Violência contra Mulher: Manual de Procedimento das Medidas Protetivas otimiza rotina nas comarcas
O Poder Judiciário de Mato Grosso e a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) homologaram a implantação do ‘Manual de Procedimentos das Medidas Protetivas de Urgência’ , disponível para o uso de juízes e juízas titulares das Varas Especializadas de Combate à Violência Contra a Mulher e das Varas Criminais. O documento foi elaborado em 2022, e estabelece o fluxo padrão para o tratamento dos casos de violência doméstica e familiar, orientando aos magistrados de primeira instância sobre a padronização no uso dos novos procedimentos. As medidas protetivas de urgência são providências garantidas por lei, às vítimas de violência doméstica, com a finalidade de assegurar sua proteção e de sua família. A concessão das medidas não depende da existência de inquérito policial, processo civil ou criminal. Mesmo nos casos em que a mulher tenha medo de representar contra o agressor, ainda assim ela poderá solicitar a medida protetiva à autoridade policial. O manual está disponível na página da Corregedoria-Geral da Justiça, no link https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/208 , e também pode ser acessado por meio do site da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher) no endereço https://portalcemulher.tjmt.jus.br/pagina/28 , ou ainda pelo Portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O manual é resultado da implantação da metodologia ágil de Gestão por Processos, aplicada pela Coordenadoria de Planejamento (Coplan), com o objetivo de reduzir o tempo de espera das vítimas para ter acesso às medidas. Com o aperfeiçoamento da rotina nas comarcas, hoje, em menos de duas horas (2h), é possível ao Poder Judiciário realizar a concessão de medidas protetivas às mulheres. Com o novo fluxo, o Judiciário Mato-grossense mais uma vez inova no tocante ao aprimoramento das garantias de proteção às mulheres de vítimas de violência. No Brasil, o prazo máximo estipulado em lei é de até 48 horas. O Poder Judiciário também mantém um banco de recorrência com o perfil dos agressores em todo o Estado. As informações estão disponíveis para o acesso dos magistrados, auxiliando no embasamento das decisões. Solicitação de Medidas Protetivas On-line – A Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) também mantém disponível um canal de acesso direto para a solicitação on-line de medidas protetivas. O formulário pode ser acessado no endereço https://sosmulher.pjc.mt.gov.br . Além de solicitar a medida protetiva, as vítimas também podem acompanhar o tramite para concessão do pedido, a relação de unidades policiais disponíveis por município e informações sobre os direitos da vítima, resguardados a partir da concessão das medidas protetivas. Para realizar a solicitação das medidas é preciso ter em mãos o boletim de ocorrência. Caso a mulher ainda não tenha realizado o boletim de ocorrência, será possível confeccionar o documento de forma on-line, pelo canal da Delegacia Virtual, disponível no link do SOS Mulher . As medidas protetivas podem ser demandadas já no atendimento policial, na delegacia, e ordenadas pelo juiz ou juíza em até 48 horas, devendo ser emitidas com urgência em casos em que a mulher corre risco de morte. Conforme Recomendação 116/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após a concessão da medida protetiva cabe aos magistrados e magistradas, titulares na área da violência doméstica, familiar e de gênero, encaminhar a decisão aos órgãos integrantes da Rede de Proteção à Mulher disponíveis na comarca, como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), a Patrulha Maria da Penha, o Projeto Homem para Homem, as secretarias municipais da mulher e órgãos competentes. Conforme o art. 22 da Lei Maria da Penha (lei 13.641/18), o juiz ou juíza poderá determinar: – A proibição ou restrição do uso de arma por parte do agressor; – O afastamento do agressor da casa; – A proibição do agressor de se aproximar da mulher agredida; – A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; – A obrigatoriedade da prestação de alimentos provisórios; – A restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor; – A proibição de venda ou aluguel de imóvel da família sem autorização judicial; – O depósito de valores correspondentes aos danos causados pelo agressor, entre outros. Leia também: Violência contra Mulher: inovação na gestão de processos garante medidas protetivas em até 2h Naiara Martins Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Governador: “Mato Grosso decidiu não aumentar impostos e lutamos para tirar esse dispositivo da Reforma Tributária”
Em entrevista à Rádio Jovem Pan News nesta segunda-feira (15.01), o governador Mauro Mendes destacou a decisão de não aumentar a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em Mato Grosso, ao contrário de outros 10 estados brasileiros e do Distrito Federal, que optaram por elevar o imposto em 2024. Diversos estados escolheram o aumento em razão das compensações que aconteceriam a partir de 2033 com o texto-base da Reforma Tributária, mas o dispositivo acabou, ao final, sendo revogado. Mauro enfatizou a responsabilidade fiscal adotada pelo Executivo Estadual ao longo dos últimos cinco anos como um dos principais motivos para não elevar o ICMS em Mato Grosso. “Nós fizemos uma correta gestão fiscal ao longo desses últimos cinco anos e não foi necessário fazer esse aumento de impostos. Eu havia criticado muito o Congresso Nacional por inserirem um dispositivo que estava levando os estados brasileiros a elevarem os impostos. Mato Grosso já tinha decidido que não faria e que lutaríamos para tirar esse dispositivo. Ninguém aguenta mais o aumento de impostos no país”, afirmou o governador. Mauro afirmou que chegou a comunicar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, sobre essa posição do Estado, além de pedir a retirada do dispositivo do texto final da reforma. “Eu claramente decidi que não iria entrar nessa guerra fiscal. Falei com o presidente Lira na Conferência do Clima e disse que o efeito prático imediato da reforma seria o aumento do ICMS em diversos estados brasileiros. Mas ao final, eu aplaudi o presidente porque, sabidamente, a Câmara Federal retirou essa proposta do texto final”, relatou. Fonte: Governo MT – MT
Trânsito no Portão do Inferno está bloqueado das 9h às 14h
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) informa que o trânsito de veículos no trecho do Portão do Inferno na MT-251, na Estrada para Chapada dos Guimarães, fica interditado de 9h às 14h para a realização dos serviços emergenciais de contenção dos deslizamentos de terra na região. De terça a sexta-feira, o bloqueio total ocorre de 8h às 14h. Aos sábados e domingos, o trecho permanecerá liberado em meia pista, no esquema pare e siga. Quem precisa passar pela região, a rota indicada é ir pela BR-163 e 070 até Campo Verde e, de lá, seguir pela MT-140 e MT-251 até Chapada dos Guimarães. A Sinfra-MT ressalta que tanto a liberação da pista às 14h quanto a realização dos serviços emergenciais estão sujeitos às condições meteorológicas. Em caso de chuva, os trabalhos são paralisados e a pista fica bloqueada. Fonte: Governo MT – MT
Sinfra divulga resultado final de processo seletivo para contratação de profissionais
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) divulgou o resultado final do processo seletivo para contratação temporária de profissionais para o órgão nesta segunda-feira (15.12). A classificação final da análise curricular pode ser conferida AQUI. A convocação dos candidatos selecionados será feita pelo Diário Oficial do Estado e cabe aos aprovados acompanhar as publicações. No total, são contratados 55 servidores, temporariamente e por tempo determinado, sendo duas vagas para pessoas com deficiência. A remuneração é de R$ 7.153,53. As vagas que serão preenchidas são para os perfis de Arquiteto e Urbanista (1 vaga), Engenheiro Agrônomo (1), Engenheiro Civil (39), Engenheiro Civil PCD (2), Engenheiro Eletricista (2), Engenheiro Florestal (1), Engenheiro Mecânico (1), Engenheiro Sanitarista (3), Engenheiro de Transporte (3) e Geólogo (2). O processo seletivo tem validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por mais dois anos. Fonte: Governo MT – MT
Comarca de Campinápolis seleciona assistente de gabinete voluntário
O diretor do Foro da Comarca de Campinápolis (475 km de Cuiabá), juiz substituto Matheus de Miranda Medeiros, está selecionando candidatos (as) para a vaga de assistente de gabinete voluntário (não remunerado). Para participar do seletivo, o (a) candidato (a) deve estar cursando ou ser graduado em Direito. A inscrição é gratuita. Inscrições: As inscrições devem ser realizadas entre os dias 17 e 26 de janeiro, por meio do Protocolo Administrativo Virtual (PAV), selecionando a Comarca de Campinápolis. No ato da inscrição, o (a) candidato (a) deve enviar o currículo, cópias da Cédula de Identidade e do CPF, cópia de matrícula ou certidão emitida por estabelecimento de ensino superior que comprove que o (a) candidato (a) esteja cursando graduação em Direito ou que tenha concluído o curso e Certidões Negativas de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Federal e Estadual. Seleção: Os candidatos (as) serão selecionados (as) mediante análise curricular. Os (as) selecionados (as) serão entrevistados pelo juiz diretor. As informações prestadas na inscrição serão de inteira responsabilidade do (a) candidato (a) e será excluído (a) do processo seletivo aquele (a) que prestar informações incorretas ou inverídicas. O processo seletivo segue as diretrizes do Provimento nº 25/2020-CM, que regulamenta o trabalho voluntário no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Marcia Marafon Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Verde Novo abre primeira ação do ano na Corrida de Reis 2024 com distribuição de mil mudas
O Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do projeto Verde Novo, do Juizado Especial Volante Ambiental de Cuiabá (Juvam), foi parceiro da 39ª edição da Corrida de Reis, realizada na manhã de domingo (14 de janeiro), na Capital, com a distribuição de mil mudas de árvores nativas e frutíferas ao público presente. A participação em umas das principais provas do Brasil e a maior do Centro Oeste, com mais de 15 mil inscritos, marca a primeira ação do ano do projeto que conta com diversos parceiros pela conscientização e preservação do meio ambiente. “Sempre recebemos parceiros pontuais para várias ações que ocorrem no decorrer do ano. Esta é a primeira de 2024 e hoje contamos também com a parceria importante da Enersim, gestora de energia limpa e sustentável, que está conosco doando à população 500 mudas e uma tag com informações sobre o passo a passo de como fazer o plantio adequado”, pontuou o coordenador do projeto Verde Novo, Sérgio Savioli. Todos que compareceram ao ponto de doação do Verde Novo, fixado nas tendas instaladas próximas à chegada da corrida, na Praça das Bandeiras, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, puderam garantir sua plantinha, a exemplo da funcionária pública federal, Márcia Stefanello. Ela levou mudas de ipês rosa, branco e pata-de-vaca. “Conhecia o projeto e queria muito uma muda. Quando soube que ia ter a distribuição na corrida fiz questão de vir garantir a minha. Acho importante e necessário ter árvores, principalmente nas grandes cidades que tem muitos prédios, a arborização é de grande valia e ajuda bastante a incentivar e a cuidar do meio ambiente”, ressaltou. Servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso também participaram, como o gestor de capacitação no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), Carlos Campelo, que também participa de competições nacionais e internacionais. “Fico muito entusiasmado e feliz em falar desse projeto que a Justiça está emplacando e tem tudo haver com a conscientização ambiental e com a corrida. Trazendo o cuidado que a gente deve ter com o planeta, o cuidado especial que a gente pode ter com o corpo e com a vida”, avaliou. Presente na corrida, o secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Assembleia Legislativa, Elias Pereira dos Santos Filho, também enalteceu a iniciativa da Justiça Estadual. “O Judiciário está de parabéns com esse projeto que ajuda a preservar e resgatar o título de Cuiabá Cidade Verde. A gente precisa plantar, reflorestar nossa cidade e só com ideias assim poderemos mudar esse calor e o aquecimento global”, enfatizou. A Corrida de Reis teve um percurso de 10 km, começando na Ponte Sérgio Motta, em Várzea Grande, e encerrando na Praça das Bandeiras, em Cuiabá. Os campeões foram: na categoria masculina, Josephat Joshua Gisemo, da Tanzânia e na categoria feminina, a brasileira kleidiane Jardim, de Itatiba (SP). Sobre o Verde Novo – É um projeto do Poder Judiciário de Mato Grosso, idealizado em 2017 pelo Juizado Especial Volante Ambiental de Cuiabá (Juvam), desenvolvido em cooperação com a Prefeitura de Cuiabá, Instituto Ação Verde, Energisa e TV Centro América. #paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem 1: foto colorida na horizontal dos participantes da corrida escolhendo as mudas no ponto de doação do projeto. Imagem 2: foto colorida na horizontal da servidora federal com as mudas em mãos e ao lado do esposo, ela recebe as instruções do coordenador do projeto. Foto 3: imagem ilustra o servidor do TJMT concedendo entrevista a TVJUS sobre a iniciativa. Imagem 4: foto colorida que ilustra os corredores no ponto de chegada da corrida. Eli Cristina Azevedo/ Fotos: Ednilson Aguiar Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT