Primeira-dama anuncia criação da Superintendência de Política da Mulher – SER Família Mulher
A primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, anunciará, nesta terça-feira (30.01), a criação da Superintendência de Políticas Públicas para as Mulheres – SER Família Mulher. O anúncio será feito durante reunião da Câmara Temática de Defesa da Mulher, às 14 horas, e, logo após, Virginia concederá entrevista coletiva, na Sala de Reuniões Garcia Neto, no Palácio Paiaguás. A superintendência irá substituir o Núcleo Estadual de Políticas para Mulheres (NEPOM), órgão anteriormente vinculado à Secretaria Adjunta de Direitos Humanos. A iniciativa para a criação da superintendência resultou de uma articulação liderada pela primeira-dama do Estado, após uma reunião realizada em dezembro no gabinete da Unidade de Ações Sociais Atenção à Família (Unaf), com a participação da deputada federal Gisela Simona; o secretário de Segurança Pública, coronel Cesar Roveri; a secretária de Assistência Social, Grasielle Bugalho; o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia; deputado estadual Beto Dois a Um; a diretora-geral da Polícia Judiciária Civil (PJC), Daniela Maidel; a delegada Jannira Laranjeira; a assessora Mônica Camolezi; a assessora especial da Setasc Marimax Comazze; o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, o secretário adjunto de Inteligência da Sesp, Valter Furtado e do diretor geral-adjunto Rodrigo Bastos da PJC, Rodrigo Bastos. Além da Superintendência de Políticas Públicas para as Mulheres – SER Família Mulher, Virginia Mendes também é responsável por articular a criação da Coordenadoria de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e Vulneráveis na Polícia Judiciária Civil (PJC), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 787/24, publicada no Diário Oficial no início deste ano. Fonte: Governo MT – MT
Justiça mantém decisão favorável a consumidor em caso de exclusão indevida em cobertura de seguro
A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) emitiu uma decisão em resposta aos recursos apresentados por uma seguradora e por uma administradora de consórcios. Os Recursos estavam relacionados à recusa de pagamento de indenização a um cliente assegurado que faleceu devido à Covid-19. Em resumo, a apelante buscava a reforma da sentença, argumentando que, no momento da adesão ao seguro, o consorciado declarou, assinando o documento, ter recebido, lido e concordado com o manual do segurado. Alega a inexistência de vício capaz de invalidar o contrato, respaldando-se no princípio da força obrigatória dos contratos. A administradora de consórcios’, por sua vez, destaca a inexistência de venda casada, pois a contratação do seguro é realizada pelo grupo de consórcio, e o consorciado com as decisões tomadas pelo grupo. As rés contestam a cobertura do seguro com base na exclusão de pandemias, argumentando que o risco assumido não abrangia eventos dessa natureza. A seguradora enfatiza a fiscalização da Superintendência de Seguros Privados sobre as cláusulas contratuais, enquanto a administradora de consórcios sustenta que não pode ser responsabilizada por defeitos no serviço da seguradora. O apelante da ação, destacando a falta de ciência do consorciado sobre cláusulas excludentes de cobertura, caracterizando violação aos princípios de informação e transparência do Código de Defesa do Consumidor. O relator, Des. Sebastião Barbosa Farias, destacou que a relação entre as partes é considerada de consumo, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, e ressaltou a responsabilidade objetiva das rés pelos danos causados aos consumidores em razão de vícios e defeitos relativos ao serviço. A decisão também mencionou a necessidade de destaque e ciência das cláusulas limitadoras de direitos em contratos de seguro, o que não foi comprovado nos autos. No caso, a seguradora alegou a exclusão de riscos relacionados a pandemias no contrato, porém, o tribunal considerou que não havia prova de que o consorciado foi devidamente informado sobre essa cláusula. A decisão ressalta a responsabilidade solidária das rés no cumprimento do contrato de seguro prestamista e a recusa injustificada da seguradora em cobrir a indenização, o que resultou na manutenção da sentença de primeira instância. Na decisão, o tribunal também reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, destacando que, nos contratos de adesão do seguro, as cláusulas limitadoras de direito devem ter destaque para fácil compreensão. A decisão enfatiza que, apesar de constar nas condições gerais do seguro acerca dos riscos excluídos em casos