Almanaque Cuyabá

A primeira reunião de trabalho de 2024 da Câmara Setorial Temática (CST) em Defesa da Causa Animal, realizada nesta segunda-feira (26), discutiu as principais demandas e ações necessárias para garantir o bem-estar animal, tendo como base os princípios de “Uma Só Saúde”, também conhecida como “Saúde Única”.

O conceito é a tradução do termo em inglês “One Health” e se refere a uma abordagem multissetorial, que reconhece a conexão entre a saúde humana, animal e ambiental e busca soluções sustentáveis, integradas e efetivas por meio da cooperação entre diversos profissionais, instituições e setores.

Bióloga e técnica da Coordenadoria de Vigilância Ambiental da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Vilma Souza destacou a necessidade de integração entre órgãos de governo, instituições e representantes da sociedade civil para compartilhamento de informações e definições de políticas públicas com a finalidade de garantir a saúde e o bem-estar humano, animal e do meio ambiente. 

“Não dá para dissociar essas três vertentes. No caso da dengue, por exemplo, se não cuidarmos do meio ambiente, o mosquito prolifera e, ele proliferando, vai atingir o homem e o homem vai adoecer. Então, enquanto discutirmos essa questão de forma separada, sempre vamos perder a batalha para o mosquito. Todo mundo precisa dar as mãos. O Poder Público tem a sua responsabilidade, mas a população também”, disse.

Além da dengue, a bióloga citou o aumento de zoonoses como a febre amarela e a leishmaniose e afirmou que o assunto é foco de grande preocupação da Coordenadoria de Vigilância Ambiental, que, segundo ela, tem realizado ações com o objetivo de “antecipar e impedir que o problema aconteça”.

Tatiana Soares, médica veterinária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável de Cuiabá, lembrou que o Sistema Único de Saúde (SUS) custeia a vacinação contra zoonoses, como a raiva e a dengue, bem como a realização de exames e testes para obter diagnósticos. Informou ainda que equipes do município atuam de forma integrada na resolução de questões relacionadas ao tema.

A presidente da Associação Protetora Amamos Animais de Alta Floresta (APAAF), Valéria Oliani, defendeu a criação de leis para coibir casos de abandono e maus tratos de animais e também a implementação de ações nas escolas, visando a educação e conscientização de crianças e adolescentes.

“Nós trabalhamos no sistema paliativo, socorrendo animais que estão nas ruas, mas precisamos trabalhar com a educação no ensino fundamental, para evitar que futuras gerações mantenham o atual cenário. Essa é uma forma de ensinar contra maus tratos, sobre adoção, sobre cuidados básicos, e está dentro da temática educação ambiental, que não se trata só do verde, mas dos animais domésticos também”, declarou.

Representantes de Organizações Não Governamentais (ONG’s) e associações, bem como protetores independentes apresentaram suas demandas – entre elas, falta de recursos financeiros e de suporte do Poder Público para o resgate e tratamento de animais domésticos e de grande porte – e reivindicaram a criação e o cumprimento de políticas públicas que assegurem o atendimento desses animais.

A diretora da Escola de Saúde Pública de Mato Grosso, Silvia Tomaz, informou que as discussões realizadas durante simpósio sobre o tema “Saúde Única” estarão disponíveis no canal do YouTube do órgão a todos os interessados em saber mais sobre o assunto, com certificação. Propôs ainda que o tema seja abordado por meio de projetos de extensão nas escolas, a serem realizados pela Escola de Saúde Pública.

O deputado estadual Wlad Mesquita (Republicanos) destacou a importância da promoção de discussões sobre a temática e da implementação de políticas públicas que assegurem a saúde e o bem-estar animal.

“A causa animal é tão importante como as outras causas e é preciso que cada prefeito e que o legislativo de cada município entenda sua importância e trabalhe com medidas que, de fato, tragam melhorias. Quando a gente debate a causa animal, as pessoas acham que é algo isolado, mas não é. Está totalmente interligado com a saúde em um contexto geral e também com outras demandas.  A partir do momento que entendermos isso, conseguiremos avançar fazendo bem aos seres humanos e aos animais”, frisou.

O parlamentar reforçou ainda a importância de trabalhar o assunto nas escolas e informou que irá procurar a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para discutir a proposta.

“Não cabe ao estado a inclusão de disciplinas na grade curricular, mas vejo que podemos abordar a questão de forma extracurricular. Entendo que é por meio de articulação e da união de forças que conseguiremos avançar em políticas públicas em prol da causa animal”, concluiu.

O presidente da CST, Emanuel Flores, disse que já foram destinados quase R$ 500 mil em emendas parlamentares à causa animal após o início dos trabalhos do grupo e que foi confeccionada uma cartilha sobre o assunto, que deverá ser distribuída nas escolas. Segundo ele, outros temas ainda serão debatidos pela CST antes da entrega do relatório final, prevista para o próximo mês.

Também participaram da reunião representantes da Polícia Civil, Delegacia Especializada do Meio Ambiente (DEMA) e Ordem dos Advogados do Brasil – Secicional Mato Grosso (OAB-MT), além de ONG’s, ativistas e protetores independentes de diversos municípios do estado.

A Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite discutiu, em reunião nesta segunda-feira (26), a Lei nº 11.396/2021, que obriga estabelecimentos como restaurantes, padarias e lanchonetes a identificarem de maneira clara o uso de produtos similares a queijo e outros lácteos no preparo de alimentos. Chamados também de análogos, os produtos a que a norma se refere têm base vegetal e muitas vezes são compostos por ingredientes como soro de leite e amido de milho e imitam produtos que levam leite e queijo.

“Nós convidamos o Ministério Público e principalmente o Procon para que a gente possa fazer o cumprimento dessa lei. Nós temos uma lei com quase três anos de existência e que não está ainda beneficiando aquele que é o mais interessado nela, que é o produtor de leite e também o consumidor”, afirmou o coordenador da frente parlamentar, deputado Gilberto Cattani (PL). “Muitas pessoas estão comendo uma pizza de quatro queijos e, na verdade, não tem queijo nenhum nela. O produto análogo é o falso, ele diz que é um requeijão, por exemplo, mas não é feito de queijo”, continuou. 

Além disso, por determinação do Código de Defesa do Consumidor, mercados e comércios do tipo também devem deixar claro aos consumidores quais produtos são originais e quais usam ingredientes alternativos. É vendido hoje, por exemplo, leite condensado e mistura láctea condensada. Está no rol de direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. 

A norma estadual é de autoria do deputado Valmir Moretto (Republicanos), membro da frente parlamentar. “O Procon hoje se comprometeu a incluir nas listas de fiscalização as regras previstas nessa lei, o Ministério Público também veio agora a tomar ciência da lei. Acredito que agora a gente vá fazer uma fiscalização orientativa aos supermercados, comércio alimentício, para que se separe realmente o que são produtos análogos”, celebrou o parlamentar. 

“Nós deliberamos aqui a realização de uma nova reunião com os setores ligados à venda de laticínios, associações de supermercado e também com os órgãos de defesa do consumidor como Delegacia do Consumidor, Defensoria”, explicou a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor do Procon/MT, Márcia Santos.  Ela também citou um caso em que, a partir da denúncia de um usuário, o mercado e a indústria foram multados por não informarem adequadamente que o produto comercializado era similar. “O consumidor tem de estar atento, ler atentamente o rótulo para saber o que realmente está comprando”, aconselhou.  

Entre os presentes também estavam o procurador de justiça Gerson Natalício Barbosa, o diretor-executivo do Fórum Agro, Xisto Bueno e o deputado estadual de Goiás Amauri Ribeiro (União) e produtores de leite. O presidente da Aprosoja Brasil, Antônio Galvão, participou de forma remota. 

“É uma concorrência desleal com o produtor de leite porque esses produtos análogos são vendidos a um terço do produto original. Acontece com o requeijão, queijo, leite condensado, creme de leite. Isso vem prejudicando e muito o produtor de leite. Quero dar parabéns a esses deputados que estão buscando uma forma de resolver essa falta de informações que há hoje”, avaliou o deputado Amauri Ribeiro. 

Também são membros da Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite os deputados Carlos Avallone (PSDB), Dr. Eugênio (PSB) e Elizeu Nascimento (PL).