Sema realiza capacitação sobre manejo e contenção de animais silvestres em eventos climáticos extremos
¿A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) está realizando uma capacitação sobre o manejo e contenção de animais silvestres em eventos climáticos extremos, como incêndios florestais. O treinamento, que é ministrado pela Ampara Silvestre, iniciou nesta segunda-feira (08.07) e segue até quarta-feira (10.07) com palestras e aulas práticas. O objetivo é capacitar pessoas envolvidas com a captura, resgate e manejo da fauna silvestre, reforçando as atitudes desejadas nos momentos críticos do manejo, a fim de preservar a segurança dos animais, dos agentes envolvidos e da população em geral. Estão sendo capacitados profissionais da Sema, da Comissão de Saúde Ambiental, Animais Silvestres e Desastres Ambientais do Conselho Regional de Medicina Veterinário (CRMV-MT), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O coordenador de Fauna e Recursos Pesqueiros da Sema-MT, Eder Toledo, agradeceu a todos os presentes, em especial a Jorge Salomão, da Ampara Silvestre, que está ministrando a capacitação. “Esta capacitação vem inaugurar o início de nossas ações para a fauna no Pantanal, e com a possibilidade de queimadas, preparar nossas equipes para atuar”. O médico veterinário Jorge Salomão, que está ministrando o curso pela Ampara Silvestre, explicou que este treinamento já foi feito em outros lugares e que é importante estar sendo realizado em Mato Grosso em um período que tem ocorrência de incêndios. Entre os assuntos abordados estão conceitos, definições e equipamentos de contenção e transporte de animais silvestres; identificação das espécies e métodos de contenção; contenção química de animais silvestres com protocolos anestésicos; gestão de riscos em desastres, avaliação dos danos, análise de necessidade e planejamento de operações e ações; discussão de situações de resgate já realizados. Também foi apresentado o guia de “Manejo de animais silvestres impactos pelo fogo no Pantanal”, da Ampara Silvestre, que traz técnicas e ferramentas mais acessíveis para nortear o pantaneiro e equipes locais sobre como proceder para auxiliar animais silvestres em situações de emergências. Aruaque Lotufo, presidente do CRMV, ressaltou que é um evento relevante pelas pessoas presentes, que estão realmente empenhadas no combate e situações de desastre ambiental. “Temos uma comissão específica para tratar desse assunto de desastre ambiental e todos os nossos componentes estão aqui presentes para se capacitar e estar preparados para essa situação, que é realmente preocupante”. A superintendente do Ibama em Mato Grosso, Cibele Ribeiro, exaltou que estão participando servidores da instituição de diferentes regiões do país. “Que este curso seja realmente uma semente que a gente possa plantar e ter outras oportunidades de estarmos mais próximos, dialogando, trocando experiências. Evento de parceria que demonstra além da união, essa possibilidade de troca”. Gracicleide Braga, coordenadora-geral de Monitoramento e Gestão do Uso da Fauna, destacou a importância da capacitação. “Esse evento é importante por iniciar os trabalhos em Mato Grosso, é um sentimento de agradecimento de poder trabalhar em rede”. A meta da capacitação, além do compromisso com a conservação da vida selvagem com o manejo de animais em ambientes de desastre, é também encontrar soluções inovadoras e eficazes para proteger os ecossistemas do estado em face dos desafios ambientais contemporâneos. A capacitação está sendo feita no auditório do parque Massairo Okamura e a parte prática será no Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental. Eventos como os incêndios florestais colocam em risco os habitats de inúmeras espécies que dependem destes habitats para sua sobrevivência, afirma a médica veterinária e analista de Meio Ambiente da Sema, Danny Moraes . “Como gestores e profissionais da área ambiental temos o dever e a responsabilidade de nos preparar adequadamente para enfrentar esse desafio e proteger a nossa fauna selvagem de maneira eficaz”.¿ Fonte: Governo MT – MT
Diarista que cria filhas sozinha realiza sonho da casa própria com subsídio do Governo de MT em VG
“Ser mãe solteira, batalhar e não ter onde morar não é algo fácil, mas agora temos a garantia de um teto sobre as nossas cabeças”, declarou Luiza Maria de Oliveira, 42 anos, uma das contempladas do programa SER Família Habitação, modalidade Entrada Facilitada, e futura moradora do residencial Reserva Novo Mundo I, em Várzea Grande. Luiza é diarista, manicure, auxiliar em cozinha e está sempre disponível para trabalhos extras. Porém, a renda não era suficiente para pleitear o financiamento de um imóvel, já que custeia sozinha as despesas da casa. “Meu casamento não deu certo e, quando eu fui embora com as minhas filhas, meu ex-marido disse: ‘vou esperar você passar fome e pedir para voltar’. Graças a Deus isso não aconteceu. E eu sou orgulhosa de mim mesma porque consigo sustentar minhas filhas mesmo diante das dificuldades”, relatou. Luiza conta que ficou sabendo do programa pelas redes sociais e logo fez a inscrição, sem dificuldades. Depois de dois meses, já estava sendo chamada para apresentar os documentos e, logo após a aprovação, houve a assinatura do contrato da casa. “O mais difícil foi controlar a ansiedade, mas as fases foram passando e cada vitória era uma benção que caia sobre minha família”, afirmou ela, que já está com as chaves em mãos e contando os dias para mudança definitiva. A oportunidade de realizar o sonho de ter uma casa, segundo ela, veio com o Programa SER Família Habitação, idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes. “É para mulheres como Luiza que o Programa SER Família foi feito. Mulheres que lutam para ter uma vida melhor e, mesmo com as dificuldades, não se deixam abater. Fico emocionada quando ouço histórias de vida e superação. Meu coração se enche de alegria ao ver que pude contribuir para o empoderamento e segurança dessas mães, trabalhadoras e cidadãs”, afirmou a primeira-dama. O empreendimento e o programa O Residencial Novo Mundo I construído em Várzea Grande tem 38 casas de 50,42 metros quadrados. As unidades integram o Programa SER Família Habitação, que é uma parceria entre Governo de Mato Grosso e Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal. Para o presidente da MT Participações e Projetos (MT Par), Wener Santos, o programa é resultado de uma soma de esforços, formato com maestria pelo Governo de Mato Grosso. “A primeira-dama Virginia Mendes teve a sensibilidade de identificar que havia uma porção da população precisava de ajuda. Eram pessoas que podiam pagar pela parcela, mas não conseguiam juntar o dinheiro para dar a entrada no imóvel, já que este valor corresponde a 20% do bem. Então, o governo criou o programa que ajuda as pessoas na entrada. Muitas delas não chegam a zero de entrada no ato da aquisição”, explicou. Os interessados em ter um imóvel pelo programa devem ser inscrever no Sistema de Habitação de Mato Grosso (SihabMT), clicando aqui. No local, também estão todas as informações sobre o programa na modalidade Entrada Facilitada, que pode subsidiar o cidadão em até R$ 20 mil a ser aplicado na entrada do imóvel. O valor aplicado pelo Governo de Mato Grosso pode ser somado aos ofertados pelo programa habitacional do Minha Casa, Minha Vida e aos benefícios do uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Fonte: Governo MT – MT
Eleições 2024: Judiciário de Mato Grosso firma parceria com TRE para emissão de certidões
O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso firmou um termo de cooperação com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) para a emissão de certidões para fins eleitorais. O acordo visa assegurar maior celeridade na tramitação processual disponibilizando dados relacionados às certidões de 1º e 2º graus. As certidões são documentos essenciais para o registro de candidatura e podem ser emitidas de forma gratuita, on-line e simples, inclusive com recurso de segurança que confirma a autenticidade do documento, pelo Sistema de Expedição de Certidão (SEC), www.sec.tjmt.jus.br. O termo de cooperação n.º15/2024, assinado em abril deste ano, possibilita a análise automatizada dos requisitos para o registro de candidatura e a priorização de processos que demandem maior tempo de análise, identificando os processos com possíveis causas impeditivas ao registro de candidatura separados dos demais. O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira, destaca que a iniciativa é resultado do esforço da Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), para proporcionar mais celeridade e praticidade aos advogados e servidores no Primeiro Grau de Jurisdição. “Essa cooperação será de grande valia e contribui para o andamento processual que resultaram em eleições tranquilas, dando agilidade, transparência e o direcionamento para a concentração de esforços naquilo que de fato é necessário. É a tecnologia aplicada a serviço da sociedade e na melhoria da prestação jurisdicional”, declarou. A diretora do (DAPI), Renata Bueno, explicou que a ação é fundamental para desafogar o trâmite das secretarias nas comarcas durante o período pré-eleitoral. “Agora é possível que as certidões sejam emitidas rapidamente, com apenas um clique, via site do TJMT. Se a certidão for negativa, é gerada automaticamente. Caso a certidão seja positiva, o futuro candidato será instruído com as respectivas Certidões de Objeto e Pé atualizadas de cada um dos processos indicados, bem como das certidões de execuções criminais, quando for o caso. Isso indicará quais os processos estão em aberto e qual a situação que eles se encontram, otimizando o serviço da secretaria.” Leia mais sobre o assunto neste link: Justiça de Primeiro Grau passa a contar com emissão de Certidão de Objeto e Pé em um único clique Antes desta inovação, a emissão da Certidão de Objeto e Pé era realizada de forma manual, o que levava tempo e a ocupação de mais servidores. Com a implementação da nova funcionalidade, o processo será simplificado, garantindo melhoria significativa na prestação jurisdicional. “A solicitação da certidão será feita pelo candidato, diretamente no sistema SEC. Se for positiva, aparecerá uma tela para formalizar o pedido. Dependendo do tipo de certidão, o pedido será encaminhado para o Cartório Distribuidor ou para secretaria da comarca para análise. Nos casos sigilosos, a secretaria verificará se o pedido vem do advogado da parte ou do próprio interessado, com a confirmação, enviará o documento ao solicitante”, informou Renata. A diretora recomenda que os interessados em concorrer às eleições de 2024 façam a juntada de documentos e enviem, juntamente com o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), para o TRE quanto antes. “Mesmo com a otimização do serviço, é preciso lembrar que existe um prazo de aproximadamente 30 dias para o recebimento, análise e julgamento dos processos de candidatura, em 1ª e 2ª instâncias”, explicou. Justiça Eleitoral – As convenções partidárias devem ser realizadas de 20 de julho a 5 de agosto. Além de definir os representantes que disputarão os cargos pelas siglas, as reuniões devem deliberar sobre as coligações que vão compor a disputa – nesse caso, apenas para as eleições majoritárias (para prefeito e vice). Após definidas as candidaturas, as legendas têm até 15 de agosto para requerer o registro desses nomes na Justiça Eleitoral. Conforme a norma, os partidos, as federações e as coligações solicitarão à Justiça Eleitoral, a partir da data inicial para realização das convenções partidárias, ou seja, 20 de julho, o registro das candidatas e dos candidatos mediante a transmissão do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) na internet. O registro deverá ser feito por intermédio do Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), até às 8h do dia 15 de agosto de 2024 ou mediante a entrega da respectiva mídia diretamente aos Cartórios Eleitorais, até às 19h do mesmo dia. Gabriele Schimanoski Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Ação questiona percentual de 75% do subsídio para verba indenizatória
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 1362/22, sancionada no município de Juscimeira, que instituiu verba indenizatória no percentual de 75% do subsídio de vereador com a finalidade de substituir o pagamento de diárias. Além do subsídio, que atualmente é de R$ 5.089.70, os parlamentares passaram a ter direito a uma verba no valor de R$ 3.817,27. O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, argumenta que os valores praticados como verba indenizatória destoam do razoável e proporcional, se comparado ao subsídio dos cargos. Ele explica que a instituição de verba de natureza indenizatória, em si mesma, com a finalidade de substituir o pagamento de diárias, adiantamentos e outras espécies de despesas, não encontra óbice na ordem constitucional, pois seria uma espécie de ressarcimento. Chama a atenção, no entanto, sobre os valores estabelecidos. Segundo o procurador-geral, existem precedentes no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, relacionados a outros julgamentos de normas semelhantes, de que o patamar máximo para verba indenizatória seria de 60% do valor do subsídio de seus beneficiários. Em um dos julgados apresentados na ADI, o MPMT destaca trechos de um voto proferido pela desembargadora Maria Erotides Kneip, no qual ela discorre sobre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ela afirma que “o princípio da razoabilidade tem por objetivo impor limites à discricionariedade administrativa, ou seja, no exercício de atos discricionários, o administrador deve atuar de forma racional, sensata e coerente, de modo que a decisão a ser adotada atenda, efetivamente, ao interesse público”. Já em relação à proporcionalidade, a desembargadora ensina que o referido princípio “visa conferir validade ao exercício dos atos inerentes à Administração, o que importa afirmar que somente serão válidos os atos que tenham extensão e intensidade proporcionais, para o cumprimento da finalidade do interesse público a que estiverem vinculadas. Em suma, sua finalidade é a proteção da supremacia do interesse público”. Na ADI, o MPMT requer a concessão de liminar para a limitação do pagamento da verba indenizatória aos vereadores de Juscimeira a 60% do valor do subsídio. Considerando que atualmente o município conta com nove vereadores, a limitação da verba indenizatória em 60% representará uma economia anual de R$ 82.452,26. Fonte: Ministério Público MT – MT
Projeto do Governo de MT que cria agência de investimentos é aprovado na Assembleia Legislativa
O projeto de lei proposto pelo Governo de Mato Grosso para a criação da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade, a INVEST-MT, foi aprovado em segunda votação por unanimidade, nesta terça-feira (09.07). O projeto de lei segue para sanção do governador. O objetivo da INVEST-MT é permitir a redução da burocracia no empreendedorismo, viabilizando a atração de investimentos e a promoção comercial do Estado por meio da articulação entre a administração pública, investidores e entes privados, seguindo o mesmo padrão das medidas já adotadas pelo Governo de Mato Grosso para fomento do desenvolvimento econômico. A INVEST MT ficará vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Entre as atribuições da Agência está buscar, no Brasil e no exterior, oportunidades de investimentos no Estado, auxiliar sociedades empresárias já instaladas no Estado a se expandirem, promover os produtos mato-grossenses no mundo, e apoiar e fomentar o desenvolvimento e melhoria da competitividade local. Além da promoção dos investimentos, a INVEST MT vai incentivar a inovação e o desenvolvimento tecnológico no Estado. Fonte: Governo MT – MT
Assembleia Legislativa debate em 1ª audiência pública o PLDO-2025
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (9), a primeira audiência pública discutir em detalhes a receita e despesa de R$ 38,032 bilhões previsto pelo Governo do Estado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO-1173/2024). O PLDO para o exercício financeiro de 2025 é superior 7,81% ao projetado pela LDO-2024. A receita prevista para investimentos é da ordem de R$ 6,989 bilhões. Em 2025, o governo vai abrir mão, por meio de renúncia fiscal líquida, o montante de R$ 13,354 bilhões. Com juros e encargos da dívida, o estado vai desembolsar a quantia de R$ 379,5 milhões. Para amortização da dívida, o governo vai pagar aos credores o valor de R$ R$ 786,3 milhões. Para 2025, a previsão da despesa do governo com o pessoal e encargos sociais é de R$ 21,195 bilhões. O projeto prevê que o índice de reajuste dos subsídios – Revisão Geral Anual (RGA) – será de 3,45%, com o pagamento previsto a partir de janeiro de 2025. O reajuste representa aos cofres públicos R$ 588,2 milhões. Questionado sobre o montante da renúncia fiscal de R$ 13 bilhões para 2025, o secretário-adjunto do Orçamento Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, afirmou que o valor contempla todos os programas de desenvolvimento do estado, onde estão vinculados o maior montante da renúncia fiscal. “Hoje, a renúncia é um instrumento para que o estado possa fomentar a inserção da atividade econômica e empresarial em Mato Grosso. Mas há renúncias voltadas à população como, por exemplo, gêneros alimentícios e outros itens que foram quantificados e apresentados de maneira transparente os valores que são instrumentos importantes para efeitos de política tributária do estado”, destacou Capistrano. Outro ponto discutido durante a audiência pública foi em relação a defasagem de 12 mil vagas em creches para crianças de zero a seis anos de idade em Mato Grosso, o presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União Brasil), disse que o PLDO-2025 não contempla recursos de R$ 120 milhões para as creches. Mas isso segundo ele, está garantido na Lei Orçamentaria Anual (LOA) de 2024, garantido os recursos no orçamento a partir do exercício financeiro de deste ano. “Até agora, os recursos utilizados é zero. Hoje, temos 12 mil crianças aguardando vagas nas creches nos municípios mato-grossenses. Por isso, a Assembleia Legislativa está preocupada e vendo que outros estados da federação como, São Paulo, Tocantins e Pará, estão investindo na construção e ampliação de creches. Em Mato Grosso, lamentavelmente, os 120 milhões de reais não foram investidos um centavo sequer”, explicou Campos. A cobrança de colocar em prática a ajuda aos municípios às creches foi cobrada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, durante a realização da audiência pública do PLDO-2025. Segundo o conselheiro, a política voltada à educação da primeira infância já está sendo implementada pelo governo federal e mais outros sete estados brasileiros, mas Mato Grosso ainda não está executando o que prevê a LOA-2024. “Eles (União e Estados) estão incluindo em seus orçamentos investimentos à construção e ampliação de creches, e essa ação virou uma unanimidade porque temos uma carência de 12 mil vagas para crianças de zero a seis anos de idade”, disse Antônio Joaquim. O conselheiro Antônio Joaquim afirmou ainda que existem disponíveis, no orçamento do estado de 2024, a quantia de R$ 120 milhões para ser investido em vagas para as creches em todo o 141 municípios mato-grossenses “A Assembleia Legislativa aprovou no ano passado cerca de R$ 440 milhões, divididos em quatro anos, para as creches. Infelizmente, o PLDO-2025 nãos traz essa previsão. A emenda garante recursos as creches de 2024 até 2027. Estamos aqui para formalizar a inclusão no PLDO-2025 da emenda colocada na LOA. É preciso que o governo conserte essa desconformidade”, afirmou Antônio Joaquim. Em relação a destinação de recursos financeiros às creches pelo governo de Mato Grosso, Capistrano disse que “é preciso fixar as metas e as prioridades na LDO”. Segundo ele, compete ao Executivo propor as prioridades que deverão ser inseridas no projeto de lei e que o debate com o legislativo os valores poderão ser inseridos. “Isso traz um impacto financeiro ao estado, porque não é uma política financeira que o estado tem que executar diretamente. O estado pode ser parceiro em conjunto com os municípios e com o governo federal e, com isso, potencializar o programa nesse sentido. Não é uma prerrogativa direta do estado e isso precisa ser entendido porque as vinculações de receitas têm uma destinação especifica. O estado tem uma obrigação fundamental com a educação básica e com o ensino médio, mas se coloca como parceiro no programa de construção e ampliação de creches”, explicou Capistrano. O presidente da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), Domingos Sávio, destacou como positiva a previsão no PLDO-2025 à realização de concurso público para o preenchimento do quadro de professores para a unidade de ensino superior. Segundo ele, a instituição tem matriculados 21 mil alunos e cerca de 60 cursos regulares. “Espero que essa previsão de concurso à Unemat se realize. Isso está muito claro no encaminhamento feito pelo governador no PLDO. Gostaríamos que o concurso fosse realizado, porque a Unemat sofre com o fato que 50% do corpo docente é composto por professores substitutos. Isso é absolutamente insustentável”, afirmou Sávio. A 2ª audiência pública está prevista para acontecer no dia 15 de agosto, às 14 horas, desta vez sob o comando da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Os debates estão marcados para acontecer na sala 202, Deputada Sarita Baracat, da Assembleia Legislativa. O PLDO é o instrumento que dará norte à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA/2025, que deve ser encaminhado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) à Assembleia Legislativa até 30/9/2024. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Poder Judiciário de Mato Grosso
A capacitação para o “Programa de Reflexão e Sensibilização para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, que está sendo realizada na Escola de Servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), contou com duas palestras no período da tarde desta segunda-feira (08 de julho): “Desafios no acolhimento e no atendimento humanizado” e “Cartório Inclusivo”. O curso é destinado a profissionais que atuam em Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em especial magistrados e (as) assistentes sociais e psicólogos (as) efetivos (as) e credenciados (as) que atuam no Poder Judiciário de Mato Grosso. O evento está sendo realizado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMT (Cemulher-MT) e faz parte do cronograma do evento anual “Eu Digo Basta! – Espaço Thays Machado” na Prevenção da Violência Doméstica e Familiar contra Magistradas e Servidoras do Poder Judiciário mato-grossense. Cerca de cem servidores participam do curso presencialmente. As aulas estão sendo transmitidas pela plataforma Microsoft Teams para todos os servidores (as). Limites e possibilidades no atendimento à mulher em situação de violência – A primeira palestra foi realizada pela promotora de Justiça de Defesa da Mulher de Natal (RN), Érica Canuto, que falou sobre a importância da capacitação para os servidores que atuam na linha de frente do enfrentamento contra a violência de gênero. Ela é pós-doutora em Democracia e Direitos Humanos, doutora em Ciências Sociais, professora da UFRN e coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência (NamVid) do TJRN. “Tenho falado em vários lugares (do Brasil) e tenho recebido uma grande acolhida dos profissionais, porque eles sabem exatamente o que a lei diz e estão preparados, capacitados ara aplica-la, mas esse lado humanizado a gente precisa conversar mais e trocar experiências. É muito importante o que o TJMT está fazendo ao chamá-los para dialogar, para saber sobre suas experiências porque toda a experiência tem valor. Quem trabalha no dia a dia sabe como é, então trocar essas ideias e articular uma forma de estabelecer um protocolo de atendimento é o mais importante, que são regras e normas de atendimento. Compreende sigilo e segurança”, afirmou ela, que começou a palestra falando sobre gênero e violência de gênero. A importância do atendimento e do acolhimento – A promotora foi efusiva ao afirmar que o “calcanhar de Aquiles” da rede de proteção é o atendimento dado à mulher vítima de violência doméstica, porque ela é uma pessoa capaz, autônoma, mas está envolvida num ciclo de violência que é difícil de ser quebrado e não deve ser julgada em momento algum do atendimento. “O atendimento e o acolhimento podem direcionar a mulher ao caminho do resgate da sua autoestima, do dizer não, de resistir à violência, de sair do ciclo ou pode fazer com que ela fique no mesmo lugar de vítima, sem conseguir ou sem acreditar que é possível sair do ciclo da violência. (…) A gente pode saber tudo sobre a Lei Maria da Penha, mas se não fizermos um bom atendimento, que é a porta de entrada, nosso trabalho será feito pela metade. (…) Nosso papel é importantíssimo, de acolher, de dar informações para a vítima romper o ciclo de violência. É maior do que qualquer processo judicial. Acolha e depois faça a parte burocrática, como preenchimento de formulários, por exemplo”, disse ela, que considera a violência de gênero como a causadora da violência doméstica. Violência de Gênero – Ela explicou que o gênero tem a ver com o nosso dia a dia. Ele nos estrutura, modela sentimentos, comportamentos e crenças. E para entender a violência é necessário fazer o caminho inverso, porque na construção de caráter daquele homem que pratica a violência também existe a violência de gênero, que está impregnada em todas as instituições, desde a família, escola e igreja até a Justiça. É a violência estrutural que nos acompanha desde a infância. “A saída que temos é educar os homens para ver a menina embriagada numa festa e não se aproveitar dela, para que sejam protetores das meninas, das mulheres e não para serem os agressores. (…) Nas sociedades ocidentais a masculinidade é associada à virilidade e violência. A sociedade autoriza a violência”, disse ela. Por isso, de acordo com ela, a auto avaliação do profissional em relação ao gênero deve ser constante. Entender o que é gênero, violência de gênero e violência institucional e ouvir e legitimar a fala da mulher são ações primordiais no atendimento dessas vítimas. A palestra englobou também assuntos como a Lei Maria da Penha, Lei da Alienação Parental, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Recomendação nº 123/2022, Formulário de Avaliação de Risco CNJ/CNMP, instituído pela Lei 14.149/2021. Cartório Inclusivo – Integrar para valorizar – Em seguida, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, falou sobre o programa “Cartório Inclusivo – Integrar para valorizar”. O palestrante é o idealizador e responsável pelo projeto, coordenado pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-TJMT), que tem o propósito de oferecer oportunidades de emprego e estágio, capacitação profissional, um ambiente de trabalho seguro e inclusivo e reintegração social e econômica para vítimas de violência doméstica de todo o Estado. Ele explicou como é o fluxo do processo de contratação. A vítima será informada sobre o programa pelo juiz (a) durante a audiência ou se já é atendida pela Comarca, pela equipe multidisciplinar. Ela também pode buscar informações, se de alguma forma tomar conhecimento do programa. Se ela demonstrar interesse, será encaminhada ao setor multidisciplinar da Comarca e será feito uma entrevista a fim de saber sobre suas aptidões laborais. Essas informações serão encaminhadas à Cemulher, que vai inseri-las em seu banco de dados, que reúne informações das mulheres aptas à vaga de trabalho e as informações das vagas que os cartórios estão disponibilizando. Os dados serão cruzados e, se houver vaga, ela será encaminhada para tal. O projeto é regido por um Termo de Cooperação Técnica entre
SES realiza seminário para orientar municípios sobre execução do Fila Zero na Cirurgia
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) realiza o seminário Fila Zero na Cirurgia Eletiva 2024 nesta terça e quarta-feira (9 e 10.07), no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá. O evento conta com a participação de mais de 500 pessoas, entre prefeitos, secretários municipais e gestores da área da saúde. O seminário tem o objetivo de debater a execução do programa, focando na redução da espera por procedimentos eletivos de média e alta complexidade em Mato Grosso. Além disso, o evento visa fornecer orientações detalhadas e esclarecer dúvidas sobre a operacionalização do programa. Lançado em 20 de abril de 2023, o programa Fila Zero na Cirurgia destina o investimento de R$ 200 milhões para a realização de procedimentos eletivos em parceria com as Prefeituras Municipais e Consórcios Intermunicipais de Saúde. “A nossa disposição é muito grande em fazer parcerias com os municípios e, se nós quisermos ter um sistema de saúde eficiente e estável, nós temos que distribuir as responsabilidades entre nós e devolver os recursos para onde eles podem ser bem aplicados, que é nos Consórcios e nos municípios”, disse o governador em exercício, Otaviano Pivetta, durante a cerimônia de abertura do seminário. Atualmente, há 63 propostas em execução pelo programa Fila Zero na Cirurgia e cerca de 55 mil procedimentos já foram executados. O secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, ressaltou que o programa já é exitoso e que o seminário irá auxiliar na operacionalização de novas propostas. “É muito importante essa interlocução com os executores do programa Fila Zero na Cirurgia, então o seminário surge como uma avaliação de um dos mais importantes programas lançados pelo Governo de Mato Grosso. Nesse evento, nós teremos a apresentação dos casos de sucesso, dos executores que estão conseguindo efetivamente chegar à fila zero, e nós vamos dar todas as explicações necessárias para aqueles municípios que ainda não estão participando do programa”, destacou o gestor. Para a secretária municipal de Saúde de Novo São Joaquim, Renata Martins, o programa Fila Zero na Cirurgia foi um divisor de águas na Saúde Pública de Mato Grosso. “Eu não tenho palavras para descrever o quanto esse programa foi um marco na história do Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso, porque por meio dele zeramos praticamente todas as especialidades em Novo São Joaquim. O programa Fila Zero proporcionou aos municípios pequenos uma autonomia em resolver os problemas e a nossa população ficou mais agradecida, porque a nossa referência está a 250 km de distância, mas hoje se faz tudo no município, sem precisar de desolamento”, avaliou a gestora. O deputado estadual Carlos Avallone representou a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na cerimônia de abertura do seminário e destacou que os deputados irão aportar R$ 88 milhões em emendas parlamentares para o programa Fila Zero na Cirurgia. “São 88 milhões de reais que os deputados estaduais destinaram para ajudar a terminar o Fila Zero no estado de Mato Grosso, e é para nós uma honra poder estar participando desse trabalho e é muito importantíssimo que a gente possa chegar a isso”, declarou. Já o juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, que também é responsável pela Vara da Saúde, Agamenon Alcântara, enfatizou que o Poder Judiciário iniciativas que atacam diretamente os problemas da Saúde Pública. “É sempre bom ver e mostrar as iniciativas que atacam diretamente um problema, neste caso específico, as cirurgias eletivas. O Poder Judiciário está sempre à disposição, como um parceiro, no sentido de evitar a judicialização. Tudo o que for feito e construído no sentido de identificar as políticas públicas que são necessárias antes de judicializar, estaremos sempre à disposição”, disse. Também participaram do evento o promotor de Justiça, Milton Mattos, o defensor público, Fábio Barbosa, o superintendente estadual do Ministério da Saúde em Mato Grosso, Altir Peruzzo, e o prefeito de Itanhangá e presidente do consórcio do Vale do Telespires, Edu Pascoski. Veja em anexo a programação completa do Seminário Fila Zero na Cirurgia Eletiva 2024. Fonte: Governo MT – MT