de cobertura de morte, incluindo epidemias e pandemias, não havia prova de que o consorciado foi devidamente informado sobre essa cláusula, violando o dever de informação imposto pela Lei 8.078. A Justiça confirmou a responsabilidade solidária das rés, rejeitou os recursos interpostos e manteve a sentença, determinando o pagamento da indenização devida, além da majoração dos honorários advocatícios. O caso destaca a importância da transparência nas cláusulas contratuais e a obrigatoriedade de informação aos consumidores em contratos de seguro. Carlos Celestino Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Salários dos servidores serão pagos nesta terça-feira (30) com acréscimo da RGA
O Governo de Mato Grosso paga nesta terça-feira (30.01) o salário e proventos dos servidores públicos estaduais, referente ao mês de janeiro. De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), o valor líquido da folha, que inclui o aumento de 4,62% referente à Revisão Geral Anual (RGA), é de R$ 598.977.067. As remunerações estarão disponíveis nas contas bancárias dos servidores ao longo do dia, seja no Banco do Brasil ou em outras instituições para aqueles que optaram pela portabilidade. Dos recursos destinados à folha líquida de janeiro, R$ 382.518.409 serão direcionados aos servidores ativos, enquanto R$ 216.458.658 são para pagamento de aposentados e pensionistas. O pagamento dos valores segue o cronograma definido pelo Governo do Estado e divulgado no início deste mês. Assim como nos últimos três anos, o calendário de pagamento do funcionalismo público mantendo o recebimento dentro do mês trabalhado, com data certa para recebimento dos proventos. O calendário disponibilizado aos servidores traz as datas dos salários e do 13º salário. Conforme o cronograma, o 13º salário do servidor efetivo será pago em duas parcelas. A primeira parcela do 13º salário do servidor efetivo será creditada em 28 de junho, representando 50% do valor, enquanto a segunda metade será depositada em 20 de dezembro. Os servidores comissionados receberão o 13º salário em parcela única na mesma data. Confira o calendário abaixo: Fonte: Governo MT – MT
Governador destaca investimentos que estão transformando região Noroeste
O governador Mauro Mendes ressaltou, em entrevista à rádio Band Juína, nesse sábado (27.01), que as obras da MT-170 e da ponte sobre o Rio Juruena vão garantir a integração das regiões Norte e Noroeste do Estado. Ele ainda destacou a construção do Hospital Regional de Juína. “A ponte do Rio Juruena vai ligar Cotriguaçu a Nova Bandeirantes e também à MT-170, entre Castanheira e Colniza. Eu diria que essas duas obras juntas são as mais importantes e revolucionárias da região Noroeste”, afirmou o governador. Na MT-170, antiga BR-174, o governo já asfaltou 81 km da rodovia, entre os municípios de Castanheira e Colniza. A previsão é que os 176 km contratados sejam asfaltados até dezembro de 2024. Já a ponte sobre o Rio Juruena será a maior ponte de Mato Grosso, com 1.360 metros. O término da construção está previsto para 2026. “Tenho certeza que muita coisa boa vai acontecer, vai melhorar as cidades da região, melhorar o ir e vir das pessoas. Isso já está acontecendo. Vejo os depoimentos dos moradores com expectativas e fazendo planos futuros de visitar os parentes e transitar pela estrada de forma mais rápida”, ressaltou o governador. Hospital Regional Na entrevista, Mauro Mendes reforçou o compromisso com a região na descentralização da saúde pública com a construção do Hospital Regional de Juína. “Quem mora em Juína está passando no entorno e vendo as obras em andamento. A cada semana, está avançando mais. Até agora, já está com 25% de execução. É uma obra muito importante e que vai gerar muito mais tranquilidade na saúde da população em saber que tem um hospital dessa estrutura por perto”, destacou. O investimento do Estado no Hospital Regional de Juína é de R$ 116,5 milhões. A estrutura vai atender diretamente as cidades da região. Ampliação de Escolas Cívico-Militares Durante a entrevista à rádio Band Juína, o governador garantiu que pretende ampliar a quantidade de Escolas Militares em Mato Grosso. “Em todo o lugar que eu vou, o sonho dos prefeitos e de muita gente é ter uma Escola Cívico-Militar na cidade. Nós vamos ampliar muitas unidades este ano. Temos o objetivo de dobrar a quantidade”, afirmou. Ele garantiu ainda que todas as regiões do Estado contarão com pelo menos uma escola dessa modalidade até o fim de sua gestão. Parcerias com prefeituras Mauro relembrou a assinatura de R$ 289 milhões em convênios com 43 prefeituras de Mato Grosso, entre elas Juína, e reforçou o compromisso do Estado com os municípios, para fazer entregas para a população, desde os menores até os maiores municípios de Mato Grosso. “São obras de asfalto, de calçamento, de praças, escolas e agroestradas para melhorar a qualidade de vida do cidadão. Não tem nenhuma cidade que não tenha recebido. Tenho cobrado os prefeitos para que apliquem corretamente esse dinheiro e produzam rapidamente os resultados nas cidades”, finalizou o governador. Fonte: Governo MT – MT
Seduc inicia seleção de estudantes para a 2ª edição de intercâmbio na Inglaterra
A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) iniciou a seleção de estudantes para a segunda edição do programa MT no Mundo, que irá levar 100 estudantes da rede estadual de ensino à Inglaterra neste ano. O resultado preliminar dos selecionados será divulgado até 27 de fevereiro. Serão escolhidos 50 estudantes com a melhor média na avaliação de saída de 2023 e outros 50 estudantes com o melhor desempenho na Plataforma Mais Inglês, apresentano, no mínimo, quatro certificados de níveis diferentes entre os 16 disponíveis no sistema. A média dos certificados mais avançados será considerada para a classificação. Dentre os requisitos, o estudante também deve ter frequência mínima escolar de 85%; estar regularmente matriculado no Ensino Médio em 2024; 14 anos completos no momento do embarque e não ter recebido nenhuma sanção de conduta disciplinar durante o ano letivo de 2023. O programa de intercâmbio já recebeu investimentos de R$ 10,7 milhões. Essa é uma das ações que visam a consolidação da Política Educacional de Línguas Estrangeiras, uma das 30 políticas que compõem o Plano Educação 10 Anos e buscam colocar a rede estadual de ensino entre as cinco mais bem avaliadas no país até 2032. Assim como em 2023, neste ano o intercâmbio terá duração de três semanas e, durante a estadia, cada um receberá ajuda de custo semanal no valor de 250 libras esterlinas. Além disso, o Estado vai custear toda a documentação necessária para a viagem, as passagens aéreas e a hospedagem. De acordo com o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, o programa visa elevar e aprimorar a formação acadêmica e profissional dos estudantes selecionados. Segundo ele, a vivência em um país estrangeiro, com o estudo de idiomas e a imersão em diferentes contextos culturais, contribuirá para o desenvolvimento da proficiência linguística e das habilidades interculturais dos participantes. Os estudantes terão a oportunidade de participar de um curso de inglês com 30 aulas semanais de 40 minutos cada, de acordo com o nível de proficiência linguística. Essa experiência proporcionará aos participantes um aprimoramento significativo no domínio do idioma, além de ampliar as oportunidades de integração em um mercado de trabalho global. As escolas que receberão os estudantes na Inglaterra estão preparadas para oferecer estrutura adequada de acolhimento e de estudo. “Cada sala comportará no máximo 15 estudantes. Além disso, as instituições contam com uma equipe responsável pela acomodação, oferecendo áreas de descanso e espaços destinados à alimentação e refeições”, concluiu Alan. Em 2023, os estudantes passaram 21 dias na Inglaterra, em grupos divididos nas cidades de Brighton, Bournemouth, Oxford, Worthing, Eastbourne e Cambridge. Acesse o edital para mais informações sobre o programa MT No Mundo e o processo de seleção. Fonte: Governo MT – MT
Comitiva da França conhece trabalho de MT no combate a crimes ambientais; “eficácia na integração”, afirma general francês
A integração entre as Secretarias de Estado de Meio Ambiente (Sema) e Segurança Pública (Sema) tem sido eficaz nas ações de combate de crimes ambientais em Mato Grosso. Esta é a avaliação do general francês Bruno Maestracci, diretor do Departamento de Serviços de Incêndio e Salvamento da região de Seine e Marne, que faz parte da comitiva da França que visita o Estado nesta segunda-feira (29.01). “Mato Grosso tem diversos tipos de biomas e técnicas diferentes de combate contra os incêndios florestais. É um estado com uma história muito rica que justamente proporciona essa integração dos diferentes serviços. Pudemos ver a eficácia dessa integração, algo que temos dificuldade na França. Estamos muito felizes de estarmos aqui porque aprendemos muitas coisas interessantes”, destaca o general. Maestracci faz parte da comitiva francesa de segurança que visita Mato Grosso nesta semana para conhecer o trabalho realizado pelo Estado no combate de crimes ambientais. Fazem parte também da comitiva o general Bruno Ulliac, Chefe da Missão de Relações Europeias e Internacionais; coronel Vicente Tissier de Mallerais, referente em assuntos de Segurança Civil e de desminagem; delegado geral Charles Bolf, adido da Polícia da França no Brasil; e Flora Dagnat, assistente do adido. A visita técnica teve início durante a manhã desta segunda-feira nas sedes da Sesp e Sema, onde a comitiva pôde entender o trabalho integrado entre as secretarias e conferir os resultados obtidos nos últimos anos para o combate de crimes ambientais. “A tecnologia, sistema de informação e bases de dados são os pontos que nos mais chamaram atenção. Achamos interessante que esse banco de dados seja compartilhado com outras secretarias nessa luta de prevenção e combate aos crimes ambientais. Vimos que há muitas camadas para as ações de combate”, destaca o general. Comandante-geral dos Bombeiros, coronel Alessandro Borges, explica que a visita da comitiva francesa é prova de que o trabalho feito por Mato Grosso no combate de incêndios florestais e preservação ambiental se tornou referência internacional nos últimos anos. “O fato de estarmos aqui hoje compartilhando nossa experiência com os franceses é resultado dos investimentos realizados pelo Governo de Mato Grosso nos últimos anos. Nos tornamos referência nacional do que fazemos porque temos um Governo do Estado que apoia e fortalece o trabalho na ponta com equipamentos e viaturas essenciais para um trabalho eficiente”, pontua o comandante-geral dos Bombeiros. Fonte: Governo MT – MT
MT Garante avalizou liberação de mais de R$ 211 milhões em crédito para impulsionar pequenos negócios
O Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, o MT Garante, possibilitou a liberação de mais de R$ 211 milhões em recursos para investimentos e capital de giro, entre os meses de dezembro de 2022 e novembro de 2023. Vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), o MT Garante tem como objetivo prover, de forma complementar, recursos que servirão de garantia contra os riscos das operações financeiras de micro e pequenos empreendedores de Mato Grosso. Entre dezembro de 2022 e novembro de 2023 o MT Garante avalizou 2.499 operações de crédito, que resultaram na liberação dos mais de R$ 211 milhões. O comércio varejista, produtores rurais, comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas, alimentação e transporte terrestre são os que mais buscaram os recursos por meio de financiamento tendo o Governo do Estado como avalista. A maior parte dos recursos liberados, R$ 103,2 milhões, foi para microempresas (ME). Os microempreendedores individuais (MEI) obtiveram R$ 47,9 milhões, enquanto produtores rurais acessaram R$ 46,6 milhões. Empresas de Pequeno Porte (EPP) também tiveram operações avalizadas pelo MT Garante, e conseguiram a liberação de R$ 13,4 milhões. O empresário Ede Garcia, da Ixpiaí Alimentação Saudável, foi um dos empreendedores que recorreram ao MT Garante para a liberação de crédito. A empresa, iniciada no apartamento de Ede e da esposa, no bairro Morada do Ouro, em Cuiabá, foi crescendo ao longo dos anos. Após uma consultoria com o Sebrae, em 2022, os empresários perceberam a necessidade de expandir a empresa. Então, em 2023, recorreram à Desenvolve MT para obter o financiamento. Com apoio do Governo, o que antes era delivery e entrega dos produtos para retirada, se tornou ponto fixo, onde os clientes agora também podem fazer a alimentação no local. “Com os recursos liberados, comprei equipamentos para que pudéssemos expandir a empresa. O financiamento e a taxa de juros da Desenvolve MT são maravilhosos para os empreendedores”, destacou. Segundo ele, além dos serviços na sede, a empresa também participa de feiras na cidade, levando produtos como as tapiocas. Os próximos passos envolvem a compra de uma câmara fria, um ultracongelador e um veículo para transportar os alimentos para outras empresas, com operação no formato B2B, ou seja, empresas que vendem produtos de outras empresas. Conforme o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, o MT Garante tem o papel de facilitar o acesso ao crédito para os pequenos negócios, como o do empresário Ede Garcia, que são responsáveis por grande parte da geração de emprego e renda no Estado e no país. “O MT Garante atende a diversos segmentos da economia, como o comércio, a agricultura, indústria e os serviços, diversificando as oportunidades e fortalecendo o mercado interno. O programa incentiva a formalização dos negócios e a capacitação dos empreendedores, que devem cumprir requisitos de porte, risco e aval para contratar o crédito. Ele ainda estimula o crescimento sustentável e a inovação em Mato Grosso, que se destaca como um dos estados mais dinâmicos e produtivos do Brasil”, destacou o secretário. Para contratar crédito com o Fundo de Aval, o empreendedor deve procurar a instituição de sua preferência em busca de linha de crédito para financiar o seu negócio. É preciso que a empresa se enquadre em um dos portes atendidos, passar pela análise de risco da instituição e, ao acessar o fundo, pagar a Comissão de Concessão de Aval (CCA). A comissão é destinada à manutenção do próprio fundo do Governo do Estado e tem o objetivo de contribuir para o aumento de recursos e beneficiar o maior número de negócios ao longo do tempo. O Governo de Mato Grosso aportou R$ 110 milhões para ser avalista dos empresários de Mato Grosso. O microempreendedor Individual (MEI) pode acessar até 20 mil em operações de crédito, a microempresa pode acessar até R$ 200 mil, e o limite é de R$ 300 mil para empresas de pequeno porte. Fonte: Governo MT – MT
Comarca de Sinop suspende o atendimento presencial e do Balcão Virtual
O expediente presencial no Fórum da Comarca de Sinop (480 km de Cuiabá) continua suspenso por conta de danos causados na rede de abastecimento de água do prédio. Todos os atendimentos ao público externo, pelas secretarias e gabinetes, estão sendo realizados de forma virtual. O atendimento via Balcão Virtual está suspenso até o restabelecimento dos serviços de forma presencial. Os atendimentos às solicitações recebidas pelo WhatsApp Business e por e-mail ocorrem de segunda à sexta-feira, no período de expediente normal, das 12hs às 19hs. A prorrogação da suspensão foi publicada pelo diretor do Foro da Comarca, juiz Cleber Luis Zeferino de Paula, na Portaria nº 14/2024, que comunica também os meios de contato com a Comarca atualizados. Secretarias 1ª Vara Cível – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 98475-0001 2ª Vara Cível – E-mail: [email protected]/ Telefone: 66 3520-3805 3ª Vara Cível – E-mail: [email protected]/ Telefone: 66 3520-3803 4ª Vara Cível – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 99328-8348 Vara Especializada da Família e Sucessões – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3865 Vara Especializada da Fazenda Pública – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 99626-9029 Juizado Especial – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3807 Vara Especializada da Infância e Juventude – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3849 1ª Vara Criminal – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3801 2ª Vara Criminal – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3830 3ª Vara Criminal – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3837 4ª Vara Criminal – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3802 5ª Vara Criminal – E-mail: [email protected]/Telefone: 65 99331-0948 Gabinetes Gabinete da 1ª Vara Cível – E-mail: [email protected] Gabinete da 2ª Vara Cível – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 35203825 Gabinete da 3ª Vara Cível – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3827 Gabinete da 4ª Vara Cível – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520 3824 Gabinete da Vara Especializada da Infância e Juventude – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 99226-9148 Gabinete da Vara Especializada da Família e Sucessões – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3823 Gabinete da Vara Especializada da Fazenda Pública – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 99908-0018 Gabinete do Juizado Especial – Email: [email protected] Gabinete da 1ª Vara Criminal – Telefone: 66 3520-3828 Gabinete da 2ª Vara Criminal – E-mail: [email protected]/Telefones: 66 99957-6048 e 66 3520-3832 Gabinete da 3ª Vara Criminal – E-mail: [email protected] Gabinete da 4ª Vara Criminal – E-mail: [email protected]/Telefones: 66 99909-7552/ 65 99906-4730 /66 99695-4832 Gabinete da 5ª Vara Criminal – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3811 Administração Diretoria – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 99952-7972 Recursos Humanos – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 99965-6562 Distribuidor – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3815 CEJUSC – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3531-6476 Central de Mandados – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 99978-2978 Central de Arrecadação e Arquivamento – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 99205-0757 Central de Arquivo – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 99978-3645 Marcia Marafon Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT