Agentes de segurança de MT são capacitados para atender mulheres vítimas de violência
Um total de 40 agentes da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) participaram, nesta quarta-feira (19.06), de uma aula sobre relações interpessoais e atendimento não revitimizador, resguardando as mulheres vítimas de violência de práticas constrangedoras. A disciplina faz parte do Curso Nacional de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. São capacitados profissionais da Polícia Militar, Polícia Civil, Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e Corpo de Bombeiros Militar para compreenderem o perfil da mulher que sofre violência, a fim de garantir um atendimento humanizado e eficiente às vítimas. A aula foi ministrada pela servidora Priscila Maria de Sousa Dourado, diretora de Gente e Planejamento da Secretaria de Segurança do Piauí. Pós-graduação em Direitos Humanos e pesquisa a violência contra as mulheres nos transportes públicos, ela abordou o atendimento revitimizador e como ele prejudica o andamento desse tipo de ocorrência. “Nós discutimos as questões dos preconceitos contra as mulheres, porque elas sofrem violência, e, muitas vezes, são responsabilizadas e culpabilizadas pelo que aconteceu. Isso se configura como atendimento revitimizador, que é a violência institucional. Quer dizer, ela primeiramente já sofre violência, e no processo de denúncia ela sofre outra violência, mas dessa vez do próprio Estado, que não tem as condições e preparo, não é eficiente para atender as condições dessa mulher”, destacou. Um exemplo de atendimento revitimizador, como a profissional comentou, é quando uma mulher denuncia o agressor depois de anos de relacionamento, e o policial que está recebendo o depoimento faz comentários que sugerem que ela está naquela situação porque gosta ou quer aquilo. Para que isso não ocorra, é necessário que os profissionais que estão atendendo as vítimas compreendam as formas como eles podem auxiliá-las, respeitando suas condições como cidadãs. “O que nós buscamos na aula é dar um conhecimento e uma reflexão mais profunda das condições sociais, culturais, psicológicas, emocionais, neurais dessa mulher, para que esse atendimento possa ser realmente mais qualificado e humanizado”, afirmou Priscila Dourado. Ela também explicou que os depoimentos das vítimas muitas vezes são fragmentados, já que o trauma altera as condições do cérebro. A falta de memória do que aconteceu é em consequência de uma resposta neural e os profissionais que estão realizando os atendimentos podem não entender e imaginar que as vítimas estão mentindo ou não querem colaborar. Com a aula sobre o procedimento humanizador no atendimento de mulheres vítimas de violência, os profissionais podem mostrar que existe um protocolo que o Estado oferece como rede de proteção. Além disso, Priscila Dourado ainda sinalizou a importância da saúde mental dos servidores, que também precisam de apoio emocional ao lidar com essas situações. “Os profissionais de segurança sofrem também, de fadiga, de compaixão. Ou seja, quem lida com sofrimento, quem lida com trauma, sofre consequências também. Então além de serem treinados com protocolos, com técnicas e etc., também precisam entender que eles têm que se cuidar para enfrentar um trabalho de alto grau de estresse e de sofrimento”, afirmou. A coordenadora do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), que inclui a Câmara Temática de Defesa da Mulher, tenente-coronel PM Monalisa Furlan Toledo, enfatizou que o curso busca oferecer um atendimento adequado às mulheres. “A gente espera que todos esses profissionais realmente consigam fazer um atendimento diferenciado, levando uma percepção bastante distinta em relação à forma de percepção da violência contra a mulher, e realmente buscar a redução dessa violência e dos índices que, infelizmente, são bastante assustadores”, pontuou. A capacitação é uma parceria do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), com a Diretoria de Ensino e Pesquisa (DEP) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MLSP). Algumas das atitudes revitimizadoras e práticas institucionais perversas discutidas na disciplina: Induzir a responsabilização da mulher, ou seja, culpar ela pela violência que sofreu ou até mesmo minimizar a responsabilidade do autor da violência. Não oferecer um espaço reservado e acolhedor para a denúncia, e até mesmo permitir que o acusado participe do atendimento. Estimular a desistência da denúncia, justificando com o impacto que pode gerar na família, principalmente quando se tem filhos, e as consequências na vida do agressor, que vai ter a ficha