas previstas na lei e proíbe, pelo período de cinco anos, o transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes, sendo elas: cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado/surubim, piraíba, piraputanga, pirara, pirarucu, trairão e tucunaré. Deputados contrários à restrição argumentam que as espécies representam cerca de 90% da pesca profissional de forma a prejudicar gravemente a sobrevivência dos pescadores. Já o Governo do Estado defende a medida para preservação das espécies. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Grupo de Fiscalização do Sistema Penitenciário inaugura unidade do Escritório Social em Sorriso-MT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), através do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/MT) realiza na próxima quarta-feira, 06 de março, às 9h00, a inauguração do Escritório Social. A solenidade, com presença de autoridades judiciárias e municipais, será realizada na própria unidade, localizada na Rua dos Estados, 350, Centro Sul. Com a implantação deste novo escritório, Mato Grosso passará a contar com um total de oito unidades trabalhando com foco na promoção da reintegração social de egressos e pré-egressos do sistema penitenciário. Além disso, no mesmo dia, 6 de março, está prevista uma inspeção na Unidade Prisional de Sorriso, com o propósito de identificar possíveis melhorias e necessidades específicas na estrutura. Foram convidadas autoridades do judiciário, representantes da Defensoria Pública, Ministério Público e demais entidades envolvidas no processo de fiscalização e aprimoramento do sistema carcerário. Carlos Celestino Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Comarca de Araputanga está sem telefone fixo
A diretoria do Fórum da Comarca de Araputanga (337 km de Cuiabá) comunica que as linhas de telefonia fixa estão com problemas e os atendimentos estão sendo realizados pelos seguintes telefones celulares: Secretaria – 65 99349 3998 Gabinete – 65 99285 7971 Central de Administração – 65 99204 5741 Um chamado já foi aberto e aguarda providências da empresa de telefonia. Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Governo regulamenta e inscrições para CNH Social começam em 11 de março
A partir do próximo dia 11 de março, pessoas com mais de 18 anos, que residem em Mato Grosso e estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), do governo federal, poderão requerer a isenção de pagamentos de taxas e dos custos com aulas teóricas e práticas para retirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O programa CNH Social, que isenta pessoas de baixa renda das despesas financeiras para tirar a primeira habilitação para dirigir veículos, foi instituído por meio da aprovação da Lei nº 12. 286/2023, apresentada e votada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), e regulamentada nesta quinta-feira (29) pelo Poder Executivo. Com a regulamentação do programa CNH Social, os candidatos ao benefício deverão se inscrever no site da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc); a lista das inscrições autorizadas será encaminhada para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para o atendimento. A Lei 12.286 foi aprovada na ALMT em outubro de 2023, a partir de um projeto apresentado pelo deputado Cláudio Ferreira. O objetivo é garantir que pessoas que não tenham condições financeiras de custear a primeira CNH possam ser assistidas pelo governo. “O programa já existe em alguns estados do país. É um sucesso no campo da segurança de trânsito, da empregabilidade, e tenho certeza que vai mudar a história de muita gente. Muitas pessoas não têm oportunidade de emprego porque não possuem carteira de motorista e essa iniciativa vai melhorar sua vida”, disse o autor da lei. O governador Mauro Mendes afirma que serão custeadas 100% das taxas de emissão aos beneficiários que se enquadrarem nos critérios do programa. “A população de baixa renda inscrita no CadÚnico poderá tirar sua carteira de habilitação sem pagar nenhum centavo. A pessoa vai acessar esse sistema e ter a gratuidade de todas as taxas que são cobradas para a emissão da carteira”, afirmou o governador Mauro Mendes. Os beneficiados com o programa não pagarão os custos com exame de aptidão física e mental ou junta médica; exame de avaliação psicológica; exame teórico, reexame teórico; exame prático de direção veicular; reexame prático de direção veicular, e demais taxas referentes à abertura de requerimento, coleta de fotos, lançamento de frequência de curso teórico e de confecção da CNH nas categorias A ou B. No caso dos reexames, é permitido somente um por beneficiário. Com informações da Secom MT e de José Luiz Laranja, jornalista da ALMT Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT