O réu comete estupro e estrupo?
A Comarca de Vila Rica está com problema nos telefones fixos. A administração do Fórum abriu chamado junto à concessionária, já que houve um incidente próximo ao Fórum envolvendo um poste de energia elétrica. Na manhã desta terça-feira (30/07) um técnico irá fazer a verificação. A administração do Fórum informa ainda que há outros canais de contato com a Comarca: Plantão da Secretaria: (66) 99958 4354 ou email: [email protected] Juizado Especial: (66) 99283 5400 Cejusc: (66) 99234 1798 ou e-mail: [email protected] Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
MP debate estruturação de fundos municipais
Primavera do Leste, Tangará da Serra e Sinop tiveram as maiores destinações do Imposto de Renda para os Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e do Idoso em Mato Grosso. Juntos, os três municípios tiveram R$ 8,4 milhões de doações. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (29), pelo presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, Aloísio Rodrigues da Silva, durante mais uma edição do Colóquios Ministeriais, realizado pelo Ministério Público Estadual. Em todo o Mato Grosso, R$ 19 milhões foram destinados. Deste montante, 41,8% foi para o Fundo do Idoso e os demais 58,9% para o FIA. Apesar de o Estado ter um aumento na arrecadação, ocupando o quinto lugar no ranking nacional, a estruturação e legitimidade dos Fundos Municipais do Idoso, que são responsáveis pela gestão destes recursos, são grandes desafios. Dos 142 municípios mato-grossenses, apenas 33 estão com o Fundo regular e puderam ser contemplados com destinações na declaração do Imposto de Renda. Fonte: Ministério Público MT – MT
MT Par leiloa área de 2,4 mil hectares em Diamantino pronta para plantio
A MT Participações e Projetos (MT Par) irá leiloar um imóvel rural de 2,4 mil hectares, avaliada em R$ 260,3 milhões, em Diamantino. O pregão está marcado para o dia 9 de agosto (sexta-feira) e será realizado pela Estância Bahia Leilões. O imóvel era do antigo Bemat (Banco do Estado de Mato Grosso) e está há mais de 30 anos no patrimônio estatal. No entanto, era alvo de ação judicial, cujo resultado foi favorável ao Estado, com trânsito em julgado, comprovando a posse da propriedade para o governo. Quem comprar a área poderá utilizar para cultivo de soja, milho e algodão. As regras do leilão foram publicadas em edição extra do Diário Oficial do Estado, na sexta-feira (26.07). A publicação pode ser conferida aqui. Os interessados, sejam pessoas físicas ou jurídicas, devem se credenciar na plataforma da Estância Bahia (https://judicial.estanciabahia.com.br), responsável pelo leilão, até 48 horas antes do início do evento. Os lances poderão ser presenciais ou online. O vencedor do leilão deve pagar 20% do lance na entrada e o restante em 24 parcelas mensais, consecutivas e iguais. Outros leilões Assim como a área em Diamantino, a MT Par irá leiloar outros imóveis localizados em Cuiabá nos próximos meses. Fonte: Governo MT – MT
TJMT declara inconstitucional lei de Tangará da Serra que concedia porte de armas a colecionadores
Lei municipal que autoriza o porte de armas de fogo para Colecionadores e Atiradores e Caçadores (Cac’c) foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em decisão unânime, o colegiado julgou procedente a ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra os poderes executivo e legislativo do município de Tangará da Serra, por violação às Constituições Federal e Estadual. Como fundamento para a criação da lei, os legisladores de Tangará da Serra concederam aos Cac’s o direito ao porte de arma, sob a justificativa de que a atividade configuraria efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida. Ao legislar sobre o tema, a norma municipal invadiu a competência legislativa da União, ente federativo que tem autoridade para tratar sobre direito penal e material bélico, conforme determina a Constituição Federal. Na decisão, a relatora da ação, desembargadora Maria Erotides Kneip, destacou as violações presentes na lei municipal. “Não competiria ao Município de Tangará da Serra a autorização para porte de arma de fogo, tampouco para legislar sobre Direito Penal. Isto posto, bem demonstradas as violações às Constituições Federal e Estadual, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, Julgo Procedente a pretensão deduzida na presente ação para declarara inconstitucionalidade da Lei nº 5.762/2022 do Município de Tangará da Serra, por ofensa aos artigos 22, I e XXI e 30, I e II, da Constituição Federal, bem como aos artigos 3º, I,10e193, todos da Constituição Estadual de Mato Grosso”. Priscilla Silva Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Governo inaugura base integrada de segurança e fiscalização ambiental e lança operação em Colniza
O Governo de Mato Grosso inaugura, nesta terça-feira (30.07), às 10h, a base integrada de segurança de Guariba, distrito de Colniza (1.065 km de Cuiabá), e lança a Operação Julho Verde, de orientação, fiscalização e repressão aos crimes ambientais. A solenidade conta com a presença dos secretários estaduais de Segurança Pública, coronel César Roveri, e Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti. A unidade integrada vai dar suporte às ações das polícias Militar, Civil, Corpo de Bombeiros, Politec, Polícia Penal, Secretaria de Meio Ambiente, Polícia Federal e outros colaboradores em operações de fiscalização e repressão aos crimes ambientais. A base tem capacidade para receber até 50 pessoas e conta com quatro alojamentos, sendo três masculinos e um feminino, além de apoio administrativo para que os profissionais possam desempenhar suas funções. A construção da nova base recebeu investimento de R$ 1,3 milhão do Governo do Estado em parceria do Ministério Público e Conselho Comunitário de Segurança (Conseg). Fonte: Governo MT – MT
Curso de Produção Textual é oferecido às equipes psicossociais para aprimoramento de relatórios
Melhorar a comunicação contida nos textos produzidos pela equipe que elabora os relatórios dos estudos psicossociais que integram os processos analisados pela Justiça mato-grossense. Esse foi o objetivo do Curso de Produção Textual oferecido durante três dias pela Escola dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso a cerca de 50 psicólogas e assistentes sociais que atuam nos fóruns de Cuiabá e Várzea Grande, em matérias ligadas à Família, Infância e Juventude, Violência Doméstica e Familiar e Criminal. Na oportunidade, todo conteúdo programático foi ministrado pelos instrutores Gilbert Luz e Carla Fiori Berto Luz. Foram apresentados conceitos e definições sobre produção de textos como também os tipos de discursos e estrutura textuais com dicas e modelos. Técnicas existentes a fim de garantir uma redação mais clara, objetiva, coesa e de fácil compreensão foram expostas, assim como tais técnicas contribuem para o melhor entendimento dos estudos psicossociais. Também foram abordadas maneiras de identificar e assimilar os temas transversais vinculados à atividade psicossocial, a exemplo da confiabilidade, ética e produtividade, e como evitar inconsistências na elaboração desses importantes documentos. Os presentes foram contemplados ainda sobre os principais aspectos relacionados à redação elaborada para leitura de magistrados, promotores, defensores públicos e advogados. “É importante que o relatório não deixe dúvidas sobre as escutas e entrevistas realizadas, inclusive, sobre a conclusão que a equipe chega”, apontou Carla Luz. “Para algumas pessoas é muito difícil juridiquês e a equipe técnica de assistentes sociais e psicólogas também tem termos específicos, que quem atua na área jurídica tem dificuldade de entender. Por isso, a clareza e a compreensão por todos são necessárias”, completou. Com estudos de caso em situação cotidiana processual e a elaboração de projetos e textos psicossociais, os cursistas puderam observar as técnicas textuais apresentadas. “É muito relevante essa instrução porque esses relatórios subsidiam o magistrado a tomar decisões mais assertivas”, enalteceu Gilbert. Aprimoramento reconhecido – As abordagens sobre aprimoramento e transcrição de textos para estudos psicossociais oferecidos no curso foram elogiadas. “Cada um tem sua forma de escrever e o curso nos mostrou que existem dificuldades na compreensão dos nossos relatórios. Tenho certeza que, com os esclarecimentos, vamos aprimorar e colaborar com o Judiciário para uma escrita mais clara e de fácil entendimento”, reconheceu a psicóloga do Fórum de Várzea Grande, Edna Máximo de Oliveira. “O curso nos deu uma clareza daquilo que precisa constar no texto, mantendo nosso olhar sob o caráter científico do que constatamos, mas que, ainda assim, seja compreensível”, acrescentou a psicóloga do Fórum de Cuiabá, Lais Soares Borba da Silva. Cristiane Almeida da Silva, que atua como assistente social do Fórum de Várzea Grande, concordou. “Considerando as várias demandas sociais que atendemos, é significativa toda essa orientação para embasarmos nosso relatório. Espero que continue, pois é crivo essencial para nosso dia-a-dia”. Talita Ormond Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
“Entregamos uma unidade moderna, com estrutura para proteger os consumidores”, afirma governador
O governador Mauro Mendes afirmou que a nova sede da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), entregue na manhã desta segunda-feira (29.07), em Cuiabá, vai proporcionar mais proteção ao consumidor na busca pelos seus direitos. A nova sede da Decon, localizada no bairro Duque de Caxias I, em Cuiabá, conta com moderna estrutura para atender a população e atuar no combate aos crimes contra as relações de consumo em toda capital e região metropolitana. De acordo com Mauro Mendes, essa e outras unidades inauguradas representam o novo padrão de delegacias e órgãos públicos, cujas obras só estão sendo possíveis pela boa gestão fiscal implementada desde 2019. “O Governo do Estado tem estabelecido já há alguns anos uma agenda de modernizar e aprimorar os conceitos da administração pública, e com isso a infraestrutura dos órgãos públicos. A nossa realidade hoje prioriza investimentos que ofereçam serviços e estruturas com qualidade e dignidade, não só para os profissionais como também para o cidadão. Essa delegacia é um exemplo disso: entregamos uma unidade moderna, com estrutura para proteger os consumidores”, declarou. Segundo Mauro, muitas infraestruturas de delegacias, escolas e demais órgãos públicos estaduais eram motivo de vergonha, pois não ofereciam as condições necessárias de trabalho. “A infraestrutura é um fator primordial na prestação de serviços, mas é necessário pensar em todos os benefícios que serão oferecidos nela, como a tecnologia e a qualificação profissional, para que o serviço acompanhe as demandas e desafios que possam surgir. Com isso, criamos um ecossistema entre o prestador de serviços e o cidadão. Além de melhorar as condições de trabalho, isso torna o serviço mais ágil”, pontuou. Também participaram da inauguração: os deputados federais Nelson Barbudo e Gisela Simona; o deputado estadual Dilmar Dal Bosco; os secretários de Estado Coronel Roveri (Segurança), Laice Souza (Comunicação), Grasi Bugalho (Assistência Social); a delegada-geral da Polícia Civil, Daniel Maidel; o presidente da Sanemat, Luiz Caldart; além de delegados e outros integrantes da Segurança Pública. Fonte: Governo MT – MT
TJMT aprova novo Programa de Residência Jurídica, com aumento de cotas para negros e teletrabalho
O Poder Judiciário de Mato Grosso modernizou o Programa de Residência e Extensão de Prática Jurídica, implantado pela resolução TJMT/OE n.28/2022. A nova proposta foi apresentada e aprovada por unanimidade pelo Colegiado, durante a sessão Ordinária Administrativa dessa quinta-feira (25.07). Agora, a normativa prevê a possibilidade de teletrabalho e o aumento de percentual de vagas para negros de 20% para 25%. A atualização segue as diretrizes da resolução 439/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A nova resolução visa estabelecer um marco regulatório, que assegure a excelência na formação prática dos residentes, que contribua para o fortalecimento da Justiça e administração pública”, ressaltou a autora da proposta, a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Clarice Claudino da Silva. A residência jurídica é destinada a bacharéis de Direito que estejam cursando especialização, mestrado ou doutorado ou pós-doutorado e, também para aqueles que tenham concluído a graduação em até cinco anos. O programa terá vigência de 36 meses, período em que os participantes receberão orientações teóricas e práticas, sob orientação de magistrados de 1º e 2º grau. A admissão dos residentes será mediante processo seletivo. “Há um tempo trabalhamos para viabilizar essa importante iniciativa. A residência jurídica é uma realidade em muitos tribunais do País e tem resultados proveitosos, por isso trouxe essa proposição já nos moldes em que possa ser colocada em prática, assim que aprovada pelo colegiado” destacou a desembargadora. Os residentes receberão uma bolsa-auxílio mensal, cujo valor será determinado conforme normativa do CNJ. “O candidato precisa ter boa vontade em estudar, pois esta é uma oportunidade que o torna um forte candidato à magistratura”, ressaltou o desembargador Márcio Vidal. Priscilla Silva Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT