Sessão administrativa aprova remoção de juízes para comarcas de Cuiabá, Pontes e Lacerda e Cáceres
Em sessão Ordinária Administrativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, realizada nesta quinta-feira (25.07), o colegiado aprovou a remoção de três magistrados inscritos em concursos publicados pela Coordenadoria de Magistrados. A juíza Ana Paula Gomes de Freitas, titular do 14º Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, foi removida para a 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, pelo critério de merecimento. A juíza Djessica Giseli Kuntzer, em substituição na 3ª Vara de Pontes e Lacerda, agora assume a titularidade da Comarca, pelo critério de antiguidade. O juiz Elmo Lamoia de Moraes, titular da 4ª Vara Criminal de Cáceres, foi removido para o 1º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, pelo critério de merecimento. Priscilla Silva Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Representantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente se reúnem em Cuiabá
No próximo dia 8 de agosto será realizada uma reunião entre o Poder Judiciário de Mato Grosso e outras autoridades do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente para discutir alternativas para eliminar a demanda reprimida de procedimentos investigatórios envolvendo vítimas que são crianças e adolescentes. Esses procedimentos incluem inquéritos policiais, autos de investigação preliminar e boletins de ocorrência. A primeira reunião sobre o tema ocorreu no mês passado, com a participação da juíza Anna Paula Gomes de Freitas, da 14ª Vara Criminal de Cuiabá. Segundo a magistrada, uma das propostas é realizar um mutirão no âmbito da Polícia Judiciária Civil (PJC) para concluir grande parte dos inquéritos policiais que apuram crimes contra o público infantojuvenil. “Com a conclusão, esses inquéritos serão encaminhados ao Poder Judiciário para que possam ser processados e julgados em tempo razoável, garantindo a prioridade absoluta e a proteção integral na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos na Constituição Federal, leis ordinárias e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, explicou. Na reunião do dia 8 de agosto serão apresentados dados para subsidiar os trabalhos. “Um levantamento feito pela PJC trará informações sobre a demanda reprimida, permitindo definir o período de realização do mutirão, o volume de procedimentos a serem trabalhados, o número de servidores necessários e outras demandas, com foco nos processos em que crianças e adolescentes são vítimas de crimes dolosos contra a vida e crimes sexuais”, complementou a juíza. Para o promotor Rinaldo Ribeiro de Almeida Segundo, que também atua na 14ª Vara Criminal, esse é um tema de grande relevância e que justifica o esforço em conjunto entre os poderes para dar uma resposta mais breve à sociedade e atender as vítimas em um menor tempo possível. “Nosso objetivo, em conjunto com o Poder Judiciário, Poder Executivo e demais parceiros, é avançarmos em termos de estrutura, tanto física, um espaço mais amplo e adequado, quanto do número de profissionais que trabalham atualmente com os procedimentos investigatórios”, disse o promotor. Ele destaca ainda a eficiência e o pronto atendimento dos profissionais que compõem a Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (DEDDICA). “Há profissionais muito bons, são delegados, psicólogos, assistentes sociais, no entanto, para atender a demanda atual, a gente observa que há necessidade de mais pessoal e de uma estrutura ampliada. Afinal, com inquéritos mais ágeis, teremos também mais resolutividade no Judiciário”, completou. Ainda participaram do encontro o procurador titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado, delegados da DEDDICA: Clayton Queiroz Moura e César Henrique Ferreira, e delegado da Diretoria Metropolitana, Wagner Bassi Júnior, além de membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. #Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: foto horizontal colorida. A magistrada está sentada num sofá azul, à esquerda da imagem, e à direita está uma jornalista, atrás de uma bancada, na cor preta. A foto foi registrada durante um programa de entrevista. A magistrada usa calça e camisa em tons claros. Gabriele Schimanoski Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Polícia Civil entrevistou 150 pessoas em investigação para esclarecer homicídio de produtora rural
A Polícia Civil entrevistou 150 pessoas, no período de seis dias de diligências, para esclarecer o assassinato de Raquel Maziero Cattani, de 26 anos, ocorrido há quase uma semana, em Nova Mutum. Foram ouvidos familiares da vítima, amigas, vizinhos, trabalhadores de empresas da região, moradores do assentamento Pontal do Marape e pessoas que mantiveram contato com o mandante do crime, o ex-marido da vítima. A investigação envolveu equipes das Delegacias Regional, Municipal e a Especializada de Roubos e Furtos de Nova Mutum. O esforço investigativo, coordenado pelos delegados Edmundo Félix de Barros Filho e Guilherme Pompeo, analisou imagens de câmeras de segurança da vila onde a vítima tinha um sítio e das cidades da região, como São José do Rio Claro e Tapurah. Na tentativa de ludibriar as investigações, o mandante do crime criou álibis como almoço com os ex-sogros, churrasco com pessoas com as quais não tinha convivência estreita e a ida a boates na cidade de Tapurah, entre a tarde e a noite de execução do crime, com a intenção de reforçar que não seria considerado o principal suspeito do homicídio. Porém, no decorrer das diligências, as equipes policiais foram reunindo evidências que possibilitaram chegar aos dois envolvidos no crime brutal – o mandante e ex-marido da vítima, e seu irmão, o executor do crime, que montou a cena na residência de Raquel para que a Polícia Civil acreditasse que o crime teria motivação patrimonial. Os irmãos foram presos nesta quarta-feira (24). O mandante do crime foi detido no sítio de propriedade do ex-sogro, no assentamento Pontal do Marape, município de Nova Mutum. Já o irmão dele foi preso na cidade de Lucas do Rio Verde. Simulou latrocínio Para levar a polícia a crer que se tratava de um possível latrocínio, após matar a vítima, o executor do crime quebrou uma televisão e a jogou na parte de fora da casa, e levou alguns objetos pessoais e a motocicleta de Raquel. Ao ser preso em flagrante na quarta-feira, ele relatou aos policiais civis que jogou o veículo, a arma usada no crime e um celular dentro do Rio Verde, em Lucas do Rio Verde. Nesta quinta-feira (25), as equipes policiais realizaram as buscas no local indicado, com auxílio do Corpo de Bombeiros, para a retirada do veículo do rio. A motocicleta foi enviada à delegacia em Nova Mutum e passará por perícia. Os dois irmãos presos pelo crime serão apresentados em audiência de custódia na Comarca de Nova Mutum, ainda nesta quinta-feira. Fonte: Governo MT – MT
Seplag encerra série de treinamentos e capacita mais de 450 servidores públicos estaduais
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) finaliza a série de oficinas voltadas para a eficiência de serviços e da gestão de transportes do Poder Executivo Estadual. O workshop Rumo à Eficiência, iniciativa da Adjunta de Patrimônio e Serviços capacitou pouco mais de 450 servidores públicos estaduais. O secretário de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, Basílio Bezerra, destaca a ação estratégica e integrada que permitiu o alcance satisfatório do público-alvo. “Foram três meses de atuação, formando mais de 20 turmas com integrantes de pelo menos 35 organizações da administração pública estadual”, informa o secretário. Além dos coordenadores de despesas, participaram profissionais que atuam na finança, contabilidade, logística, no orçamento e administrativo, áreas que são consideradas estratégias para a eficiência e eficácia das operações estaduais. A secretária adjunta de Patrimônio e Serviços, Karollyne Martimiano, ressalta o intercâmbio de experiências que fortalece a rede de cooperação interinstitucional. “Além disso, os servidores aprenderam mais sobre os sistemas usados para a concessão de adiantamento e gestão de viagens, produtos das coordenadorias de Serviços e de Transporte”, finalizou. Os treinamentos foram planejados pela superintendente de Gestão de Serviços, Mariana Fialho, e oferecidos em diferentes locais, encerrando o ciclo de capacitações com os servidores da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat). Todos os participantes foram certificados pela Escola de Governo de Mato Grosso. A previsão é que esse ciclo de capacitações ocorra pelo menos uma vez por ano, ou sempre que uma organização estadual solicitar voluntariamente o treinamento. Outro cenário de possibilidade é sempre que houver alterações nos sistemas voltados para serviços e transportes do setor público estadual. Fonte: Governo MT – MT
Cão farejador do Gefron auxilia na apreensão de drogas em Cáceres
Ação conjunta das forças de segurança resultou na apreensão de mais de 150 porções de entorpecentes entre maconha, pasta base e cocaína. A ocorrência foi registrada durante a Operação Protetor das Fronteiras, na tarde desta quarta-feira (24.07), em Cáceres (225 km de Cuiabá). A Força Tática e o 6° Batalhão de Polícia Militar solicitaram o auxílio do cão farejador Tupã, do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), para realizar buscas no interior de uma residência, onde havia indícios de entorpecentes. No local, o cão farejador confirmou as suspeitas dos policiais, encontrando uma quantia de drogas avaliada em R$ 40 mil. O suspeito, que já havia sido preso anteriormente por uso ilícito de drogas, mantinha na casa mais de 150 porções e oito invólucros de tamanho médio e grande de maconha, pasta base e cocaína. O entorpecente estava embalado e pronto para ser comercializado. Foi realizada a prisão do suspeito no local, que foi enviado junto com os entorpecentes apreendidos para a Delegacia de Polícia Civil de Cáceres, para as devidas providências. Fonte: Governo MT – MT
Concurso Fotográfico para público interno está com inscrições abertas
Estão abertas as inscrições para o 1º Concurso Fotográfico promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, por meio da Biblioteca Procurador de Justiça Attilio Ourives. Voltado para o público interno, o concurso tem como tema “Retratos da Natureza: documentando as belezas dos três Biomas Mato-grossenses”. As inscrições seguem até o dia 9 de agosto de 2024. Elas são voluntárias e gratuitas, e podem ser realizadas em três categorias: Amazônica, Cerrado ou Pantanal. Leia o edital aqui. O objetivo da iniciativa é investigar, documentar e promover a conscientização sobre os três biomas presentes no Estado de Mato Grosso, bem como fomentar o acervo da biblioteca com fotografias que retratem a beleza e a diversidade desses ecossistemas. Podem se inscrever e participar membros, servidores, residentes, estagiários e terceirizados do MPMT e membros e servidores efetivos inativos. Até o momento, foram recebidas 48 inscrições. Para participar, o candidato deve escolher a categoria de inscrição pretendida e encaminhar a imagem via formulário. Para membros, servidores, residentes, estagiários e terceirizados o envio deverá ser feito aqui. Já para membros e servidores inativos as imagens deverão ser enviadas aqui. O participante pode se inscrever em mais de uma categoria, assim, terá que preencher um formulário para cada categoria pretendida. As imagens podem ser coloridas ou monocromáticas (preto e branco), e captadas por meio de técnica fotográfica e instrumento de captura de imagem digital, como câmera fotográfica digital, dispositivo fotográfico de celular, entre outros. A técnica para a criação da obra é livre, podendo ser utilizados recursos complementares de lentes, filtros especiais, ampliação e outros. Conforme o edital, as imagens deverão adequar-se aos seguintes parâmetros e requisitos: – Ineditismo: entende-se por inédita a imagem pertencente ao autor/proprietário e que nunca tenha sido premiada ou agraciada, ainda que com menção honrosa, em outro concurso; – Formato digital: as imagens deverão ser enviadas em arquivo digital, em PNG ou JPG nas dimensões mínimas de 2480×3543 pixels e máxima de 3307×4724 pixels. O tamanho total do arquivo não poderá exceder 10 MB. As imagens que não respeitarem as normas apresentadas no regulamento serão excluídas do concurso. Os inscritos que não enviarem todas as informações solicitadas via formulário de inscrição também serão desclassificados. Ao todo, serão oito critérios de avaliação, com pesos que variam entre 10 e 20 pontos, somando 100 pontos. Os critérios que valem 20 pontos são “Originalidade e Criatividade da Abordagem” e “Relevância Ambiental”. Valem 10 pontos “Adequação ao Tema”, “Qualidade Técnica”, “Composição”, “Narrativa Visual”, “Impacto Emocional” e “Realismo”. A comissão julgadora será composta por cinco avaliadores: Antonio Sergio Cordeiro Piedade (promotor de Justiça e coordenador do Ceaf), Fabiane da Silva Soares Amadeo (assistente ministerial e fotógrafa profissional), Fabiana Fátima Prado Ribeiro Ricartes (assistente ministerial e fotógrafa profissional), Douglas Fischer (procurador Regional da República e fotógrafo profissional) e Juliano Henrique do Prado (professor e fotógrafo profissional). Premiação – Serão premiadas nove fotografias, sendo as três melhores em cada categoria. O primeiro lugar receberá um Kindle, um estabilizador de celular e um livro de fotografia. O segundo ganhará um estabilizador de celular e um livro de fotografia. O terceiro será premiado com um livro de fotografia. Além disso, todos receberão “ecobag”, certificado de vencedor e medalha. As fotografias serão impressas para uma exposição na Biblioteca Procurador de Justiça Attilio Ourives e serão destaque como Foto de Capa do Painel do Conhecimento Ceaf. As fotografias classificadas do 4º ao 7º lugar, em cada categoria, receberão certificado de participação e também participarão da exposição na biblioteca. Os prêmios serão entregues no dia 11 de outubro de 2024, data em que também será aberta a exposição. Fonte: Ministério Público MT – MT
Palestrantes debatem sobre regimes prisionais e direitos humanos na Lei de Execução Penal
O segundo dia do XI Encontro Nacional de Execução Penal, nesta quinta-feira (25 de julho), começou com palestra com o tema “Regimes Prisionais”, abordado pelo professor titular da Universidade de São Paulo (USP) e 2º vice-presidente do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP), Alamiro Velludo Salvador Netto, e pelo juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) e conselheiro científico do IBEP, Bruno Azevedo. A mesa foi presidida pelo secretário adjunto de Administração Penitenciária, Jean Carlos Gonçalves. O evento ocorre na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e é realizado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT) e pelo Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP), com apoio institucional da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e parceria da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Em sua abordagem, o professor Alamiro Velludo fez uma reflexão sobre o atributo do tempo nos regimes prisionais, afirmando que o mesmo não faz sentido nas sanções pecuniárias e alternativas, mas, por outro lado, faz todo sentido na pena privativa de liberdade. “Ao falar de pena privativa de liberdade, estamos falando em suprimir tempo de vida, tempo de escolha, tempo de liberdade. O problema é que para suprimir tempo e liberdade de uma pessoa, eu preciso, enquanto Estado, administrar esse tempo, tradicionalmente por meio do que se denominou de instituições totais, que submetam o sujeito por um determinado tempo, a partir do momento em que ele acorda até o momento em que vai dormir, inclusive durante seu momento de sono, com quem ele vai conviver, o que vai fazer, o que vai pensar”, explanou. Alamiro Velludo afirmou que é preciso fazer uma distinção muito nítida entre aquilo que é aprisionamento do sujeito daquilo que é a noção de sistema penitenciário. “Quando falamos em concepção, estamos falando de administração de tempo por meio do sistema penitenciário, que é fruto de uma opção política, que por sua vez se dá em decorrência de construções históricas que foram desenvolvidas nesse caminho”. Conforme o palestrante, é preciso justificativa para a pena privativa de liberdade, daí o sistema prisional partir da ideia de reforma. “Ou seja, que o sujeito deve sair diferente de como entrou. Essa reforma pode ser chamada de ressocialização, de reeducação, de oportunidades, de expiação de culpa, mas a ideia de reforma está presente em todo sistema penitenciário”, sustentou. Complementando sua análise, o estudioso afirmou que também o conceito de disciplina está na raiz do sistema prisional. Isso se dá por meio da educação ou do trabalho, com o objetivo de não restar tempo ocioso para o privado de liberdade. No sistema progressivo, essa pessoa pode ganhar a liberdade aos poucos, conforme apresenta bom comportamento. “A Lei de Execução Penal é produto desse sistema progressivo, que tem pretensão de cientificidade, como se fosse possível chegar a um método em que o sujeito será submetido e, ao final, será reintegrado. Não é à toa a divisão dos indivíduos na cela”, disse Velludo. O juiz do TJPB e conselheiro científico do IBEP, Bruno Azevedo, defendeu que existam apenas dois regimes prisionais: o fechado e o monitorado eletronicamente. Ele, que foi um dos responsáveis pela implantação da tornozeleira eletrônica no sistema prisional brasileiro, apresentou a ideia de um novo modelo de monitoramento eletrônico, por meio de um smartphone sem opção de ligação, mas com outras possibilidades que vão além da geolocalização do monitorado, como a disponibilização de conteúdos educativos. Conforme o magistrado, o modelo de monitoramento por smartphone já foi testado em dois recuperandos no estado da Paraíba. O palestrante defendeu que a nova tecnologia proporciona a ressocialização, pois o preso pode frequentar aulas e ler livros. “Utilizando o recurso da inteligência artificial, nós iremos saber objetivamente se aquele reeducando está cumprindo aquelas metas, se está lendo aqueles livros, se está frequentando os cursos propiciados através desse novo formato. A ideia é que venhamos romper esse status quo da monitoração eletrônica por meio da tornozeleira, que nós possamos empreender uma ideia de que a pena de prisão no nosso país obedeça apenas ao regime fechado, semiaberto e aberto e, em razão das várias deficiências do Estado brasileiro em propiciar equipamentos dessa natureza para obedecer aos ditames da lei, nós possamos ter apenas o regime fechado e o regime monitorado”, afirmou. “Lei de Execução Penal e Direito Internacional dos Direitos Humanos” – A segunda palestra matutina do encontro teve como foco a aplicação do Direito Internacional dos Direitos Humanos na Lei de Execução Penal. A mesa foi presidida pelo juiz do Tribunal de Justiça de Rondônia, Arlen José Silva de Souza e teve como palestrantes a defensora pública do Rio de Janeiro e 1ª vice-presidente do IBEP, Ana Lúcia Tavares Ferreira, e o professor doutor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e pós-doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Clássica de Lisboa, Valério Mazzuoli. A defensora pública abordou aspectos como a internacionalização da Execução Penal, como as jurisprudências da Corte Europeia e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e também da Lei de Execução Penal e Direitos Humanos, como o regime disciplinar e as saídas temporárias. Ao trazer raízes históricas da internacionalização da Execução Penal, Ana Lúcia Tavares destacou que a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê direitos das pessoas privadas de liberdade, não por acaso, após a população vítima do nazismo alemão ter sofrido inúmeras violações de direitos humanos, enquanto estava encarcerada nos campos de concentração, praticados pelo estado alemão. “Se a gente for parar pra pensar na essência, aquelas violações foram praticadas contra pessoas que estavam privadas de liberdade nos campos de concentração e praticadas pelo próprio Estado. Então, dentro dessa preocupação da comunidade internacional de que esses fatos não voltassem a se repetir, se insere uma série de regras de proteção das pessoas privadas de liberdade. Acontece que isso foi inserido na legislação internacional, no nível das Nações Unidas, de forma muito principiológica, muito vaga, sem muitas definições e padrões, de forma que
TJMT e parceiros vão destinar 6,7 mil bolsas de estudos para pessoas em situação de vulnerabilidade
O Poder Judiciário de Mato Grosso em parceria com o Governo do Estado, o município de Várzea Grande e o Centro Universitário de Várzea Grande (Univag) destinarão 6,7 mil bolsas de estudos (graduação e capacitação) para pessoas em situação de vulnerabilidade. A assinatura do Termo de Cooperação Técnica (TAC) ocorreu na tarde de terça-feira (23.07), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). As vagas serão destinadas à população de baixa renda, alunos de escolas públicas, vítimas de violência doméstica, população carcerária privada de liberdade ou em cumprimento de qualquer tipo de pena, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, incluindo egressos. Os cursos serão concedidos pela Univag, nas modalidades presencial e a distância (EAD), no período de cinco anos. Estão entre as opções de cursos de graduação a formação em pedagogia, administração, ciências contábeis, gestão de recursos humanos, logística e marketing. Já dentre os cursos de extensão ou profissionalizantes, serão disponibilizadas formações em empreendedorismo, marketing digital, maquiagem e design de sobrancelhas. Durante a celebração do termo, a presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Clarice Claudino da Silva, ressaltou o papel do Poder Judiciário em promover a inclusão por meio da educação. “Entre os grupos que serão atendidos, dois estão sob a tutela mais direta do Judiciário, sendo eles: as mulheres vítimas de violência doméstica, egressos do sistema carcerário e socioeducativo. Por meio desse acordo, criamos uma solução para que essas pessoas, que provavelmente não teriam acesso a uma universidade, possam ter suas vidas transformadas”. A construção do projeto partiu da iniciativa do Ministério Público do Estado (MPMT), e reforça seus trabalhos para mitigar a ocorrência de ilícitos. “O sistema de justiça atua mais na repressão, quando o ilícito já aconteceu. No entanto, nós que estamos dentro desse sistema, sabemos que o investimento no ser humano é o caminho. Dar a essas pessoas uma oportunidade de capacitação e inserção no mercado de trabalho é proporcionar a elas uma chance de voltar a sonhar e ter uma vida nova”, avaliou o Procurador-Geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior. Um dos responsáveis pela operacionalização dos cursos, o reitor da Univag, Drauzio Antonio Medeiros, destacou que as oportunidades serão destinadas a quem precisa. “Irá atender àquelas pessoas vulneráveis que não tem nenhuma graduação. As secretarias do Estado e do município de Várzea Grande farão essa seleção, mas essas informações também poderão vir por orientação do próprio do MP e do TJ”, explicou. Para a Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Grasielle Paes da Silva Bugalho, a união de esforços resultará em um impacto social positivo na sociedade. “Estamos falando de quase sete mil pessoas beneficiadas e quando uma pessoa em vulnerabilidade é impactada, isso se reflete em todos da família e também no território onde ela mora”. Também participaram da solenidade de assinatura do TAC os promotores de Justiça de Mato Grosso, Adriano Augusto Streicher de Souza e Josane Fátima de Carvalho Guariente. #Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: a imagem está na horizontal. Sete pessoas estão em pé e alinhadas no centro da foto. No centro, está o procurador-geral de justiça, Deosdete Cruz Junior. A sua direita estão o reitor da Univag, Drauzio Antonio, a primeira-dama do Estado, Virgínia Mendes, e o promotor de Justiça, Adriano Streicher. A sua esquerda estão a promotora de justiça Josane Guariente, a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Clarice Claudino, e a secretária de estado de assistência social e cidadania, Grasielle Paes da Silva Bugalho. Priscilla Silva/ Fotos: Ednilson Aguiar Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT