Almanaque Cuyabá

A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Defesa da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso de Sinop, cumpriu nesta segunda-feira (19.08), o mandado de prisão preventiva de um homem investigado por estupro de vulnerável praticado contra a enteada de 11 anos.

As investigações iniciaram no dia 1º de agosto, após a mãe da vítima procurar a Delegacia da Mulher e registrar um boletim de ocorrência contra o companheiro, com quem convivia há três anos junto a dois filhos de outro relacionamento.

No dia dos fatos, quando chegou em casa, a mãe foi procurada pela filha que contou que o padrasto havia “mexido” com ela, ocasião em que ele levou a vítima para o quarto e pediu para ela tirar a roupa, e em seguida sentiu muita dor.

Após as informações passadas pela mãe, a vítima foi ouvida por uma psicóloga da Delegacia da Mulher e por meio da escuta especializada e foi possível confirmar a situação do abuso sofrido. A criança passou por exame de corpo de delito que atestou a prática de conjunção carnal condizente com o relato da vítima.

Interrogado, o suspeito negou a prática do crime e ainda tentou alegar que a vítima era quem colocava as mãos dele nas partes íntimas dela.

Após ter a ordem de prisão cumprida, o suspeito foi encaminhado para a Central de Flagrantes e posteriormente conduzido para a Penitenciária Doutor Osvaldo Florentino Leite, ficando à disposição da Justiça.

Fonte: Governo MT – MT

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso (Setasc) lançou nessa segunda-feira (19.08) o edital de Chamamento Público nº 01/2024 para selecionar organizações da sociedade civil (OSCs) com projetos voltados para promoção de serviços de assistência social, com atuação nas áreas de cidadania, criança, direitos humanos, assuntos comunitários, programa para famílias e consumidor.

O investimento será de R$ 21 milhões e as instituições interessadas devem se inscrever até o dia 19 de setembro.

Poderão ser selecionados até 73 projetos, por ordem de classificação e mediante disponibilidade orçamentária para elaboração dos termos de fomento, atendendo os valores de referência contidos no Edital.

As organizações poderão apresentar uma única proposta, de acordo com a atuação de sua instituição. Caso venham a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada.

“Esse edital de chamamento público beneficiará mais de 70 projetos sociais das organizações de Mato Grosso, em todas as áreas dos direitos humanos, com projetos destinados às políticas para mulheres, na defesa da criança, adolescente e idosos, dos povos tradicionais e indígenas, da comunidade lgbtqiap+, de proteção ao consumidor, igualdade racial, das pessoas com deficiências, e isso só é possível com a gestão Mauro Mendes e o olhar sensível da primeira-dama Virginia Mendes”, declarou a secretária Grasi Paes Bugalho.

Os projetos apresentados pelas OSCs não podem ter como objetivo exclusivo a aquisição de bens ou o pagamento de pessoal. Os projetos devem estar diretamente relacionados à execução dos serviços prestados pela própria organização. Embora a compra de bens ou o pagamento de salários possa ser uma parte do projeto, esses elementos não podem ser o objetivo principal.

O foco deve estar na prestação de serviços ou na realização de atividades que beneficiem a comunidade ou o público-alvo atendido pela OSC, como:

a) Os objetos que tratarão os termos de fomento são relacionados às áreas de interesse Subsidiar projetos de entidades vinculadas à Política para crianças e adolescentes;

b) Subsidiar projetos de entidades vinculadas à Política de garantia à proteção social (LGBTQIA+, povos e comunidades tradicionais, juventude, igualdade racial, migrantes, indígenas, egressos, política para pessoas em situação de rua etc…);

c) Subsidiar projetos de entidades vinculadas à Política para Mulheres;

d) Subsidiar projetos de entidades vinculadas à Política para idosos;

e) Subsidiar projetos de entidades vinculadas à Política para Pessoas com deficiência;

f) Subsidiar projetos de entidades vinculadas à Política para Dependentes Químicos;

g) Subsidiar os projetos de entidades vinculadas à movimentos comunitários;

h) Subsidiar projetos voltados ao consumidor;

i) Subsidiar projetos voltados para população de rua.

As propostas devem ser apresentadas por meio do e-mail [email protected] até às 23:59 do dia 19 de setembro.

Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública estadual.

Confira o edital completo aqui.

Fonte: Governo MT – MT

O embarque dos 100 estudantes da Rede Estadual de Ensino selecionados para a segunda edição do Programa Intercâmbio MT no Mundo para a Inglaterra já tem data marcada. A partida está programada para o dia 05 de outubro, no Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande.

Entre os selecionados, estão 50 estudantes que obtiveram as melhores médias na avaliação final de 2023 e outros 50 que se destacaram na Plataforma Mais Inglês, apresentando, no mínimo, quatro certificados do curso de inglês geral, composto por 16 níveis, oferecido aos alunos da Rede Estadual de Ensino.

Durante o intercâmbio, os estudantes serão divididos em sete grupos e terão a oportunidade de praticar o idioma em situações reais por 21 dias, com uma carga horária de 30 aulas semanais, cada uma com duração de 40 minutos.

Para a líder da Política de Línguas Estrangeiras da Seduc, Juliana Faltz Taborelli, essa iniciativa potencializa significativamente a aprendizagem. “Essa experiência não só aprimora a fluência no idioma, mas também fortalece a confiança dos jovens em se comunicar em inglês, uma habilidade essencial no mercado de trabalho globalizado”.

Em 2023, os estudantes da 1ª edição foram divididos em grupos nas cidades de Brighton, Bournemouth, Oxford, Worthing, Eastbourne e Cambridge. No entanto, o programa deste ano irá incluir novos destinos no roteiro, como Liverpool e Canterbury.

Assim como na edição anterior, cada estudante receberá uma ajuda de custo semanal de 250 libras esterlinas semanais durante a estadia. Além disso, o Governo de Mato Grosso arcará com toda a documentação necessária para a viagem, as passagens aéreas e a hospedagem, incluindo deslocamento, alimentação, mochila, agasalho e material didático.

Investimento

O programa Intercâmbio MT no Mundo já recebeu um investimento de R$ 10,7 milhões e faz parte da Política Educacional de Línguas Estrangeiras da Seduc, uma das 30 políticas que compõem o Plano Educação 10 Anos, que busca posicionar a rede estadual entre as cinco mais bem avaliadas do país até 2032.

Para o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, o sucesso da edição anterior e o aprimoramento do programa neste ano geram expectativas ainda mais otimistas para o futuro. “A continuidade desse intercâmbio enriquecerá ainda mais a formação dos jovens estudantes e dos professores que participam do programa”, destacou ele.

Assim, conclui Alan Porto, “o Intercâmbio MT no Mundo não é apenas uma viagem, mas um investimento no futuro da educação e no desenvolvimento pessoal e profissional da comunidade escolar”.

Fonte: Governo MT – MT

Trabalho integrado da Polícia Militar e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) resultou na apreensão de 102 quilos de pescado e 33 quilos de carne de jacaré irregulares, na manhã desta terça-feira (20.08), no município de Barão de Melgaço. Na ação, dois homens, ambos de 21 anos, foram presos em flagrante por pesca predatória.

Conforme o boletim de ocorrência, durante apoio a agentes da Sema, a equipe policial recebeu denúncia anônima sobre um ponto de armazenamento de pescado irregular.

A equipe foi até o endereço informado e se deparou com um barraco sem portas na beira do rio, onde localizou seis redes e os demais materiais utilizados para pesca predatória. No interior do local estavam os dois, que não resistiram à abordagem.

Questionados sobre o material encontrado, eles relataram ser proprietários das redes e disseram que havia quantidade de pescado dentro de um freezer. Foram encontrados 144 unidades de peixes, sendo 76 unidades de Piranha, 31 Pacupevas, 24 unidades de Piraputanga, quatro unidades de Curimbatá, três unidades de Piavuçu e três da espécie Dourado, um Pintado e um Pacú. Também foram encontrados 33 quilos de carne de jacaré.

Diante do flagrante, os dois homens receberam voz de prisão e foram conduzidos para a Delegacia mais próxima para registro da ocorrência.

Os autos de infração e materiais apreendidos ficaram sob responsabilidade da Sema-MT.

Disque-denúncia

A pesca ilegal e outros crimes ambientais devem ser denunciados à Ouvidoria Setorial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente pelo 0800 065 3838, pelo aplicativo MT Cidadão ou em uma das regionais da Sema. Na Polícia Militar, a sociedade pode contribuir de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939.

Fonte: Governo MT – MT

Um trabalho em conjunto entre os fiscais do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT) e policiais do Grupo Especial de Fronteira (Gefron) impediu a entrada irregular de 52 animais bovinos, que eram trazidos da Bolívia com destino a Cáceres (distante 217km de Cuiabá) sem procedência sanitária.

A apreensão foi feita em flagrante ontem (19.08) na propriedade onde os animais seriam deixados. Como medida sanitária protetiva à saúde humana e o rebanho mato-grossense, todas as 52 vacas apreendidas foram abatidas e enterradas, conforme determina a Lei de Defesa Sanitária Animal 10.486 de 2016 e os tratados internacionais do Brasil com a Organização Mundial de Sanidade Animal (OIE).

A presidente do Indea, Emanuele Gonçalina de Almeida, explica que a ação de impedimento de entrada do gado clandestino boliviano contou com uso de drones e o serviço de inteligência do Gefron. “Para confirmar essa movimentação atípica, foram utilizados drones que a atual gestão forneceu aos fiscais do Indea, e que ajudaram a detectar essa entrada de gado de forma ilegal”, explica a presidente.

Todo o trabalho investigativo demandou 30 dias, até resultar na confirmação da ilegalidade. A presidente do Indea comenta que o trabalho investigativo continua a região, para impedir que o rebanho de Mato Grosso permaneça protegido.

Recentemente, em março passado, Mato Grosso foi reconhecido nacionalmente pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) livre de febre aftosa sem vacinação, e para obter essa certificação foram necessárias mais de 30 anos de campanhas contra a doença, que ainda circula por países vizinhos, e “portanto, o reforço da fronteira é um dos pilares da proteção do gado do Estado”, finaliza Emanuele de Almeida.

Fonte: Governo MT – MT

A grande final do “SuperChef da Educação – Melhores Receitas da Rede Estadual de Ensino 2024” acontece nesta quarta-feira (21.08), na unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) do bairro Boa Esperança, em Cuiabá, a partir de 07h30.

Estão, nesta última etapa, um técnico em nutrição escolar de cada uma das 14 Diretorias Regionais de Educação (DREs). O evento ocorrerá durante todo o dia, sendo que a cerimônia de premiação está marcada para às 17h, com a presença do secretário Alan Porto. Os autores das três receitas campeãs serão premiados com R$ 5 mil (1° lugar), R$ 3 mil (2° lugar) e R$ 2 mil (3° lugar).

Para a abertura, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) preparou para os participantes o workshop “Peixe – Pescados Gran Fish”.

Na semifinal, foram classificados o 1°, 2° e 3° lugar por DRE, que ganharam um celular smartphone (1° lugar), um aparelho Alexa Echo Show 8 (2° lugar) e um cartão presente de loja (3° lugar).

As receitas foram avaliadas pelas nutricionistas da Seduc, que analisaram os tipos de alimentos usados – se são in natura, processados, ultra processados e proibidos, se são provenientes da agricultura familiar, se há viabilidade no Programa de Alimentação Escolar (PNAE), além da criatividade da receita e apresentação do prato finalizado em foto.

Também foram avaliada a criatividade, a apresentação da preparação – clareza e detalhamento dos ingredientes da receita -, apresentação visual do prato, a harmonização do sabor dos ingredientes, aroma e textura.

SuperChef

O concurso de receitas tem o objetivo de valorizar a política de Alimentação Escolar, que é uma das 30 políticas educacionais que compõem o Plano EducAção 10 anos, que objetiva colocar a Rede Estadual de Ensino entre as mais bem avaliadas no país até 2032.

A política de Alimentação Escolar é uma das 30 políticas educacionais que compõem o Plano EducAção 10 Anos, que objetiva colocar a Rede Estadual de Ensino entre as mais bem avaliadas no país até 2032. “Com nossos estudantes tendo acesso a alimentação variada e de qualidade, se desenvolvem melhor, além de apresentarem melhor aprendizagem e rendimento escolar”, afirmou Alan Porto.

Fonte: Governo MT – MT

Crédito: Diego Castro/MPC-MT

Procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar.

O procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, apresentou, na tarde desta terça-feira (20), durante a sessão ordinária do Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), o relatório de atuação do Ministério Público de Contas (MPC), referente aos meses de abril, maio e junho de 2024.

De acordo com o procurador-geral, o MP de Contas cumpriu em 98% com todos os prazos regimentais. “Neste segundo trimestre de 2024 emitimos cerca de 1.200 pareceres nos meses de abril, maio e junho. Os resultados demonstram que todos os colegas procuradores e toda equipe tem atuado de forma impressionante para cumprir todos os regulamentos deste Tribunal e entregar para a sociedade resultados melhores”, disse.

A iniciativa visa promover o acompanhamento das principais atividades do Ministério Público de Contas pela sociedade e pelo Tribunal de Contas. A partir do monitoramento das ações, além de ampliar o foco na produtividade, a gestão do MPC-MT busca gerar mais celeridade e eficiência ao serviço público a partir das ações do Controle Externo.

O relatório foi entregue ao presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, que parabenizou o trabalho do procurador-geral e de toda a equipe do MP de Contas. “Em nome de todo Tribunal, quero parabeniza-ló por toda produtividade, pela condução do MPC e estendo os parabéns para todos os procuradores, realmente a produção foi espetacular. A sua gestão tem sido uma gestão de resultados”, disse.

Resultados do segundo Trimestre de 2024

Durante o segundo trimestre de 2024, o MPC-MT emitiu aproximadamente 1.200 pareceres técnico-jurídicos, reforçando o compromisso da instituição com a eficiência e produtividade no controle externo. Esses pareceres abrangem uma série de processos, incluindo aposentadorias, consultas, contas de governo, contas de gestão, representações de natureza interna e externa, auditorias, entre outros.

Desempenho Mensal

Em Abril, foram emitidos 474 pareceres, dos quais 300 relacionados a processos de aposentadoria. Outros destaques incluem 34 pareceres em representações de natureza externa e 37 pareceres em representações de natureza interna. A 1ª Procuradoria de Contas, liderada pelo Procurador-geral Alisson Carvalho de Alencar, emitiu 16 pareceres, enquanto a 2ª Procuradoria emitiu 177 pareceres. As 3ª e 4ª Procuradorias emitiram 134 e 147 pareceres, respectivamente.

Em Maio, o total de pareceres emitidos foi de 403, sendo 262 relativos a aposentadorias. O mês também destacou 27 pareceres em representações de natureza externa e 14 pareceres em representações de natureza interna. A 1ª Procuradoria emitiu 23 pareceres, a 2ª emitiu 147, e as 3ª e 4ª emitiram 116 e 117 pareceres, respectivamente.

Já em junho, foram emitidos 320 pareceres, com 207 deles em processos de aposentadoria. Além disso, o mês registrou 11 pareceres em representações de natureza externa e 7 em representações de natureza interna. A 1ª Procuradoria emitiu 16 pareceres, a 2ª 105, e as 3ª e 4ª Procuradorias emitiram 92 e 107 pareceres, respectivamente.

Fonte: TCE MT – MT

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Conselheiro-relator, José Carlos Novelli. Clique aqui para ampliar

Por unanimidade, o Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou tutela provisória de urgência que suspendeu a contratação de empréstimo de até R$ 139 milhões pela Prefeitura de Cuiabá junto ao Banco do Brasil. A medida, expedida por meio de julgamento singular do conselheiro José Carlos Novelli no último dia 9, foi votada na sessão ordinária desta terça-feira (20).

Solicitada pelo Ministério Público de Contas (MPC), a cautelar é fruto de acompanhamento simultâneo especial instaurado no final de julho, quando o conselheiro-relator solicitou ao prefeito Emanuel Pinheiro uma série de esclarecimentos sobre a viabilidade da operação. Contudo, a justificativa não detalhou o custo-benefício dos investimentos ou seu interesse econômico-social.

De acordo com José Carlos Novelli, faltaram informações sobre possíveis alternativas, bem como os planos de execução e o cronograma de desembolso. “A magnitude dos valores envolvidos acentua o risco de comprometimento da saúde financeira do município a longo prazo, prejudicando os serviços públicos essenciais e outros interesses primários”, explicou em seu voto.

O conselheiro-relator também chamou a atenção para a fragilidade financeira da gestão. “A contratação causará endividamento expressivo a um município já em desequilíbrio fiscal e orçamentário, evidenciado pelas contas de 2022 que, mesmo que provisoriamente, receberam parecer prévio pela reprovação, reforçando a necessidade de rigorosa análise da capacidade do ente em assumir novas dívidas.”

Na decisão singular, expedida no dia 9, Novelli estabeleceu prazo de 30 dias para que o gestor demonstre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Resolução n. 43/2001 do Senado Federal e apresente relatórios técnicos detalhados que demonstrem, de forma objetiva, o custo-benefício e o interesse econômico-social da operação de crédito.

O Executivo deve apresentar ainda um Plano de Aplicação dos recursos, incluindo cronogramas de desembolso e a previsão de contratos a serem celebrados, detalhado para cada um dos quatro projetos abrangidos pela operação de crédito, com ênfase nos investimentos previstos para os 3º e 4º trimestres de 2024, que seriam realizados sob a atual gestão, e o cronograma de dispêndio com as dívidas interna e externa e a operação pretendida, acompanhado da relação atualizada de todas as dívidas do município, com relatório técnico que demonstre a viabilidade e a capacidade de endividamento do ente federativo.

“Cabe ressaltar que o gestor municipal sequer especificou se os gastos que teriam motivado a captação do empréstimo referem-se a contratos em andamento, os quais já deveriam dispor da necessária dotação orçamentária, ou se dependem de novos processos de contratação, o que deve ser apurado inclusive para a avaliação da possível incidência da restrição prevista no art. 45 da LRF”, sustentou.

Para Novelli, este cenário é agravado pelo iminente encerramento do mandato do prefeito, em 2024, e pelo fato de que as obrigações do empréstimo recairão exclusivamente sobre seu sucessor, sem qualquer ônus para a atual gestão, o que justifica a atuação preventiva do TCE-MT com a emissão tutela provisória de urgência.

“Enfatizo que a medida cautelar não se reveste de irreversibilidade e tão pouco apresenta perigo de dano inverso, tendo em vista que poderá ser revogada caso comprovado o cumprimento dos pressupostos normativos sem prejuízos relevantes à administração”, concluiu o conselheiro em seu voto pela homologação da tutela provisória de urgência.

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Fonte: TCE MT – MT