SES capacitou 1.200 profissionais para atendimento às vítimas de tráfico humano
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), em conjunto do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Cetrap), capacitou 1.200 profissionais para atendimento às vítimas de tráfico humano em Mato Grosso. As oficinas para definição de fluxo de atendimento ocorreram entre abril de 2023 e julho de 2024. As capacitações foram voltadas para profissionais da Rede de Atendimento à Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Pública e entidades sociais. Foram capacitados profissionais dos municípios de Cáceres, Sorriso, Barra Garças, Diamantino, Rondonópolis, Pontes Lacerda, Tangará da Serra, São Félix do Araguaia, Alta Floresta, Juína, Juara, Sinop, Peixoto de Azevedo, Colíder, Barra Bugres, Nova Olímpia, Nossa Senhora Livramento, Poconé, Santo Antônio do Leverger, Acorizal, Jangada, Rosário Oeste e Chapada dos Guimarães. “Parabenizo o trabalho das equipes técnicas da SES, que não têm medido esforços para o combate ao tráfico de pessoas em Mato Grosso. Essas capacitações, voltadas para o atendimento em saúde das vítimas, já chegaram a 14 regiões de saúde do nosso estado. Precisamos dar visibilidade a esse assunto e potencializar todas as ações por meio do trabalho conjunto entre saúde, segurança pública, assistência social e as demais áreas envolvidas”, declarou o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo. A oficina sobre o “Fluxo da Rede de Atendimento à Vítima de Tráfico de Pessoas” abordou a importância da Rede de Atenção à Saúde para as vítimas e dos protocolos de atendimento, além do dever do preenchimento da Ficha de Notificação Individual de Violência, do Ministério da Saúde. No Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (30.07), a enfermeira e servidora da SES, Cleidi Eliane de Souza, membro do Cetrap em Mato Grosso, informou que o crime de tráfico humano fere a dignidade da pessoa humana, e tem por finalidade a exploração sexual, adoção ilegal de crianças e adolescentes, retirada ilegal de órgãos, trabalho análogo à escravidão, mendicância, rituais macabros e casamento servil. “Essa iniciativa de capacitação, pensada em conjunto pela administração pública, visa informar, capacitar e conscientizar os profissionais e a sociedade, sobre como lidar com o crime de tráfico humano, contribuindo para uma sociedade mais segura e justa”, disse. Dos eixos trabalhados pelo comitê do Cetrap em Mato Grosso, estão: prevenção, assistência, repressão/responsabilização e formação continuada. A SES trabalha especificamente com o eixo da prevenção e assistência do atendimento em saúde. Os demais eixos são trabalhados pelos demais órgãos que compõem o comitê. Os canais para denúncias são os Disque 100, 180, 190 e sites do Ministério Público, Defensoria Pública, Ministério Público do Trabalho e delegacias. Fonte: Governo MT – MT
Juíza de Porto Alegre do Norte participa de encontro para fortalecer Rede de Proteção Infantil
A juíza substituta Natalia Paranzini Gorni Janene, da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte (distante 1.022 km de Cuiabá), participou do 1º Encontro da Rede de Proteção da Criança e Adolescente da Comarca. A reunião foi realizada na tarde de segunda-feira (29 de julho), no Plenário do Tribunal do Júri do Fórum. Entre os temas discutidos pelos membros da rede, que são representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, assistentes sociais e Conselho Tutelar, destacou-se o Protocolo e Fluxo Unificado de Atendimento para Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. “Ao conversar com o Ministério Público, identificamos a necessidade de esclarecer o fluxo dos procedimentos de proteção à criança e ao adolescente, bem como o trâmite da Justiça da Infância e Juventude, especialmente nos casos de acolhimento”, explicou a magistrada. O grupo alinhou informações sobre o fluxograma de atendimento, as disposições legais aplicáveis e a resolução específica do Poder Judiciário de Mato Grosso. “Dedicamos um momento para ouvir as dificuldades enfrentadas pelos integrantes da rede no cumprimento dessas medidas e para receber sugestões visando encontrar soluções e fortalecer a rede, garantindo, assim, a efetiva proteção dos direitos das crianças e adolescentes na nossa Comarca”, completou Natalia Paranzini Gorni Janene. “Nossa intenção é manter reuniões presenciais frequentes, a fim de assegurar um trabalho cada vez mais alinhado e eficaz na implementação das medidas discutidas”, concluiu a juíza. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Magistrada e integrantes da Rede de Proteção posam para foto no auditório do Tribunal do Júri. A juíza tem cabelos longos, veste camisa branca, calça preta e usa óculos de grau. Todos estão em pé e olham para a câmera. Alcione dos Anjos Assessoria de Comunicação da CGJ-MT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
SES apresenta como funciona sistema de doação e captação de órgãos
Atendendo a uma solicitação de informações do Ministério Público, provocada por dúvidas levantadas por promotores de Justiça que recebem demandas da população, o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, a secretária adjunta do Complexo Regulador da Secretaria de Saúde (SES), Fabiana Bardi e a médica Heloisa Helena Siqueira Borges, neurologista e responsável técnica da Central Estadual de Transplantes, reuniram-se na tarde desta segunda-feira (29) com o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior para explicar como funciona o sistema de captação de órgãos e realização de transplantes no estado. Inicialmente, os dirigentes da Secretaria de Saúde explicaram que todo o processo de captação e doação segue legislações específicas do Ministério da Saúde, através da Central Nacional de transplantes e coordenado pela Central Estadual de Transplante, havendo uma logística integrada e minuciosa a ser seguida desde a decisão da família em doar os órgãos até a realização do procedimento cirúrgico no paciente a ser beneficiado. Portanto, trata-se de um procedimento complexo, com diversas variáveis a serem consideradas. “Promotores têm nos relatado que com frequência são procurados por pessoas dos municípios onde atuam querendo informações sobre como conseguir realizar transplantes e reclamando mais agilidade na obtenção desse procedimento. Por isso solicitamos informações à Secretaria de Estado de Saúde, e hoje recebemos uma equipe da secretaria, capitaneada pelo secretário Gilberto Figueiredo, que nos passou informações importantes que ajudarão os nossos promotores a atuar nessa questão”, destacou o procurador-geral Deosdete Cruz Junior. Atualmente, Mato Grosso realiza transplantes apenas de córnea, mas já possui uma equipe treinada e qualificada para realizar também de rins, dependendo apenas da formalização de um contrato com um hospital de Cuiabá, o que deve acontecer em breve. Com relação à demora em conseguir esse tipo de procedimento médico, a secretária Adjunta do Complexo Regulador da SES, Fabiana Bardi explica que da doação dos órgãos à realização dos transplantes há um caminho complexo e minucioso a percorrer. “Não basta apenas existir um doador, a família autorizar. Depende, primeiramente, das características de cada possível doador, que órgãos pode doar, suas condições patológicas. Há também uma logística integrada a ser seguida e tudo é supervisionado e precisa ser autorizado pela Central Estadual de Transplante ”, explica Fabiana. Ela lembra ainda que os transplantes só podem ser viabilizados por meio da Central Nacional de Transplante, por uma fila única, mesmo quando os procedimentos médicos são realizados em hospitais particulares. No mês que vem, como acontece anualmente, ocorrerá a campanha “Setembro Verde”, que tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos para transplantes. Fonte: Ministério Público MT – MT
Em ação preventiva, Sema reforça equipe de fauna com cinco veterinários especializados em animais silvestres
A Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso contratou cinco médicos veterinários para atuar no Pantanal durante o período de incêndios florestais. Foram selecionados profissionais de Mato Grosso, São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Todos são especialistas em animais silvestres. O objetivo é agir preventivamente, fortalecendo as equipes da Sema durante os meses de emergência ambiental. A medida visa reduzir os impactos causados pelas queimadas em relação a fauna nativa do pantanal mato-grossense com ações integradas de resgate, manejo e atendimento de primeiros-socorros para animais silvestres vitimados pelo fogo. Os médicos veterinários selecionados para trabalhar junto com a equipe da Sema conhecem os desafios e condições climáticas do Estado e já atuaram em outras oportunidades na proteção da fauna silvestre do Pantanal mato-grossense durante incêndios florestais. Esta semana chegaram os dois primeiros médicos veterinários, vindos de São Paulo. Caroline Machado e Maurice Vidal estiveram na linha de frente no atendimento e resgate de animais silvestres em 2020 no Pantanal durante o período de queimadas. A médica veterinária, bióloga e bombeira civil, Caroline Machado, que trabalha há quase 20 anos com animais silvestres, ressaltou sua ligação com o Pantanal mato-grossense, onde esteve em 2020, 2021 e 2023. “É um lugar que eu amo e esse ano temos uma motivação especial porque estamos trabalhando com a prevenção. A Sema está fazendo um importante trabalho na parte preventiva e estar aqui participando é um grande privilegio”, disse. O coordenador de Fauna e Recursos Pesqueiros da Sema, Eder Toledo, destaca que os profissionais irão compor a equipe liderada por profissionais da secretaria em um revezamento, sendo que a previsão é que cada um ficará no Estado por 30 dias, sendo convocados de acordo com a necessidade. “São especialistas em animais silvestres, com habilidade para resgate, manejo e tratamento clínico emergencial. Já atuaram nessa atividade em momentos anteriores e conhece o ambiente e desta forma trarão grande reforço para nossa equipe de fauna durante esse período emergencial”. Projeto O recurso para a contratação dos profissionais especializados foi por meio do Programa de Conversão de Multas Ambientais (PCMA) e visa a prestação de cuidados veterinários emergenciais para garantir a recuperação e preservação da biodiversidade, principalmente na região de Unidades de Conservação Estadual. O contrato fez parte do projeto ‘Implementação de medidas mitigadoras de impactos à fauna nativa decorrentes das queimadas no Pantanal’, da Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros da Sema, que busca resultados imediatos por meio de cuidado responsável dos animais afetados, com profissionais capacitados para lidar com situações de queimadas. Um relatório documentado consolidará as ações e orientará futuras estratégias de preservação na região. O trabalho será dividido em fases e começará com uma inspeção das áreas afetadas pelas queimadas para identificar animais necessitando de atenção urgente, seguido do tratamento de animais feridos ou afetados pelo fogo e administração de cuidados intensivos conforme necessário. Fonte: Governo MT – MT
Poder Judiciário de Mato Grosso publica a 1ª edição do Relatório de Sustentabilidade do TJMT
O que vem à sua mente quando escuta a palavra sustentabilidade? Meio ambiente? Pois é. A maioria das pessoas entende sustentabilidade como ações ligadas ao meio ambiente em assuntos como consumo consciente de água e eletricidade, destinação correta do lixo e plantio de árvores. Mas é muito mais do que isso. É o que mostra a primeiríssima edição do “Relatório da Sustentabilidade do Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT)”, que traz todas as informações sobre os eixos da sustentabilidade, ações e práticas sustentáveis que seguem a linha do Ambiental, Social e de Governança (ESG – Environmental, Social and Governance) no âmbito do Poder Judiciário. Separados em capítulos, os três pilares da sustentabilidade são abordados considerando as principais iniciativas, práticas de gestão e indicadores. O documento foi elaborado pela equipe do Núcleo de Sustentabilidade do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob a coordenação do desembargador Rodrigo Roberto Curvo e está disponível no hotsite do Núcleo, hospedado no portal do TJMT. Vera Lícia de Arimatéia Silva, gestora-administrativa do Núcleo de Sustentabilidade, explica que o termo Sustentabilidade é muito abrangente e que o Núcleo é o guardião da sustentabilidade e políticas relacionadas ao tema no Poder Judiciário, mas que a prática sustentável tem que estar nas atitudes diárias de todas as pessoas. “Assim como a questão da legalidade, da ética e da moral, que precisa permear as nossas ações, devemos ter a sustentabilidade como ação diária e ela também deve ser transversal e estar em todos os processos de trabalho”, diz a gestora. Ela afirma que é muito importante deixar claro que o relatório não é do Núcleo ou de ações realizadas pelo Núcleo. Ele incorpora toda a instituição dentro do contexto da sustentabilidade ESG. “Então, qualquer área do Tribunal e das Comarcas que esteja fazendo ações relacionadas à sustentabilidade são trazidas para dentro desse relatório. Isso nos deixa muito feliz porque toda a instituição, todos os departamentos podem a partir desses relatórios, se enxergarem e ver qual é a participação de cada departamento dentro da sustentabilidade institucional”, explica a gestora. GOVERNANÇA O Balanço da Sustentabilidade é o primeiro que relata as ações de sustentabilidade e traz informações sobre toda a governança institucional, todas as atividades ambientais e sociais realizadas durante 2023. Estão no relatório, no pilar da Governança, as lideranças do Poder Judiciário mato-grossense, identificados por fotografias. A Gestão Estratégica (modelo de gerenciamento), o Mapa Estratégico (guia para o gerenciamento das políticas e ações do PJMT), Gestão por OKR – Objetivos e Resultados-Chave (ferramenta de gestão) e as políticas de sustentabilidade são descritas minuciosamente, fazendo com que o relatório possa ser utilizado como documento de consulta para vários assuntos. Dentro das políticas de sustentabilidade estão a implantação do Núcleo de Sustentabilidade, os agentes sustentáveis, Plano de Logística Sustentável (PLS) com sua comissão gestora e desempenho, além do Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS). AMBIENTAL Dentro do pilar Ambiental da Sustentabilidade estão descritas dezenas de ações como as do Programa Verde Novo, que distribuiu até 2023 mais de 195 mil mudas de árvores nativas; reaproveitamento de água dos condicionadores de ar, resíduos encaminhados para reciclagem, ações de Educação Ambiental, instalação de placas fotovoltaicas e uso consciente da água. SOCIAL O relatório traz informações e resultados de todas as ações realizadas em 2023 pelo projeto Ribeirinho Cidadão e Expedição Araguaia-Xingu, além das capacitações em Acessibilidade e Inclusão para magistrados e servidores, Programa Verde Novo, Programa Super Star_gio, Bazar Guarda-Roupa Solidário e a disponibilização de academia e ambulatório com dentista, enfermeira, fisioterapeuta, médicos, nutricionistas e psicólogos para os magistrados (as) e servidores (as), incluindo terceirizados (as). Ainda na parte social, o relatório trabalha com a questão da equidade, apresentando um perfil relativo ao gênero e faixa etária dos servidores (as) que compõem o quadro do Tribunal de Justiça. De acordo com a gestora do Núcleo, a Resolução nº 550/2024 do CNJ trouxe ainda novos indicadores para a Resolução 400/2021 do CNJ, como a questão da diversidade. “Quantas pessoas com deficiência (PCD) temos no Poder Judiciário? Onde estão alocadas? Negros, negras, indígenas? Onde eles estão? Então também existe essa questão que precisamos explorar dentro da instituição, considerando a nova fase que estamos vivendo de incorporar as questões de equidade e diversidade dentro da instituição”, explica Vera Lícia. Os eixos da Sustentabilidade se entrelaçam como no caso das placas fotovoltaicas, que é uma questão ambiental, por gerar energia limpa e sustentável, mas também uma questão econômica, por reduzir o preço da conta de luz. As coordenadorias têm papel fundamental e ativo em relação ao tema, como fez a Coordenadoria de Infraestrutura. Acesse neste link o Relatório de Sustentabilidade do TJMT Confira o vídeo neste link Marcia Marafon Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Palestrantes discutem execução penal e encarceramento durante evento nacional realizado no TJMT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sediou, entre os dias 24 e 26 de julho, o XI Encontro Nacional de Execução Penal. No último dia do evento, sexta-feira (26), duas palestras foram proferidas durante painel presidido pelo desembargador Paulo da Cunha. O professor doutor Sérgio Salomão Shecaira e o professor doutor Adeildo Nunes falaram sobre a Lei de Execução Penal e o encarceramento. O professor doutor Sérgio Salomão Shecaira fez um apanhado histórico sobre a legislação que regulamenta a execução penal e suas alternativas penais. Lembrou que há cem anos acontecia a Revolta Paulista (entre 05 e 28 de julho de 1924), que foi iniciada pelo movimento político Tenentismo, em 2022, e explicou os fatos que ocorreram na sequência: em setembro, por decreto do então governo de Arthur Bernardes, ficou estabelecido o Sursi (modelo belga), em novembro a regulamentação do livramento condicional foi devidamente regulamentado, (existia desde o Código Penal de 1890), e em dezembro, um decreto criou os Conselhos Penitenciários. Ele explicou que as alternativas penais não foram uma questão humanitária, foram regulamentadas para resolver o problema das greves que incomodavam o governo. Quando uma liberdade era concedida, era festejada. Davam uma caderneta de liberado condicional. “Horrível hoje, ver a mídia pedindo mais cadeia, mais pena de morte. Isso mostra um pouco daquilo que era essencial na existência no passado. A liberdade hoje passou a ser a antítese do que pensamos: prenda, puna, coloque na cadeia. (…) Não obstante termos duas ditaduras (Vargas-1930 e Militar-1964), tínhamos pensamento humanista, resultado de 1924. Tivemos uma mudança de perspectiva de vida”, comparou Shecaira. Ele afirmou que a reforma da Lei de Execução Penal, em 1984, foi aprovada com facilidade por um congresso da ditadura, com senadores biônicos (1/3 do congresso). A partir de 1989, aconteceu uma mudança no existir da humanidade com a queda do muro de Berlim, em 1990 o movimento de globalização, que parte do centro para a periferia e o centro ganhava sempre, causando o efeito de crise, de perda de valores indenitários dos grupos sociais nas periferias. Então, acontece uma quebra de valores que estruturam o século XX. Essa quebra de identidade da pessoa e do valor do trabalho, da importância dos direitos trabalhistas e da reforma previdenciária. O trabalhador passa a ser dispensável, não é mais importante por seus valores. Logo após a reforma, a constituição, que navega no mesmo caminho da Reforma Penal humanista, maximiza a pena punitiva. A legislação de 1984 que fora desencarceradora passa a ser encarceradora. Ao longo dos anos temos inúmeras leis que maximizam a lei punitiva. Elementos que vão ampliando o Estado, a polícia. Mudança na lei das drogas que aumenta a intenção punitiva. Por último, a cereja do bolo foi o pacote anticrime, que tinha duas partes: uma boa, processual, e uma ruim, penal. “A parte processual aprovada, o ministro guardou na gaveta. A parte penal é aporofóbica (ódio aos pobres). Esta lei põe a cereja no processo que é a construção do bolo. Transforma o que era exceção em regra. O crime hediondo é uma exceção e a lei transforma roubos em crime hediondo. Homicídio, latrocínio, tráfico de drogas, que são hediondos, que foram concebidos para ser a exceção, agora são regra. Eu acho que não podemos ter esperanças no Legislativo. Não podemos esperar nada deles. Ou o Sistema de Justiça como um todo, professores e magistrados lutam por isso, ou juízes fazem o seu papel, os promotores e o Judiciário capitaneando ou teremos mais do mesmo”, desabafou o professor doutor. Shecaira lembrou a sentença proferida por Márcio José de Moraes, juiz que ingressara um ano antes na magistratura federal de São Paulo e em pleno AI5 (Ato Institucional nº 5), em 1978, condenou a União pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog. Mostrou que o Judiciário, não podendo fazer política, podia. “Ou os Márcios se multiplicam, ou nos professores fomentamos o retorno do humanismo, ou permaneceremos na situação que estamos hoje, que é de tristeza. Afinal, vemos um pouco do humanismo que resta para esses grupos, ou a gente continua a ter essa perspectiva, ou não há mais possiblidade de continuar na docência. Marques abriu um caminho para o libertarismo penal. E parafraseando Marx, digo: “operadores do Direito, uni-vos”. “Pontos controvertidos da Lei de Execução Penal” – O juiz Adeildo Nunes, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, há 27 anos na Vara de Execução Penal, doutor em Direito pela Universidade Lusíada, de Lisboa (Portugal), falou sobre os “pontos controvertidos” da Lei de Execução Penal (LEP). Ele iniciou dizendo que praticamente todas as 22 reformas realizadas a partir de 1984 na LEP foram para encarcerar mais e castigar mais o preso. De 1984 até agora muitos pontos desde a redação original são controvertidos. Ele chama a atenção para o termo ressocializar. “A LEP não conhece o termo ressocialização, mas caiu na boca do povo. Na mídia, o indulto de Natal era confundido com saída temporária, agora a triste Lei nº 13.843/2024 praticamente aboliu essas saídas temporárias. Quero tentar desmistificar a palavra ressocialização, que significa socializar novamente”, disse. Ele então mostrou que cerca de 70% de quem ingressa no Sistema Penal Brasileiro tem, em média, entre 18 e 24 anos de idade, não tem profissão definida, é analfabeto, vem de família desconstituída e tem envolvimento com drogas. (…) “A LEP persegue e quer, desde 1984, integrar socialmente o condenado, ou seja, reconhecer que as pessoas que ingressam no cárcere são despidas de um perfil social, de uma socialização e por isso dentro do ambiente prisional deve haver escola, trabalho, saúde, mínimas condições para socializá-lo e para que retorne ao convívio social sem mais delinquir”, opinou o professor. Unificação da Pena – O segundo ponto controvertido é a efetivação da sentença penal condenatória que é a outra finalidade da execução penal. Nunes enfatizou que nunca se deve confundir finalidade de pena com finalidade de execução penal. “São 250 mil mandados de prisão, à pena privativa de liberdade, sem cumprimento,
Enquadramento de córregos e rios será debatido nesta terça em Cuiabá
A primeira reunião pública para discutir o enquadramento dos córregos e rios da Bacia do Rio Cuiabá ocorre nesta terça-feira (30), às 14h, na Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá. Ao todo, serão realizados três encontros esta semana, promovidos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pelo Núcleo Interdisciplinar de Estudos em Saneamento Ambiental (Niesa) e pelo Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Cuiabá (CBH Alto Rio Cuiabá). O objetivo das reuniões é ouvir a comunidade a respeito de quais devem ser os principais usos em determinados trechos dos rios e córregos da bacia. Essa classificação acontece em função das condições e padrões de qualidade da água necessários ao atendimento dos usos atuais e futuros definidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Além de Cuiabá, as reuniões públicas serão realizadas em Barão de Melgaço (31 de julho), às 14h, na Câmara Municipal, e em Nobres (1º de agosto), às 9h, no Auditório do Rotary Club do município, com a participação dos promotores de Justiça Ana Luiza Avila Peterlini de Souza, Carlos Eduardo Silva, Joelson de Campos Maciel, Maria Fernanda Corrêa da Costa, Michelle de Miranda Rezende Villela e Willian Oguido Ogama. Conforme o pesquisador associado ao Niesa, Viktor Antal Stringhini, o enquadramento é uma ferramenta construída com todos que utilizam a água e com quem tem interesse de utilizar, que se propõe a estipular classe para os rios. A partir dele, é possível garantir o uso seguro dessa água para os interesses da sociedade e o futuro das gerações. Atendendo à resolução nº 357, de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o enquadramento é mais uma etapa do Plano de Bacia do Alto Rio Cuiabá e consiste na classificação dos córregos e rios, bem como na definição de metas de qualidade da água ao longo do tempo, segundo os usos objetivados. No Brasil, os cursos d’água podem ser classificados em cinco níveis que atendem aos seguintes usos: abastecimento humano, preservação das comunidades aquáticas, recreação, irrigação, aquicultura, pesca, dessedentação de animais, navegação e harmonia paisagística. Recursos – O Plano de Bacia do Alto Rio Cuiabá é um projeto desenvolvido pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com recursos oriundos do Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do Ministério Público Estadual, que visa levantar dados atualizados sobre a disponibilidade hídrica, com planos de utilização sustentável da Bacia do Rio Cuiabá. A destinação dos recursos pelo Bapre na ordem de R$ 1,8 milhão ocorreu por meio das 15ª e 17ª Promotorias de Justiça Cíveis de Cuiabá. (Com informações do Núcleo Interdisciplinar de Estudos em Saneamento Ambiental – Niesa/UFMT) Fonte: Ministério Público MT – MT
Seplag promove palestra para a apresentação do programa de aceleração de startups públicas
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) realiza, nesta terça-feira (30.07), uma palestra sobre inovação e intraempreendedorismo. O evento representa a apresentação oficial do programa Acelera Gov MT e vai acontecer no Salão Nobre Clóves Vettorato, no Palácio Paiaguás, a partir das 8 horas. O palestrante será o doutor em Ciências da Computação, Genésio Gomes. Servidores públicos estaduais e demais interessados podem se inscrever por meio deste formulário. O Acelera Gov MT é um programa pioneiro no cenário nacional e vai fomentar projetos que apresentarem potencialidades para melhorar o serviço público estadual. A iniciativa surge de uma parceria inédita entre a Seplag e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae-MT). O palestrante Genésio Gomes da Cruz Neto possui doutorado em Ciências da Computação pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e atua como professor de Empreendedorismo na Escola Politécnica da Universidade de Pernambuco. Entre 2017 e 2018, ele realizou o Células Empreendedoras MT. Um programa de educação empreendedora para estudantes e professores das universidades públicas e privadas do Estado de Mato Grosso. Confira mais sobre o percurso profissional do palestrante clicando neste link. Mais informações sobre o Acelera Gov MT, clique aqui. Serviço | Palestra para apresentação do Acelera Gov MT Onde: Salão Nobre Clóves Vettorato, Palácio Paiaguás Quando: Terça-feira (30.07), às 8h. Fonte: Governo MT – MT