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Almanaque Cuyabá

O Almanaque Cuyabá é um verdadeiro armazém da memória cuiabana, capaz de promover uma viagem pela história em temas como música, artes, literatura, dramaturgia, fatos inusitados e curiosidades de Mato Grosso. Marcam presença as personalidades que moldaram a cara da cultura local.

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Prazo para visitação de aeronaves do Ciopaer encerra nesta terça-feira (30)

by Almanaque Cuyabá
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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) realiza, nesta quarta-feira (31.07), o leilão de duas aeronaves do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer). O prazo para visitação acaba nesta terça-feira (30.07). Interessados devem ir ao hangar do Ciopaer, no Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande.

Uma das aeronaves é do modelo Cheyenne II, adquirida pelo Ciopaer em 2020 para operações aeromédicas, com capacidade para dois tripulantes, cinco passageiros e 5h30 de voo. Ela tem o lance inicial de R$ 5,9 milhões.

A segunda aeronave, modelo Baron 58, foi apreendida em uma operação de combate ao tráfico de drogas, sendo fornecida ao Ciopaer para operações de segurança pública em 2019. O lance inicial é de R$ 2,1 milhões.

O evento vai ocorrer de forma presencial e online, na Galeria Leiloar, no auditório Antônio & Lizandra, em Cuiabá. Para participar de forma presencial não será necessário o cadastro prévio, somente preencher uma ficha de identificação. Já os participantes na modalidade online, deverão se identificar no site do leiloeiro e preencher um formulário com dados, além de enviar documentação de identificação e o comprovante do depósito da caução.

Mais informações estão disponíveis no site Álvaro Antonio Leilões.

Fonte: Governo MT – MT

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Encontros debatem ações para estimular mudanças significativas e progressistas no Sistema de Justiça

by Almanaque Cuyabá
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sediou dois eventos sobre Direito Penal, o I Encontro de Nacional de Alternativas Penais, realizado durante todo o dia 24, e o XI Encontro Nacional de Execução Penal que foi realizado entre os dias 24 e 26. Participaram palestrantes do cenário nacional e internacional, que discutiram alternativas penais, os problemas e as soluções para o sistema carcerário. O professor doutor titular da Universidade do Rio de Janeiro (UERJ), Carlos Eduardo Adriano Japiassú, ministrou a última palestra do encontro e em seguida, o professor Alamiro Velludo Salvador Netto leu a Carta de Cuiabá, que sintetizou o que foi discutido nos três dias de evento.
 
Os encontros celebraram os 40 anos da Lei de Execuções Penais no Brasil e foram espaços de reflexão, colaboração e ação, com objetivo de estimular mudanças significativas e progressistas no Sistema de Justiça Criminal Brasileiro.
 
O professor doutor Carlos Eduardo Adriano Japiassú falou sobre o futuro da execução penal. Ele começou afirmando que os problemas no Sistema Prisional “desde o começo do Brasil” e que o povo brasileiro associa punição com privação de liberdade em regime fechado. De acordo com ele, há uma sensação coletiva de que, em havendo outra sanção, pena alternativa cumprida em qualquer outro regime soa como impunidade. “Ao mesmo tempo, em paralelo, numa sociedade que identifica punição somente como a privação de liberdade, temos um sistema penitenciário que sofre uma série de críticas…”
 
Para ele, que é Presidente do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP), são cinco os problemas gerais do Sistema Penitenciário Brasileiro: superlotação, más condições de privação de liberdade, oferta insuficiente de trabalho e estudo, violência sistêmica e cultura do autoritarismo. E um problema leva ao outro. Em dezembro de 2023, havia 644 mil pessoas privadas de liberdade no sistema prisional e déficit de 156 mil vagas.  
 
Conforme disse o professor, num ambiente superlotado, não raro há más condições de privação de liberdade (como má alimentação e higiene). Quando há más condições de privação de liberdade, há condições que tendem à violência. Há a desproporção entre privados de liberdade e funcionários da administração penitenciária e policiais penais. Se tenho uma desproporção, eu tenho dificuldade também para imposição de disciplina. Não raro, o ambiente superlotado, com más condições, gera a violência sistêmica (funcionário x preso, preso x funcionário, preso x preso). Portanto, um ambiente superlotado com más condições, com desproporção de pessoal, passa para um ambiente autoritário. E há um problema crônico também de oferta insuficiente de estudo e trabalho.
 
Desafios básicos – O professor doutor citou três desafios básicos que são reduzir superpopulação carcerária, melhorar as condições dos presídios e tornar efetivo o direito dos privados de liberdade.
 
“O problema não é saber se estamos encarcerando muito ou pouco, mas a questão fundamental é: há condições de lidarmos com isto? Para o próprio sistema penitenciário lidar com isso, que não é meramente tirar pessoas de circulação, a gente precisa se debruçar sobre as causas locais para tentar entender o fenômeno. Não existe explicação geral”, afirmou ele.
 
Conforme o professor há dois grupos de causas para aumento da população carcerária, as externas e as internas ao sistema de Justiça Criminal. Normalmente apontadas como aumento ou diminuição de criminalidade, exclusão, neoliberalismo. Embora os fatores externos existam, porque fazem parte da sociedade, o que não se consegue encontrar são relações de causa e efeito. Não encontra relação automática de encarceramento e aumento de criminalidade, relação de aumento ou diminuição de pobreza com aumento, ou diminuição de encarceramento.
 
Nas estatísticas, o grande encarceramento brasileiro se deu entre 2003 e 2015, quando houve uma melhoria de vida dos brasileiros, e em mais de três décadas, em 2020, redução de encarceramento e diminuição de velocidade, durante a pandemia, quando houve um empobrecimento da população. “É preciso refletir sobre as medidas necessárias para lidar com a superlotação carcerária, a partir do próprio sistema de Justiça Criminal.”
 
De maneira geral, as medidas necessárias costumeiramente citadas para lidar com os problemas são a construção de estabelecimentos penitenciários, medidas legais para redução do contingente carcerário e conscientização da gravidade da situação.  “A mais difícil é a conscientização da gravidade do problema. Soa frustrante e eu acho que é”, concluiu.
 
Para ele são três eixos fundamentais para refletir: controle, profissionalização e uso da tecnologia.
 
“A minha impressão é que possivelmente o futuro da pena, com as mudanças da sociedade da informação, é que cada vez mais a vida virtual ganhe importância. Boa parte das relações não se desenvolve em meio físico, e tende a aumentar. A impressão que tenho é que a privação de liberdade física perderá a importância à medida que a privação de liberdade em meio virtual aumentar de importância. O futuro da pena passe pela desconexão. Cada vez mais lidamos com fraudes virtuais, a criminalidade sai do meio físico. Olhando para trás, me incomoda o dia da marmota, seguimos discutindo os mesmos problemas. Se eu tiver que olhar para frente, precisamos pensar nos três eixos: controle, profissionalização e uso da tecnologia”, concluiu o professor.
 
Encerramento –  O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), desembargador Orlando Perri, encerrou o evento. “Encontros como esses devem ser estimulados para que possamos fazer do sistema prisional, talvez num futuro não muito distante, um sistema muito mais humano, cristão, mais próximo dos sistemas de países desenvolvidos. Foram debates enriquecedores trazidos pelos protagonistas do sistema criminal, professores e até a presença de encarcerados que tivemos aqui, conhecendo um pouco da execução penal”, afirmou o magistrado.
 
O I Encontro de Nacional de Alternativas Penais e XI Encontro Nacional de Execução Penal foram realizados pelo TJMT, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-MT) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP), com o apoio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT).
 
Os eventos contaram com o apoio institucional do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e com a parceria do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, do Governo do Estado e da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
 
Estiveram à frente do projeto, além do juiz Geraldo Fidelis, a professora da UFMT, Vladia Maria de Moura Soares, e o professor da UERJ Carlos Japiassu.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da Foto 1: imagem mostra o palco com os palestantes, o público aparece de costas para a câmera, as pessoas estão sentadas e olhando para frente.  Foto 2: imagem mostra o desembargador Orlando Perri, falando ao microfone, no púlpito. Ele é um homem idoso, de cabelos brancos e pele clara. Está vestido com um terno azul-marinho, camisa branca e gravata azul e vermelha. Atrás dele estão as bandeiras de Mato Grosso, Brasil e Judiciário.
 
Leia também:
 
 
 
 
Marcia Marafon/ Fotos: Ednilson Aguiar 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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SES capacitou 1.200 profissionais para atendimento às vítimas de tráfico humano

by Almanaque Cuyabá
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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), em conjunto do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Cetrap), capacitou 1.200 profissionais para atendimento às vítimas de tráfico humano em Mato Grosso. As oficinas para definição de fluxo de atendimento ocorreram entre abril de 2023 e julho de 2024.

As capacitações foram voltadas para profissionais da Rede de Atendimento à Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Pública e entidades sociais.

