Almanaque Cuyabá

A Coordenação de Conciliação e Turma Recursal da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), vinculada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso (Setasc), realizou 10.689 análises de demandas, emissão de despachos, decisões e de recursos de fornecedores, entre outros estudos e pareceres, ao longo de 2023.

A secretária adjunta do Procon Estadual, Márcia Santos, explica que, entre outras atribuições, o setor é responsável por processar e julgar os processos instaurados no Procon.

“A Coordenação realiza, também, audiências de conciliação e presta orientação jurídica para consumidores e fornecedores sobre como proceder nas relações de consumo, tendo por base as regras do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações consumeristas”, detalha.

De acordo com a secretária adjunta, durante o ano de 2023, os conciliadores de defesa do consumidor realizaram 332 audiências conciliatórias entre consumidores e fornecedores, para tentar um acordo e resolver processos que estão tramitando no órgão.

Foram instaurados, também, 1.413 processos administrativos sancionadores e aplicadas 52 sanções administrativas. O setor realizou, ainda, quatro sessões de julgamento de Turma Recursal, o que resultou em 188 processos julgados.

Outro dado importante, enfatiza o coordenador de Conciliação e Turma Recursal em substituição, Rafael Vasconcellos, é o total das multas aplicadas a fornecedores por infrações à legislação consumerista, que soma mais de R$ 31 milhões. Esse total é oriundo de análise de recursos de fornecedores em processos que estão tramitando no Procon e de sanções administrativas aplicadas por infrações à legislação consumerista.

Entre os recursos julgados em 2023 estão processos contra bancos e instituições financeiras, concessionárias de serviços essenciais, postos de combustíveis, comércio de alimentos e varejistas em geral, entre outros setores, informa o coordenador.

Rafael assinala que a intenção do Procon não é aplicar sanção. “Isso ocorre quando o fornecedor descumpre a legislação. O ideal seria o fornecedor resolver diretamente com o consumidor antes mesmo deste procurar os órgãos de defesa do consumidor”, salienta.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, participou de entrevista à Globonews, na noite deste domingo (18.02), e afirmou que o Governo de Mato Grosso busca promover o desenvolvimento do Estado de forma aliada à sustentabilidade.

Ela destacou que Mato Grosso é o Estado que mais produz alimentos no país e preserva mais de 60% do seu território.

“É preciso deixar claro que o Governo do Estado não apresenta um pacote de leis ambientais sem que elas sejam discutidas. Não é nessa condição que temos trabalhado. Nosso objetivo é promover o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso, atentos à vocação das regiões do Estado, e mantendo a preservação ambiental”, afirmou a secretária.

Mauren ressaltou que todas as propostas que provoquem alterações nas normas ambientais são discutidas com representantes de diversas entidades, sociedade civil e organizações não-governamentais, por meio do Conselho Estadual de Meio Ambiente, e explicou que as propostas levam em consideração a preocupação do Estado com a sustentabilidade.

Ela também fez questão de frisar que Mato Grosso combate o desmatamento ilegal com tolerância zero, monitorando 100% das áreas com auxílio de satélites em tempo real, além de disponibilizar equipes de fiscalização em campo.

Combate ao desmatamento ilegal

Nos últimos cinco anos, os recursos para o combate aos crimes ambientais cresceram ano a ano em Mato Grosso e somam mais de R$ 240 milhões investidos. O Governo defende o confisco de terras e perda de bens a quem praticar desmatamento ilegal e monitora em tempo real, com o uso de satélites, todo o território mato-grossense, para que quem praticar crimes ambientais seja punido da forma como estabelece a lei.

Entre 2019 e 2023, foram julgados 25.520 processos de multas ambientais favoráveis ao Estado e recolhidos R$ 158,1 milhões em multas por crimes ambientais.

O procedimento de destruição de maquinário flagrado em desmatamento ilegal continua sendo adotado, com regras claras de fundamentação e motivação para que a inutilização aconteça.

Os proprietários de veículos mato-grossenses que participam do Nota MT e pedem o CPF na nota podem ter até R$ 700 de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Somente neste ano, R$ 5.273.822,16 já foram creditados para abatimento no imposto, beneficiando 38.375 contribuintes.

O valor creditado como desconto corresponde a 21.331.540,12 pontos, que foram acumulados pelos usuários do Nota MT ao pedirem o CPF na nota por compras realizadas no comércio estadual.

O Secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, afirma que, além de ser um estímulo à cidadania fiscal, o Nota MT beneficia a todos, principalmente o cidadão, que é quem exerce esse importante papel de pedir o CPF na nota.

“Desde o início do programa, o Nota MT tem causado impactos positivos em toda nossa sociedade. Além de incentivar a emissão de notas fiscais, estamos promovendo a educação fiscal e proporcionando benefícios aos cidadãos, como o desconto no IPVA, além dos sorteios mensais com prêmios de até R$ 100 mil. Com certeza, todo mundo ganha com o Nota MT”, destaca.

A pontuação para ter o desconto no IPVA é acumulada a partir do valor dos documentos fiscais, seja nota fiscal ou bilhete de passagem eletrônico. Geram pontos todos os documentos emitidos a partir do 1º dia do ano em que tenha sido efetivada a inscrição no programa Nota MT, desde que o CPF seja informado na nota.

Cada R$ 10 em compras equivale a um ponto e cada documento fiscal pode gerar, no máximo, 50 pontos. A conversão dos pontos em desconto é feita da seguinte forma: a cada quatro pontos o usuário ganha R$ 1,00 de crédito. Portanto, para ter R$ 100 de desconto é necessário ter, no mínimo, 400 pontos.

O desconto concedido por meio do Nota MT pode ser de até R$ 100 ou de 10% – limitado a R$ 700, conforme o valor do IPVA e o que for mais vantajoso para o cidadão. O benefício ainda é cumulativo com a redução de 10% concedida para pagamento à vista, conforme calendário IPVA 2024.

O resgate dos pontos deve ser solicitado por meio do site ou aplicativo do Nota MT em até dois dias antes do pagamento do IPVA. Para isso, basta acessar a área restrita com login e senha e selecionar o ícone “Desconto IPVA” e, em seguida, clicar em “Resgatar Pontos”.

Para mais informações sobre como participar do Nota MT e usufruir dos benefícios oferecidos pelo programa, o cidadão pode acessar o site www.notamt.mt.gov.br.

A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) está com inscrições abertas para preenchimento de 365 vagas e formação de cadastro reserva para profissionais atuarem no Pré-Enem Digit@l MT. As inscrições podem ser feitas até o dia 20 de fevereiro, no site da Seduc (www.seduc.mt.gov.br), na aba do Portal PAS.

Podem participar professores efetivos ou contratados da Rede Estadual que sejam lotados no polo da sua Diretoria Regional de Educação (DRE), e professores em contrato temporário de acordo com o município classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 018/2023/GS/SEDUC/MT.

Na 1ª etapa da seleção será feita análise de inscrição no banco de talentos, sendo de caráter eliminatório, em observância aos critérios estabelecidos no edital. Na 2ª etapa, cada uma das 14 Diretorias Regionais de Educação definirá se a entrevista será online ou presencial, em observância aos critérios estabelecidos para o desempenho da função.

Ainda segundo o edital, serão avaliados, durante a entrevista, os critérios de experiência em edições anteriores do Pré-Enem Digit@l MT, liderança, gestão de conflitos, comunicação assertiva e organização.

A Seduc reforça que, antes de finalizar a inscrição, é necessário marcação no Termo de Aceite, sendo de caráter eliminatório, em observância aos critérios, para que a Comissão de Seleção possa fazer a conferência. Já aos candidatos que possuem e-mail com domínio “@edu” é indispensável estar inscrito no banco de talentos interno. 

A convocação dos candidatos classificados será feita pelas DREs seguindo a ordem de classificação. O resultado final será divulgado no dia 18 de março de 2024 e o início das aulas será no dia 23 do mesmo mês.

Pré-Enem Digit@l MT

O Pré-Enem Digit@l MT faz parte da Política ‘Projetos Pedagógicos Integrados’, uma das 30 políticas educacionais que compõem o Plano EducAção 10 Anos, que visa colocar a rede estadual entre as cinco redes mais bem avaliadas no país até 2032.

Objetivo é mobilizar e preparar os estudantes do 3º ano do Ensino Médio e 2º e 3º semestres da Educação de Jovens e Adultos – EJA, durante o ano letivo, para o ingresso em Instituições de Ensino Superior em 2025, por meio do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.

Em 2023 foram disponibilizadas 10 mil vagas e, em 2024, serão 15 mil vagas. As aulas são presenciais, aulas on-line durante o ano letivo, além de plantão tira-dúvidas.