Governo de MT e AMM assinam protocolo inédito para intensificar ações de combate aos incêndios florestais nesta quinta-feira (25)
As Secretarias de Estado de Meio Ambiente (Sema) e Segurança Pública (Sesp), Corpo de Bombeiros e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) assinam, nesta quinta-feira (25), um protocolo inédito de intenções para intensificar as ações de combate aos incêndios florestais em Mato Grosso. O documento estabelece cooperação mútua, visando a integração das atividades de preparação, prevenção e resposta a incêndios florestais. O protocolo prevê que as prefeituras criem Salas de Monitoramento de Incêndios Florestais e realizem a contratação de brigadistas municipais por um período de quatro meses. A capacitação destes profissionais ficará sob a responsabilidade do Corpo de Bombeiros. A assinatura será realizada no auditório da AMM, em Cuiabá. Serviço Assinatura de Protocolo de Intenções Quando: Quinta-feira (25.04) Horário: 8h Onde: Auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios Fonte: Governo MT – MT
Governador anuncia nova fábrica para reeducandas confeccionarem uniformes ao Estado
O governador Mauro Mendes anunciou a construção de uma nova fábrica para confecção de uniformes na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, em Cuiabá, com capacidade para mais 100 detentas trabalharem. O anúncio ocorreu na manhã desta terça-feira (24.04), durante visita do governador na unidade. Na ocasião, houve a entrega de 30 mil uniformes escolares confeccionados por reeducandos de seis penitenciárias do Estado. Serão contemplados com os uniformes alunos de baixa renda de 26 escolas da Polícia Militar e seis do Corpo de Bombeiros. Também serão beneficiadas 22 unidades prisionais, que receberão camisetas personalizadas das respectivas instituições educacionais que operam no Sistema Prisional. “Vamos dotar essa unidade de uma moderníssima fábrica para que a nossa rede estadual possa ser abastecida com os uniformes produzidos. Com isso, nós vamos ter trabalho para as reeducandas, um preço muito melhor para a nossa secretaria e vamos garantir que essas pessoas tenham oportunidade de se sustentar, com trabalho honesto, fora da unidade prisional”, afirmou. Atualmente, 50 reeducandas do regime fechado trabalham na produção das camisetas para ter o benefício da remissão de pena, além de receberem um salário. Por meio de cooperação entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Fundação Nova Chance (Funac) e Secretaria de Estado de Educação (Seduc), o Governo de Mato Grosso tem comprado os uniformes produzidos no sistema prisional para uso na rede estadual de ensino. Os valores dos uniformes do sistema prisional acabam custando metade do preço que o Governo teria que pagar se comprasse por meio de licitação na iniciativa privada. “É fundamental que elas possam, com o seu trabalho, construir seu sustento aqui dentro e lá fora. Estamos trabalhando para transformar as nossas unidades prisionais em unidades de trabalho e ressocialização. Vamos incentivar para que aqui e na PCE [Penitenciária Central do Estado], onde já temos mais de 100 mulheres e 200 homens trabalhando, possamos ampliar, em um curto espaço de tempo, para que todos possam trabalhar, ter uma profissão e sair daqui sendo um cidadão melhor, com uma vida digna e honesta, depois de pagar a sua pena’, completou. Também participaram da entrega dos uniformes: o desembargador Orlando Perri; o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho; os deputados estaduais Elizeu Nascimento e Max Russi; os secretários de Estado Cesar Roveri (Segurança) e Alan Porto (Educação); e o presidente da Fundação Nova Chance, Winkler Teles. Fonte: Governo MT – MT
Prefeito aponta redução de crimes após instalação de câmeras do Vigia Mais MT: “Furto a comércio praticamente zerou”
A segurança no município de Alto Paraguai melhorou após a instalação de câmeras do programa Vigia Mais MT, da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). Com a cidade 100% monitorada, segundo o prefeito do município, Adair José Alves Moreira, alguns crimes, como furtos a comércios, que antes era um problema frequente, praticamente acabaram. “É uma ferramenta de prevenção, porque as pessoas começam a perceber que, se cometerem um crime, a polícia vai chegar até elas e isso aumenta a sensação de segurança na população. Diminuíram muito os índices de furto e roubo. Nós tínhamos bastante arrombamento a mercados nos finais de semana e isso praticamente zerou”, declarou o prefeito. Alto Paraguai – que tem cerca de 8 mil habitantes – conta com 24 câmeras do Vigia Mais MT, entregues pelo Governo do Estado em maio de 2023. Ele também reforçou a importância do programa para a polícia, que passou estar presente em todos os cantos da cidade com a central de monitoramento 24 horas. Suspeito de homicídio foi preso com apoio de imagens de câmeras do Vigia Mais MT Um dos crimes solucionados em Alto Paraguai com a ajuda das câmeras ocorreu nesta quarta-feira (24.04). Por uma câmera de monitoramento no Distrito de Tira Sentido, a polícia flagrou uma caminhonete cujo proprietário estava com mandado de prisão em aberto pelo crime de homicídio em Juína. A Polícia Militar prendeu o suspeito e o encaminhou para a delegacia de Diamantino. O prefeito citou outros caso em que o sistema de vigilância contribuíram com o esclarecimento de crimes. Recentemente, a câmera não só registrou um acidente de trânsito causado por um motorista embriagado e sem carteira, mas também agilizou a ação policial, resultando na detenção do infrator cerca de 30 minutos depois. Adair ressaltou ainda a eficiência do sistema em casos de furtos de veículos com a recuperação de uma moto roubada em Várzea Grande. “Com o sistema de conferência de placas, a central de monitoramento do Vigia Mais avisou os policiais e a moto foi apreendida e devolvida para o dono”, explicou. O Vigia Mais MT já distribuiu mais de 8 mil câmeras a mais de 120 municípios em menos de um ano de implantação e o objetivo inicial era instalar 15 mil câmeras em todo o Estado. Mas, com a ampliação da ação para as escolas estaduais numa parceria com a Secretaria Estadual de Educação (Seduc), essa estimativa aumenta para 22 mil equipamentos. “O resultado do programa Vigia Mais MT evidencia o impacto positivo da tecnologia de vigilância na segurança pública. As câmeras instaladas proporcionam uma cobertura mais ampla das regiões, elevam a eficiência policial e oferecem aos cidadãos maior sensação de segurança”, reforçou o secretário de Estado de Segurança Pública, César Roveri. O programa deve avançar ainda mais com a ferramenta de reconhecimento facial, de modo que quem tiver problemas com a Justiça, como fugitivos e foragidos, ou desaparecidos vão ser identificados pelas câmeras. Fonte: Governo MT – MT
MP denuncia vereador e dois servidores por ordenamento ilegal de despesa
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Nortelândia (a 253km de Cuiabá), denunciou o ex-presidente da Câmara Municipal, vereador Renan Nunes de Oliveira, o ex-secretário-geral Eleandro Ferreira Chavier e o contador Lauro Josney Correa por ordenamento de despesa não autorizada por lei, de janeiro a outubro de 2023. Conforme a denúncia, o presidente e os servidores da Casa realizaram “despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas”. Além disso, concorreram para realizar despesas sem a emissão de empenho prévio e para efetuar despesa com diária sem obediência aos princípios da Legalidade, Publicidade e Eficiência, sem comprovação da viagem junto aos relatórios de viagem e sem regular liquidação. O MPMT requereu a fixação de indenização mínima ao Município e de dano material e dano moral coletivo aos munícipes. De acordo com o promotor de Justiça Arthur Yasuhiro Kenji Sato, Renan Nunes de Oliveira, enquanto presidente da Câmara Municipal de Nortelândia na época, não adotou providências como agente superior hierárquico para garantir as seguintes providências: elaboração do plano de contratações anual, em desobediência à Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações); a nomeação de agente de contratação, e impedir que o secretário-geral e o contador assumissem atividades de gestão sem a devida segregação de funções; a realização de despesas com empenho prévio. Ademais, Renan de Oliveira autorizou pagar despesas com diárias sem a definição do objetivo da viagem, para os agentes públicos Eleandro e Lauro, aprovando o relatório de viagem em sede de liquidação da despesa sem nenhum comprovante da viagem ou detalhamento dos serviços executados. Eleandro Ferreira Chavier, enquanto secretário-geral da Câmara Municipal de Nortelândia no período, também não adotou providências para garantir a elaboração do plano de contratações anual e a nomeação de agente de contratação, em desobediência à Lei de Licitações. Além disso, acumulou ilegalmente as funções de secretário-geral, de tesoureiro e de fiscal de contratos, e recebeu diárias sem a definição do objetivo da viagem, apresentando relatório sem comprovação. E Lauro Josney Corrêa, na qualidade de contador, realizou como agente subordinado acúmulo ilegal de funções, de contador e de agente de contratação; não adotou providências para garantir empenho prévio à realização das despesas e recebeu diárias sem a definição do objetivo da viagem, apresentando relatório sem comprovação. Foto: Câmara Municipal de Nortelândia. Fonte: Ministério Público MT – MT
Governador assina convênios de infraestrutura e entrega equipamentos eletrônicos para escolas estaduais
O governador Mauro Mendes assina, nesta quinta-feira (25.04), convênios para obras de infraestrutura e entrega equipamentos eletrônicos para escolas estaduais. Participam da cerimônia os secretários de Estado Marcelo Oliveira (Infraestrutura) e Alan Porto (Educação). Serão assinados, ao todo, 44 convênios com 36 prefeituras, para compra de materiais para asfaltamento de ruas e avenidas, drenagens, implantação de pontes de concreto, iluminação e manutenção em pista de aeroporto. Os investimentos, realizados por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), somam R$ 224,4 milhões. Já os investimentos em Educação somam R$ 39,9 milhões e viabilizam a entrega de 17.250 chromebooks, 1.384 smart tvs e 25.988 chips de internet para 580 escolas de 121 municípios. Serviço Governador assina convênios de infraestrutura e entrega equipamentos para escolas estaduais Data: Quinta-feira (25.04) Horário: 14h Local: Salão nobre Cloves Vettorato, Palácio Paiaguás Fonte: Governo MT – MT
Prazo para estudantes se inscreverem no programa Jovem Senador termina no dia 30
As inscrições para o processo seletivo do Programa Jovem Senador 2024, realizado em parceria entre a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e o Senado da República, terminam na próxima terça-feira, dia 30 de abril. Podem participar os estudantes do ensino médio regular, de tempo parcial e integral, das modalidades campo/quilombola, indígena, EJA – Educação de Jovens e Adultos e ensino técnico com até 19 anos completos até o dia 31 de dezembro deste ano. O Jovem Senador tem como objetivo incentivar os selecionados do ensino médio a conhecerem a estrutura e o funcionamento do Legislativo Federal no Brasil, além de estimular o relacionamento permanente dos jovens cidadãos com o Senado Federal. A seleção será realizada por meio de concurso de redação com o tema “Os 200 anos do Senado e os desafios para o futuro da democracia”. Objetivo é que os jovens reflitam sobre a celebração do bicentenário da instituição e a importância da democracia no país. A aplicação da prova é feita na própria escola do candidato. Os autores das 27 melhores redações serão selecionados para viver, por cinco dias, o processo e elaboração das leis do país, simulando a atuação dos senadores da República. A seleção dos textos será realizada por professores onde os inscritos estão matriculados. A seleção O estudante que quiser participar precisará se inscrever com a ajuda de um professor orientador. Para isso, é necessário enviar a ficha de inscrição e a folha da redação devidamente preenchidas à Diretoria Regional de Educação (DRE) do polo. As redações enviadas após 30 de abril serão desclassificadas. A ficha de inscrição e a folha de redação estão disponíveis no site do Senado Federal. Para acessar, clique AQUI. Na segunda etapa, cada comissão avaliadora das Diretorias Regionais de Ensino que tiveram candidato inscrito escolhe a melhor redação, encaminhando-a para a Seduc. Após isso, a banca examinadora da Secretaria define os três melhores textos, sem promover uma classificação entre eles. Já na terceira etapa, as redações serão enviadas ao Senado da República, que vai selecionar a melhor redação de cada Estado. Os escolhidos, então, se tornam jovens senadores, representando o Estado na Semana de Vivência Legislativa em Brasília. O resultado final da seleção será divulgado no site do Senado Federal no dia 21 de julho. Os jovens selecionados, juntamente com o professor orientador, terão as despesas da viagem com passagem aérea, hospedagem, alimentação e transporte custeados pelo Senado Federal. Os selecionados vão ficar em Brasília de 5 a 9 de agosto. Fonte: Governo MT – MT
Município é notificado a impor limites para uso de carretinhas de som
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou o prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, e a Câmara Municipal para que analisem a possibilidade de promover a regulamentação para o uso das “carretinhas de som” e “paredões”. A medida foi adotada após denúncias recorrentes de poluição sonora proveniente de equipamentos de som de grande potência nas ruas de Várzea Grande. Na notificação, a promotora de Justiça Michelle de Miranda Rezende Vilela enfatiza que a regulamentação deverá estabelecer limites de decibéis de sonorização para a utilização de equipamentos de som mecânicos e automotivos, além de definir os locais em que tais equipamentos poderão ser utilizados. Afirma ainda que deverá ser prevista a responsabilização, com aplicação de multa, do proprietário de estabelecimento comercial que, embora regular, terceirize a utilização indevida de equipamentos geradores de alto volume de som. A regulamentação também deverá incluir a obrigatoriedade de fixação pelo Poder Público de plantões da equipe de fiscalização aos finais de semana para averiguar o cumprimento da norma. Na notificação, a 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande, que atua na Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, estabelece um prazo de 10 dias úteis para que os poderes Executivo e Legislativo informem se vão acatar ou não a recomendação. O documento foi expedido no dia 16 de abril. Fonte: Ministério Público MT – MT
Judiciário instala 10º Ponto de Inclusão Digital em Nossa Senhora do Livramento
O município de Nossa Senhora do Livramento, que integra o foro da Comarca de Várzea Grande, acaba de ganhar um Ponto de Inclusão Digital (PID). A sala de atendimento foi instalada no prédio do Cartório de Registro Civil e Notas do município e vai funcionar das 9h às 17h. O local conta com uma estrutura básica com computador e rede de Internet para que a população tenha acesso aos serviços públicos digitalmente. O usuário pode utilizar o espaço de forma gratuita. Os PIDs são unidades de atendimento descentralizado e funcionam como uma extensão do Fórum da Comarca, oferecendo os principais serviços por meio da tecnologia às comunidades mais distantes. Assim, a população passa a contar com a consulta de informações processuais e atendimento telepresencial pelas secretarias e gabinetes das Varas Criminal e Cível, dos Juizados Especiais e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Além disso, os pontos possibilitam a participação das partes em audiências processuais e pré-processuais telepresenciais e também permitem a atermação (ato de ouvir a reclamação e transformar essa manifestação na petição inicial de um processo) de demandas populares. Os pontos de inclusão são instalados em municípios que não sejam sede de Comarca, bem como em localidades nas quais, por suas características socioeconômicas, seja recomendável a descentralização dos serviços prestados na sede da Comarca. O programa tem relevância devido a grande extensão do Estado de Mato Grosso, que possui 141 municípios e 128 distritos, e o Poder Judiciário está presente em apenas 79 Comarcas. As despesas com a instalação e manutenção dos pontos são de responsabilidade das instituições parceiras, e os serviços judiciários disponibilizados oferecidos de forma gratuita à comunidade local. O Poder Judiciário fornece treinamento para as equipes de atendimento e realiza as configurações necessárias nos equipamentos de informática. O funcionamento do PID é fiscalizado periodicamente pelo juiz diretor do foro da comarca Até o momento a justiça estadual já implantou nove postos de atendimento nos municípios de Nova Brasilândia e Planalto da Serra (jurisdicionados pela Comarca de Chapada dos Guimarães), Nova Bandeirantes (Comarca de Nova Monte Verde), Gaúcha do Norte (Comarca de Paranatinga), Ipiranga do Norte e nos Distrito Primavera, Caravagio e Boa Esperança do Norte, pertencentes à Comarca de Sorriso. E na última segunda-feira (22), foi implantado em Livramento, jurisdicionado pela Comarca de Várzea Grande. Para se informar sobre os endereços e contatos dos Pontos de Inclusão Digital basta acessar “Canais Permanentes de Acesso”, disponível no site do Poder Judiciário de Mato Grosso. Neste espaço estão os contatos de todos os PID´s e os demais setores do Tribunal de Justiça e das comarcas de Mato Grosso. Histórico – Na gestão 2021-2022, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso aprovou por unanimidade a criação do programa de ampliação da capacidade de atendimento aos usuários dos serviços judiciários, na época chamado de Postos Avançados de Atendimento Digital (PAAD). A iniciativa foi instituída por meio da Resolução nº 19/2022, de 28 de julho de 2022, e através de Termo de Credenciamento junto às prefeituras municipais. A proposição foi encaminhada pelo então corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira. Para o pedido, ele se amparou na consolidação e constante processo de transformação digital pelo qual o Poder Judiciário do Estado vem passando, a completa digitalização do acervo processual e a modelagem dos serviços baseados no Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Planalto da Serra e Nova Brasilândia foram os primeiros municípios a receberem as unidades de atendimento descentralizado. No dia 14 de setembro de 2023, após solicitação do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – Inovajus ao Órgão Especial do TJMT e atendendo aos termos da Resolução n. 508, de 22/07/2023 do CNJ, houve uma adequação da Resolução nº. 19/2022, e os Postos Avançados de Atendimento Digital (PAADs) passaram a se chamar de Pontos de Inclusão Digital (PIDs). A Resolução do TJMT nº 12/2023 ainda dispõe sobre a criação do programa de ampliação da capacidade de atendimento aos usuários dos serviços judiciários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso por meio de PIDs. Serviço: Ponto de Inclusão Digital – Nossa Senhora do Livramento (Comarca de Várzea Grande) Local: Cartório de Registro Civil e Notas de Nossa Senhora do Livramento Endereço: Rua Cel. Manoel Felix, s/n, Centro, na cidade de Nossa Senhora do Livramento-MT, CEP 78.170-000 Telefone: 65 3351-1090 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 09h às 17h #ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens. Foto 1 – Foto horizontal colorida. Uma porta de vidro com uma placa identifica um dos Pontos de Inclusão. Ao fundo é possível ver uma mesa de escritório de madeira com um computador e uma cadeira. Gabriele Schimanoski Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT