Primeira-dama defende legislação mais severa para punição do agressor
A primeira-dama do Estado de Mato Grosso, Virgínia Mendes, defendeu nesta terça-feira (26), durante a jornada de entrevistas da campanha #JuntosPorElas, legislações mais severas para autores dos crimes de feminicídio. “A cada seis horas perdemos uma mulher por violência doméstica e a lei ainda é muito fraca para esse caso”, afirmou. Ela destacou que existe um trabalho que vem sendo realizado junto à bancada de Mato Grosso no Senado Federal em relação à temática. “A senadora Margareth Buzetti já conseguiu alguns avanços na legislação, mas precisamos unir forças para garantirmos uma legislação mais endurecida”, destacou. O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, que também participou do programa, destacou a necessidade de se ter uma pena adequada a quem transgride a lei. “A legislação não tem atendido aos anseios da sociedade. A nossa sensação é de que temos um instrumento que não está amolado para dar as respostas à altura do que a sociedade espera”, afirmou. O procurador-geral acrescentou que o Senado começa a reagir, mudando esse estado de coisas. Disse que na semana passada foi apresentada uma proposta de alteração na legislação à senadora Margareth Buzetti para que crimes ocorridos mediante violência comece a ser cumprido em regime fechado. Ser Família – Durante a jornada de entrevistas, a secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Coronel PM Grasielle Bugalho, falou sobre o Programa Ser Família Mulher, destinado às mulheres vítimas de violência doméstica em Mato Grosso e que tenham medidas protetivas, conforme previsto na Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), além de estarem em situação de vulnerabilidade social. Por meio do programa, cada mulher atendida recebe um auxílio-moradia no valor de R$ 600, que pode ser cumulativo com outro cartão do SER Família. Além do benefício financeiro, o Programa SER Família Mulher, sendo uma ação afirmativa do Governo do Estado, fortalece a rede de enfrentamento à violência contra a mulher de forma articulada, envolvendo setores como a saúde, assistência social, segurança pública, sistema judiciário e educação, além de parceria com os municípios. Assista aqui a íntegra do programa Fonte: Ministério Público MT – MT
Judiciário concilia e gera pacificação social em conflito que durava 26 anos em Mato Grosso
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso realizou a maior conciliação já firmada pelo Poder Judiciário do Estado envolvendo terras em litígio. Após 26 anos de disputa judicial envolvendo aproximadamente 38 mil hectares, sessenta e três famílias da Gleba Mandacaru, localizada no município de Paranaíta, a 835 km de Cuiabá, receberam o título definitivo de suas propriedades. A cerimônia de entrega das escrituras foi realizada na Câmara de Vereadores do município e contou com a presença da presidente do Judiciário, desembargadora Clarice Claudino da Silva, do presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, do prefeito de Paranaíta, Osmar Moreira e demais autoridades locais. “Este é um dos casos mais emblemáticos da Justiça Estadual com a solução de um número significativo de famílias envolvidas que só foi possível graças ao trabalho do Nupemec e seus conciliadores. Isso prova que estamos no caminho certo na construção da consensualidade, investindo no aprimoramento das técnicas para ajudar as pessoas que estão litigando a identificar as melhores soluções para seus impasses”, disse a presidente. Segundo o desembargador Mário Kono, desde a implantação da Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, esta foi a maior conciliação no estado de Mato Grosso. “Com essa quantidade de famílias regularizando a sua situação traz, sem dúvidas, uma pacificação regional muito grande e, satisfaz, inclusive o princípio da dignidade humana, do direito da propriedade e da função social da propriedade. Esse acordo atingiu todos os direitos de todas as partes e todos saíram ganhando”, pontuou o desembargador. O prefeito Osmar Moreira destacou o empenho do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em auxiliar na resolução do conflito e afirmou que este evento representa um marco importante na resolução de conflitos agrários e demonstra o compromisso das autoridades e das partes envolvidas com o desenvolvimento sustentável. “É um ato histórico para Paranaíta. Não existe desenvolvimento se a situação agrária estiver pendente, esse é um momento fundamental para nós. Quando todas as partes querem e sentam à mesa para conciliar, o resultado é uma sentença com ganhos para todas as partes. Os produtores estão contemplados, os donos das terras serão pagos e o desenvolvimento da nossa região continua”, declarou o prefeito. O atual representante das famílias contempladas com os títulos definitivos, Sérgio Gomes Grandi, presidente da Mandacaru Administração e Participações LTDA, comemorou a entrega dos títulos. “Nós estamos muito contentes com esses documentos. Há mais de duas décadas esperávamos este momento, hoje é um grande dia. Agora podemos fazer até financiamentos no banco porque temos a escritura em mãos”, disse Sérgio. Os agricultores Lângela Maria da Silva e João Aparecido da Silva também estão muito contentes com a regularização das suas terras. “Foi muito gratificante, a luta de cada um valeu a pena e também valeu a pena termos acreditado que isso seria possível pra gente”, comemorou Lângela. A advogada Nelma Betânia Nascimento Sicuto, representante dos moradores da área, ressaltou a importância da Justiça Estadual, através do Nupemec na consolidação do acordo. “Este era o maior conflito agrário do estado de Mato Grosso. Foram quatro audiências realizadas pelo Nupemec, havia muito embate entre as partes e quem solucionou de uma maneira muito sábia todos esses atritos foram os servidores do Tribunal de Justiça. Após as interferências que foram muito salutares dos mediadores do Cejusc do 2º grau, as partes conseguiram entrar em um acordo. Assim que o acordo foi firmado, a celeridade de outros setores do Tribunal foi surpreendente para que este acordo tão complexo fosse cumprido na sua totalidade”, pontuou a advogada. Sobre o processo – O local conhecido como Gleba Mandacaru foi invadido, em 1998 por 124 famílias que, posteriormente se associaram e formaram a Associação Rural Nova Mandacaru. As terras invadidas totalizavam 126 mil hectares e estavam divididas sob as seguintes propriedades: 88 mil hectares pertenciam ao Instituto Cristalino e o restante, aproximadamente 38 mil hectares eram de propriedade da empresa Jacarandá Agroindustrial LTDA. O objeto desta regularização fundiária são os 38 mil hectares da Jacarandá. À época, a empresa iniciou um processo judicial que resultou em uma decisão favorável à reintegração de posse. No entanto, essa decisão não pôde ser cumprida devido a intensos conflitos entre as partes envolvidas. A situação se agravou a ponto de pontes de acesso serem destruídas. Em 2003, 51% das famílias que ocuparam a área fizeram um acordo e pagaram integralmente os valores, porém, este acordo não foi reconhecido pela Justiça pelo fato de uma das empresas societárias não terem aceitado a decisão. Agora, 26 anos após o início do conflito, todos os envolvidos participaram de uma série de audiências de conciliação e conseguiram resolver todas as pendências, resultando na entrega de documentos para imediata adjudicação dos 51% já quitados e posterior adjudicação dos 49% quando finalizarem os pagamentos. A mediadora judicial Edilene Lima foi responsável por acompanhar a fase final das negociações entre as partes e destacou a importância da sociedade compreender que o espaço da mediação pode ser altamente positiva para ambos. “Foi um processo muito gratificante, em quatro reuniões conseguimos promover o diálogo e as partes ficaram satisfeitas com o resultado ao chegarem ao denominador comum. Nesta mediação conseguimos perceber que há vários setores da sociedade que já entenderam a importância do mecanismo da mediação para solução de conflitos”. Sobre a Gleba Mandacaru – A gleba representa cerca de 10% da extensão territorial do município de Paranaíta e, atualmente, cerca de 250 pessoas moram na localidade que fica 60km da cidade. De acordo com informações dos próprios moradores as propriedades da gleba têm se dedicado à produção de gado, soja ou milho. #ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Presidente Clarice Claudino está em pé, no dispositivo de honra e fala à plateia. Ela está vestindo um
Campanha em unidades prisionais de MT incentiva reeducandos a retomarem estudos
O Governo de Mato Grosso lançou, nesta terça-feira (26.03), a campanha Dia D – Educação é o Caminho que Liberta, realizada na Penitenciária Central do Estado, no Bairro Distrito Industrial, em Cuiabá. A solenidade ocorreu de forma simultânea nos Centros de Atendimento Socioeducativo de Mato Grosso. A ação é uma parceria entre o Governo de Mato Grosso, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual e Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso, com objetivo de ampliar o número de reeducandos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA), nas turmas de Ensino Fundamental I e II, nos presídios, cadeias públicas e centros de ressocialização. O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, assegurou que a parceria oportuniza aos reeducandos a continuidade da formação educacional mesmo estando em regime de privação de liberdade. Ao final, além de receberem os certificados de conclusão do ensino, eles terão diminuído parte das suas penas, conforme regulamenta a legislação vigente. As aulas ocorrem nas salas anexas às penitenciárias e centros de ressocialização, em 36 das 40 unidades do sistema prisional. Neste ano letivo de 2024, já são mais de 2.800 estudantes matriculados e a meta é ultrapassar as 3 mil matrículas nos próximos dias. “Nosso objetivo é trabalhar para que o reeducando tenha mais oportunidade quando se reintegrar à sociedade e o caminho para isso é pela educação. O Governo do Estado vem investindo em material pedagógico, formação de professores e na infraestrutura dessas salas de aula”, destacou o secretário de Educação. O desembargador Orlando Perri, que lidera o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/MT), agradeceu a parceria com a Seduc ressaltando que a educação contribui para a construção de uma sociedade melhor. “O Governo do Estado está dando mais dignidade ao sistema socioeducativo, aumentando salas de aula para os reeducandos. Sou a favor que o detento tenha uma chance ao sair daqui. No entanto, sem qualificação, as chances serão menores. Então, o nosso objetivo é capacitar todos eles e lhes dar uma oportunidade de emprego lá fora”, completou Perri. “Nosso objetivo é trabalhar para que o reeducando tenha mais oportunidade quando se reintegrar à sociedade”, disse Alan Porto Por meio de uma parceria firmada com o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), a Seduc irá ofertar o curso de formação inicial e continuada de pintor de obras imobiliárias, com 200 horas de duração. A capacitação será destinada aos reeducandos da Penitenciária Central do Estado e do Presídio Feminino Ana Maria do Couto, com cinco turmas de 30 pessoas em cada uma delas. O secretário de Estado de Segurança Pública, coronel César Roveri, afirmou que a parceria entre as instituições e a Seduc reforça o compromisso do Governo de Mato Grosso com a educação dos reeducandos. “Essa somatória de esforços é uma parceria importante para que esses reeducandos tenham a oportunidade de retornar ao seio social com um estudo, uma qualidade, para que possam ser inseridos no mercado de trabalho. Essa também é uma determinação do governador Mauro Mendes, que tem uma atenção especial com o sistema penitenciário, que tem em Mato Grosso uma das unidades mais modernas do país”, destacou. A defensora-geral do Estado, Luziane Castro, que também participou do lançamento da campanha, ressaltou a parceria da Defensoria e afirmou que a instituição buscará incentivar os reeducandos e “fazê-los entender a importância da educação ser um caminho efetivo de transformação”. Investimento em educação Em fevereiro deste ano, a Seduc entregou 107 Smart TVs de 65 polegadas para equipar salas de aulas das unidades prisionais. De acordo com o secretário de Educação, Alan Porto, o uso das Smart TVs, associado aos livros do Sistema Estruturado de Ensino, vai melhorar significativamente o processo de ensino e aprendizagem. Os centros de atendimento socioeducativo também mantêm parcerias com outras instituições para a oferta de ensino nas unidades prisionais. Atualmente, são 108 salas presenciais, com 532 reeducandos entre ensino regular, curso profissionalizante e ensino superior. Fonte: Governo MT – MT
TJMT e parceiros realizam Dia D de conscientização e matrículas escolares de privados de liberdade
Nesta terça-feira (26 de março), em todas as 41 unidades prisionais do estado, foi lançada a campanha “Educação é o Caminho que Liberta”, que tem como objetivo conscientizar a população privada de liberdade sobre a importância dos estudos, incentivando-os a se matricular e buscar um novo caminho na vida, ou seja, a ressocialização. A solenidade de lançamento ocorreu de forma presencial na Penitenciária Central do Estado (PCE), com transmissão simultânea às demais unidades. A iniciativa partiu do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT) em parceria com o Executivo estadual, por meio das Secretarias de Educação (Seduc) e de Segurança Pública (SESP). O Ministério Público Estadual (MPMT), Defensoria Pública Estadual (DPE) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) são apoiadores da campanha, que consiste na panfletagem, orientação e mutirão de matrículas dos presos, seja na alfabetização ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA). Atualmente, dos mais de 12,3 mil privados de liberdade no estado, cerca de 2.700 estão estudando, sendo que 88 estão no ensino superior. A meta é ultrapassar 4,2 mil e, posteriormente, chegar a 50% da população carcerária. Das 41 unidades prisionais de Mato Grosso, apenas uma ainda não conta com sala de aula. O corpo discente e o conteúdo ensinado são os mesmos do sistema regular, bem como uniforme e merenda escolar. O supervisor do GMF-MT, desembargador Orlando de Almeida Perri, afirmou aos recuperandos presentes na cerimônia que a ressocializacão passa necessariamente pela educação. “Ainda temos tantas pessoas que não sabem ler e escrever. E eu diria que boa parte dessa população está aqui dentro das unidades prisionais porque nas visitações que fazemos no sistema prisional, conhecendo a escolaridade deles, a grande maioria mal tem o primeiro grau completo e mal tem uma profissão”, disse. Conforme o magistrado, ao mesmo tempo em que o Estado tem a responsabilidade de punir os autores de delitos, também tem a obrigação de devolver esses apenados melhores para a sociedade. “Mas não basta termos unidades prisionais dignas para que o ser humano possa cumprir as suas penas. É preciso fazer mais por eles. O Estado tem esse dever de preparar a volta desse homem para a sociedade e isso só pode ser feito com Educação, com trabalho e profissionalização e é isso que o GMF trabalha fortemente, de braços com a Secretaria de Educação, com a Secretaria de Segurança Pública, com a Seciteci e com a iniciativa privada também”, destacou. O desembargador fez questão ainda de percorrer as salas de aula, fábricas e raios da PCE e da Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May” para falar diretamente com os (as) recuperandos (as) e sensibilizá-los (as), informar sobre as oportunidades e apresentar as vantagens decorrentes do estudo e do trabalho, como a remição de pena. A cada 12 horas de estudo, o apenado tem direito à redução de um dia de pena. Além disso, o Estado dispõe de parcerias com a iniciativa privada para garantir vagas de emprego e até mesmo linhas de crédito para aqueles que quiserem empreender, após cumprirem suas penas. “Eu tenho certeza que vocês querem se redimir, que vocês querem ser bons cidadãos, pais de família, voltar para o seio de suas famílias. Nós vamos trazer oportunidades a vocês. Cabe a vocês aproveitar”, afirmou Orlando Perri. Coordenador do eixo Educação do GMF-MT, o juiz Bruno D’Oliveira Marques explica que além dos próprios apenados, quem também ganha com a oferta de ensino nos presídios é a sociedade. “É importante para a sociedade, uma vez que quem estuda, quem se qualifica tem grandes chances de sair do mundo do crime, de retornar ao convívio social sendo uma pessoa produtiva, auxiliando a sociedade. À medida que ele se ressocializa, a sociedade ganha, uma vez que os índices de reincidência diminuem, e o próprio Estado ganha, uma vez que os recursos que são empregados, tanto no sistema penitenciário como no sistema de justiça, são economizados e podem ser alocados em outras áreas essenciais”, defendeu. O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, destacou o engajamento do Executivo para ampliar o número de matriculados na Educação prisional e garantir a permanência deles nos cursos até a conclusão. “Educação é o caminho. A educação liberta, conhecimento liberta. Não existe outro caminho de conquistar seus sonhos se não for pela educação. Já vimos que o caminho da criminalidade não resolve, já sabemos onde esse caminho vai parar. Então o papel do gestor é criar condições e colocar em prática políticas públicas para realmente fazer o enfrentamento a esse grande problema que assola o nosso país. Não temos a bala de prata para resolver todos os problemas, mas temos muita vontade de trabalhar e de acertar. Nosso planejamento não é engessado, estamos à disposição para melhorar nossas iniciativas e trazer o mais importante para vocês, que é qualificar, ressocializar”, disse. Para o secretário de Segurança Pública, coronel PM César Augusto Roveri, as condições físicas e administrativas estão sendo garantidas para desenvolver o trabalho de ressocialização. “É uma estrutura muito grande, são muitas parcerias com GMF, Ministério Público, Defensoria, Tribunal de Justiça e principalmente com nossos profissionais do sistema penitenciário. Temos que dar condições para que as pessoas privadas de liberdade sejam reinseridas, tenham oportunidades através do ensino e do trabalho. Temos vários outros projetos, como as indústrias penais, temos uma série de oportunidades para que a pessoa privada de liberdade possa se reinserir, se requalificar”, disse. Recomeço – O recuperando da PCE, A.F.S., 52 anos, foi o primeiro a se matricular na Educação de Jovens e Adultos (EJA), durante o Dia D. “Hoje em dia tudo tem que ter estudo. Nós não somos nada sem o estudo. Eu sofro muito porque tenho pouca leitura, estudei só até a oitava série e não consigo um emprego melhor por falta de estudo. É muito importante essa oportunidade, principalmente pela remição de pena e pelo aprendizado. Os diretores estão de parabéns por
Plano de manejo da Serra Ricardo Franco é apresentado em audiência da ALMT
Após 27 anos de criação do Parque Estadual Serra Ricardo Franco (PESRF), localizado em Vila Bela da Santíssima Trindade (a 520 km de Cuiabá), o governo de Mato Grosso dá início ao plano de manejo da Unidade de Conservação (UC). O projeto foi apresentado durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na segunda-feira (25), na Câmara de Vereadores do município. “É uma obrigação da Assembleia, que intermedia esse trabalho desde o começo, trazer a discussão do projeto aqui para Vila Bela, garantindo a transparência e a participação dos moradores da região, que são os mais interessados”, defendeu o deputado Valmir Moretto (Republicanos), requerente da audiência. “São sete anos desde que o plano de manejo começou a ser trabalhado e agora conseguimos tornar realidade esse conjunto de ações que dão mais segurança para a população. Além disso, vem ajudar a movimentar a economia, porque junto com o plano de manejo vem o planejamento do turismo, que é uma fonte de renda importante para o município”, complementou. O plano de manejo foi divulgado em Diário Oficial do Estado por meio do Decreto nº 705, de 16 de fevereiro de 2024, e consiste em um documento técnico que estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área, bem como o manejo dos recursos naturais e a implantação de estruturas físicas voltadas à gestão da unidade. Ele foi apresentado pelo governo de Mato Grosso e pelo Ministério Público Estadual (MPE). Entre as diversas ações está a assinatura do acordo de cooperação para a gestão participativa da unidade de conservação, por meio da criação do Plano Transitório de Uso Público dos Pontos Turísticos. O prazo estabelecido para concluir o plano de uso transitório será de 90 dias. Foto: HELDER FARIA / ALMT “O acordo reúne as principais entidades que precisam ter um olhar para execução das ações voltadas para uso sustentável do parque”, explicou a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti. “Nós vamos compor essa comissão com as secretarias estaduais e municipais de turismo e de meio ambiente. Também com Ministério Público, Assembleia Legislativa, associação de guias turísticos e vamos convidar os proprietários de áreas particulares onde os pontos turísticos mais visitados estão inseridos”, detalhou. O objetivo, segundo ela, é estabelecer as condições mínimas para esse uso, com regras que estabelecem a capacidade de suporte e as medidas de segurança, entre outras ações. A execução do plano de manejo acontece sete anos após o Estado ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado (MP-MT) para garantir a proteção dos recursos hídricos, bem como da fauna e da flora existentes na área de 158 mil hectares (ha) da Unidade de Conservação. Entre as diversas ações previstas estão a normatização do uso público do local, sinalização do entorno do parque, realização de atividades de fiscalização, regularização ambiental e regularização fundiária. Para a promotora de Justiça Especializada em Defesa Ambiental, Maria Fernanda Corrêa da Costa, a regulamentação representa um marco importante para garantir a proteção dos recursos hídricos, bem como a flora e fauna existentes na Unidade de Conservação. O parque possui ímpar importância ambiental. “Os estudos mostram que existem animais que estão presentes apenas nessa localidade e nenhuma outra do país. A quarta maior cachoeira do Brasil também está aqui, então é de suma importância garantir a preservação dessa riqueza natural”, defendeu. O maior desafio, segundo a promotora, é a regularização fundiária. “Existe um caminho longo a percorrer ainda, que é o Estado ter a propriedade dos imóveis que estão lá dentro com o pagamento de justa indenização ou compensação ambiental”, afirmou. “Nada vai ser feito de forma arbitrária e sem os devidos processos”, garantiu. O Plano de Manejo também é visto com positividade pela presidente da Associação dos Produtores Rurais da Serra Ricardo Franco, Larissa Zen. “O plano de manejo vem coroar o trabalho dos produtores, que precisam ter clareza do que pode e do que não pode para garantir a proteção e manter a produção”, avalia. “Quem mais ganha é a população de Vila Bela porque vai poder investir no desenvolvimento com garantia de preservação ambiental e geração de emprego e renda, que era nossa grande preocupação”, finalizou. Com um bioma que reúne floresta Amazônica, o Cerrado e Pantanal, o Parque Ricardo Franco abriga a unidade de conservação estadual com maior potencial turístico de Mato Grosso, contendo em seu interior centenas de cachoeiras, piscinas cristalinas, vales e uma vegetação que, com espécies únicas de fauna e flora. O uso sustentável do ecoturismo constitui uma das principais demandas da população local. “Nosso principal desejo é que, junto com a Sema, a Secretaria de Turismo e todos os outros órgãos envolvidos possam tratar do uso público para turismo ecológico, que é uma importante fonte de renda para muitos moradores da região”, defendeu Alcindo Crespo, guia turístico e morador de Vila Bela. “Acredito que essas ações são urgentes para que o município receba investimento e possa oferecer opções de hotéis, restaurantes e infraestrutura projetadas para receber os visitantes, tudo dentro dos cuidados de preservação que é uma preocupação nossa também”, defendeu. O chefe do Executivo de Vila Bela da Santíssima Trindade, André Bringksen, destacou a importância da parceria para o município. “A gente agradece à Assembleia Legislativa, ao governo do estado e ao Ministério Público por criar essa oportunidade de discutir o nosso parque, que está dentro de Vila Bela. Principalmente agora que o plano de manejo já foi publicado, a importância é de se fazer o plano de uso, ainda que provisório, para já colocar as demandas que precisam ser resolvidas para que o nosso povo possa usufruir dessa riqueza cênica maravilhosa, uma das mais ricas do estado e do Brasil”, comentou. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Boa prática do MPMT é apresentada em Encontro Nacional
A ferramenta de controle de frota do Departamento de Apoio Administrativo (DAA) do Ministério Público de Mato Grosso foi apresentada no Painel de Boas Práticas do Ministério Público Brasileiro, na manhã desta terça-feira (25), durante o 1º Encontro Nacional de Boas Práticas em Gestão Administrativa do Ministério Público. O evento é promovido pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em parceria com o Comitê de Políticas de Gestão Administrativa do Fórum Nacional de Gestão (CPGA-FNG). O objetivo é fomentar a troca de experiências e iniciativas de sucesso dos Ministérios Públicos em todo o país. Mato Grosso foi um dos cinco estados selecionados para expor um case exitoso de gestão no painel. A apresentação do sistema “DAA+ Frotas & Serviços” foi realizada pela chefe do DAA, Susana Fátima dos Santos, na sede da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Ela explicou o funcionamento da ferramenta implantada em 2021, disponível para acesso via computador ou smartphone. Segundo Susana dos Santos, o sistema possibilita que o controle de bordo, solicitação de lavagem, abastecimento e manutenção (revisão) sejam totalmente informatizados. A delegação do MPMT foi composta também pela subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, Claire Vogel Dutra, pela chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, Mariane Mesquita Souza Hartung, e pela assessora jurídica Rosimar Caetano Marino Moretti. A primeira edição do encontro aborda a gestão sob várias vertentes, conhecida como 360º, destacando ações inovadoras e de impacto que podem servir como referência para modernização da gestão administrativa no Ministério Público brasileiro. A capacitação é voltada aos servidores que atuam na gestão da área administrativa dos MPs ou que atuem com as áreas de compras, contratações, gestão e fiscalização de contratos ou logística e patrimônio. A programação inclui ainda palestras sobre sustentabilidade, transformação digital, contratações públicas inovadoras e a nova Lei de Licitações. (Com informações do CNMP) Fonte: Ministério Público MT – MT
Indea intensifica fiscalização do transporte de pescado em rodovias estaduais
O Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea) está intensificando as fiscalizações e adotando medidas preventivas durante a Semana Santa, devido ao aumento usual do comércio de peixes neste período. As medidas visam assegurar que os produtos atendam aos padrões de segurança alimentar. Os pontos de fiscalização móvel estão distribuídos de forma estratégica nos acessos municipais e principais rodovias federais do Estado. Nas abordagens, os servidores do Indea inspecional o acondicionamento do produto e a documentação sanitária, como a Guia de trânsito Animal (GTA), e a nota fiscal do pescado. Cargas que não estejam em conformidade com as exigências sanitárias estão sujeitas a penalidades conforme previsto em lei, incluindo desde apreensão até destruição. “Aproveitamos para orientar os consumidores a comprarem peixe de locais confiáveis, que ofereçam certificado oficial de segurança alimentar, garantindo a procedência e a qualidade do produto”, explica o coordenador de Fiscalização e Julgamento de Processos do Indea, Thiago Augusto Tunes. Dicas de compra de pescado Na hora de selecionar peixes, é essencial prestar atenção em características como coloração, textura e odor. Certifique-se de que os olhos estejam brilhantes e salientes. As escamas devem estar firmes e úmidas, aderido bem ao corpo do peixe. Além disso, verifique se a guelra está com coloração vermelho vivo, brilhante e sem muco, evitando guelras com coloração escuro acastanhado. *Com supervisão Luciana Cury Fonte: Governo MT – MT
Ceaf disponibiliza curso on-line sobre Fundamentos Básicos Cryptoativos
Já está disponível na Plataforma de Aprendizagem do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do Ministério Público de Mato Grosso o curso on-line “Fundamentos Básicos de Cryptoativos e Ministério Público”. Com carga horária de 3 horas, a capacitação é voltada para os membros do Ministério Público. O curso tem como objetivo principal identificar os elementos fundamentais dos cryptoativos e a tecnologia que registra as transações dos usuários, conhecida como blockchain, dentro do contexto de atuação do Ministério Público. O conteúdo programático ainda discorre sobre como esses ativos digitais funcionam, suas principais características e potenciais aplicações no cenário jurídico, especialmente no que se refere às atividades do Ministério Público. O curso é uma produção do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ficará disponível até 1º de julho de 2024. Os procuradores(as) e promotores(as) de Justiça interessados(as) na capacitação devem solicitar a inscrição por meio do e-mail: [email protected]. Fonte: Ministério Público MT – MT