A juíza Michele Cristina Ribeiro de Oliveira deferiu liminar ao pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município de Ribeirão Cascalheira (distante 772 km de Cuiabá) a suspensão do contrato nº 07/2024, que traria a cantora Manu Bahtidão até o município como principal atração da 9ª Festa da Queima do Alho. A medida se aplica a todos os atos decorrentes do contrato, assim como a suspensão de pagamentos e contratações suplementares (equipamentos de som, montagem de palcos e correlatos). O Município tem 24 horas para informar a população, via site do município, que o show artístico foi cancelado.
O Ministério Público do Estado de Grosso havia requerido medida liminar em Ação Civil Pública na Justiça. Na análise do MPMT, o valor cobrado para o show artístico, R$ 275 mil, é incompatível com os argumentos do Município de falta de verbas para cumprir medidas judiciais visando atender minimamente a população com serviços adequados nas áreas da saúde, educação e infraestrutura. Para o MPMT, mesmo entendendo que a população tem direito a lazer e diversão, seria contraditório um show que envolva altas cifras tendo em vista a realidade local e a precariedade estrutural do município.
A apresentação da cantora estava prevista para 5 de maio, último dia do evento. O custo geral da festa, conforme informação do Controle Interno do Município, é de R$ 372 mil. Além do cachê da cantora, haveriam ainda despesas do ECAD, hotel e alimentação para 25 integrantes da equipe da artista, veículo de luxo blindado, vans para translado, camarins, trabalhadores para carga e descarga de equipamentos, palco, som, iluminação e estrutura física para o show nacional.
Na ação, o MPMT relatou que o próprio Município, em resposta aos pedidos de informação, confirmou a necessidade de retirar recursos de outras áreas e políticas públicas para custear as despesas do evento. “Em concomitância com a realização do evento, com megaestrutura, shows nacionais, palco alternativo e atrações regionais, é de conhecimento notório que o Município padece de precariedade alarmante, não se mostrando proporcional e nem tampouco moral a realização de eventos desta magnitude quando o Município não oferece direitos básicos à população”, defendeu a promotora de Justiça substituta Bruna Caroline de Almeida Affornalli.
A promotora de Justiça apontou a falta de planejamento nas despesas gerais do evento, a partir da análise de contratos administrativos relativos ao gasto total de recursos públicos especificando os valores de contratação dos shows dos outros artistas: Mário e Thizil, Wender e Falcão, Léo Reis e Bruno, Jiraya Uai, Thiago e Jhonatan e Lúcia Ribeiro e Rodrigo Mota.
Fonte: Ministério Público MT – MT
O Programa ‘Servidores da Paz’, do Poder Judiciário de Mato Grosso, concluiu os módulos avançados V e VI do Programa de Formação em Justiça Restaurativa, desenvolvido pelo Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur). Significa dizer que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso concluiu a formação do primeiro grupo de facilitadores de Justiça Restaurativa e Círculos de Construção de Paz Mais Complexos, que a partir de agora, estarão aptos para atuar em processos judiciais. 
Os módulos foram ministrados pela instrutora e também assessora de Relações Institucionais do NugJur, Katiane Boschetti da Silveira, e atendem as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou uma carga horária mínima de 70 horas-aula entre formação teórica em Justiça Restaurativa e 40 horas-aula em formação prática de facilitador em círculos de paz. Para além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não só realizou as adequações necessárias ao programa de formação, como ampliou de 100 para 130 horas-aula a carga horária mínima, ampliando com isso o tempo de suporte e acompanhamento dos novos facilitadores.
Para o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça e coordenador do NugJur, Túlio Duailibi, a consolidação do Programa ‘Servidores da Paz’ somente foi possível graças ao empenho e a fé dos servidores em acreditar nessa nova filosofia de vida.
Nós concluímos agora a primeira formação na trilha de aprendizagem oferecida pela gestão deste biênio, e temos a alegria de apresentar o primeiro grupo de servidores da paz a se tornar facilitadores de círculos de construção de paz mais complexos, que vão atuar inclusive em processos judiciais. Temos aqui não só servidores do judiciário, mas temos também uma representante da Secretaria de Estado de Educação e do Ministério Público, que chegam ao final dessa trilha preparados para abordar práticas restaurativas que envolvam situações mais complexas, com a presença de vítima e ofensor, situações para reintegrar pessoas à sua comunidade, situações de tomadas de decisão, e todos capazes de olhar para as situações de forma diferente, de forma restaurativa”, comemorou Katiane Boschetti, instrutora do programa de formação em Justiça Restaurativa.
“Concluímos essa etapa bastante felizes e ansiosos sobre essa nova fase de atuação em processos judiciais. Em 20 anos de Poder Judiciário, sempre me questionei o quanto uma sentença havia realmente contemplado as partes, e as consequências disso, e a Justiça Restaurativa vem justamente para cuidar disso, do quanto as partes ficam realmente bem. Na Justiça Restaurativa são as partes que sentam juntas e resolvem juntas a questão. É uma nova forma do Poder Judiciário acolher as pessoas, sob um novo olhar, de uma maneira que elas se sintam satisfeitas. Antes tínhamos uma parte satisfeita com a decisão, agora as duas partes têm a chance de construir juntas”, explicou Cristiane de Oliveira Santos, assessora técnica jurídica da juíza auxiliar da presidência do TJMT, Viviane Brito Rebello.
Os membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (GMF-MT) visitaram, na última terça-feira (30 de abril), pela primeira vez, a cadeia pública do município de Alto Araguaia (422 km a sudeste de Cuiabá). Na ocasião, também foi formalizado o compromisso de implementação do Escritório Social na cidade.
