Almanaque Cuyabá

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Invasão Zero, instalada para apurar denúncias sobre a invasão territorial urbana e rural em Mato Grosso, realizou, nesta terça-feira (5), a segunda reunião desde a sua instalação, para deliberação de requerimentos e convocação de pessoas envolvidas em questões agrárias. A CPI, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL) tem por objetivo ajudar os produtores, fiscalizar, investigar de maneira efetiva os crimes cometidos no estado de Mato Grosso.

Foram apreciados e votados seis requerimentos. Os proprietários de terras do contorno Leste de Cuiabá, Paulo Itacarambi e José Antônio Pinto para prestarem depoimentos no dia 18 deste mês para falarem sobre  a invasão de terras em suas propriedades.

“Foi uma reunião de deliberações e votações para convocações de pessoas envolvidas com terras. Vamos formalizar requerimentos para pessoas que vão participar de depoimentos relacionados com denúncias e invasões. Reiniciamos os trabalhos neste ano e, na próxima reunião (18), as pessoas envolvidas vão participar conosco para tirar dúvidas e fazermos os levantamentos necessários”, disse Cattani.

Também ficou definido que a equipe técnica da Comissão vai pedir informações e mapeamento de invasões de terras para o secretário de Estado de Justiça, coronel César Roveri, e para o comandante geral da Polícia Militar de Mato Grosso, coronel Alexandre Correa Mendes.

A CPI vai solicitar à Secretaria de Segurança Pública, a disponibilidade de um delegado para dar apoio, quando necessário, e acompanhar os membros da Comissão nas áreas de conflitos agrários. Por fim, foi pedido à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, uma sala de apoio para a equipe técnica dar sequência aos trabalhos.

“Entendo que a CPI, por ter poder investigativo e sigiloso, necessita de um local adequado para prosseguir o trabalho de forma confidente, como por exemplo, análise de documentações e convocações de pessoas que tiveram suas terras invadidas no contorno leste de Cuiabá. Para convocarmos as pessoas responsáveis, precisamos muito de denúncias que chegam até a CPI, quando necessário vamos desdobrando os fatos e convocando essas pessoas envolvidas”, lembrou Cattani.

Conforme Cattani, a CPI segue um cronograma de trabalho em busca de compreender as causas, os impactos econômicos, ambientais, sociais, de segurança e as soluções possíveis para as invasões. Na metodologia a ser empregada pela CPI, está a realização de oitivas, de diligências, de requisições (de quem deve prestar depoimentos), de audiências públicas (para ouvir a comunidade) e de perícia (para aferir a confiabilidade das provas).

Também está sendo elaborado a criação de um canal de denúncias por meio de Whatsapp. A ferramenta, de acordo com o presidente da Comissão visa permitir que qualquer pessoa faça a denúncia, mediante identificação, indícios e materialidade envolvendo crime de invasão.

“São conflitos sociais que geraram essa CPI. Ela vai atender a todos mas, principalmente, àquelas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. Elas deveriam ser atendidas pelo Estado e não pelo particular. O ônus é do Estado, que é o arrecadador do patrimônio público”, disse Cattani.

A CPI da Invasão Zero foi instalada no dia 25 de outubro de 2023, com prazo de 180 dias de trabalho. A Comissão é presidida pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL). A deputada Janaina Riva (MDB) é a vice-presidente e Carlos Avallone (PSDB) é o relator. Os outros dois parlamentares que compõem a CPI são Fábio Tardin (PSB) e Wilson Santos (PSD).

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou na segunda-feira (4), audiência pública com o objetivo de debater a reabertura das balanças nas praças de pedágio nas rodovias de Mato Grosso. A audiência foi requerida pelo deputado Gilberto Cattani (PL), após o governo do estado anunciar ainda para este ano, a instalação de postos de pesagem de cargas na MT 235, no trecho entre Nova Mutum a Santa Rita do Trivelato e de Campo Novo do Parecis a Sapezal.

A notícia não agradou os produtores rurais, associações e sindicatos que debateram a inviabilidade das instalações dessas balanças no estado. “Quero deixar bem claro que os pesos das carretas são controlados por uma lei federal, estamos falando de um estado agrícola, onde o transportador rodoviário de carga cumpre a lei do peso bruto total, isso nós concordamos. Agora, o governo do estado querer reativar as balanças para multar o excesso do peso entre-eixo, que às vezes acontece da carga móvel, ou grão se movem dentro da carreta, e acusar um pequeno excesso, e isso somos contra”, declarou o presidente do Sindicato da Empresas de Transportes de Carga no Estado de Mato Grosso (Sindmat), Eleus Amorim.

O diretor administrativo e presidente da Associação do Pró-Asfalto Sorriso e Ipiranga do Norte (Apasi), Nodimar Corrêa, disse que voltar a funcionar a balança é um anseio do governo do estado, que tenta desde 2016, época em que foram desativadas, fazer com que elas voltem a funcionar. 

“Na época achávamos que a ideia era boa, mas, vimos que mantê-la em funcionamento era complicado, pois a aferição dela só ocorria em São Paulo, além da obrigatoriedade do funcionamento 24h por dia e ter a disposição servidores para controlar tudo isso. Portanto, ela é inviável. É claro que existem alguns problemas isolados. A volta da balança somente irá dificultar a vida do produtor rural, que colhe debaixo de chuva, e o peso da tonelada da soja muda conforme a variedade. Vai prejudicar muito os agricultores”, enfatizou. 

Ele disse ainda que, “as balanças tem mais de 20 anos, não irão funcionar adequadamente, somente atrapalhar (caso reativadas). Temos a obediência com a fiscalização que o estado tem com o contrato, porém tudo pode ser alterado. Nessa praça de pedágio já tivemos uma quebra de paradigma, a balança quando começou a funcionar era tudo por conta e risco do produtor rural. A manutenção e conservação da praça de pedágio do município de Sorriso é de responsabilidade da Apasi. Teremos que bancar as despesas e operação da balança, mas a autuação seria de um funcionário público do estado do Mato Grosso, e, hoje, não tem esse funcionário”, explicou Nodimar Correia.  

O presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Lucas Costa Beber, que também é produtor rural, acredita que toda medida para fazer a conservação de uma rodovia é bem-vinda, porém é preciso coerência. 

“Mato Grosso é um estado que se desenvolveu na agricultura. Primeiramente essas estradas, muitas delas, foi o próprio produtor quem abriu, que conservou, que transformou a região num polo de produção de alimentos e de geração de riqueza e de arrecadação. Nós tememos que a instalação dessas balanças afete principalmente o tráfego. O produtor rural, na sua maioria, não tem balança dentro da propriedade e não tem como pesar esse caminhão antes de chegar no armazém. No período da safra é crucial cada minuto, em um estado que chove muito e o produtor precisa colher a noite e usar essas rodovias. Se a balança estiver inoperante durante o período da noite, por exemplo, ele vai perder a sua colheita e consequentemente o estado também vai perder a arrecadação”, contextualizou Lucas.

Durante a audiência pública, o secretário-adjunto de Logística e Concessões da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), Caio Albuquerque, explicou que a pesagem de veículos em rodovias é uma prática que decorre de previsões expressas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com efeito, a necessidade de obediência aos limites de pesos e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Conatran).

“O Governo de Mato Grosso acredita que do ponto de vista legal, existe uma previsão no Código de Trânsito Brasileiro com relação ao peso máximo que você pode trafegar nas nossas rodovias, tanto as concedidas, que tem pedágio, como as rodovias estaduais. O CTB já prevê isso, existe regulamento do Conatran (Conselho Nacional de Trânsito), que também trata sobre a esse excesso de peso que deve ser evitado nas rodovias e por isso a instalação de balanças, que é de competência do estado fazer a fiscalização, para que os veículos trafeguem com peso acima do limite permitido”, disse Albuquerque.

“Existe, obviamente, limite de tolerância com relação a isso, de alguns percentuais em relação a esse peso que pode ser utilizado, mas é necessário também que haja uma fiscalização, de competência do Estado de Mato Grosso, tanto nas rodovias estaduais como nas rodovias concedidas, e que servem igualmente para as rodovias federais. Todas aquelas que são concedidas e pedageadas possuem a previsão da instalação dessa aferição dos pesos dos veículos que passam por elas. A pesagem serve tanto para a segurança viária, porque existe um excesso de peso que pode gerar danos ao pavimento e também às pessoas que trafegam nela, já que, aumentando os buracos, aumenta-se as dificuldades de locomoção”, explicou o representante da Sinfra.

O deputado Gilberto Cattani, no final da audiência pública, explicou que diante das declarações de não aceitação da volta dos postos de pesagem de cargas em Mato Grosso por parte dos produtores rurais, concessionária, sindicatos que representam a classe e sociedade, vai convocar todos os setores e levar a demanda para o governo do estado.

“Vamos convocar uma comissão de cinco pessoas e apresentar ao governador o relatório da audiência e solicitar a ele que as balanças não sejam reativadas. As concessionárias, transportadores, produtores e os civis não querem a reabertura das balanças. Nós tivemos um período de tempo onde as balanças funcionavam e geravam transtornos, como tráfego e estradas ruins. Tirou-se as balanças, e o trânsito ficou mais fluente e sem multas”, argumentou o parlamentar.