criminal. Negar informações ou não esclarecê-las, em relação aos direitos da mulher e quais serviços podem auxiliá-las. Mostrar censura e desaprovação conforme o depoimento é realizado. Algumas atitudes de atendimento humanizado discutidas na disciplina: Orientar a mulher com clareza e objetividade sobre os seus direitos e serviços que podem auxiliá-las Evitar perguntas inquisitórias ou invasivas. Ou seja, não mostrar preconceitos e julgamentos para com a vítima. Evitar interrupções durante o relato e respeitar a condição e o ritmo com o qual a vítima está falando. Evitar atender o homem e a mulher juntos, que pode intimidar a vítima, e não perguntar o porquê da violência, que pode caracterizar que existe uma justificativa para a violência sofrida. Respeitar o outro e entender a diferença como uma possibilidade, e não como uma ameaça. *Sob supervisão de Fabiana Mendes Fonte: Governo MT – MT
Lei Seca 16 anos: MT combate insegurança no trânsito com prisão de 8,6 mil condutores embriagados
A Lei nº 11.705, conhecida como Lei Seca, completa 16 anos em vigor nesta quarta-feira (19.06), e, em Mato Grosso, essa legislação tem sido crucial no combate ao consumo de álcool associado ao trânsito, resultando na prisão de 8.618 condutores embriagados desde 2014, quando começou a ser adotada no Estado, com operações intensificadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT). Atualmente, as operações ocorrem em Cuiabá, Várzea Grande, Sorriso, Nova Mutum, Cáceres, Tangará da Serra, Barra do Garças, Alta Floresta e Sinop. Além disso, outros quatro municípios já firmaram termo de cooperação com a Sesp-MT para iniciar as operações. Em Mato Grosso, a Lei Seca foi instituída pelo Gabinete de Gestão Integrada da Sesp-MT, com a primeira operação realizada na Avenida Isaac Póvoas, em Cuiabá. Mato Grosso intensificou as ações e registrou um aumento expressivo no número de operações e prisões por embriaguez ao volante. Em 2019, a quantidade de operações saiu de 34 para 349 em 2023. Com o aumento de operações, houve também mais prisões. Em 2019, foram registradas 155 prisões, número que saltou para 2.825 em 2023. Em 2024, até 17 de junho, já foram realizadas 245 operações e 2.076 prisões. A tenente-coronel PM Monalisa Furlan, coordenadora do Gabinete de Gestão Integrada, destaca a importância da integração entre as forças de segurança para a execução das atividades. “Mato Grosso é referência para outros estados em termos de integração e resultados alcançados. Nossas operações visam retirar os condutores alcoolizados das ruas, melhorar a segurança no trânsito, reduzir mortes e acidentes, e conscientizar a população sobre os riscos de dirigir sob a influência de álcool”, enfatiza. O secretário adjunto de Integração Operacional da Sesp, coronel PM Cláudio Fernando Carneiro Tinoco, afirma que a ampliação das operações Lei Seca no Estado é resultado dos investimentos feitos pelo governador Mauro Mendes. “Tivemos um aumento significativo no número de operações e também de prisões por devido à ampliação das operações. Isso só foi possível através dos investimentos do Governo do Estado, com objetivo de conscientizar a população e salvar vidas no trânsito”, pontua. Penalidade A Lei Seca estipula tolerância zero ao consumo de álcool para condutores. A multa para quem dirige alcoolizado é de R$ 2,9 mil, podendo chegar a R$ 5,8 mil em caso de reincidência, além de processo administrativo e autuação criminal se o etilômetro indicar ingestão superior a 0,33 mg de álcool por litro de ar expelido. O motorista infrator também tem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e perde o direito de dirigir por até 12 meses. Fonte: Governo MT – MT
Seção de Direito Público e Coletivo do TJMT suspende sessão de julgamento marcada para o dia 20
A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, presidente da Seção de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, comunicamos aos senhores advogados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais interessados que, por motivo de força maior, a sessão ordinária designada para o dia 20/06/2024, às 13h, por videoconferência, está suspensa. Os processos pautados serão adiados para a próxima sessão ordinária, que ocorrerá no mês de julho. Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Governador faz mudança no staff e posse acontece nesta quinta-feira
O governador Mauro Mendes dará posse, nesta quinta-feira (20.06), a novos integrantes do Executivo Estadual. A solenidade será na Sala de Reuniões Garcia Neto, no Palácio Paiaguás, às 8 horas. De acordo com o governador, as mudanças são naturais, por se tratar de uma gestão que já está em seu sexto ano. Conforme as novas alterações, a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer passa a ser chefiada por David Moura, que atualmente responde pela Secretaria Adjunta de Esportes. No Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, o comandante será o coronel Flávio Gledson Bezerra. E na Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) a diretoria-geral passa a ser gerida por Jaime Trevizan Teixeira. Deixam as funções a partir desta quinta-feira, Jefferson Neves, na Secel, coronel Alessandro Borges, no Corpo de Bombeiros, e Rubens Okada, na Politec. Currículo David Moura Desde o ano de 2022, David Moura está no comando da Secretaria Adjunta de Esporte. Ele é ex-atleta profissional e ficou mundialmente conhecido por seus resultados como judoca. Atualmente, ele também responde pela presidência do Instituto Reação Olímpico. Cel Flávio Gledson Vieira Coronel do Corpo de Bombeiros, Gledson tem experiência em combate a incêndios florestais. Entre os anos de 2019 e 2020 ele comandou o Batalhão de Emergências Ambientais, e ainda tem em seu currículo gestor no Ciopaer (Centro Integrado de Operações Aéreas). Ele é mestre em engenharia pelo ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica). Jaime Trevizan Teixeira Graduado em química, ele tem três especializações, sendo uma dela em Perícia de Acidentes Veiculares. É servidor de carreira da Politec, como perito oficial criminal e já atuava como diretor da Diretoria Metropolitana de Laboratório Forense, cargo que exercia desde o ano de 2015. Fonte: Governo MT – MT
Indea vistoria mais de 16 milhões de aves em trabalho de monitoramento contra gripe aviária
O Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea) vistoriou, desde janeiro deste ano, mais de 16 milhões de aves pelo Programa Estadual de Sanidade Avícola (Pesa), que é responsável pelo monitoramento contra a gripe aviária no Estado. O vírus da influenza aviária de alta patogenicidade (H5N1), gripe aviária, não foi detectado em Mato Grosso e, mesmo sem caso registrado, as ações preventivas e de detecção precoce permanecem sendo realizadas. Os fiscais da autarquia percorreram mais de 60 municípios, e neles realizaram a vistoria em 16.638.549 aves comerciais (de granjas) e 8.708 aves de subsistência de seis diferentes espécies (galinhas, galinhas d’angola, patos, marrecos, gansos e perus). A região de fronteira com Bolívia, país que em 2023 teve caso confirmado de gripe aviária, permanece sob monitoramento. No total 4.418 propriedades em áreas de risco receberam as visitas com orientações aos produtores rurais e vistorias das aves pelos médicos veterinários do Indea. “Nas visitas para inquérito soroepidemiológico, as aves são vistoriadas e examinadas para verificar se apresentam sinais clínicos que apontem a presença de influenza aviária ou doença de Newcastle – doenças virais altamente contagiosas que afetam várias espécies de aves, e até mesmo o homem”, afirmou o coordenador de Defesa Sanitária Animal do Indea, João Marcelo Néspoli. Além disso, amostras são colhidas para realização de exames laboratoriais no laboratório de referência do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). As aves silvestres migratórias também foram acompanhadas, no Pantanal, em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Ministério da Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Organização Não Governamental (ONG) ambientalista Ecotrópica. O trabalho percorreu as cidades de Barão de Melgaço, Cáceres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Santo Antônio do Leverger. Nessas cidades foram observadas aves migratórias e residentes, em ninhais da região pantaneira, para identificar o estado das aves e se havia mortalidade fora do normal nos ninhais. A fiscalização do trânsito de aves e a entrega de materiais informativos de educação sanitária contra a gripe aviária são também outras vertentes utilizadas para acompanhar a sanidade avícola mato-grossense. Nesse período de cinco meses foram realizadas 1.056 barreiras volantes com 132.105 aves vistoriadas e 50 ações de educação sanitária, entre entrevistas, palestras e reuniões. Desde que a gripe aviária foi confirmada pela primeira vez no Brasil, em maio de 2023, em aves silvestres do Espírito Santo (ES), Mato Grosso realizou a investigação em 73 casos suspeitos, e todos eles foram descartados por exames de laboratório que descartaram a presença do vírus de alta patogenicidade (H5N1). Fonte: Governo MT – MT
Operação Sentinela prende cinco em flagrante por tráfico de entorpecentes em Querência
Cinco suspeitos de tráfico de drogas foram presos em flagrante pela equipe da Delegacia de Querência, nesta quarta-feira (19.06), durante a Operação Sentinela. Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão em endereços domiciliares, no Setor F da cidade, que resultaram nas prisões em flagrante. A equipe policial ainda apreendeu entorpecentes, simulacros de arma de fogo, balanças de precisão e relógios, entre outros objetos de valor. O delegado Dionys Zanotelli destaca que a operação é uma resposta da instituição às ações criminosas, que incluem delitos patrimoniais e tráfico de drogas no município. Os cinco presos em flagrante foram autuados pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico e serão encaminhados à audiência de custódia do Poder Judiciário. Fonte: Governo MT – MT
Seplag alerta servidores estaduais sobre prazo para Declaração Anual de Bens e Valores
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) alerta servidores e empregados públicos de Mato Grosso sobre o prazo para fazer a Declaração de Bens e Valores, que termina no dia 30 de junho. O procedimento pode ser feito tanto pelo Portal do Servidor quanto pelo próprio sistema do DBV. Ele é obrigatório também para quem está cedido, afastado, permutado ou licenciado. Segundo dados da Adjunta de Gestão de Pessoas da Seplag, até o momento, apenas 49,80% dos servidores e empregados declararam seus bens e valores. Portanto, outros 50,20% ainda estão pendentes. A obrigatoriedade dessa declaração se aplica em acordo com Decreto do nº 4.487/2002 e a Lei Federal Nº 8.429/1992. O agente público que não fizer sua declaração poderá responder a procedimento administrativo disciplinar. Para quaisquer esclarecimento, o declarante deve entrar em contato com o setor de gestão de pessoas do órgão com o qual possui vínculo. Acesse aqui o Manual com instruções para conferir o passo a passo para fazer a declaração. Fonte: Governo MT – MT
Encontro do MPMT sobre Educação Inclusiva começa nesta quinta (20)
Começa nesta quinta-feira (20) o Encontro sobre “Educação Inclusiva para Crianças e Adolescentes”, promovido pela Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, em Cuiabá. O evento é aberto ao público e ocorre presencialmente no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, com transmissão ao vivo por meio da plataforma Microsoft Teams e do canal do Ministério Público de Mato Grosso no YouTube (clique aqui). A abertura ocorre no dia 20 de junho (quinta-feira), às 9h. Em seguida, às 9h15, o jovem Stefano Garcia Massud, que está dentro do espectro autista, contará um pouco da própria história de esforço, aprendizado e conquistas. Às 9h30 será realizada a primeira palestra, com o tema “Estudo de caso e a elaboração do Plano Individual de Atendimento Educacional Especializado”, tendo como expositor o promotor de Justiça do MPMT Miguel Slhessarenko Junior e como mediadora a promotora de Justiça do MPMT Tessaline Higuchi. No período vespertino, às 14h, ocorre a palestra “Dependendo de uma inclusão, ficaremos para sempre procurando pela empatia perdida”, com o escritor que também está dentro do espectro autista Fernando Murilo Bonato. A palestra “O Professor do Atendimento Educacional Especializado e o Profissional de Apoio” será às 15h, com a promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) Sandra Lucia Garcia Massud e mediação da promotora de Justiça do MPMT Mariana Batizoco Silva Alcântara. Na sexta-feira (21), o encontro será retomado às 9h15 com a palestra “Contribuições da ABA para a inclusão escolar”, ministrada pelo psicólogo e analista do comportamento Luiz Alexandre Barbosa de Freitas. A promotora de Justiça do MPMT Daniele Crema da Rocha de Souza será mediadora. Ainda pela manhã, às 10h30, a fonoaudióloga e especialista em linguagem Fernanda Regina de Souza Mendes abordará o tema “Conceitos Iniciais sobre Comunicação Aumentativa e Alternativa”, com mediação da promotora de Justiça do MPMT Patrícia Eleutério Campos Dower. Às 14h será realizada a palestra “Da Teoria à Prática: as Barreiras para Eliminação das Barreiras”, com a pedagoga Nadja Cristina de Freitas, e mediação da promotora de Justiça do MPMT Sasenazy Soares Rocha Daufenbach. Para encerrar o encontro, às 16h30, o tema “A Escola no Cotidiano de Crianças com Deficiência: Contribuições da Terapia Ocupacional” será apresentado pela terapeuta ocupacional Renata Cristina Domingues Bertolozzi. A promotora de Justiça do MPMT Liane Amélia Chaves atuará como mediadora. O evento é uma realização da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, com organização da Escola Institucional do MPMT e apoio da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT). Fonte: Ministério Público MT – MT