Almanaque Cuyabá

CONCURSO DE REMOÇÃO – PROMOTOR DE JUSTIÇA

Fonte: Ministério Público MT – MT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

As inscrições do processo seletivo para ingresso de novos estudantes nas escolas estaduais militares para o ano letivo de 2025 encerram nesta terça-feira (10.09). Ao todo, são ofertadas mais de quatro mil vagas nas 28 unidades distribuídas em 23 municípios.

De acordo com o edital, as inscrições podem ser feitas de forma presencial na unidade escolar de interesse do candidato ou por meio de um formulário disponibilizado no site da Seduc.

O candidato deverá escolher, no ato da inscrição, uma unidade escolar e o município para o qual irá concorrer à vaga. A Seduc disponibilizou, em cada uma das escolas, um terminal de computador para realização de inscrição, com horário de funcionamento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h.

Para realizar a inscrição nas sedes das escolas, o candidato deve estar acompanhado pelos pais ou responsáveis. Não haverá cobrança de taxas.

Ao finalizar a inscrição, uma cópia do formulário eletrônico será gerada automaticamente e encaminhada para o e-mail informado pelo inscrito. Uma cópia impressa do formulário de inscrição deve ser apresentada no dia das provas.

Se a inscrição for efetuada em série diferente da que o candidato irá cursar em 2025, ele será desclassificado, independentemente do resultado obtido no processo seletivo.

A relação de inscrições deferidas e indeferidas será divulgada no dia 13 de setembro de 2024 no site da Seduc. Já nos dias 16 e 17 de setembro, os candidatos poderão entrar com recurso contra o indeferimento de inscrição pelo formulário eletrônico.

O resultado dos recursos contra o indeferimento da inscrição será publicado, no dia 30 de setembro de 2024, no site da secretaria, juntamente com a definição do local de prova.

A nota final do seletivo será obtida pela soma de acertos em Matemática e Língua Portuguesa. Os candidatos com a situação classificado formarão o cadastro de reserva e poderão ser convocados, em caso de desistência, desclassificação ou de não comparecimento para matrícula de candidatos aprovados ou, ainda, de eventual aumento de vagas para o ano letivo de 2025, obedecendo a ordem da classificação, conforme cota ou ampla concorrência.

A prova terá caráter classificatório e eliminatório para preenchimento das vagas, conforme estabelecido no Edital e será realizadas no dia 13 de outubro de 2024 nas dependências das Escolas Estaduais Militares Tiradentes e Escolas Estaduais Militares Dom Pedro II e, se necessário, em outras unidades da rede estadual de ensino a ser divulgado no site da Seduc.

O candidato deverá comparecer ao local da prova com 01 hora de antecedência do seu início, pois o portão será fechado às 07h45min, munido com um documento oficial de identificação, (RG) físico ou digital do site gov.br, contendo fotografia e assinatura; formulário de inscrição enviado por e-mail no ato da inscrição; caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada com material transparente.

A divulgação do resultado final será no dia 22 de outubro, e o período de matrícula será de 8 a 13 de janeiro de 2025.

Fonte: Governo MT – MT

O programa de capacitação de estagiários do Fórum de Várzea Grande promoveu, na última quarta-feira (4 de setembro), uma aula especial para falar do rito comum do Processo Cível. A qualificação teve o objetivo de unir teoria e prática do Direito, para ampliar a experiência dos acadêmicos que atuam na unidade jurisdicional. O programa Estágio Judicial é uma realização da Esmagis – MT (Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso) em parceria com os fóruns de Várzea Grande e Cuiabá. 

O diretor do Foro da Comarca de Várzea Grande, juiz Luis Otávio Pereira Marques, destacou que o momento também é de troca de experiências. “Temos um magistrado de notório saber jurídico que vai trocar experiência com esses acadêmicos, contribuindo para o aperfeiçoamento e a qualificação deles para o mercado de trabalho, o ambiente interno do poder judiciário”. 

“Muitos assuntos apresentados na faculdade conhecemos de forma mais superficial, mas aqui nas aulas com magistrados é possível aprofundar o tema. Por exemplo, licitação, por mais que tive acesso ao conteúdo na universidade, o que é nos passado aqui é mais acessível. O magistrado vem com uma linguagem mais próxima da nossa vivência como estagiários. No caso da aula de hoje, que trouxe a temática do procedimento comum no processo civil, sairei daqui mais confortável para colocar o meu conhecimento em prática”, avalia Brenda Bessa.  

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Policiais militares do 11º Batalhão prenderam um homem, de 33 anos, por lesão corporal e ameaça na madrugada desta segunda-feira (09.09), em Sinop. O suspeito foi preso em flagrante depois de agredir e incendiar a residência de sua namorada.

A equipe policial foi abordada pela vítima, por volta de 02h, que informou sofrer ameaças de morte do suspeito e que ele teria ateado fogo no interior de sua casa. A vítima relatou que estava em um bar com o homem, momento em que iniciaram uma discussão e foi agredida por ele.

Em seguida, ela relatou que o suspeito teria ido até sua casa e iniciado o incêndio, enviando fotos e vídeos por meio de aplicativos de mensagens mostrando a ação criminosa. O incêndio na residência foi controlado. Roupas e demais pertences da vítima haviam sido destruídos pelas chamas.

Os policiais militares foram até o endereço da vítima e identificaram o incêndio criminoso. O suspeito estava no local e reagiu à abordagem da PM,de forma agressiva. Ele também desrespeitou as ordens dadas pela equipe.

O criminoso recebeu voz de prisão e foi conduzido para a delegacia da cidade para registro da ocorrência e demais providências.

Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939.

Fonte: Governo MT – MT

Conselheiro-relator, José Carlos Novelli. Clique aqui para ampliar.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de julgamento singular do conselheiro José Carlos Novelli, determinou a suspensão imediata de pregão eletrônico da Prefeitura de Cuiabá para direito à exploração da folha de pagamento, com risco potencial de prejuízo superior a R$ 17 milhões aos cofres públicos. O processo licitatório, no valor de R$ 53,4 milhões, tem o mesmo objeto de contrato já firmado entre o município e o Banco do Brasil, com vigência até novembro de 2025.

A tutela provisória de urgência foi solicitada em representação de natureza interna proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), por supostas ilegalidades no Pregão Eletrônico n.º 027/2024/PMC, que tem por objeto a contratação de instituição financeira para prestação de serviços de processamento da folha de pagamento dos servidores e funcionários ativos, inativos e pensionistas, da administração pública direta e indireta, em caráter de exclusividade, e concessão de crédito consignado aos servidores.

Conforme o MPC, no entanto, o contrato n.º 436/2020, firmado entre a prefeitura e o Banco do Brasil, tem como objeto exatamente a centralização dos créditos provenientes da folha de pagamento gerada pelo Município, abrangendo todos os servidores que mantenham vínculo de remuneração com a prefeitura. Como contrapartida, o banco pagaria o valor de R$ 47,4 milhões, sendo um adiantamento de R$ 28,6 milhões e os R$ 18,8 milhões restantes em 60 parcelas mensais e consecutivas. Em caso de rescisão, o Município deve restituir os valores pagos antecipadamente pelo banco, proporcionalmente à quantidade de parcelas que ainda vão vencer.

“Assim, considerando o montante adiantado, de R$ 28,4 milhões, e o prazo contratual restante, de 14 meses, apurou-se que a penalidade corresponde a R$ 6,6 milhões, quantia esta que deve ser somada com as parcelas a receber, de R$ 4,7 milhões, sem considerar a correção, perfazendo o total de R$ 17,8 milhões. Com isso, tem-se eventual prejuízo superior R$ 17 milhões a ser suportado pelos cofres públicos municipais. Logo, consoante indicado pelo representante, a rescisão implicará em imposição de multa milionária à Administração Municipal”, sustentou Novelli. 

Além da multa, o Ministério Público de Contas apontou que inexiste justificativa prévia plausível para a rescisão do contrato n.º 436/2020, bem como que o valor da contratação se encontra subestimado e uma “incomum celeridade” na condução de um processo de tamanha complexidade, uma vez que entre a aprovação do Estudo Técnico Preliminar, em 25/07/2024, e a publicação do edital, 27/08/204, decorreu pouco mais de um mês.

Dessa forma, frente ao risco de imposição de multa milionária ao Município de Cuiabá e demais indícios de ilegalidade apontados pelo representante, o relator concluiu que está suficientemente demonstrada a probabilidade do direito que fundamenta a representação. “Verifica-se também o perigo da demora, caracterizado pelo risco de danos ao erário municipal em caso de celebração de contrato decorrente do certame ora impugnado.” 

Sendo assim, Novelli determinou a imediata suspensão do Pregão Eletrônico/SRP n.º 027/2024/PMC e atos a ele correlatos, tais como homologação e celebração de contrato, até o julgamento de mérito da representação.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
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Fonte: TCE MT – MT

Nesta sexta-feira (06), o Projeto Diálogos com a Sociedade trouxe um bate-papo sobre as perspectivas e desafios da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em Mato Grosso. Para o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto, que há quase dois anos atua na Promotoria de Justiça da Tutela da Saúde em Cuiabá, a rede é deficitária, mas o cenário tende a melhorar em razão do trabalho conjunto que vem sendo desenvolvido com a participação dos poderes constituídos.

O promotor de Justiça participou da entrevista, realizada no estúdio “bolha” montado no Shopping Estação Cuiabá, com a coordenadora estadual da Organização das Redes de Atenção à Saúde, Daniely Beatrice Ribeiro do Lago.

Segundo ele, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 11ª Promotoria Cível do Patrimônio Público e da Probidade de Cuiabá, viabilizou a destinação de R$ 6 milhões em Termo de Ajustamento de Conduta para ampliação da rede de atendimento psicossocial de Cuiabá. Duas unidades de saúde estão sendo reformadas para abrigar Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Conforme o promotor de Justiça, em julho do ano passado, o então Gabinete de Intervenção da Saúde em Cuiabá apresentou um plano de ação prevendo também a implantação de 11 leitos para retaguarda clínica e psiquiátrica, ofertando internações de curta duração. O plano estabeleceu ainda a implantação de uma unidade de acolhimento adulto e adequação de três residências terapêuticas para solicitação de credenciamento e habilitação junto ao Ministério da Saúde. Foram planejadas também reformas na sede do CAPS do CPA IV e reestruturação dos ambulatórios de saúde mental adulto e infantojuvenil.

Milton Mattos da Silveira Neto citou ainda o trabalho realizado pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa que assegurou um aporte de R$ 20 milhões no  orçamento do Estado para a saúde mental. “A partir de dados técnicos, fomos ao Governo do Estado e demonstramos a necessidade de aumentarmos o financiamento da saúde mental”, afirmou.

Assista aqui a entrevista na íntegra

Fonte: Ministério Público MT – MT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT