Diretora Escola da Magistratura participa de Encontro de Segurança Pública do Tribunal de Contas
A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, diretora-geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), participou nessa quarta-feira (20 de março) da abertura do ‘1º Encontro de Segurança Pública do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT)’. Na oportunidade, a magistrada destacou a atuação do Judiciário mato-grossense nesta seara, e lembrou que Mato Grosso foi o primeiro estado do país a contar com duas varas especializadas na defesa da mulher. “Todos nós temos que estar imbuídos em erradicar esse problema, que não tem a ver com dinheiro ou com estudo, mas sim com a cultura, com a estrutura do país que precisa ser mudada”, pontuou Helena Maria, na ocasião representando a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva. Na abertura do evento, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, avaliou que os altos índices de violência doméstica estaduais representam uma guerra na qual as mulheres estão perdendo. Ao lembrar que Mato Grosso teve a maior taxa de feminicídios do país em 2023, com média de 2,5 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres, o conselheiro defendeu o aumento de delegacias especializadas no Estado, que hoje conta com apenas oito unidades, e da transparência sobre os dados da violência doméstica. “É lamentável que estas estatísticas não sejam tão transparentes quanto aquelas sobre o agronegócio e a mineração. Tivemos 190 ocorrências de violência doméstica, mas esses dados se referem apenas a Cuiabá e Várzea Grande. Hoje não se tem dados de todo o Estado.” No evento foi informado que o TCE-MT realizará auditoria operacional sobre violência contra a mulher nos 142 municípios. “É com informação que se faz política pública. O Tribunal vai orientar todos os agentes públicos para que ajam, para que venham para o processo e se comprometam. A violência cada dia aumenta mais e se a gente não agir, se não usarmos a estrutura e os recursos disponíveis, não tem esperança.” Segundo a presidente da Associação dos Auditores Públicos Externos (Audipe), Simony Jim, o trabalho vai subsidiar as ações de outras instituições. “Vamos levantar planos e ações voltados ao combate dessas violências para verificar se estão sendo alocados recursos e se esses recursos estão sendo aplicados de maneira eficaz. Isso vai auxiliar o Estado com uma visão do todo, para que se possa tornar as ações mais efetivas.” Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública do TCE-MT, o conselheiro Waldir Teis abriu a programação com a palestra ‘O papel do controle externo no contexto da sustentabilidade e implementação de políticas públicas em segurança pública, nos termos da Resolução Normativa nº 9/2023’. Ele falou sobre o papel do Tribunal para a efetividade das ações do setor. “Temos um planejamento com diretrizes já definidas para acompanhar o assunto e vamos focar para induzir a implementação das políticas públicas da melhor forma possível. O TCE não executa, mas pode auxiliar na implementação dessas políticas”. Durante o evento, foram apresentados números que reforçam a urgência de ações voltadas à proteção das mulheres em Mato Grosso. Em 2023, 13.321 vítimas buscaram medidas protetivas de urgência, das quais 9.123 foram concedidas, enquanto outras 1.797 foram concedidas em parte, 1.172 foram revogadas, 223 não foram concedidas e 4 foram homologadas por autoridades policiais. Entre janeiro e fevereiro de 2024, as tentativas de homicídio cresceram 56% (53 casos), enquanto as tentativas de feminicídio tiveram salto de 200% (6 casos). Já os casos de descumprimento de medidas protetivas aumentaram em 28% (239), os de calúnia em 20% (279), os de invasão de dispositivo informático em 231% (106) e os de importunação sexual em 60% (85 casos). #ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Fotografia colorida onde aparece a desembargadora Helena Maria falando ao microfone. Ela é uma mulher branca, de cabelos pretos, que usa roupa com estampa animal e óculos de grau. Ao fundo, no telão, aparece escrito ‘violência doméstica’. Imagem 2: fotografia colorida do auditório onde se realiza o evento. Ao fundo da imagem, aparece a mesa das autoridades presentes, sentadas lado a lado, com um homem em pé ao centro. Os participantes aparecem sentados, de costas. Assessoria de Comunicação (com informações do TCE-MT) / Foto: Tony Ribeiro (TCE-MT) Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Leis estaduais estimulam a vacinação contra o HPV em MT
O mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher também é marcado pela campanha Março Lilás, de conscientização sobre a prevenção do câncer de colo do útero. Além de ser o terceiro tipo de tumor maligno mais frequente entre as mulheres no Brasil, o câncer de colo uterino é também a quarta causa de mortes do sexo feminino. Os dados são do Instituto Nacional de Câncer (Inca). O médico ginecologista Álvaro Roberto de Assumpção afirma que a principal causa da doença é a infecção persistente por alguns tipos do Papiloma Vírus Humano (HPV), cuja transmissão acontece especialmente por meio da relação sexual. “Por volta de 80% das mulheres sexualmente ativas adquirem o vírus em algum momento da vida, no entanto, na maioria das vezes não causa nenhum sintoma e é eliminado pelo organismo”, diz. Conforme o Inca, atualmente, há mais de 150 tipos de HPV. Destes, 12 são identificados como de alto risco e podem provocar câncer. “Em alguns casos, o vírus permanece no organismo e, após alguns anos, pode causar uma lesão pré-cancerígena, que, se não tratada, pode evoluir para um câncer”, acrescenta Álvaro Assumpção. Para prevenir o contágio pelo HPV, o médico destaca a importância do uso de preservativo e alerta para a necessidade de realização anual do exame preventivo. “É importante que toda mulher faça o exame preventivo (Papanicolau). Não dá para enxergar uma possível lesão apenas pelo exame clínico, porque é algo que acontece dentro da célula. É necessário colher material, fazer raspagem de células, enviar a lâmina para o laboratório e fazer o estudo. Por isso, o exame deve ser realizado de forma rotineira pelas mulheres. Uma vez ao ano é o suficiente para fazer o rastreamento, identificando alterações iniciais que podem evoluir futuramente para câncer”, explica. O médico ginecologista e obstetra Álvaro Assumpção destaca a necessidade de conscientização das mulheres sobre a importância do exame de papanicolau na detecção do HPV Foto: ANGELO VARELA / Secretaria de Comunicação Social Vacina – A vacinação também é outra forma de prevenir a infecção pelo HPV. No Brasil existem dois tipos de vacinas ofertadas pelo Sistema Única de Saúde (SUS): a quadrivalente recombinante, que confere proteção contra HPV tipos 6, 11, 16 e 18, e a vacina bivalente, que protege contra HPV tipos 16 e 18 – considerados de alto risco oncogênico e responsáveis por cerca de 70% dos casos de câncer do colo de útero em todo mundo. O Ministério da Saúde estabeleceu como meta vacinar 80% da população elegível, no entanto, os números de vacinação contra o HPV no Brasil estão abaixo do esperado e têm caído nos últimos anos. Em 2019, 87,08% das meninas brasileiras com idades entre 9 e 14 anos foram vacinadas com a primeira dose da vacina contra o HPV. No entanto, em 2022, essa cobertura vacinal reduziu para 75,81%. Entre os meninos, a situação não é diferente, com a cobertura vacinal caindo de 61,55% em 2019 para 52,16% em 2022. O Ministério aponta a desinformação e o preconceito como alguns dos motivos que explicam os baixos índices de vacinação. Leis estaduais – No estado, há três leis em vigor com o objetivo de incentivar a prevenção da infecção pelo HPV. A Lei 9.926/2013 institui a semana estadual para conscientização e prevenção ao HPV, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro. A Lei 10.757/2018 estabelece, nas escolas estaduais, o Programa Permanente de Conscientização e Esclarecimento sobre a importância da vacinação contra o vírus HPV. Já a Lei 11.965/2022 cria a Política Estadual de Prevenção Ampliada ao HPV e estabelece ao Poder Executivo o dever de desenvolver ações visando à promoção, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, de campanha anual de vacinação nas unidades da rede estadual pública de ensino e unidades socioeducativas de internação; a produção de material educativo dirigido especialmente à população-alvo, informando e conscientizando sobre a importância e os benefícios da vacina e formas de prevenção; e a realização de convênios com instituições públicas para a organização de programas educativos, cursos e projetos de capacitação e controle de cobertura e aceitação da vacina. Autoriza ainda o Poder Executivo a ampliar o oferecimento de vacinas que combatem o HPV para população de jovens e adultos, desde que haja saldo de vacinas disponíveis que não foram aplicadas durante as campanhas de vacinação. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Seduc realiza aulão inaugural do Pré-Enem Digit@l MT neste sábado (23) em Cuiabá
A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) realiza, neste sábado (23), às 08h, no Teatro da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), em Cuiabá, a abertura oficial das aulas do Pré-Enem Digital 2024. Mais de 400 estudantes se cadastraram para o aulão presencial, no entanto, todos os estudantes da Rede Estadual de Ensino poderão acompanhar o evento em formato online pelo canal oficial da Diretoria Regional de Educação do polo Cuiabá no Youtube, acesse AQUI. Na conferência de abertura na capital, a professora doutora Ana Carolina Nunes Ardenghi fará uma palestra com o tema “Ler, escrever, estudar: desafios na preparação para o Enem”. A mentora faz parte do programa de pós-graduação em estudos da linguagem da UFMT. A educadora tem vasta experiência na área de Linguística, atuando principalmente nos seguintes temas: Língua Portuguesa, Análise do Discurso e Linguística. Simultaneamente ao aulão inaugural de Cuiabá, outras quatro cidades também vão dar o pontapé inicial ao aprendizado neste sábado, que são: Várzea Grande, Cáceres, Juína e Rondonópolis. Nas outras dez cidades polos sob jurisdição das Diretorias Regionais de Educação (DREs) vão ocorrer de acordo com o cronograma estabelecido por cada uma até o dia 27 de março. Cada DRE fará a transmissão dos aulões em suas páginas oficiais no Youtube. Em Mato Grosso, 16.700 estudantes do 3º ano do Ensino Médio e do 2º ano da Educação de Jovens e Adultos se inscreveram no curso preparatório. Por meio das DREs, eles vão receber a partir de sábado, nos aulões ou nas escolas de origem de cada inscrito, o kit material de estudo com 12 livros e quatro cadernos contendo exercícios simulados. Durante os nove meses do curso preparatório vão ocorrer aulões presenciais, online, aulas de Redação Nota 1000, simulados e uma aula especial intercalando as provas do Enem, que serão realizadas nos dias 3 e 10 de novembro. Segundo o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, a iniciativa do Pré-Enem Digit@l MT é fundamental para preparar os estudantes para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que é uma porta de entrada para o ensino superior. “Com um material de estudo de qualidade e aulas dinâmicas, os estudantes terão a oportunidade de se preparar de forma mais eficiente e competir de igual para igual com os demais candidatos”. Alan observa que o investimento feito nesta edição mostra o compromisso do Governo de Mato Grosso com a educação e o futuro dos jovens do Estado. “Já foram investidos R$ 13,9 milhões na aquisição do material, além de R$ 1,6 milhão para o fornecimento de lanche nos aulões e aulas presenciais”, disse o secretário. Ele reforça que o Pré-Enem Digit@l MT é mais do que um curso preparatório, é uma oportunidade de transformação na vida dos jovens estudantes, abrindo portas para um futuro mais promissor e cheio de possibilidades. A iniciativa faz parte de um conjunto de políticas educacionais que visam elevar a qualidade do ensino na rede estadual e garantir um futuro melhor para todos os alunos. Com o apoio da Seduc e o empenho dos professores e gestores envolvidos no projeto, os estudantes terão todo o suporte necessário para se prepararem da melhor forma possível para o Enem e conquistarem seus objetivos acadêmicos. “A maratona de estudos está apenas começando, e com dedicação e empenho, os alunos certamente alcançarão o sucesso desejado”, finaliza Alan. O Pré-Enem Digit@l MT faz parte da Política ‘Projetos Pedagógicos Integrados’, uma das 30 políticas educacionais que compõem o Plano EducAção 10 Anos, que visa colocar a rede estadual entre as cinco redes mais bem avaliadas no país até 2032. Fonte: Governo MT – MT
ZPE de Cáceres recebe autorização da Receita Federal para entrar em funcionamento
A Zona de Processamento de Exportação de Cáceres (ZPE) recebeu, nesta quinta-feira (21.03), autorização para iniciar o seu funcionamento. O Ato Declaratório de Alfandegamento foi assinado pelo superintendente da Receita Federal, Antônio Baltazar, em evento no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, permitindo as atividades alfandegárias da ZPE. Também assinaram o documento o vice-governador Otaviano Pivetta, o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, o secretário de Desenvolvimento Econômico e presidente do Conselho de Administração da administradora da ZPE, César Miranda, o senador Jayme Campos, o deputado estadual Valmir Moretto, e a prefeita de Cáceres, Eliene Liberato. O governador Mauro Mendes destacou que o Governo do Estado construiu condições para que os municípios de Mato Grosso, como Cáceres, pudessem receber investimentos e ter a finalização das obras que estavam paradas nos governos anteriores. “Quando chegamos no Governo do Estado, em 2019, tínhamos dificuldades, mas construímos as condições para que Mato Grosso se transformasse no Estado brasileiro com maior número de investimentos. Investimos em todas as regiões. Um dos municípios foi Cáceres, para receber investimento e dar continuidade àquela obra que estava parada, a Zona de Processamento de Exportação. Com esse passo do alfandegamento, nós estaremos disponibilizando para que as empresas se habilitem e se instalem naquele belíssimo complexo para fazer dali uma grande oportunidade para as exportações”, explicou o governador. O vice-governador Otaviano Pivetta destacou o crescimento que o Estado terá com o funcionamento da ZPE. “O Estado tem interesse em receber a instalação de indústrias, essas que irão impulsionar os municípios da região. Hoje celebramos um marco histórico”, acrescentou. A Zona de Processamento de Exportação de Cáceres é a terceira do Brasil e tem uma área de, aproximadamente, 240 hectares. A obra, retomada em 2020 e concluída em dezembro de 2023, recebeu o investimento de R$ 16 milhões da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec). O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, ressaltou a importância do alfandegamento da ZPE para o desenvolvimento da região. “A região Oeste sonha com a implantação da ZPE há muitos anos. O Governo do Estado trouxe mais esse feito histórico e conseguiu realizar a conclusão da ZPE, que levará empregos para a região. Somos o Estado que mais devolve para a população” disse. O superintendente Antônio Baltazar, da Receita Federal, observou que a ZPE vai fortalecer o momento de desenvolvimento econômico de Mato Grosso. “Mato Grosso, nos últimos quatro anos, vem crescendo muito acima da média, do PIB. Em termos de arrecadação é o Estado brasileiro que mais cresce. Esses indicadores econômicos significam o desenvolvimento desse Estado, e a ZPE traz elementos importantes como geração de emprego, desenvolvimento e logística para um Estado que precisa, para continuar crescendo. Vejo Mato Grosso como uma grande joia de desenvolvimento nacional”, afirmou o superintendente. Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, a autorização para funcionamento da ZPE é uma conquista para todo o Estado. “Vencemos essa etapa e agora já estamos trabalhando nos novos desafios. A ZPE agora é ZPE e não apenas um distrito industrial. Já temos quatro empresas com projetos em análise no Conselho Nacional de ZPEs do Brasil, para que possam se instalar e operar no local. Após 30 anos, é um momento histórico para Mato Grosso”, acrescenta. O secretário ainda destacou que, nessa quarta-feira (20.03), uma comitiva de empresas chinesas do ramo de e-commerce, alimentos e tecnologia realizou uma visita técnica nas instalações da ZPE, onde planejam instalar unidades de processamento. O senador Jayme Campos, responsável pela lei que criou a ZPE em 1992, comemorou o sonho que finalmente foi concluído. “Temos que render homenagens à família Lacerda, que lutou por essa ZPE, ajudou para que aprovássemos essa lei. Foi uma guerra. Nós já tínhamos perdidos essa ZPE, já havia vencido essa questão, mas conseguimos porque havia sido criada uma nova comissão e renovamos o prazo de validade para a ZPE”, contou Jayme Campos. O deputado estadual, Valmir Moretto, destacou a importância da ZPE para a região Oeste do Estado. “Eu sempre ouvi falar com muito entusiasmo da ZPE, desde antes de iniciar minha vida política. Estamos felizes de participar desse ato. É um crescimento muito importante para nossa região, irá gerar emprego e dinheiro novo”, afirmou o deputado estadual. Para a prefeita de Cáceres, Eliane Liberato, a ZPE marca a vinda de novas oportunidades para o município. “Nós temos a vocação, somos o maior produtor bovino do Estado, mas temos grandes contrastes que precisam ser superados, e eu acho que o momento é esse. Estamos muito felizes e reconhecemos que este momento está acontecendo porque o governador, Mauro Mendes, investiu, acreditou junto com a sua equipe e fez acontecer”, declarou. Também estiveram presentes na solenidade o senador Wellington Fagundes, a deputada federal Gisela Simona, o presidente da Administradora da Zona de Processamento e Exportação, Adilson Reis, o ex-governador Márcio Larcerda, o secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Jefferson Neves, o presidente da Fiemt, Silvio Rangel, além da comitiva com investidores de sete empresas chinesas. Zona de Processamento de Exportação As ZPEs são distritos industriais incentivados, destinados a sediar empresas orientadas para o mercado externo. As empresas que se instalarem na ZPE têm acesso a tratamento tributário, cambial e administrativo especiais. A Zona de Processamento de Cáceres é a terceira do Brasil e tem uma área de aproximadamente 240 hectares, e o projeto foi dividido em cinco módulos, que são os lugares onde as empresas vão se instalar, mais a área administrativa. Fonte: Governo MT – MT
Governador afirma que ZPE de Cáceres impulsionará desenvolvimento de MT
O governador Mauro Mendes ressaltou que a Zona de Processamento de Exportações (ZPE) de Cáceres irá impulsionar a economia regional e de todo Estado. O Governo de Mato Grosso recebeu, nesta quinta-feira (21.03), autorização da Receita Federal para dar início às operações na ZPE, cujas obras foram retomadas, em 2020, e concluídas, em dezembro de 2023, depois de ficarem mais de 30 anos paralisadas. “A ZPE vai dar vazão às nossas exportações e para a ampliação da indústria da região oeste, que tem um potencial para continuar expandindo. Ações como essa irão contribuir para que esse crescimento ganhe ainda mais impulso e energia”, destacou o governador. A ZPE de Cáceres é a terceira do Brasil e tem uma área de 240 hectares. Com investimento de R$ 16 milhões do Governo de Mato Grosso, o projeto foi dividido entre a área administrativa e mais cinco módulos, onde as empresas irão se instalar. Mauro enfatizou que este é um momento histórico para Mato Grosso e reforçou o compromisso do Estado com o desenvolvimento em todas as áreas. “Retomamos as obras e agora estamos dando esse passo decisivo com o alfandegamento da ZPE. Mato Grosso tem conseguido fazer grandes investimentos em todos os setores, de todos os municípios, e agora nós temos mais essa obra sendo entregue para a população mato-grossense”, pontuou. A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, afirmou que a chegada da ZPE é uma “virada de página” para a história do município. “Este momento está acontecendo porque o governador Mauro Mendes investiu, acreditou junto com sua equipe e fez toda aquela estrutura. Nossa região será outra depois dessa assinatura”, salientou. O superintendente Regional da Receita Federal, Antônio Baltazar, destacou que Mato Grosso apresenta o maior crescimento entre todos os Estados, com PIB três vezes acima da média nacional e com uma das maiores arrecadações. Ele também pontuou as vantagens a partir da implementação da ZPE em Cáceres. “Traz geração de emprego, transferência de conhecimento, desenvolvimento e logística para o Estado continuar crescendo muito. Eu vejo o Centro-Oeste, principalmente Mato Grosso, como uma fronteira importante para o desenvolvimento do país. Nossas fichas estão apontadas para cá”, disse. Também estiveram presentes na assinatura o vice-governador Otaviano Pivetta; os senadores Wellington Fagundes e Jayme Campos; a deputada federal Gisela Simona, o deputado estadual Valmir Moretto; os secretários de Estado Fábio Garcia (Casa Civil), César Miranda (Desenvolvimento Econômico) e Jefferson Neves (Cultura, Esporte e Lazer); o presidente da Fiemt, Silvio Rangel; além de comitiva com investidores de sete empresas chinesas. Fonte: Governo MT – MT
Poder Judiciário de Mato Grosso
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e demais parceiros, realiza no dia 26 de março, na Penitenciária Central do Estado (PCE), o lançamento da campanha “Dia D Educação é o Caminho que Liberta”. A iniciativa tem como objetivo realizar um mutirão de matrículas para promover o ensino dos reeducandos do regime fechado na modalidade regular da Educação de Jovens e Adultos (EJA), nas unidades prisionais. O projeto de educação faz parte das ações de ressocialização do GMF que busca promover o acesso à educação para recuperação da dignidade humana e reinserção dos indivíduos na sociedade. De acordo com as regras do projeto, baseada na Lei nº 7.210/1984, o reeducando que realizar matrícula e frequentar as aulas, terá redução de um dia da pena quando acumular 12 horas aulas. A educação é vista como uma ferramenta poderosa para quebrar ciclos de reincidência criminal e oferecer novas oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional. A campanha “Dia D Educação é o Caminho que Liberta” é mais um passo significativo na promoção de políticas públicas voltadas para a educação dentro do sistema carcerário, demonstrando o compromisso do Judiciário mato-grossense e outras instituições envolvidas na organização do projeto por meio de parceria interinstitucional com: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso (DPE), o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) – MPE, Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP) e Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC). Carlos Celestino Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Sistema de Expedição de Certidões: certidões negativas podem ser obtidas pela internet
Você sabia que na página do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na internet é possível obter, de maneira rápida e simples, as certidões negativas de pessoas físicas e jurídicas, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição? Fundamentais em diversas situações da vida cotidiana, esses documentos são solicitados para que o cidadão comprove que nada consta contra ele perante a Justiça estadual. Isso é importante para a defesa de um direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. Para emitir o documento, de maneira totalmente gratuita, basta acessar o ícone “Certidões – Emissão e Autenticação de Certidão”, disponível na página inicial do TJMT, conforme mostrado no print ao lado. Além da emissão do documento, o Sistema de Expedição de Certidão (SEC) possui também um item de segurança que permite confirmar a autenticidade da certidão, que abrange processos de todo o Estado. Ao disponibilizar esse serviço de consulta gratuita, o Judiciário mato-grossense cumpre determinação da Constituição Federal, que prevê, no artigo 5º, a gratuidade da certidão negativa. O serviço on-line foi criado em maio de 2011, tornando desnecessária a ida do cidadão ao Cartório Distribuidor do Fórum do município onde reside para obter o documento. A consulta da Certidão de 1º Grau abrange todos os processos cadastrados na base de dados da Primeira Instância estadual, tanto cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais. A autenticidade do documento pode ser verificada por meio do endereço sec.tjmt.jus.br, no campo “Verificar autenticidade de 1º grau”, informando o número da certidão, CPF e nome, em até três meses após sua expedição. Essa certidão tem validade de 30 dias após a data de sua emissão. Conforme o Sistema de Expedição de Certidões, a informação do nome e do CPF indicado é de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário. Já a consulta da Certidão de 2º Grau é válida por 60 dias a contar da data de sua expedição e a autenticação pode ser efetivada em, no máximo, até três meses após a sua expedição. O documento tem a mesma validade do emitido diretamente nos Cartórios Distribuidores do Poder Judiciário, ressalvada a obrigatoriedade de o destinatário conferir a titularidade do documento pessoal informado, bem como confirmar a autenticidade da certidão na página eletrônica do TJMT. Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Primeira Turma Recursal nega recurso do Estado e garante medicamentos de alto custo à paciente
A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso de agravo de instrumento do Estado e manteve a decisão liminar que concedeu o direito de uma paciente oncológica receber os medicamentos de alto custo para a continuidade de seu tratamento. A decisão da juíza relatora do processo, Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli. A paciente, moradora da cidade de Cáceres (219 km de Cuiabá), propôs “ação de obrigação de fazer” específica, com pedido de urgência contra o Estado de Mato Grosso e o município de Cáceres, requerendo o fornecimento dos medicamentos Abemaciclibe (Verzenios) – 150mg e Fulvestranto (Seletiv) – 500mg, que ela deve fazer uso enquanto tiver boa resposta do tratamento de combate ao Carcinoma de Mama Invasivo Recidivado, estágio clínico IV. O pedido foi deferido pelo juízo de origem, em caráter provisório de urgência. Diante da decisão do juízo, de conceder os medicamentos, o Estado impetrou recurso de agravo de instrumento alegando que compete ao governo federal a disponibilização do tratamento oncológico pleiteado; que os medicamentos não são disponibilizados pelo SUS (Sistema Único de Saúde); que a paciente não comprovou incapacidade financeira e que não foi noticiado nos autos do processo, mas o marido da paciente é agropecuarista, o que comprovaria sua condição financeira abastada. Além disso, o Estado pediu a concessão de efeito suspensivo do agravo e que fosse reformada a decisão liminar no processo reconhecendo a incompetência absoluta do juízo que proferiu a sentença, determinando-se o encaminhamento ao juízo competente (Justiça Federal), o afastamento da imposição de aquisição de medicamento “fora do SUS”, dentre outros pedidos. Em sua decisão, a magistrada indeferiu o pedido do agravo de instrumento, mantendo a decisão do juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres (Fazenda Pública). Ela levou em conta a determinação do ministro do STF, Gilmar Mendes, que suspendeu recentemente os recursos que tratam sobre a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal nas ações de medicamento não incorporados pelo SUS, portanto, a competência exclusiva da União não reconhecida. Além disso, alegou responsabilidade solidária entre os entes federativos, direito à saúde. “O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal.”, diz uma parte da sentença. Marcia Marafon Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT