TJMT nega recurso de ex-policial que vazou informações sobre operação a investigada
A Câmara Temporária de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso de um ex-policial que foi condenado em 1º grau por improbidade administrativa ao vazar informações de uma grande operação da Polícia Civil a uma das investigadas que seria alvo. Em sessão de julgamento realizada nesta terça-feira (23 de janeiro), o relator do processo, Gilberto Lopes Bussiki, juiz convocado para o 2º grau, negou as preliminares apresentadas pela defesa do ex-policial e da investigada e, no mérito, manteve a decisão da juíza Célia Vidotti proferida em novembro de 2022. O magistrado considerou que as penalidades não são aplicáveis apenas ao agente público, mas também, àquele que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou daquele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Na análise do presente caso, não restaram dúvidas acerca do dolo da vontade dos requeridos em praticar o ato caracterizado como improbidade administrativa, uma vez que o requerido comunicou por livre e espontânea vontade que haveria uma operação policial no dia seguinte à troca de mensagens com a requerida. “Da análise da sentença supramencionada, bem como diante da documentação apresentada na petição inicial e dos depoimentos colhidos durante o processo, a condenação dos apelantes por ato de improbidade administrativa é justificada, isso porque em obstante ao advento das relevantes alterações da lei de improbidade administrativa na espécie, não há como afastar o dolo da conduta dos apelantes, posto que se reveste de ofensividade suficiente para ser alcançada pela lei de improbidade de acordo com as provas condidas aos autos”, considerou Bussiki na decisão. Para o magistrado, os apelantes indubitavelmente agiram com a desonestidade e afrontaram princípios regentes da atividade estatal de forma dolosa, em curso em atos improbos que importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e ainda atentaram contra os princípios da administração. O voto foi seguido por unanimidade pelos desembargadores Maria Aparecida Ribeiro e Sebastião de Arruda Almeida. Mylena Petrucelli Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Instituição cumpre mais de 60% das ações da Política Nacional
Do rol de ações previstas na Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público, mais de 60% já foram implementadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Levantamento realizado pelo Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho – Vida Plena demonstra que a instituição já dedicava atenção ao tema e desde 2019 vem adotando medidas para promoção da saúde mental. A Resolução que instituiu a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público foi publicada em julho de 2023. Entre as medidas já realizadas pelo MPMT, que vão ao encontro da Política Nacional, está a implementação de políticas institucionais direcionadas à qualidade de vida no trabalho, prevenção e enfrentamento à violência laboral, equidade de gênero e inclusão. A coordenadora do Vida Plena, promotora de Justiça Gileade Pereira Souza Maia, ressalta que o processo de construção das políticas foi realizado de forma coletiva, por meio de pesquisas, levantamentos e rodas de conversa junto aos integrantes e da participação ativa dos componentes do Comitê de Promoção da Igualdade Institucional. Destaca ainda que o Núcleo também vem desenvolvendo, desde 2019, atividades de integração e de apoio à gestão de pessoas, campanhas de sensibilização, rodas de conversas sobre saúde mental, entre outras iniciativas. “O nosso maior desafio é contribuir para que os integrantes do MPMT possam, de forma individual ou coletiva, modificar os fatores intervenientes na saúde mental em benefício da própria qualidade de vida. A instituição tem buscado proporcionar ambientes de convivência e de bem-estar social e, principalmente, de acolhimento e de escuta qualificada como forma de identificar e reduzir riscos psicossociais”, afirmou a coordenadora. JANEIRO BRANCO – Como parte da mobilização nacional sobre Saúde Mental, o MPMT lança este mês a campanha interna “De Janeiro a Janeiro”. Durante todo o ano, o tema será trabalhado com a divulgação de cards sobre as ações realizadas pela instituição para promoção da saúde mental de seus integrantes. Fonte: Ministério Público MT – MT
Câmeras do programa Vigia Mais ajudam a identificar motorista que danificou praça pública
As câmeras do programa Vigia Mais, da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), ajudaram a identificar o motorista de um veículo Fiat Uno que invadiu e danificou o canteiro da praça pública no centro da cidade de Porto Alegre do Norte (1.022,8 km de Cuiabá). Depois de derrubar toda a estrutura do local, o condutor fugiu. O Vigia Mais MT é um programa de videomonitoramento do Governo de Mato Grosso, que colabora na prevenção e repressão do crime. Além disso, ele possibilita que as forças de segurança obtenham êxito nas investigações de crimes como esse, promovendo mais segurança à sociedade por meio da vigilância. O crime aconteceu no último sábado (20.01) e foi capturado pelos dispositivos de segurança instalados na região, que identificaram a fuga do motorista com o carro, após a depredação de patrimônio público. A violação está enquadrada no artigo 163 do Código Penal, que informa ser crime “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. As imagens mostram o veículo fazendo uma curva e invadindo o canteiro central, onde a praça está localizada. O motorista causa o dano e foge pela avenida Betumarco. Após acessar as imagens das câmeras e identificar o veículo e o condutor, a Polícia Militar encontrou o homem em outro ponto da cidade. Ele foi conduzido para a Delegacia da Polícia Civil e teve o carro apreendido. Na Delegacia, o homem foi ouvido e liberado para responder pelo crime em liberdade. Sob supervisão de Fabiana Mendes Fonte: Governo MT – MT
Samu capacita 50 profissionais do interior de MT para atendimento pré-hospitalar ágil e seguro
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), capacitou 50 profissionais do interior de Mato Grosso e da baixada cuiabana em atendimento pré-hospitalar. O curso, realizado nesta segunda e terça-feira (22 e 23.01), teve por objetivo qualificar as equipes para ofertarem um serviço de resgate ágil e seguro à população. “A gestão trabalha constantemente na qualificação dos profissionais do Samu estadual e municipal. Entendemos que é imprescindível o conhecimento científico e técnico para fazer a atuação de forma adequada no momento do trauma, pois o atendimento correto salva vidas. O curso visa o alinhamento das ações entre as unidades de todo o estado”, afirmou a secretária adjunta de Regulação da SES-MT, Fabiana Bardi. O curso foi ministrado por instrutores do Núcleo de Educação Permanente em Saúde do Samu central, que está localizado em Cuiabá. Participaram da qualificação médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, socorristas e condutores de ambulâncias das unidades do Samu de Chapada dos Guimarães, Poconé, Confresa, Barra do Bugres, Rosário Oeste e Cuiabá. Também participaram representantes do município de Sorriso, que deve implantar em fevereiro o Samu na cidade. Durante os dois dias de capacitação, os profissionais realizaram atividades teóricas e práticas com simulações de resgate e salvamento. Na parte prática, os alunos passaram por estações de atendimento com diversas temáticas, como avaliação das vias aéreas, controle de sangramento, imobilização do paciente, reanimação cardiopulmonar e extricação, que visa retirar de forma rápida e segura uma vítima de um local em que está presa ou não consegue sair usando suas próprias capacidades. Jonatha Oliveira é técnico de enfermagem do Samu de Confresa e decidiu participar do curso para aprimorar o atendimento cardiorrespiratório, que, em sua avaliação, é um dos socorros mais complexos e desafiadores. “Atuamos há seis anos na cidade e nossa expectativa é de melhorar nossos serviços por meio do conhecimento, para ofertar um atendimento eficiente aos munícipes de Confresa”, afirmou. Além dele, outros três profissionais do município participaram do treinamento. A técnica de enfermagem Darquiane Moreira integra a equipe de resgate do Samu de Chapada dos Guimarães e relatou que o atendimento mais frequente que sua equipe faz é de acidente na estrada. “Estamos em uma cidade turística e é comum atendermos diversos acidentes. Este curso vai nos ajudar a aperfeiçoar nosso trabalho, porque todos os dias surgem novas técnicas de salvamento”, ressaltou. Quem também não ficou fora da capacitação foi o coordenador do Samu de Sorriso, Diego Meneghel. Ele e outros 12 profissionais da unidade participaram do curso, uma vez que o Samu passará a atuar no município a partir de fevereiro. “Nossos profissionais têm conhecimento intra-hospitalar e é necessário conhecer também o atendimento pré-hospitalar na prática, por isso estamos aqui. Nós gostamos muito de tudo que vimos, porque nosso foco é atender com excelência o público de Sorriso”, afirmou o coordenador. Conforme a superintendente do Samu, Leda Villaça, nos dias 29 e 30 de janeiro, outro grupo de 50 pessoas também passará por capacitação. “É importante que todos os municípios executem um trabalho de excelência, pois o serviço do Samu é primordial no processo de salvar vidas que são vítimas de acidentes ou apresentam algum mal súbito”, pontuou a gestora. Fonte: Governo MT – MT
Instituto Ciranda está inscrições abertas para cursos gratuitos de instrumentos musicais de orquestra
O Instituto Ciranda – Música e Cidadania está com inscrições abertas para o processo seletivo de novos alunos nos polos de Cuiabá e Rondonópolis. São oferecidas 250 vagas em cursos gratuitos voltados ao aprendizado de instrumentos musicais de orquestra a crianças e jovens de 7 a 18 anos. As inscrições também são gratuitas, e devem ser realizadas no site da instituição (institutociranda.org.br) até o próximo domingo (28.01). Para participar do processo seletivo, não é necessário conhecimento musical prévio. A única exigência é que os inscritos estejam frequentando a escola regular. Os interessados podem se inscrever para uma das opções de cursos, como violino, viola de arco, violoncelo, contrabaixo acústico, clarineta, flauta transversal, saxofone, oboé, fagote, trompete, trombone/tuba, trompa, percussão, musicalização, coral infantil e coral infantojuvenil. Após a inscrição, a segunda etapa do processo seletivo consiste em entrevistas presenciais com os candidatos, que devem estar acompanhados por um responsável. A agenda com horário e local das entrevistas será divulgada no dia 31 de janeiro, pelo site. A divulgação do resultado com relação de aprovados será feita no dia 9 de fevereiro, e o período de matrículas para os novos alunos será entre os dias 14 e 16 de fevereiro. Todas as atualizações e encaminhamentos devem ser acompanhados no site do Instituto. Com fomento de R$ 1,2 milhão, a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) ajuda a manter as atividades da instituição, que incluem o ensino musical gratuito. “Reconhecemos o valioso trabalho do Instituto Ciranda em propiciar cultura e cidadania por meio da música. E ficamos satisfeitos que, com o fomento do Governo do Estado, ainda mais crianças e jovens terão acesso a essa importante ferramenta de formação e de transformação social”, destacou o secretário da Secel, Jefferson Carvalho Neves. O Instituto Ciranda Há mais de 20 anos o Instituto Ciranda – Música e Cidadania se dedica a fomentar ações nas áreas da educação e cultura, utilizando a música como ferramenta de cidadania e transformação. São mais de 800 alunos, atendidos nos polos do Instituto Ciranda das cidades de Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Rondonópolis, Sonora e Poconé. Somente na capital, são cerca de 400 alunos atualmente. Fonte: Governo MT – MT
Empreendimentos licenciados pela Sema-MT podem solicitar o Selo Verde
Os empreendimentos licenciados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) podem se inscrever até o dia 16 de fevereiro para solicitar o certificado ambiental “Selo Verde”. As inscrições devem ser realizadas por meio de formulário online disponível AQUI. O Selo Verde é um certificado outorgado aos empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental pela Sema-MT, com o objetivo de buscar medidas que atenuem os impactos ambientais negativos causados pelas atividades degradadoras e/ou poluidoras do meio ambiente. Para se inscrever, o empreendimento precisa ter um sistema de gestão ambiental implantado há pelo menos um ano e ter sido licenciado pela Sema-MT, bem como atender aos requisitos previstos no Art. 2º do Decreto nº 7.067, de 15 de fevereiro de 2006. As solicitações serão analisadas por uma equipe técnica e os representantes dos empreendimentos aptos a requererem o certificado serão comunicados via e-mail e terão prazo até o dia 29 de fevereiro para efetivar a solicitação. O documento é uma comprovação de que a empresa desenvolve suas atividades baseadas em políticas e práticas sustentáveis. Com o Selo Verde, o empreendimento tem mais credibilidade junto ao mercado para as negociações nacionais e internacionais, já que segue os critérios do ISO 14001. A validade do documento é de até três anos. Selo Verde Instituído por meio da Lei nº 8.397 de 2005, o Selo Verde representa o comprometimento das empresas na promoção de ações de controle e redução dos impactos ambientais, de acordo com critérios rigorosos da Secretaria. É um símbolo do esforço conjunto para preservar e proteger o meio ambiente, mostrando que é possível conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (65) 3645-4962 e (65) 3645-4963. Fonte: Governo MT – MT
Comarca de Pedra Preta suspende expediente presencial por 90 dias
A Comarca de Pedra Preta prorrogou por mais 90 dias a suspensão do expediente presencial do fórum, contados a partir dessa segunda-feira (22 de janeiro). A Portaria n. 1/2024-DF, assinada pelo juiz diretor Márcio Rogério Martins, prorroga os efeitos da Portaria n. 19/2023-DF, que havia estabelecido a suspensão do trabalho presencial por 90 dias a partir de 23 de outubro de 2023. Sendo assim, continua estabelecido o regime de teletrabalho para os servidores, estagiários e magistrado da comarca. A suspensão se dá para a realização de serviços de manutenção predial no edifício do fórum. O atendimento às partes, advogados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública será realizado prioritariamente: Gabinete da Vara Única E-mail: [email protected] WhatsApp: (66) 3486-1197 Secretaria da Vara Única E-mail: [email protected] WhatsApp: (66) 3486-1492 Diretoria do Fórum e Central de Mandados E-mail: [email protected] CAA e Central de Distribuição E-mails: [email protected] e [email protected] Telefonista (66) 33486-1197 e (66) 3486-1492 Balcão virtual https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br/pagina/8 Plantão de final de semana e feriados https://www.tjmt.jus.br/PJComarcas Celular: (66) 99959-0674 As pessoas que precisam registrar o comparecimento pessoal no fórum mensalmente ou justificar suas atividades e atualizar informações nas varas devem acionar o Poder Judiciário em Pedra Preta por meio do WhatsApp (66) 3486-1492. Advogado e advogadas que precisem agendar atendimentos com o magistrado da comarca, por meio de videoconferência, devem usar o canal Office365, pelo link https://outlook.office365.com/owa/calendar/[email protected]/bookings. Confira a portaria. Mylena Petrucelli Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Fórum de Colíder está sem telefone fixo; veja outros canais de atendimento
O Fórum da Comarca de Colíder (634 km de Cuiabá) está sem telefone fixo, nesta terça-feira (23.01), mas o atendimento presencial e de modo virtual segue normalmente. De acordo com o gestor geral da unidade, Edson Nascimento, os cabos de todas as linhas estão rompidos e a operadora de telefonia não deu nenhum prazo para a manutenção da rede. Como solução temporária a unidade judiciária disponibiliza o endereço do balcão virtual, e-mail ou WhatsApp: 1ª VARA E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://tjmt-teams-apps-balcao-virtual.azurefd.net/aviso-fora-horario/Colider-1Vara 2ª VARA E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://tjmt-teams-apps-balcao-virtual.azurefd.net/aviso-fora-horario/Colider-2Vara 3ª VARA E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://tjmt-teams-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting-queue/Colider-3Vara?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzODQxNjMxNjEzMTc5MDI5NyIsImFzc3VudG8iOiIiLCJhbmNvcmEiOiJDb2xpZGVyLTNWYXJhIn0= JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Telefone: 65 99255 3375 Balcão Virtual: https://tjmt-teams-apps-balcao-virtual.azurefd.net/aviso-fora-horario/Colider-JuizadoEspecialCiveleCriminal CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC E-mail: [email protected] Telefone: 65 99255 3375 Balão Virtual: https://tjmt-teams-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting-queue/BV-CEJUSC-Colider?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzODQxNjMxODY5NjE0NjgwOSIsImFzc3VudG8iOiIiLCJhbmNvcmEiOiJCVi1DRUpVU0MtQ29saWRlciJ9 CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO E-mail: [email protected] Marcia Marafon Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT