O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio das Promotorias de Justiça que atuam na defesa do consumidor em Cuiabá e Várzea Grande, ingressou com Ação Civil Pública, com pedido liminar, requerendo a indisponibilidade de bens da empresa ALTX Assessoria em Negociações Ltda – O Facilitador – até o limite de R$ 100.000,00. A medida tem como objetivo assegurar eventual ressarcimento aos consumidores que foram lesados pela empresa.
O MPMT requer também a retirada e proibição de veiculação de anúncios da empresa com promessa de redução de valor de financiamento em percentual pré-determinado. Além disso, solicita que seja impedida de participar de programas de TV e rádio, na condição de convidada, ou nas redes sociais, para fazer propaganda enganosa.
Pleiteia ainda que a empresa seja obrigada a realizar contrapropaganda, nos mesmos programas/emissoras de televisão em que foram veiculadas as propagandas ilícitas, e também em seu site, com esclarecimentos aos consumidores. Entre as mensagens a serem exibidas, a de que “embora adote todas as diligências possíveis para defender os interesses dos seus clientes, não é possível assegurar resultado, porque as instituições financeiras não estão obrigadas a aceitar proposta de redução do valor contratado em percentual pré-determinado”.
Segundo o MPMT, a empresa figura como ré em mais de 200 processos na Justiça estadual em ações individuais propostas por pessoas que se sentiram lesadas. Já existe, inclusive, Ação Civil Coletiva da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, na qual cita a existência de 160 ações ajuizadas e cerca de 200 reclamações no Procon daquele estado. Multas aplicadas à empresa no âmbito administrativo já totalizam quase R$ 800 mil.
Em um dos casos citados na ação proposta pelo MPMT, a consumidora relata que a empresa cobrou a quantia de R$ 27 mil, parcelado em 10 vezes, para realização dos serviços de redução de juros e do contrato de financiamento celebrado. Afirma que chegou a realizar o pagamento de sete parcelas acreditando na boa-fé da empresa, mas que não obteve o resultado prometido. Ao contrário, foi alvo de uma ação de busca e apreensão do veículo por parte do banco onde realizou o financiamento por ter deixado de pagar as parcelas.
“A empresa se aproveita da falta de conhecimento dos consumidores para vender promessas vazias e que não possuem garantia de sucesso. O alvo das propagandas são pessoas de baixa renda e vulneráveis, as quais são ludibriadas a contratarem a empresa requerida e, ao invés de resolverem suas dívidas, acabam por contrair um valor maior e maiores problemas”, destacaram os promotores de Justiça em um trecho da ação.
Fonte: Ministério Público MT – MT
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, assinou a Portaria nº 862/2024, que designa a Comissão Executiva para implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais do TJMT, com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura ocorreu na manhã desta sexta-feira (26 de julho), durante o XI Encontro Nacional de Execução Penal.
No terceiro e último dia do XI Encontro Nacional de Execução Penal, nesta sexta-feira (26 de julho), o foco do primeiro painel foi a atenção à pessoa egressa do sistema prisional, que teve como palestrantes o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), desembargador Orlando de Almeida Perri, o psicólogo e escritor Afro Stefanini II, o presidente da Federação do Comércio de Mato Grosso (Fecomércio-MT), Sesc e Senac, José Wenceslau de Souza Júnior e o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi. A mesa foi presidida pelo conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ulisses Rabaneda.
Já o presidente da Fecomércio, José Wenceslau, compartilhou com os participantes do evento a experiência da entidade com 30 recuperandos em sistema fechado, que realizam trabalho extramuros e estudam na instituição. “Este ano nós fomos procurados pelo desembargador Perri para fazer esse grande programa de inserir na sociedade as pessoas privadas de liberdade. Então, através do Senac, cuja expertise é a educação profissional, que nós começamos essa experiência com 15 mulheres e 15 homens dentro de uma obra do Senac. O que estamos fazendo, que acredito que servirá de modelo para todo o Brasil, é inserir essas pessoas na sociedade, pagando salário pra elas estudarem. Então no primeiro dia, 15 estudam e 15 trabalham e no outro dia há uma inversão. Nós tratamos essas pessoas com dignidade, com respeito, pagamos o salário e damos um ticket alimentação de R$ 1.250,00 para as famílias dessas pessoas”, relatou.
O coordenador do DMF, desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, ressaltou a centralidade que o tema da atenção aos egressos deve ter, assim como tem a questão do aprisionamento. “Eu reputo um dos temas mais importantes dentro da Lei de Execução Penal porque esse ciclo da punição não se encerra com a passagem pelo presídio. Ele segue deixando passagens profundas nessas pessoas que vivem essa realidade. A verdade é que a pena traz um desbastamento à pessoa, que realmente sai necessitando de uma série de providência e de uma ação positiva do Estado para compensar justamente o que ela já não tinha quando entrou e participou dessa experiência da punição ou que ela acabou perdendo com a convivência no cárcere. O que nós vemos, na verdade, é um Estado que deixa de cumprir a sua obrigação e não promove essa integração social”, criticou.
Liderado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, o programa Corregedoria Participativa tem como objetivo aproximar ainda mais o Poder Judiciário da sociedade civil e servidores, fortalecendo vínculos com a comunidade local, fomentando a transparência e a participação cidadã nas atividades judiciais. A iniciativa visa garantir uma Justiça mais acessível e eficiente, considerando as especificidades e demandas de cada comarca. 
O primeiro dia de palestras do XI Encontro Nacional de Execução Penal, que está sendo realizado no auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá, e se encerra nesta sexta-feira (26), terminou com palestras sobre “Disciplina, isolamento, Regime Disciplinar Diferenciado e Sistema Penitenciário Federal”. Os expositores foram o advogado e promotor público aposentado (PR), Maurício Kuehne, e o defensor público do Pará, José Adaumir Arruda da Silva. A mediação foi feita pelo desembargador do TJMT, Marcos Machado.
“Aí entra a culpa do Judiciário, por parte dos juízes, do Ministério Público e da própria Ordem dos Advogados (OAB) porque esses três devem trabalhar em conjunto para resolver a situação daqueles que não precisariam estar na prisão. É fácil colocar lá, mas quem vai tirar? Claro que tem exceções. Existem unidades que funcionam muito bem, juízes que são dedicados à execução penal. Não quero aqui lançar elogio nenhum, mas eu sei que o doutor Geraldo (Fidelis) é um aficionado à execução da pena, então ele procura dentro das suas limitações, fazer com que as unidades penais funcionem”, explicou o advogado.
Para promover o reconhecimento voluntário da paternidade e reduzir o número de crianças sem o nome do pai nas certidões de nascimento, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) realiza o Mutirão Pai Presente. O reforço nos trabalhos de identificação ocorre em todas as comarcas de Mato Grosso, de 12 a 16 de agosto. Durante o período, cada unidade judiciária terá data e programação específica para o território de atuação. Com esta ação, o Poder Judiciário irá intensificar os atendimentos a todos que buscam a identificação de paternidade, mesmo nos casos em que uma das partes já tenha processo em tramitação no Judiciário.