Pesquisadores da Universidade de Cambridge acompanham Mutirão de Execução Penal
O Mutirão da Execução Penal ‘Vulnerabilidades em Foco’, promovido nesta quinta e sexta-feira (11 e 12 de abril), pela Segunda Vara Criminal da Capital em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT) e a Fundação Noiva Chance (Funac), no Escritório Social de Cuiabá, foi observado por dois professores de Estudos Políticos e Internacionais da Universidade de Cambridge, no Reino Unido. O canadense Graham Denyer Willis e o brasileiro Pedro Mendes Loureiro já estudam sobre o sistema penitenciário há vários anos e agora realizam um estudo comparado dos sistemas carcerários dos estados de Mato Grosso, Ceará e Minas Gerais. “No Brasil, o sistema carcerário tem expandido exponencialmente em todos os estados. E tem um paradoxo muito forte que é: de um lado, todo mundo reconhece que o sistema penitenciário está falindo no sentido de educar e tudo mais; do outro lado, está aumentando cada vez mais o investimento no sistema. Então, cada vez que fale, acaba gerando mais espaços. Nós queremos saber porque que a gente responde aos falimentos com mais do mesmo? Por que botar mais gente lá dentro quando a gente sabe que pelo processo acaba piorando?”, explica Graham Willis. Segundo ele, a pesquisa ainda está no início e, por isso, ainda não é possível fazer conclusões. “Agora é só explorar e ver qual é a ecologia de investimento, das políticas, do sujeito em si, por dentro do sistema, porque em cada estado no Brasil há um padrão diferente. Tem presídios que são financiados pelo Depen, pelos Estados, pelas empresas. As experiências são muito diferenciadas em cada estado e, dentro dos presídios, são muito variadas também por facções diferentes, conflitos diferentes. Então queremos saber, entre esse ambiente todo, como pode avançar”. O pesquisador Pedro Loureiro informa que apesar do foco de interesse da análise ser o sistema penitenciário, o tema traz consigo raízes muito mais profundas. “Como a articulação da desigualdade na sociedade, as condições de vida de cada um e de como essa pessoa é tratada pelo Estado ao longo da vida e consegue ou não se integrar de alguma maneira. As soluções são complexas. Nós estamos no começo do projeto e não estamos na posição de apontar uma solução para o problema. Nós vamos diagnosticar o que tem ocorrido, quais são os desafios, qual é a articulação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade”, explica. Para o professor Graham Willis, da observação do Mutirão de Execução Penal, realizada em Cuiabá, já se pôde perceber um padrão diferente em relação ao que se observa do sistema carcerário como um todo. “Mato Grosso tem um momento importante e interessante, que tem recurso, tem muita vontade política, tem investimento desse lado tanto quanto em construção de presídio. Então a gente está querendo saber de todos os lados e a Fundação [Nova Chance] parece que faz um papel muito importante”, comenta. O juiz titular da Vara e Execução Penal de Cuiabá e coordenador do GMF-MT, Geraldo Fidelis, reconhece a importância da presença da Ciência caminhando junto com as ações do Poder Público. “É importante que esses pesquisadores, analisando os três sistemas penitenciários em comparação – Ceará, Minas Gerais e Mato Grosso – tenham ao final de suas pesquisas um panorama que possa gerar apontamentos positivos, mostrar os negativos também para que eles sejam enfrentados e superados”. O magistrado afirma ainda que o Poder Judiciário está à disposição para contribuir com a pesquisa da Universidade de Cambridge. “Nós estamos à disposição não só em Cuiabá, mas em todo o estado, nessa atenção que tem como fundo o ser humano, o núcleo de tudo isso é a pessoa, quem tem que ser trabalhada é a pessoa e, por isso, nós buscamos ter condições físicas para dar essa atenção às pessoas com trabalho, com estudo, com saúde, com dignidade. O objetivo é garantir a dignidade e o respeito a toda pessoa que errou e está pagando a pena (e tem que pagar), mas dentro do critério de respeito, quebrando o estado de coisas inconstitucionais em que o Brasil se encontra e mostrar que, aqui em Mato Grosso, nós buscamos ser diferentes, mas para isso é importante que haja uma comparação com os outros estados”. #ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Professor Graham Willis em plano fechado. Ele é um homem branco, de olhos claros, cabelos e barba castanho claro, usando óculos de grau e camiseta polo verde estampada com várias bicicletas. Foto 2: Em uma sala do Escritório Social, várias pessoas em cumprimento de pena estão sentadas em longarinas. Na mesa, estão a juíza Célia Regina Vidotti e um defensor público, além de outros servidores públicos, durante mutirão de audiências de execução penal. Celly Silva Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Secel publica edital para execução de serviços da Lei Paulo Gustavo em MT
A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) publicou, nesta sexta-feira (12.04), o edital de seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para operacionalização da Lei Paulo Gustavo em Mato Grosso. Totalizando R$ 2,53 milhões, o chamamento público é dividido em três grupos de serviços que podem ser executados por uma ou mais instituições selecionadas. No primeiro conjunto de serviços, o grupo A, está incluída a contratação de pareceristas para análise de propostas submetidas aos editais da Lei Paulo Gustavo no Estado. Também faz parte de entregas previstas a consultoria acerca da heteroidentificação dos proponentes, além de realização de oficinas e consultorias sobre capacitações de projetos, acessibilidade cultural e prestação de contas, dentre outras. Para execução dos serviços, a OSC selecionada contará com recursos de R$ 1,11 milhão. No grupo B está prevista a entrega de consultoria especializada para criação de modelo de gestão, monitoramento e avaliação de dados e informações culturais. A instituição selecionada deverá oferecer suporte metodológico para a construção de indicadores socioeconômicos, dentre os quais a avaliação de impacto dos projetos beneficiados pela Lei Paulo Gustavo. O valor disponível para o serviço é de R$ 605 mil. O terceiro e último bloco do edital conta com recursos de R$ 822 mil e visa a contração de serviço especializado de Tecnologia da Informação para atualização da plataforma Mapas Culturais. O software de uso aberto e colaborativo deverá conter módulo de orçamento, prestação de contas e de gerenciamento de projetos, bem como de avaliação de indicadores e de impressão de relatórios de resultado, dentre outras soluções de tecnologia. Podem participar do certame Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos com domicílio no Estado há pelo menos dois anos. Os interessados devem comprovar experiência no gerenciamento de empreendimentos na mesma área em questão, ou em similares, seja por meio de sua capacidade institucional ou por estabelecimento de parcerias com outras instituições de Mato Grosso, do Brasil e de outros países. O processo seletivo será composto de duas fases, para qualificação técnica e habilitação jurídica e fiscal. Dentre os critérios da qualificação técnica estão capacidade operacional para execução do objeto, currículo dos profissionais diretamente envolvidos no projeto e quantidade de projetos similares à proposta do edital realizados pela OSC. Abertas até 2 de maio, as inscrições podem ser feitas diretamente em formulário online no site da Secel. No mesmo espaço ainda estão disponíveis o edital completo, relação de documentos e demais instruções do processo seletivo. A inscrição também pode ser protocolada na sede na Secel, que fica na Avenida José Monteiro de Figueiredo (Lava Pés), número 510, bairro Duque de Caxias, em Cuiabá. Serviço Edital operacionalização da Lei Paulo Gustavo em MT Período de inscrições: 12/04/2024 à 02/05/2024 Acesso ao edital e anexos: AQUI Link direto para inscrição: AQUI Fonte: Governo MT – MT
CNJ implanta sistema eletrônico que agiliza relação entre cartórios e o Poder Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), um sistema inovador que promete revolucionar a relação entre as serventias extrajudiciais e o Poder Judiciário, os demais órgãos da administração pública e a população em geral. Já foi disponibilizado o Módulo SERP-JUD, que consubstancia-se em etapa da implantação do SERP, especificamente destinada ao atendimento de necessidades públicas decorrentes do exercício de atividades exercidas pelos órgãos do Poder Judiciário e demais órgãos integrantes do sistema de Justiça. O acesso ao Módulo SERP-JUD poderá ser realizado por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) ou do endereço https://serp.registros.org.br/, tendo como meios de autenticação o certificado digital ICP-Brasil, o Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil (IdRC) ou ainda o mesmo serviço de autenticação da PDPJ. Dentre as ferramentas eletrônicas já em operação, encontram-se a Busca de Certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais (com a possibilidade de solicitação de segunda via de certidões); a Pesquisa Nacional de Bens, no âmbito do Registro de Imóveis; a Busca de Pessoas Jurídicas e a Busca da Central Nacional de Garantias (referentes ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas). Nos próximos meses outros serviços serão agregados àquela plataforma única, sem prejuízo do funcionamento pulverizado daqueles atualmente disponibilizados na Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-JUD), no Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), na Central Nacional de Indisponibilidade Bens, no sistema Penhora Online e na Central IRTDPJBrasil. Estes serviços e os respectivos canais de atendimento permanecerão funcionando normalmente até que sejam totalmente absorvidos pelo SERP. Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Ampliação da proteção à pessoa idosa é tema de curso para juízes substitutos
Como parte do Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi) para juízes substitutos do Poder Judiciário de Mato Grosso, foi promovido, na manhã de sexta-feira (12), um debate sobre a proteção dos direitos dos idosos. O evento, conduzido pelo promotor de Justiça e diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT), Wesley Sanchez Lacerda, contou com a presença de dois convidados: o promotor Wagner Fachone, da 34ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, especializada da Pessoa com Deficiência e Idosos, e o promotor Henrique Schneider Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional para Direitos Humanos, Diversidade e Segurança Alimentar do MPE (CAO). Wesley Lacerda ressaltou a colaboração entre a FESMP-MT e a Escola Superior da Magistratura (ESMAGIS), sublinhando a relevância dessas capacitações na formação dos futuros juízes. Para ele, o curso proporcionou uma discussão fundamental sobre a importância de garantir a proteção adequada aos idosos, considerando seu crescimento contínuo na população. A conscientização e o diálogo institucional são passos decisivos para a criação de políticas públicas que atendam às necessidades desses cidadãos que tanto contribuíram para a sociedade e agora merecem um cuidado especial. O diretor da FESMP enfatizando a importância de preparar os novos magistrados para lidar com as particularidades regionais. “Temos um Estado com dimensões continentais. Pelo que pude observar dos cinco novos magistrados, nenhum é de Mato Grosso. E nesse bate-papo, procuramos mostrar um pouco da nossa realidade”, ressaltou. O promotor Fachone ressaltou o papel do Judiciário na promoção da rede de proteção aos idosos, defendendo princípios fundamentais como dignidade, respeito e prioridade em seu tratamento. “Quando verificamos uma pessoa idosa, temos que ter em mente três palavras: dignidade, respeito e prioridade”, afirmou. Já Henrique Schneider ampliou o escopo da discussão para além dos direitos dos idosos, abordando questões como discriminação racial, direitos LGBTQ+ e insegurança alimentar. Ele convidou os participantes a abraçarem sua responsabilidade em lidar com essas complexidades em sua prática judicial. “Acredito que não se trata do ser humano se tornando juiz, se trata da pessoa investida na magistratura, reconhecer a sua humanidade, a sua condição humana e, dentro desse processo de evolução, encontrar um caminho para bem dividir a jurisdição com seus iguais, no debate de hoje, a pessoa idosa.” O juiz substituto João Zibordi Lara, designado para a Vara Única de Peixoto de Azevedo, avaliou positivamente o formato do COFI, destacando a integração entre teoria e prática e a proximidade com os profissionais que ministram as aulas. Ele destacou a importância desse aprendizado para uma atuação mais eficaz na pacificação social. “Aqui podemos trocar ideias sobre causas práticas e como podemos atuar para a melhor atuação e pacificação social. Então isso é muito fundamental para nossa formação”, avalia. Currículo – Wesley Sanchez Lacerda possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Pós-graduação em Ciências Penais pela Faculdade do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Pós-graduado em Direito Ambiental pela Faculdade do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Atualmente é promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e professor nos cursos de pós-graduação lato sensu da FESMP-MT. Promotor de Justiça corregedor e designado para a Procuradoria de Justiça Criminal Especializada. Secretário Geral do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA/MT. Diretor Geral da FESMP-MT e membro Perpétuo da Academia Mato-grossense de Direito. Curso – O Cofi é uma realização da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Corregedoria-Geral da Justiça e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Tem o objetivo de preparar os juízes recém-empossados no Poder Judiciário de Mato Grosso para que se familiarizem e conheçam mais sobre as atividades que serão desenvolvidas nas comarcas no interior do Estado. As aulas tiveram início em 1º de fevereiro e tem programação prevista até 10 de maio. #ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem. Print de tela – Em uma sala, os promotores que conduziram o bate-papo estão sentados enquanto conversam com os juízes participantes. Alcione dos Anjos Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Corregedoria destaca Projeto Cartório Inclusivo no I Encontro Estadual dos Tabeliães de Protesto
O corregedor-geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, e o juiz auxiliar da Corregedoria, Eduardo Calmon de Almeida Cézar, prestigiaram a cerimônia de abertura do I Encontro Estadual dos Tabeliães de Protesto, realizado pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Mato Grosso. O evento ocorre no Gran Odara Hotel, em Cuiabá, nesta sexta-feira (12) e no sábado (13), reunindo tabeliães de protesto de todas as regiões do Estado, além de autoridades e palestrantes renomados de todo o país. O objetivo do encontro é promover a integração e a troca de conhecimentos entre os profissionais do segmento, além de abordar desafios e oportunidades que surgem na prática diária dos cartórios. Como as mudanças trazidas pela Lei 14.711/2023 na atividade de protesto, perspectivas para o protesto extrajudicial, o papel dos cartórios na desjudicialização de serviços no Brasil, entre outros assuntos. O corregedor destacou o projeto “Cartório Inclusivo: integrar para valorizar”, uma parceria da Corregedoria com as associações dos Cartórios, que visa oferecer oportunidades de emprego e reintegração social e econômica para vítimas de violência doméstica. “Esta é uma iniciativa louvável que demonstra nosso compromisso com a justiça social e a igualdade de oportunidades. Encorajo todos os presentes a conhecerem mais sobre este projeto e expresso meu sincero agradecimento aos cartórios que já aderiram a essa causa”, declarou ao convidar os presentes a se engajarem na causa social. O juiz auxiliar da Corregedoria, Eduardo Calmon, ressaltou que o Poder Judiciário é composto não só pela atividade judicial, mas também pela atividade extrajudicial. “Os senhores e as senhoras tem ganhado contornos cada vez mais significativos no desempenho da atividade à sociedade brasileira. Muito nos orgulha participar de um evento nesta envergadura, que reúne os maiores intelectuais da área de Protesto do Estado”, pontuou. O presidente do IEPTB/MT, Wellington Ribeiro Campos, lembrou que o evento, além de ser de qualificação, é um momento de confraternização e de celebração pelos 305 anos da Capital do Estado. “Esperamos que sejam dois dias intensos de estudos e discussões, que contribuirão significativamente para o aprimoramento de nossa atividade. Foi pensado com muito carinho e que confiamos que será um sucesso, dada a importância dos temas abordados e a qualidade dos nossos palestrantes”, citou. A presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Velenice Dias de Almeida, disse que independente de serem registradores civis das pessoas naturais, tabeliões de notas, tabelião de protesto, registradores de imóveis, todos exercem uma só atividade, o registro público. “Eu tenho esperança que cada um sairá daqui com o coração e a mente mais fortes e preparados para chegar em sua serventia e trabalhar pelo nosso Protesto.” “É imperativo reconhecer a importância destes encontros para o aprimoramento do Foro Extrajudicial. São ocasiões valiosas para o intercâmbio de conhecimento, a atualização profissional e a reflexão sobre os desafios e oportunidades que permeiam a prática diária nos cartórios. Além disso, proporcionam uma plataforma para fortalecer os laços entre os profissionais da área e para promover melhorias na prestação de serviços à comunidade”, pontuou o corregedor-geral da Justiça. Além dos representantes da Corregedoria, participaram da abertura: o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-BR), André Gomes Netto, o Procurador do Estado de Mato Grosso, Yuri Robson Nadaf Borges, o presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB/MT), José Moreno Sanches Junior, representando o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Sinoreg/MT), Glória Alice Ferreira Bertoli, o vice-presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), José de Arimatéria Barbosa, o presidente do Colégio Notarial Seccional Mato Grosso (CNB/MT), Edivaldo Maurício Semensato. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem: Foto colorida do corregedor, desembargador Juvenal Pereira falando aos presentes no púlpito. Larissa Klein Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Poder Judiciário funciona em regime de plantão neste final de semana
Neste final de semana (13 e 14 de abril), o desembargador Dirceu dos Santos será o plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para o recebimento dos feitos cíveis de urgência, como mandados de segurança. O desembargador Pedro Sakamoto estará responsável pelo recebimento dos processos criminais de urgência, como habeas corpus. Os processos urgentes de Direito Cível Público serão analisados pelo desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira. Os magistrados contam com a assessoria da Primeira Secretaria Criminal, que atende pelo número do celular do plantão: (65) 99989-5920. Conforme Resolução TJMT/OE Nº 11 de 14 de setembro de 2023, o plantão cível passou a ser dividido em plantão de direito público e em plantão de direito privado. Assim sendo, o plantão judiciário de 2º grau passa a ser configurado da seguinte forma: Plantão judiciário cível-privado, plantão judiciário cível-público e plantão judiciário criminal, designando desembargadores (as) segundo sua área de atuação. O sistema de plantão só é aplicável nos feriados e finais de semana para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, e após o expediente forense (19h) durante os dias de semana (até às 11h59). Sendo assim, durante o plantão devem ser seguidas as regras da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), aplicáveis à situação em questão. Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Comarcas – Em Cuiabá, as ações cíveis urgentes ficarão a cargo do juiz Agamenon Alcântara Moreno, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública. O gestor Edelmar Delgado Magalhães dará suporte ao magistrado e o contato é: (65) 99948-8823. Os casos criminais ficarão sob a responsabilidade do juiz João Bosco Soares da Silva, da 10ª Vara Criminal, com auxílio do gestor Franck Robson de Oliveira, que poderá ser contatado pelo telefone (65) 99949-0558. Para as comarcas de Várzea Grande e Poconé, as ações cíveis serão recebidas pela juíza Gisele Alves da Silva, da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões. A gestora Nercy Anchieta dará suporte à magistrada e atenderá pelo telefone (65) 99202-6105. Os casos criminais de urgência serão recebidos pelo juiz Abel Balbino Guimarães, da 4ª Vara Criminal. O apoio ao plantonista será realizado pelo gestor Heuder Lima de Assis. O telefone de contato é: (65) 99225-1385. Para atendimento das medidas urgentes de Saúde Pública, de competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibilizou o telefone (65) 99202-6105, para atendimento das medidas de plantão, que se inicia a partir das 19h desta sexta-feira até o início do expediente seguinte, na segunda-feira (12h). A Resolução n. 10/2013/TP regulamenta as matérias cabíveis de interposição durante o plantão judiciário. São elas: habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima. Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. As demais ações, distribuídas durante o horário de expediente no PJe, devem seguir o fluxo normal, com a regular distribuição, e as eventuais ações físicas deverão obedecer às orientações dos Diretores de Foro de cada comarca. Conforme estabelece a Portaria Conjunta 271-Pres/CGJ, fica regulamentado o encaminhamento dos alvarás de soltura e mandados de prisão aos estabelecimentos prisionais de Cuiabá e Várzea Grande por malote digital ou e-mail institucional para o seu devido cumprimento. A medida se refere ao Provimento n. 48/2019-CGJ para o segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça estadual. Para facilitar o acesso, o plantão pode ser conferido diretamente da página principal do Tribunal de Justiça. Celly Silva Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Procuradoria Especial da Mulher quer servidores capacitados para identificar violência e assédio em ambiente de trabalho
A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou um balanço das ações realizadas e as atividades que serão implementadas dentro e fora do Parlamento estadual em prol da erradicação da violência contra a mulher em todos os ambientes e esferas sociais. Entre os avanços apresentados, estão a alteração em editais de concursos na área da segurança pública, a instalação de um canal de atendimento a mulheres por WhatsApp e um curso de capacitação para todos os servidores da Assembleia sobre violência e assédio em ambiente de trabalho. A subprocuradora especial da mulher, Francielle Brustolin, expôs aos servidores da Casa de Leis um resumo das atividades realizadas pela Procuradoria Especial, como a integração a uma rede de enfrentamento à violência contra mulher para que Mato Grosso deixe de liderar o ranking nacional de feminicídio. “A Assembleia passa a integrar uma rede de enfrentamento à violência contra a mulher, a ser protagonista e articular soluções para a violência e também contra a discriminação. Estamos fazendo um estudo para entrar na casa das vítimas, entender o contexto social e, assim, propor políticas que possam alterar o cenário da violência”. As reuniões do comitê de enfrentamento são realizadas uma vez por mês juntamente com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos que estão nessa rede. Além disso, a Procuradoria também vai se tornar um ponto de apoio aos parlamentos municipais que desejarem implantar uma Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal. O deputado Carlos Avallone (PSDB), procurador-adjunto da Procuradoria Especial da Mulher, destacou a importância dos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos no Parlamento para mudar a realidade que atinge as mulheres no estado e citou o Orçamento Mulher, uma iniciativa da ALMT para estabelecer recursos para o enfrentamento à violência e promoção social e econômica da mulher. Foto: JLSIQUEIRA / ALMT “Nós estamos fazendo um relatório, junto com secretarias do estado, que vai apresentar o que vem sendo investido em políticas voltadas às mulheres e que representa somente 0,01% do orçamento. Não temos como defender as mulheres se não estamos investindo na segurança delas, na capacitação dessas mulheres”, afirmou Avallone. A chefe de gabinete da deputada Janaina Riva (MDB), Quézia Limoeiro, explicou que a instituição da Procuradoria da Mulher na ALMT representa um grande avanço na luta contra a violência e destacou o canal de atendimento a mulheres para orientar, acolher e apoiar as vítimas de violência. “Nós estamos no estado que mais mata mulheres e era inadmissível que a Casa de Leis não tivesse uma área que representasse as mulheres. Então a Procuradoria Especial veio para pensar em políticas públicas que possam diminuir a violência e tirar Mato Grosso desse ranking”, explica Quézia. Os trabalhos também são realizados no combate à discriminação e na promoção de ações voltadas às mulheres. Recentemente, a Procuradoria Especial atuou em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para alterar editais de concursos públicos que tinham cotas restritivas entre 10% e 20% das vagas para mulheres. A ADI resultou num acordo para chamar os convocados desses editais que já estavam homologados com uma cota inclusiva de, no mínimo, 10% a 20% das vagas para mulheres aprovadas nos concursos da Polícia Militar e de Bombeiro Militar. Além disso, a deputada Janaina Riva apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) estabelecendo a cota mínima de participação de mulheres nos concursos públicos a serem realizados. . Dentro de Casa – Paralelamente às ações externas, a Procuradoria Especial da Mulher também tem iniciativas voltadas aos servidores da Assembleia Legislativa, como o curso sobre violência contra mulher e assédio em ambiente de trabalho voltado a todos os servidores. O objetivo é capacitar homens e mulheres para saberem identificar os tipos de crimes que as mulheres podem vivenciar, como é possível acolher essas vítimas e agir para evitar a escalada da violência. De acordo com a subprocuradora Francielle Brustolin, muitas vezes, a mulher não reconhece que está sendo vítima de violência, não sabe como agir, a quem recorrer. “O curso vem para explicar o que é violência, quais os tipos de violência, e assim nos ajudar a ser multiplicadores para que haja uma mudança cultural. Teremos um ciclo de palestras, cursos on-line, uma série de iniciativas que permitam mudar o cenário atual”. Canais de Atendimento – A Procuradoria Especial da Mulher vai lançar um canal de atendimento por WhatsApp para dar informações, orientar e acolher mulheres vítimas de violência ou pessoas que saibam de situações de vulnerabilidade. Atualmente, o atendimento é feito por telefone, pelo número 65 3613-6802 ou por e-mail, pelo endereço eletrônico [email protected]. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Ouvidoria Itinerante visita dois municípios na próxima semana
O projeto estratégico Interiorização da Ouvidoria Itinerante visitará os municípios de Figueirópolis D’Oeste e Curvelândia, na próxima semana, com objetivo de oferecer atendimentos na área da Cidadania e de levantar demandas que afetam coletivamente a comunidade relacionadas à saúde, educação, segurança, meio ambiente, crianças e adolescentes, pessoa idosa, consumidor, pessoa com deficiência, infraestrutura e combate à criminalidade. O Ministério Público de Mato Grosso e parceiros farão atendimentos das 8h às 12. Em Figueirópolis D’Oeste, município pertencente à comarca de Jauru, o atendimento será no dia 16 de abril (terça-feira), no Barracão Joaquim Cuca (Rua Espírito Santo, s/nº, Centro). Entre os serviços disponibilizados estão regularização do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), exame de glicemia, nutricionista, psicóloga, roda de conversa com idosos, orientação sobre lixo reciclável, atualização do Bolsa Família, documento de identidade, informações sobre crimes envolvendo violência doméstica e delitos cibernéticos. Em Curvelândia, município ligado à comarca de Mirassol D’Oeste, o atendimento será no dia 17 de abril (quarta-feira), na Escola Municipal Carlos Masson Neto (Rua São Paulo, s/nº, Jardim Paulista). Serão ofertados serviços em parceria com o Conselho Tutelar, Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar, Defensoria Pública, Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Secretaria de Saúde e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Em 2023, o projeto Interiorização da Ouvidoria Itinerante já visitou os municípios de Acorizal, Alto Paraguai, Barão de Melgaço e Dom Aquino. Fonte: Ministério Público MT – MT