No Dia Internacional da Mulher – 8 de Março, a Lei “Não é Não” (Lei nº 14.786/2023) foi o tema da entrevista da campanha #JuntosPorElas, realizada no estúdio bolha localizado no Shopping Pantanal, em Cuiabá. A promotora de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso Gileade Pereira Souza Maia, coordenadora do Centro de Apoio Operacional sobre Estudos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Gênero Feminino, foi a convidada do dia para falar da lei que protege mulheres em locais de entretenimento onde haja venda de bebidas alcoólicas.
Gileade Maia explicou que a Lei nº 14.786 foi sancionada em 28 de dezembro de 2023 e entrará em vigor em junho deste ano (180 dias após a publicação oficial). Ela cria o protocolo “Não é Não” para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, e institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”. Conforme a promotora de Justiça, a normativa que visa combater condutas como estupro, assédio e importunação sexual foi inspirada no protocolo “No Callem”, criado pelo governo de Barcelona, na Espanha, que foi aplicada no “Caso Daniel Alves”.
O jogador de futebol brasileiro foi acusado e recentemente condenado pela Justiça da Espanha a quatro anos e seis meses de prisão pelo estupro de uma jovem em uma boate de Barcelona, ocorrido no ano de 2022.
De acordo com a entrevistada, o protocolo “Não é Não” será implementado em ambientes como casas noturnas, shows, bares, restaurantes e boates com venda de bebida alcoólica. “Esse protocolo prevê medidas para que os gestores e administradores desses locais acolham as mulheres caso ocorra violência ou constrangimento nesses estabelecimentos, bem como adotem providências no sentido de acionar a polícia e de não permitir que o agressor tenha contato com a vítima. É mais um instrumento que veio para proteger as mulheres”, salientou.
A promotora de Justiça contou que a lei estabelece que os locais tenham pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não”, e que tenham em locais visíveis placas com informações sobre a forma de acioná-lo e os números de telefone de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180). “Estabelece também campanhas educativas a serem feitas pelo poder público. Nós do MPMT iniciamos esse trabalho no carnaval e agora estamos promovendo reuniões com os integrantes da rede de proteção. O próximo passo será a realização de reuniões com os responsáveis do setor de entretenimento para explicar o protocolo, orientar sobre a aplicação e capacitação”, revelou.
Por fim, Gileade Maia declarou que a expectativa é de que a lei seja cumprida e o protocolo observado, embora reconheça que será um grande desafio e que o engajamento ocorrerá com o tempo.
Dia da Mulher – A promotora de Justiça também deixou um recado para as mulheres nesse dia especial: que sejam fortes para buscarem seus destinos, e que sonhem. “É uma alegria e uma honra estar aqui neste dia, participando de um projeto inovador do MPMT, no Dia Internacional das Mulheres, uma data para refletirmos sobre o tanto que ainda temos a avançar e, ao mesmo tempo, celebrarmos e comemorarmos tudo o que já conquistamos”, afirmou.
Lembrou que uma mulher transformou a vida dela, a professora Lindaura, do primário. “Ela transformou a minha vida com uma frase. Disse que ‘sonhar grande e sonhar pequeno dá o mesmo trabalho’ e que nós, alunos, poderíamos ser o que quiséssemos desde que estudássemos e tivéssemos o compromisso de fazer o bem”, citou. E, às mulheres vítimas, garantiu que existe vida após a violência. “Vocês não estão sozinhas, podem contar com o Ministério Público de Mato Grosso”, assegurou.
Guardiã Maria da Penha – Em razão de um imprevisto, a promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) Fabíola Sucasas não pode comparecer ao estúdio bolha e concedeu a entrevista por telefone. Ela falou sobre o programa Guardiã Maria da Penha, uma experiência do MPSP que vem dando certo no enfrentamento à violência contra a mulher. “Trata-se de um programa de prevenção aos feminicídios, que visa fiscalizar as medidas protetivas concedidas às mulheres vítimas de violência. A iniciativa é um sucesso e, inclusive temos municípios que deixaram de registrar mortes de mulheres durante o funcionamento do programa”, apontou.
A promotora de Justiça explicou que o programa é desenvolvido em 50 municípios do estado por meio de parcerias com instituições, de modo a viabilizar ações de fiscalização pelo poder público das medidas protetivas. Em 2023, 5.462 mulheres vítimas de violência receberam proteção do Guardiã Maria da Penha.
Criado em 2014 por Decreto Municipal, o programa é uma parceria da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), MPSP e Coordenação de Políticas para Mulheres, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, a fim de prever proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
Assista aqui à entrevista na íntegra.
Fonte: Ministério Público MT – MT
