Esta em vigor, desde o dia 1º de janeiro de 2024, a Lei 12.197/2023, que alterou a Lei 9.096/2009 e proibiu o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca em rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos. Na última semana, porém, o Superior Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência de conciliação com o Poder Executivo e solicitou que o texto fosse adequado para permitir que os pescadores artesanais profissionais exerçam a profissão. A nova proposta deverá tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para que possa entrar em vigor.
A audiência de tentativa de conciliação realizada entre o STF e o Governo do Estado, no dia 26 de janeiro, buscou resolver um impasse provocado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.471/MT proposta pelo partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB). A Ação pede a suspensão da Lei 12.197/2023 com base na violação de princípios e dispositivos constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), democracia participativa (§ único do art. 1º), liberdade do exercício profissional (art. 5º XIII), bem como atenta contra o pleno exercício dos direitos culturais (art. 215 e 216).
Outro ponto argumentado pela ADI refere-se à competência legislativa, uma vez que Medida Provisória n° 2.200-2/2001 estabeleceu que apenas a União pode legislar sobre pesca. Além desta ADI, outras duas foram propostas pelo Partido Social Democrático (PSD) e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores. Os documentos foram apensados, ou seja, vão tramitar em conjunto. O ministro André Mendonça foi designado relator da ADI e, em audiência de conciliação, solicitou que o texto da lei fosse ajustado para que as inconstitucionalidade fossem superadas.
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União), explicou que é preciso fazer algumas concessões para que um acordo seja feito com as partes envolvidas, principalmente os pescadores. “Há muitos envolvidos que precisam ser ouvidos e estabelecer um acordo para evitar que a Lei seja derrubada”.
O deputado Wilson Santos (PSD), que se posicionou contrário à Lei 12.197/2023, está acompanhando as negociações para a construção de um novo texto e propôs a suspensão, por um ano, da chamada “lei do transporte zero”. Ele acredita que este tempo será suficiente para elaboração de uma lei mais justa.
Desde que o texto chegou na Assembleia Legislativa, em maio de 2023, o tema foi amplamente discutido com a realização de cinco audiências públicas e uma reunião em Cuiabá, Santo Antônio de Leverger, Cáceres, Barão de Melgaço, Barra do Bugres e Rondonópolis. Cerca de duas mil pessoas, principalmente famílias de pescadores artesanais e profissionais afetados pela Lei foram ouvidas. O texto original, enviado pelo Poder Executivo, sofreu algumas adequações para mitigar os efeitos da proibição. Entre os ajustes, estavam a ampliação do prazo de pagamento de um salário para os profissionais afetados e a proibição da realização de estudos de impactos para construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas nos rio Cuiabá e Vermelho pelo período em que a Lei estivesse em vigência.
Fonte: ALMT – MT
Os cinco novos juízes e juíza, que tomaram posse na última segunda-feira (29 de janeiro), iniciaram, na manhã desta quinta-feira (1º de fevereiro), o Curso Oficial de Formação Inicial (COFI) oferecido pela Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), que terá duração mais de três meses, preparando-os antes de serem enviados para atuar nas comarcas do interior. Neste primeiro dia, eles receberam as boas-vindas da diretora-geral da Escola, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e do corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva. 
Ela destaca ainda que além das questões específicas da magistratura, a qualificação traz questões regionais, buscando integrar os novos juízes. “O nosso estado tem uma característica bem individual, que é o agronegócio, um estado eminentemente rural. Então a gente tenta passar para eles como é o nosso estado. Aqui nós temos comarcas com mil quilômetros longe de Cuiabá. Então nós passamos todas essas características para eles. Não só as questões regionais, mas também apresentamos o Tribunal. Aqui eles vão conhecer a presidente, a vice, o corregedor, vão conhecer os juízes auxiliares de cada um desses órgãos, e muitos colegas porque os professores são juízes capacitados para dar aula pra outros juízes. Então eles vão ter esse apoio, esse acolhimento”, enfatizou. 
Neste primeiro dia de curso, a convidada a compartilhar seus conhecimentos foi a vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Erotides Kneip, que foi acompanhada dos juízes auxiliares Gerardo Humberto Alves Silva Júnior e Paulo Márcio Soares de Carvalho. “Nós vamos mostrar o que é a Vice-Presidência, qual é o papel, trabalhar um pouquinho a questão da admissibilidade dos recursos especiais e recursos extraordinários e também o trabalho que a gente tem feito para que seja verdadeiramente firmado o sistema de precedentes qualificados, trazido pelo novo Código do Processo Civil”, disse.
“A importância da Justiça Restaurativa na Educação” foi o tema da palestra ministrada pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Clarice Claudino da Silva, nesta quarta-feira (31 de janeiro), durante a abertura da Jornada da Educação 2024, em Campo Verde (137 km de Cuiabá). O Tribunal e o município desenvolvem o projeto “Eu e você na Construção da Paz” nas escolas municipais, por meio de um termo de cooperação. O diferencial da parceria é a Lei Municipal nº 2.866/2022, que institucionalizou o Programa de Construção de Paz como política pública de pacificação nas escolas. 
A Justiça Restarativa 