Foram capacitados profissionais dos municípios de Cáceres, Sorriso, Barra Garças, Diamantino, Rondonópolis, Pontes Lacerda, Tangará da Serra, São Félix do Araguaia, Alta Floresta, Juína, Juara, Sinop, Peixoto de Azevedo, Colíder, Barra Bugres, Nova Olímpia, Nossa Senhora Livramento, Poconé, Santo Antônio do Leverger, Acorizal, Jangada, Rosário Oeste e Chapada dos Guimarães.

“Parabenizo o trabalho das equipes técnicas da SES, que não têm medido esforços para o combate ao tráfico de pessoas em Mato Grosso. Essas capacitações, voltadas para o atendimento em saúde das vítimas, já chegaram a 14 regiões de saúde do nosso estado. Precisamos dar visibilidade a esse assunto e potencializar todas as ações por meio do trabalho conjunto entre saúde, segurança pública, assistência social e as demais áreas envolvidas”, declarou o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo.

A oficina sobre o “Fluxo da Rede de Atendimento à Vítima de Tráfico de Pessoas” abordou a importância da Rede de Atenção à Saúde para as vítimas e dos protocolos de atendimento, além do dever do preenchimento da Ficha de Notificação Individual de Violência, do Ministério da Saúde.

No Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (30.07), a enfermeira e servidora da SES, Cleidi Eliane de Souza, membro do Cetrap em Mato Grosso, informou que o crime de tráfico humano fere a dignidade da pessoa humana, e tem por finalidade a exploração sexual, adoção ilegal de crianças e adolescentes, retirada ilegal de órgãos, trabalho análogo à escravidão, mendicância, rituais macabros e casamento servil.

“Essa iniciativa de capacitação, pensada em conjunto pela administração pública, visa informar, capacitar e conscientizar os profissionais e a sociedade, sobre como lidar com o crime de tráfico humano, contribuindo para uma sociedade mais segura e justa”, disse.

Dos eixos trabalhados pelo comitê do Cetrap em Mato Grosso, estão: prevenção, assistência, repressão/responsabilização e formação continuada. A SES trabalha especificamente com o eixo da prevenção e assistência do atendimento em saúde. Os demais eixos são trabalhados pelos demais órgãos que compõem o comitê.

Os canais para denúncias são os Disque 100, 180, 190 e sites do Ministério Público, Defensoria Pública, Ministério Público do Trabalho e delegacias.

Fonte: Governo MT – MT

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Juíza de Porto Alegre do Norte participa de encontro para fortalecer Rede de Proteção Infantil

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A juíza substituta Natalia Paranzini Gorni Janene, da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte (distante 1.022 km de Cuiabá), participou do 1º Encontro da Rede de Proteção da Criança e Adolescente da Comarca. A reunião foi realizada na tarde de segunda-feira (29 de julho), no Plenário do Tribunal do Júri do Fórum.
 
Entre os temas discutidos pelos membros da rede, que são representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, assistentes sociais e Conselho Tutelar, destacou-se o Protocolo e Fluxo Unificado de Atendimento para Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. “Ao conversar com o Ministério Público, identificamos a necessidade de esclarecer o fluxo dos procedimentos de proteção à criança e ao adolescente, bem como o trâmite da Justiça da Infância e Juventude, especialmente nos casos de acolhimento”, explicou a magistrada.
 
O grupo alinhou informações sobre o fluxograma de atendimento, as disposições legais aplicáveis e a resolução específica do Poder Judiciário de Mato Grosso. “Dedicamos um momento para ouvir as dificuldades enfrentadas pelos integrantes da rede no cumprimento dessas medidas e para receber sugestões visando encontrar soluções e fortalecer a rede, garantindo, assim, a efetiva proteção dos direitos das crianças e adolescentes na nossa Comarca”, completou Natalia Paranzini Gorni Janene.
 
“Nossa intenção é manter reuniões presenciais frequentes, a fim de assegurar um trabalho cada vez mais alinhado e eficaz na implementação das medidas discutidas”, concluiu a juíza.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Magistrada e integrantes da Rede de Proteção posam para foto no auditório do Tribunal do Júri. A juíza tem cabelos longos, veste camisa branca, calça preta e usa óculos de grau. Todos estão em pé e olham para a câmera.
 
Alcione dos Anjos
Assessoria de Comunicação da CGJ-MT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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SES apresenta como funciona sistema de doação e captação de órgãos

by Almanaque Cuyabá
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Atendendo a uma solicitação de informações do Ministério Público, provocada por dúvidas levantadas por promotores de Justiça que recebem demandas da população, o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, a secretária adjunta do Complexo Regulador da Secretaria de Saúde (SES), Fabiana Bardi e a médica Heloisa Helena Siqueira Borges, neurologista e responsável técnica da Central Estadual de Transplantes, reuniram-se na tarde desta segunda-feira (29) com o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior para explicar como funciona o sistema de captação de órgãos e realização de transplantes no estado. 

Inicialmente, os dirigentes da Secretaria de Saúde explicaram que todo o processo de captação e doação segue legislações específicas do Ministério da Saúde, através da Central Nacional de transplantes e coordenado pela Central Estadual de Transplante, havendo uma logística integrada e minuciosa a ser seguida desde a decisão da família em doar os órgãos até a realização do procedimento cirúrgico no paciente a ser beneficiado. Portanto, trata-se de um procedimento complexo, com diversas variáveis a serem consideradas.

“Promotores têm nos relatado que com frequência são procurados por pessoas dos municípios onde atuam querendo informações sobre como conseguir realizar transplantes e reclamando mais agilidade na obtenção desse procedimento. Por isso solicitamos informações à Secretaria de Estado de Saúde, e hoje recebemos uma equipe da secretaria, capitaneada pelo secretário Gilberto Figueiredo, que nos passou informações importantes que ajudarão os nossos promotores a atuar nessa questão”, destacou o procurador-geral Deosdete Cruz Junior.

Atualmente, Mato Grosso realiza transplantes apenas de córnea, mas já possui uma equipe treinada e qualificada para realizar também de rins, dependendo apenas da formalização de um contrato com um hospital de Cuiabá, o que deve acontecer em breve.

Com relação à demora em conseguir esse tipo de procedimento médico, a secretária Adjunta do Complexo Regulador da SES, Fabiana Bardi explica que da doação dos órgãos à realização dos transplantes há um caminho complexo e minucioso a percorrer. “Não basta apenas existir um doador, a família autorizar. Depende, primeiramente, das características de cada possível doador, que órgãos pode doar, suas condições patológicas. Há também uma logística integrada a ser seguida e tudo é supervisionado e precisa ser autorizado pela Central Estadual de Transplante ”, explica Fabiana. Ela lembra ainda que os transplantes só podem ser viabilizados por meio da Central Nacional de Transplante, por uma fila única, mesmo quando os procedimentos médicos são realizados em hospitais particulares.   

No mês que vem, como acontece anualmente, ocorrerá a campanha “Setembro Verde”, que tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos para transplantes.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Em ação preventiva, Sema reforça equipe de fauna com cinco veterinários especializados em animais silvestres

by Almanaque Cuyabá
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A Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso contratou cinco médicos veterinários para atuar no Pantanal durante o período de incêndios florestais. Foram selecionados profissionais de Mato Grosso, São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Todos são especialistas em animais silvestres.

O objetivo é agir preventivamente, fortalecendo as equipes da Sema durante os meses de emergência ambiental. A medida visa reduzir os impactos causados pelas queimadas em relação a fauna nativa do pantanal mato-grossense com ações integradas de resgate, manejo e atendimento de primeiros-socorros para animais silvestres vitimados pelo fogo.

Os médicos veterinários selecionados para trabalhar junto com a equipe da Sema conhecem os desafios e condições climáticas do Estado e já atuaram em outras oportunidades na proteção da fauna silvestre do Pantanal mato-grossense durante incêndios florestais.

Esta semana chegaram os dois primeiros médicos veterinários, vindos de São Paulo. Caroline Machado e Maurice Vidal estiveram na linha de frente no atendimento e resgate de animais silvestres em 2020 no Pantanal durante o período de queimadas.

A médica veterinária, bióloga e bombeira civil, Caroline Machado, que trabalha há quase 20 anos com animais silvestres, ressaltou sua ligação com o Pantanal mato-grossense, onde esteve em 2020, 2021 e 2023.

“É um lugar que eu amo e esse ano temos uma motivação especial porque estamos trabalhando com a prevenção. A Sema está fazendo um importante trabalho na parte preventiva e estar aqui participando é um grande privilegio”, disse.

O coordenador de Fauna e Recursos Pesqueiros da Sema, Eder Toledo, destaca que os profissionais irão compor a equipe liderada por profissionais da secretaria em um revezamento, sendo que a previsão é que cada um ficará no Estado por 30 dias, sendo convocados de acordo com a necessidade.

“São especialistas em animais silvestres, com habilidade para resgate, manejo e tratamento clínico emergencial. Já atuaram nessa atividade em momentos anteriores e conhece o ambiente e desta forma trarão grande reforço para nossa equipe de fauna durante esse período emergencial”.

Projeto

O recurso para a contratação dos profissionais especializados foi por meio do Programa de Conversão de Multas Ambientais (PCMA) e visa a prestação de cuidados veterinários emergenciais para garantir a recuperação e preservação da biodiversidade, principalmente na região de Unidades de Conservação Estadual.

O contrato fez parte do projeto ‘Implementação de medidas mitigadoras de impactos à fauna nativa decorrentes das queimadas no Pantanal’, da Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros da Sema, que busca resultados imediatos por meio de cuidado responsável dos animais afetados, com profissionais capacitados para lidar com situações de queimadas. Um relatório documentado consolidará as ações e orientará futuras estratégias de preservação na região.

O trabalho será dividido em fases e começará com uma inspeção das áreas afetadas pelas queimadas para identificar animais necessitando de atenção urgente, seguido do tratamento de animais feridos ou afetados pelo fogo e administração de cuidados intensivos conforme necessário.

Fonte: Governo MT – MT

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Poder Judiciário de Mato Grosso publica a 1ª edição do Relatório de Sustentabilidade do TJMT

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O que vem à sua mente quando escuta a palavra sustentabilidade? Meio ambiente? Pois é. A maioria das pessoas entende sustentabilidade como ações ligadas ao meio ambiente em assuntos como consumo consciente de água e eletricidade, destinação correta do lixo e plantio de árvores. Mas é muito mais do que isso. É o que mostra a primeiríssima edição do “Relatório da Sustentabilidade do Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT)”, que traz todas as informações sobre os eixos da sustentabilidade, ações e práticas sustentáveis que seguem a linha do Ambiental, Social e de Governança (ESG – Environmental, Social and Governance) no âmbito do Poder Judiciário.
 
Separados em capítulos, os três pilares da sustentabilidade são abordados considerando as principais iniciativas, práticas de gestão e indicadores. O documento foi elaborado pela equipe do Núcleo de Sustentabilidade do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob a coordenação do desembargador Rodrigo Roberto Curvo e está disponível no hotsite do Núcleo, hospedado no portal do TJMT.
 
Vera Lícia de Arimatéia Silva, gestora-administrativa do Núcleo de Sustentabilidade, explica que o termo Sustentabilidade é muito abrangente e que o Núcleo é o guardião da sustentabilidade e políticas relacionadas ao tema no Poder Judiciário, mas que a prática sustentável tem que estar nas atitudes diárias de todas as pessoas.
 
“Assim como a questão da legalidade, da ética e da moral, que precisa permear as nossas ações, devemos ter a sustentabilidade como ação diária e ela também deve ser transversal e estar em todos os processos de trabalho”, diz a gestora.
 
Ela afirma que é muito importante deixar claro que o relatório não é do Núcleo ou de ações realizadas pelo Núcleo. Ele incorpora toda a instituição dentro do contexto da sustentabilidade ESG.
 
“Então, qualquer área do Tribunal e das Comarcas que esteja fazendo ações relacionadas à sustentabilidade são trazidas para dentro desse relatório. Isso nos deixa muito feliz porque toda a instituição, todos os departamentos podem a partir desses relatórios, se enxergarem e ver qual é a participação de cada departamento dentro da sustentabilidade institucional”, explica a gestora.
 
GOVERNANÇA
 
O Balanço da Sustentabilidade é o primeiro que relata as ações de sustentabilidade e traz informações sobre toda a governança institucional, todas as atividades ambientais e sociais realizadas durante 2023.
 
Estão no relatório, no pilar da Governança, as lideranças do Poder Judiciário mato-grossense, identificados por fotografias. A Gestão Estratégica (modelo de gerenciamento), o Mapa Estratégico (guia para o gerenciamento das políticas e ações do PJMT), Gestão por
 
OKR – Objetivos e Resultados-Chave (ferramenta de gestão) e as políticas de sustentabilidade são descritas minuciosamente, fazendo com que o relatório possa ser utilizado como documento de consulta para vários assuntos.
Dentro das políticas de sustentabilidade estão a implantação do Núcleo de Sustentabilidade, os agentes sustentáveis, Plano de Logística Sustentável (PLS) com sua comissão gestora e desempenho, além do Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS).
 
AMBIENTAL
 
Dentro do pilar Ambiental da Sustentabilidade estão descritas dezenas de ações como as do Programa Verde Novo, que distribuiu até 2023 mais de 195 mil mudas de árvores nativas; reaproveitamento de água dos condicionadores de ar, resíduos encaminhados para reciclagem, ações de Educação Ambiental, instalação de placas fotovoltaicas e uso consciente da água.
 
SOCIAL
 
O relatório traz informações e resultados de todas as ações realizadas em 2023 pelo projeto Ribeirinho Cidadão e Expedição Araguaia-Xingu, além das capacitações em Acessibilidade e Inclusão para magistrados e servidores, Programa Verde Novo, Programa Super Star_gio, Bazar Guarda-Roupa Solidário e a disponibilização de academia e ambulatório com dentista, enfermeira, fisioterapeuta, médicos, nutricionistas e psicólogos para os magistrados (as) e servidores (as), incluindo terceirizados (as).
 
Ainda na parte social, o relatório trabalha com a questão da equidade, apresentando um perfil relativo ao gênero e faixa etária dos servidores (as) que compõem o quadro do Tribunal de Justiça. De acordo com a gestora do Núcleo, a Resolução nº 550/2024 do CNJ trouxe ainda novos indicadores para a Resolução 400/2021 do CNJ, como a questão da diversidade.
 
“Quantas pessoas com deficiência (PCD) temos no Poder Judiciário? Onde estão alocadas? Negros, negras, indígenas? Onde eles estão? Então também existe essa questão que precisamos explorar dentro da instituição, considerando a nova fase que estamos vivendo de incorporar as questões de equidade e diversidade dentro da instituição”, explica Vera Lícia.
 
Os eixos da Sustentabilidade se entrelaçam como no caso das placas fotovoltaicas, que é uma questão ambiental, por gerar energia limpa e sustentável, mas também uma questão econômica, por reduzir o preço da conta de luz. As coordenadorias têm papel fundamental e ativo em relação ao tema, como fez a Coordenadoria de Infraestrutura.
 
 
 
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Palestrantes discutem execução penal e encarceramento durante evento nacional realizado no TJMT

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sediou, entre os dias 24 e 26 de julho, o XI Encontro Nacional de Execução Penal. No último dia do evento, sexta-feira (26), duas palestras foram proferidas durante painel presidido pelo desembargador Paulo da Cunha. O professor doutor Sérgio Salomão Shecaira e o professor doutor Adeildo Nunes falaram sobre a Lei de Execução Penal e o encarceramento. 
 
O professor doutor Sérgio Salomão Shecaira fez um apanhado histórico sobre a legislação que regulamenta a execução penal e suas alternativas penais. Lembrou que há cem anos acontecia a Revolta Paulista (entre 05 e 28 de julho de 1924), que foi iniciada pelo movimento político Tenentismo, em 2022, e explicou os fatos que ocorreram na sequência: em setembro, por decreto do então governo de Arthur Bernardes, ficou estabelecido o Sursi (modelo belga), em novembro a regulamentação do livramento condicional foi devidamente regulamentado, (existia desde o Código Penal de 1890), e em dezembro, um decreto criou os Conselhos Penitenciários.
 
Ele explicou que as alternativas penais não foram uma questão humanitária, foram regulamentadas para resolver o problema das greves que incomodavam o governo. Quando uma liberdade era concedida, era festejada. Davam uma caderneta de liberado condicional.
 
“Horrível hoje, ver a mídia pedindo mais cadeia, mais pena de morte. Isso mostra um pouco daquilo que era essencial na existência no passado. A liberdade hoje passou a ser a antítese do que pensamos: prenda, puna, coloque na cadeia. (…) Não obstante termos duas ditaduras (Vargas-1930 e Militar-1964), tínhamos pensamento humanista, resultado de 1924. Tivemos uma mudança de perspectiva de vida”, comparou Shecaira.
 
Ele afirmou que a reforma da Lei de Execução Penal, em 1984, foi aprovada com facilidade por um congresso da ditadura, com senadores biônicos (1/3 do congresso). A partir de 1989, aconteceu uma mudança no existir da humanidade com a queda do muro de Berlim, em 1990 o movimento de globalização, que parte do centro para a periferia e o centro ganhava sempre, causando o efeito de crise, de perda de valores indenitários dos grupos sociais nas periferias.
 
Então, acontece uma quebra de valores que estruturam o século XX. Essa quebra de identidade da pessoa e do valor do trabalho, da importância dos direitos trabalhistas e da reforma previdenciária. O trabalhador passa a ser dispensável, não é mais importante por seus valores. Logo após a reforma, a constituição, que navega no mesmo caminho da Reforma Penal humanista, maximiza a pena punitiva.
 
A legislação de 1984 que fora desencarceradora passa a ser encarceradora. Ao longo dos anos temos inúmeras leis que maximizam a lei punitiva. Elementos que vão ampliando o Estado, a polícia. Mudança na lei das drogas que aumenta a intenção punitiva. Por último, a cereja do bolo foi o pacote anticrime, que tinha duas partes: uma boa, processual, e uma ruim, penal.
 
“A parte processual aprovada, o ministro guardou na gaveta. A parte penal é aporofóbica (ódio aos pobres). Esta lei põe a cereja no processo que é a construção do bolo. Transforma o que era exceção em regra. O crime hediondo é uma exceção e a lei transforma roubos em crime hediondo. Homicídio, latrocínio, tráfico de drogas, que são hediondos, que foram concebidos para ser a exceção, agora são regra. Eu acho que não podemos ter esperanças no Legislativo. Não podemos esperar nada deles. Ou o Sistema de Justiça como um todo, professores e magistrados lutam por isso, ou juízes fazem o seu papel, os promotores e o Judiciário capitaneando ou teremos mais do mesmo”, desabafou o professor doutor.  
 
Shecaira lembrou a sentença proferida por Márcio José de Moraes, juiz que ingressara um ano antes na magistratura federal de São Paulo e em pleno AI5 (Ato Institucional nº 5), em 1978, condenou a União pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog. Mostrou que o Judiciário, não podendo fazer política, podia. “Ou os Márcios se multiplicam, ou nos professores fomentamos o retorno do humanismo, ou permaneceremos na situação que estamos hoje, que é de tristeza. Afinal, vemos um pouco do humanismo que resta para esses grupos, ou a gente continua a ter essa perspectiva, ou não há mais possiblidade de continuar na docência. Marques abriu um caminho para o libertarismo penal. E parafraseando Marx, digo: “operadores do Direito, uni-vos”. 

“Pontos controvertidos da Lei de Execução Penal” – O juiz Adeildo Nunes, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, há 27 anos na Vara de Execução Penal, doutor em Direito pela Universidade Lusíada, de Lisboa (Portugal), falou sobre os “pontos controvertidos” da Lei de Execução Penal (LEP).
 
Ele iniciou dizendo que praticamente todas as 22 reformas realizadas a partir de 1984 na LEP foram para encarcerar mais e castigar mais o preso. De 1984 até agora muitos pontos desde a redação original são controvertidos. Ele chama a atenção para o termo ressocializar. “A LEP não conhece o termo ressocialização, mas caiu na boca do povo. Na mídia, o indulto de Natal era confundido com saída temporária, agora a triste Lei nº 13.843/2024 praticamente aboliu essas saídas temporárias. Quero tentar desmistificar a palavra ressocialização, que significa socializar novamente”, disse.
 
Ele então mostrou que cerca de 70% de quem ingressa no Sistema Penal Brasileiro tem, em média, entre 18 e 24 anos de idade, não tem profissão definida, é analfabeto, vem de família desconstituída e tem envolvimento com drogas. (…) “A LEP persegue e quer, desde 1984, integrar socialmente o condenado, ou seja, reconhecer que as pessoas que ingressam no cárcere são despidas de um perfil social, de uma socialização e por isso dentro do ambiente prisional deve haver escola, trabalho, saúde, mínimas condições para socializá-lo e para que retorne ao convívio social sem mais delinquir”, opinou o professor.
 
Unificação da Pena – O segundo ponto controvertido é a efetivação da sentença penal condenatória que é a outra finalidade da execução penal. Nunes enfatizou que nunca se deve confundir finalidade de pena com finalidade de execução penal. “São 250 mil mandados de prisão, à pena privativa de liberdade, sem cumprimento, de pessoas condenadas por sentença penal condenatória, transitado e julgado. Então não posso acreditar que essa finalidade de efetivar uma sentença penal condenatória possa existir no Brasil.”
 
Como exemplo da unificação da pena, que para o professor doutor “é a pior redação que existe nos 213 artigos da LEP”, expos que, existindo mais de uma condenação o juiz deve unir as penas e fixar o regime prisional adequado. “(…) E o que acontece na realidade dentro da Justiça de Execução Penal é que quem fixa regime prisional é o juiz sentenciante. Artigo 59 do Código Penal. Juiz de execução não fixa regime prisional. Ele modifica em duas hipóteses, progressão e regressão de regime. Todos aqui sabem costumeiramente, se vê uma unificação de pena, se a soma total for acima de oito anos, o juiz de execução faz às vezes de juiz sentenciante e estabelece o regime fechado com base no artigo 33 do Código Penal,  violando quase sempre a coisa julgada”, explicou.
 
O professor enfatizou que é preciso ter cuidado com a unificação da pena realizada no Brasil, porque o juiz de execução penal não é o juiz sentenciante. Ele apenas declara o regime em que o réu deve iniciar o cumprimento da pena e se na decisão de unificação, o réu não foi condenado em regime fechado em nenhum dos processos, é impossível remeter este réu para cumprir inicialmente em regime fechado.
 
“Isso acontece constantemente e “a pior violação que existe é a violação a coisa julgada”. O assunto é controvertido porque o próprio dispositivo do artigo 111 não ajuda e contribui para essa controvérsia que existe nas Varas de Execução Penal e nos tribunais, sejam federais, estaduais ou superiores”, finalizou.
 
Súmula 534 do STJ e paragrafo 6º do artigo 112 da LEP – O professor doutor Adeildo Nunes declarou que considera a Súmula 534 do STJ e o parágrafo 6º do artigo 112 da LEP, conferido pela Lei Anticrime, inconstitucional por violação ao direito adquirido.
 
De acordo com ele, a Súmula 534 estabeleceu inicialmente que se o réu durante o cumprimento da pena cometer uma falta grave dá-se a interrupção no tempo de cumprimento de pena para efeito de progressão de regime.  Com a lei anticrime, incorporou-se à LEP praticamente a mesma redação. Sou condenado no regime fechado, condenado a 15 anos condenado, cumpriu oito, progredi para o semiaberto e cometo falta grave. A próxima progressão que devo contar tem que ser a partir da data do cometimento da infração disciplinar. Tanto a súmula como a lei 13.964 nesta parte, viola frontalmente o direito adquirido.
 
“Cumprimento de pena é requisito para quase tudo em execução penal. Comportamento carcerário e/ou disciplina prisional e cumprimento de pena é um requisito que o juiz de execução observa em qualquer situação que ele for decidir. Eu vejo não só a sumula 534 como o paragrafo 06, do artigo 112 da LEP com a nova redação da lei anticrime, como inconstitucional por violação ao direito adquirido. Tenho o direito adquirido ao tempo de cumprimento de pena. (…) Em outras palavras, ele jamais terá a possibilidade de progredir de regime”, afirmou o professor.
 
Disciplina prisional – O palestrante afirmou que somente 15% dos presídios brasileiros cumprem a LEP na questão do sistema disciplinar, que deixou para os Estados aplicarem o procedimento administrativo para tratar das faltas médias e leves. O juiz de execução penal não interfere no processo disciplinar, a não ser que haja nulidade administrativa adotada pelos estados.
 
Deve o diretor instaurar um procedimento administrativo, que deve seguir as regras, editar um ato administrativo para instaurar o procedimento e fundamentar a decisão. “O que é controvertido é que a grande maioria dos privados de liberdade vai para o castigo, sem sequer ter a possibilidade de se defender de uma acusação. (…) Quero enfatizar que é possível o diretor decretar o isolamento preventivo por dez dias, escrito e documentado. E nós precisamos adotar providência sobre isso. Como fazer? Provocar o juiz de execução penal sobre a ausência do procedimento administrativo e até requerer a nulidade do procedimento, que acontece com frequência, que é o caso da ausência da ampla defesa”, ensinou ele. 
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição: Foto 1: A imagem, em close, mostra o professor doutor Shecaira falando ao microfone, no púlpito. Ele é um homem idoso, de cabelos curtos e brancos, usa óculos de grau, veste terno azul-marinho, camisa azul-claro e gravata vermelha. Foto 2: A foto mostra o segundo palestrante, professor doutor Adeildo Nunes, falando ao microfone, no púlpito. Ele é um homem idoso, com barba e cabelos brancos, usa óculos de grau e está vestindo terno azul-marinho, camisa azul-claro e gravata marrom. Atrás dele é possível ver as três bandeiras: Mato Grosso, Brasil e Judiciário. 
 
Marcia Marafon/ Fotos: Ednilson Aguiar 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 

 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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