Pouco mais de um mês após encaminhar ao Município proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação de irregularidades no Pronto Atendimento Infantil do Hospital da Criança Wilma Boach, a 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis (a 212km de Cuiabá) chegou a um acordo com o poder público. O TAC foi assinado nesta segunda-feira (13), com a finalidade de garantir segurança interna e externa da unidade e qualidade dos serviços de saúde prestados, bem como de assegurar a vida, a saúde e a segurança das crianças, jovens e adultos por ela atendidos, dos servidores e demais públicos que frequentam o local.
Conforme estabelecido pelo acordo, o Município terá prazo de 90 dias para providenciar toda a documentação necessária para abertura e aprovação do processo de segurança contra incêndio e pânico; assegurar que todos os extintores de incêndio estejam dentro do prazo de validade e com plano de manutenção contínua; formar brigada e apresentar Plano de Intervenção de Incêndio. Deverá ainda melhorar a sinalização de emergência de rota de fuga, quadro de energia e área técnica, bem como instalar iluminação de emergência no prazo de 120 dias. Essas medidas atendem ao Termo de Notificação lavrado pelo 3º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar em julho do ano passado.
O TAC determina também medidas que atendam ao relatório de inspeção da Vigilância Sanitária Municipal como providenciar relação da equipe de enfermagem que atua na instituição com o devido registro em seus conselhos de classe e os horários de trabalho (15 dias); implantar o Serviço de Controle de Infecção Hospitalar (90 dias); providenciar higienização e/ou reparo na pintura das paredes do ambulatório, dos consultórios e da sala de procedimentos que apresentam manchas e deteriorações (90 dias); promover práticas seguras na administração dos medicamentos (15 dias); e providenciar controle de estoque e retirar medicamentos vencidos da farmácia (15 dias).
O Município ainda se comprometeu a adotar as providências administrativas necessárias para melhorar o sistema de vigilância no local e realizar campanha de conscientização a respeito do bom uso dos banheiros, de zelo pelo patrimônio, dentre outras mensagens educativas no prazo de 120 dias. Ao todo, foram acordadas 114 obrigações com prazo para conclusão que varia de 15 a 180 dias. O descumprimento de qualquer uma delas, no prazo estipulado, implicará o pagamento de multa diária pelo compromitente no valor de R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O acordo foi assinado pela promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower, pelo prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, pela secretária Municipal de Saúde, Ione Rodrigues dos Santos, pelo procurador Jurídico de Rondonópolis, Rafael Santos de Oliveira e pela assessora jurídica da secretária Municipal de Saúde, Francielle Becker.
Acesse aqui o TAC na íntegra.
Fonte: Ministério Público MT – MT
