SER Família Habitação tem novos limites de renda para acesso ao subsídio
Os limites de renda bruta familiar, para a concessão do programa SER Família Habitação, na modalidade Entrada Facilitada, foram reajustados em todas as faixas pela MT Participações e Projeto S/A (MT Par). A renda familiar para a Faixa 1 subiu de R$ 2.640 para R$ 2.850. Já a Faixa 2 passou de R$ 2.640 a R$ 4.400 para R$ 2.850,1 até R$ 4.700, e a Faixa 3 saiu de R$ 4.400,01 a R$ 8.000 para R$ 4.700,01 até R$ 8.000. Idealizado pela primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, o SER Família Habitação atende pessoas em diferentes faixas de renda familiar, que buscam realizar o sonho da casa própria. O programa atende pessoas que podem pagar uma parcela acessível, mas não conseguem juntar dinheiro suficiente para dar uma entrada para conseguir o financiamento. A modalidade Entrada Facilitada, que é conduzida pela MT Par, oferece subsídios de até R$ 20 mil para as famílias que tiverem financiamento aprovado pela Caixa Econômica Federal. A alteração dos limites impacta diretamente na concessão do subsídio estadual ao cidadão, já que o valor é escalonado de forma que as pessoas que ganham menos têm acesso ao valor máximo de R$ 20 mil, e o restante tem uma redução gradual. Conforme as regras, as pessoas que se encaixam na Faixa 1 recebem até R$ 20 mil, enquanto as das faixas 2 e 3 recebem R$ 15 mil e R$ 10 mil, respectivamente. No começo do mês, o Governo Federal também anunciou atualização dos limites de renda bruta para que as famílias possam acessar ao programa Minha Casa Minha Vida, conforme portaria do Ministério das Cidades nº 786, no Diário Oficial da União de 04 de agosto. Como o programa SER Família Habitação, na modalidade Entrada Facilitada, é alinhada com a União, os valores se refletiram na aquisição de casas pelas famílias de Mato Grosso. O presidente da MT Par, Wener Santos, explica que o percentual se aplica em Mato Grosso porque os benefícios do Programa SER Família Habitação podem ser somados aos do Minha Casa, Minha Vida e relativos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Desta forma, todos programas envolvidos precisam estar alinhados sob as mesmas regras. “O grande diferencial do programa estadual para aquisição de casas é o trabalho conjunto com o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal (CEF). A união de esforços permite que o cidadão tenha mais vantagens e consiga, na maioria dos casos, zerar a entrada e ainda ter a amortização de parte da parcela. Em Várzea Grande, por exemplo, temos casos de família que não pagaram a entrada e conseguiram uma parcela de R$ 500”, afirma. Entrada Facilitada A modalidade Entrada Facilitada já tem mais de 40 mil unidades habitacionais com processo em andamento. Algumas delas já foram inauguradas, como é o caso de Juína e Várzea Grande. As unidades são adquiridas pelas famílias após o acesso ao subsídio do Governo de Mato Grosso, que é complementado com os provenientes do governo Federal. Os interessados em adquirir uma casa pelo programa SER Família Habitação, que acontece em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF), precisa entrar no site da MT PAR (www.mtpar.mt.gov.br) e em seguida fazer a inscrição no Sistema de Habitação de Mato Grosso (Sihab-MT). Após o cadastro, o cidadão deve pegar o número da inscrição e procurar a construtora responsável pelo empreendimento para dar início ao processo documental e posterior avaliação da Caixa Econômica Federal (CEF). Informações sobre o programa podem ser acessadas no site da MT PAR. Fonte: Governo MT – MT
Polícia Civil promove capacitação de servidores para investigações de crimes de maus-tratos a animais
Com foco no aprimoramento das ações de combate ao crime contra a fauna, a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema), deu início, na manhã desta terça-feira (27.08), ao 1ªº Curso de Investigações de Crimes de Maus-tratos a Animais. A capacitação com aulas práticas e teóricas é realizada de forma virtual e presencial na Acadepol e conta com a participação de cerca de 60 servidores, entre policiais, profissionais de instituições governamentais, ONGs e protetores independentes. A parte teórica é ministrada pelo delegado Guilherme Luiz Dias, titular da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil do Paraná, conselheiro do Conselho Estadual de Direito Animal e membro do Comitê Gestor da Fauna Vitimada do Estado do Paraná. O delegado, especialista na condução de alta complexidade, disse que a capacitação tem o objetivo de apresentar um protocolo de ações para investigação de crimes de maus-tratos a animais, de forma a padronizar o