As investigações da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande apuraram que agentes públicos de unidades de saúde de Várzea Grande cometeram os crimes.
O resultado da investigação foi apresentada à 4ª Vara Criminal de Várzea Grande, que, após manifestação favorável do Ministério Público, expediu oito mandados de buscas domiciliares e nove medidas cautelares, sendo duas ordens de afastamento do cargo, uma ordem de impedimento/suspensão de eventual nomeação em atividades relacionadas à Secretaria de Saúde Municipal de Várzea Grande e Secretaria Estadual de Saúde; três ordens de proibição de frequentar qualquer unidade de saúde (Upa, hospital ou pronto socorro públicos do Município de Várzea Grande) e três proibições de qualquer tipo de contato entre os investigados, testemunhas e outros servidores da saúde do município de Várzea Grande.![]()
Perícias técnicas realizadas comprovaram que diversos atestados médicos foram produzidos com carimbo e assinaturas falsos. Depois, os atestados eram vendidos pelo aplicativo WhatsApp e os pagamentos realizados via Pix, diretamente na conta bancária de servidores públicos municipais.
A investigação identificou que eram utilizados carro de aplicativo de transporte para a entrega dos atestados falsos aos interessados.
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As investigações tiveram início a partir de informações recebidas na 1ª e 2ª Delegacia de Polícia de Várzea Grande que, ao identificarem o envolvimento de agentes públicos, remeteram as denúncias à Delegacia de Combate à Corrupção para continuidade das investigações.
Os investigados devem responder pelos crimes de falsificação de documento público, corrupção passiva, corrupção ativa além de outros crimes conexos a apurar.
Fonte: Governo MT – MT

A abertura do 3º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Mato Grosso ocorreu na tarde desta segunda-feira (27 de maio) e contou com a presença de autoridades do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e do Ministério Público Estadual (MPMT), além de promotores (as), magistrados (as), advogados (as), servidores (as), conselheiros (as) tutelares e demais profissionais das diversas áreas que atuam com crianças e adolescentes. O evento está sendo realizado no auditório Gervásio Leite, do Tribunal de Justiça, e segue durante toda a terça-feira (28).
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Governo do Estado inauguraram nesta segunda-feira (27 de maio), a primeira Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP). A unidade oferece atendimento e acompanhamento na aplicação de medidas sociais para as pessoas que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo, sem privação do convívio social dos indivíduos que não possuem antecedentes criminais, e não são reincidentes e nunca foram condenados por sentença transitada em julgado.
“Abertura desta unidade representa esperança para que a pessoa repense o seu ato e volte a ser um cidadão que produza, que participe dos projetos sociais do Estado. Este espaço foi muito bem escolhido, o Governo do Estado está de parabéns por recuperar este prédio que representa para todos nós um local de cidadania. Hoje estou muito feliz, pois agora, temos alternativas que não seja apenas o cárcere privado das pessoas, sabemos que isso não é suficiente para recuperar, já que não oferece uma visão de futuro para o indivíduo deixar o crime. Este é um momento de muita esperança e preservação dos direitos humanos, declarou a desembargadora Maria Erotides.
Na CIAP, todas as pessoas em liberdade provisória, logo após audiência de custódia, serão encaminhadas para unidade, serão atendidas por uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogos, assistentes sociais, advogados e servidores da área técnica que vão avaliar cada caso e realizar encaminhamento para cursos de profissionalização, vagas de empregos ou demais necessidades. O foco de todo este esforço é evitar uma nova reincidência no crime.
Presente na solenidade de inauguração, o coordenador (DFM/CNJ), o desembargador Luis Geraldo Santana Lanfredi, destacou que a abertura desta unidade representa um importante avanço para Mato Grosso, pois vai oferecer um tratamento adequando para quem violou a lei. Além disso, ele acredita que a abertura da unidade também vai enfraquecer as organizações criminosas.
O desembargador Orlando de Almeida Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF/MT), foi enfático sobre o processo de ressocialização e defendeu que “temos que trabalhar na primeira criminalidade, com olhar voltado para as pessoas que cometeram um pequeno delito não volte a cometer mais nenhum”.