atendimento de denúncias e viabilizar o resgate, com consequente responsabilização criminal dos autores. “É uma parceria entre o poder público, as ONGs, e iniciativas privadas de forma a viabilizar o maior número de resgate, salvando assim o maior número de vidas de animais vítimas de maus-tratos. Os policiais vão aprender técnicas de que forma que poderão inaugurar novas investigações, destinar os animais para os locais adequados e com a padronização das investigações poder atuar no maior número de casos”, explicou o delegado. A delegada titular da Dema, Liliane Murata, destacou que o crime de maus-tratos a animais é um problema muito sério e que o número de denúncias que chegam à especializada é muito alto, demonstrando uma realidade alarmante desses animais que precisam de proteção e de uma atuação firme da Polícia Civil e demais órgãos. “Dentro desse contexto e pensando em melhorias na investigação, que fomos buscar experiências e boas práticas de quem já está há algum tempo nessa área, para tentar adequar para a realidade do nosso Estado. O objetivo deste curso é buscar informações e ferramentas para que possamos agir nesses casos de abuso e negligência aos animais, além de educar e conscientizar a sociedade para que reconheçam a importância de respeitar os animais”, destacou a delegada. O diretor da Acadepol, Fausto Freitas, parabenizou a Dema pela iniciativa que sempre vem buscando novos cursos e capacitações para qualificar o seu efetivo para que possa desenvolver as atividades com eficiência e qualidade. “Infelizmente percebemos que essa situação de maus-tratos a animais ainda é muito frequente e que precisa de um enfrentamento efetivo. É um crime perverso, cruel e as instituições precisam estar atentas a isso”, frisou. O delegado-geral adjunto, Rodrigo Bastos da Silva, destacou que mais do que nunca, a causa animal está em pauta em todo país, trazendo mudanças na legislação há alguns anos. “Foi uma sensibilidade muito grande da Dema perceber essa necessidade e ter essa vontade de andar em sintonia com a sociedade, trazendo esse curso, em busca de capacitar nossos policiais para um tema tão importante, pela primeira vez no estado de Mato Grosso”, ressaltou Bastos. Fonte: Governo MT – MT
Promotoria destina drones para fiscalização de desmatamentos
A 2ª Promotoria de Justiça de Vila Rica (a 1.259km de Cuiabá) destinou dois drones modelo “DJI Mavic 3 Enterprise Thermal” para serem utilizados na fiscalização de desmatamentos e outros ilícitos ambientais na região. Os equipamentos foram adquiridos com recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e aplicados em iniciativas cadastradas no Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Cada equipamento (incluindo baterias e carregador) custou, aproximadamente, R$ 45 mil. Os drones foram entregues à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) e à Delegacia de Polícia Civil de Santa Cruz do Xingu, mediante projetos do Conselho Comunitário de Segurança Pública (Conseg) de Vila Rica. Os TACs foram celebrados pelo MPMT com proprietários de imóveis rurais para adequações às normas ambientais e regularização das fazendas. Um deles foi firmado nos autos de Ação Civil Pública e outro nos autos de inquérito civil. A aquisição dos drones foi uma medida de compensação pelos danos materiais e morais difusos dos crimes cometidos. Fonte: Ministério Público MT – MT
Inscrições abertas: palestra na Esmagis abordará temas como crimes fiscais e lavagem de dinheiro
A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso está oferecendo vagas para a palestra ‘Direito Penal Econômico Casos do Supremo Tribunal Federal’, nesta sexta-feira (30 de agosto), das 18h30 às 22h. O evento é presencial e será realizado na própria Esmagis-MT. Organizado pela Escola Superior da Advocacia, foram cedidas vagas para magistrados e assessores de gabinete de forma gratuita. Para tanto, é necessário enviar e-mail para [email protected] e solicitar o código promocional que será utilizado para isentar a inscrição. Na sequência, é necessário inscrever-se na página da ESA-MT (acesse o link de inscrição). O evento tem como intuito qualificar integrantes do sistema de justiça que atuam em crimes fiscais, lavagem de dinheiro, improbidade administrativa, Direito Penal e Direito Penal Ambiental, com aprofundamento dogmático a partir de casos paradigmáticos da Suprema Corte Brasileira. O assunto será abordado por Bruno Buonicore, doutor em Direito Penal pela Universidade de Frankfurt e professor de Direito Penal do Centro Educacional Universitário de Brasília (Ceub). Descrição da imagem: peça publicitária colorida e vertical. Foto de homem de pele clara, usa óculos, veste camisa branca e terno preto. Texto: Direito Penal Econômico Casos do Supremo Tribunal Federal – Bruno Buonicore – Data 30/08 – Horário 18h30 às 22h – Certificação 4 horas aulas. Peça é assinada pelos logos da ESA e da Esmagis-MT. Keila Maressa Assessora de Comunicação Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Obras no Portão do Inferno começam nesta quarta-feira (28) com cumprimento de condicionantes ambientais
As obras na região do Portão do Inferno irão começar nesta quarta-feira (28.08) com ações de cercamento do local, afugentamento da fauna e resgate da flora. Essas ações atendem às condicionantes ambientais exigidas para a obra e não exigem a utilização de máquinas pesadas. Por isso, não estão previstas interdições totais da rodovia nesta primeira fase da obra. Mesmo assim, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) orienta os motoristas a redobrar a atenção e diminuir a velocidade no trecho, devido a movimentação no entorno da pista, inclusive de animais. O afugentamento da fauna consiste na retirada de animais que possam estar na região onde serão realizadas as obras. É feita uma varredura no local, com a instalação de barreiras para direcionar a saída dos animais para outros locais. O trabalho é feito por profissionais especializados, com a utilização de avisos sonoros. Eventualmente alguns animais podem ser transferidos para outras regiões. Já o resgate da flora consiste na coleta de material de algumas espécies vegetais específicas, para que elas sejam transferidas e replantadas em outros locais fora da área que passará por interferência. A retirada de animais e espécies vegetais do local é uma das condicionantes ambientais da obra, exigências dos órgãos federais ambientais, como Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Em virtude desse trabalho, a Sinfra-MT pede aos motoristas que respeitem a sinalização. As ultrapassagens em todo trecho são proibidas e o limite máximo de velocidade permitido e sinalizado no local é de 40 km/h. Após a realização desse trabalho, será iniciada a supressão da vegetação do local. O trabalho será realizado de forma manual, também sem a necessidade de bloqueios na rodovia. Desta forma, a previsão é que durante os primeiros 15 dias da obra não haja bloqueios. A Sinfra-MT deve atualizar o cronograma de forma quinzenal. Bloqueios na rodovia Após a conclusão da supressão vegetal e da implantação do caminho de serviço é que deve começar a retirada do maciço rochoso do Portão do Inferno. Com o início dessa etapa, será necessário realizar bloqueios totais no trecho do Portão do Inferno na MT-251, como forma de garantir a segurança necessária para a execução dos serviços. As informações sobre os bloqueios serão divulgadas pela Sinfra-MT com pelo menos uma semana de antecedência, sendo que não haverá interdições nos sábados e domingos. Da mesma forma, a rodovia não será fechada no período entre às 18h e as 06h, durante a semana. Rotas de desvio Durante os períodos em que o trecho do Portão do Inferno estiver fechado, a MT-251 seguirá aberta para motoristas que queiram se deslocar entre Cuiabá e o balneário da Salgadeira, assim como entre Chapada dos Guimarães e a região da Mata Fria. Haverá duas rotas para quem precisar fazer o deslocamento entre Cuiabá e Chapada dos Guimarães durante os períodos de fechamento da rodovia. A primeira delas é o caminho que sai de Cuiabá até Campo Verde, passando pela BR-163/364/070 e depois de Campo Verde até Chapada dos Guimarães pela MT-251. Este trecho é completamente asfaltado e tem uma extensão aproximada de 203 quilômetros, totalmente asfaltada. A outra rota é seguir pela MT-251 até a rotatória com a MT-351, a estrada que dá acesso ao Lago de Manso. A partir de então, é preciso seguir por 49 km até a MT-246, que dá acesso ao Distrito de Água Fria. Chegando ao distrito, é preciso seguir pela MT-020 até Chapada dos Guimarães. Esta rota tem aproximadamente 140 km, sendo que 33 km da MT-246 encontram-se atualmente em obras para o asfaltamento. Até o fim do ano, a expectativa é que pelo menos 25 km já estejam asfaltados, garantindo condições para o trânsito de veículos. Veículos de emergência Durante todo o período de execução das obras, o trânsito na MT-251 será permitido para veículos de emergência como ambulâncias transportando pacientes e viaturas da segurança pública, como Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, atendendo ocorrências. Fonte: Governo MT – MT
Foragido da Justiça por roubo é preso pela Força Tática em Várzea Grande
Policiais militares da Força Tática do 1º Comando Regional localizaram e prenderam um foragido da Justiça, na noite desta segunda-feira (26.08), em Várzea Grande. O criminoso, de 39 anos, foi preso no bairro Parque do Lago. Conforme o boletim de ocorrência, a equipe da Força Tática recebeu informações, via setor de inteligência, sobre a localização de um foragido da Justiça que estaria residindo e trabalhando em Várzea Grande. Em diligências na região informada, o suspeito foi localizado transitando nas proximidades de sua casa e foi abordado pela PM, não sendo encontrado nada de ilícito. Em verificação aos documentos do homem, foi constatado um mandado de prisão em aberto pelo crime de roubo, expedido pela 2ª Vara Criminal de Cuiabá. O criminoso recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzido para a delegacia de Polinter para registro da ocorrência e demais providências que o caso requer. Disque-denúncia A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939. Fonte: Governo MT – MT
Câmara Temporária de Direito Público transfere sessão para o dia 10 de setembro
A presidente da Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, comunica que, não haverá sessão da Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, nos dias 27.08.2024 e 03.09.2024, em razão da distribuição dos processos para novos membros convocados, sendo os processos pautados das respectivas sessões, transferidos para julgamento no dia 10.09.2024, às 14:00 horas, por videoconferência. Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
TJMT condena município a indenizar vítima que se acidentou em via pública sem infraestrutura
O Judiciário de Mato Grosso negou recurso ao município de Rondonópolis para reverter decisão que o condenou a pagar pensão vitalícia a um homem que ficou tetraplégico, após acidente em via pública sem infraestrutura. O julgamento do pedido ocorreu no dia 31 de julho, em sessão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. A má conservação da via asfáltica, a precária iluminação do local e a ausência da sinalização contribuíram para o reconhecimento da responsabilidade subjetiva do município de Rondonópolis em acidente que deixou homem tetraplégico. Condenado a pagar pensão vitalícia à vítima do acidente, o Município pediu a improcedência da decisão da 1ª instância. Na análise do recurso, o relator, desembargador Rodrigo Roberto Curvo, destacou que a decisão já foi transitada em julgado, o que impede a rediscussão da matéria. “É imperioso registrar que a responsabilidade subjetiva do Município pelo acidente de trânsito, que causou danos físicos e morais à vítima, foi amplamente discutida e reconhecida. A responsabilidade subjetiva do Município está definitivamente resolvida e incontroversa, razão pela qual deixo de reapreciar a matéria no presente processo de pensão vitalícia”. O acidente ocorreu no dia 03 de janeiro de 2021, por volta das 18h. O fato aconteceu quando o homem trafegava de motocicleta pela Rua Alberto Saad, Bairro Distrito Industrial, em Rondonópolis. No recurso, o Executivo Municipal ainda acrescentou que, caso a solicitação não fosse atendida, que o Judiciário avaliasse a redução do valor da pensão, por considerar que “o montante solicitado era excessivo”. Quanto ao pedido de redução do valor da pensão, o magistrado entendeu que a fixação de pensão mensal vitalícia, em valor equivalente a um salário-mínimo, atendia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para garantir a subsistência digna da vítima. “A fixação da pensão em um salário-mínimo já representa um critério equitativo, pois se trata de um valor básico para assegurar o mínimo existencial necessário à sobrevivência do apelado, ainda mais considerando que este era o valor auferido pelo autor antes do acidente que o inabilitou para o trabalho. Qualquer diminuição deste montante significaria negar ao apelado o direito a uma vida digna, agravando ainda mais sua condição de vulnerabilidade”, escreveu o desembargador. Conforme os laudos médicos e periciais, o acidente deixou a vítima em condição de tetraplegia e perda de sensibilidade abaixo do nível t4 sem controle esfincteriano. O valor da pensão também atenderá as demandas de cuidados médicos, pois a vítima demanda cuidados permanentes. “Devido ao quadro neurológico grave e incapacitante, a vítima encontra-se incapaz de realizar atividade laboral de maneira total e definitiva, o que justifica a necessidade de uma pensão vitalícia para cobrir tais despesas”. Após analisar todos os pedidos do recurso, o magistrado conheceu parcialmente do recurso e negou provimento, “mantenho incólume à conclusão alcançada pelo juízo da 1ª instância”. Priscilla Silva Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT