Almanaque Cuyabá

A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso realiza, no próximo dia 19 de junho, o webinário “Lançamento do Manual Operacional do NatJus, do fluxo de cumprimento de decisão e respectivo manual”. A iniciativa é voltada a magistrados, magistradas, assessores e assessoras do Poder Judiciário Estadual, e será realizada de maneira virtual, via Plataforma Microsoft Teams, das 9h30 às 11h (horário de Mato Grosso).

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

“Me arrisco a dizer que, na história do país, poucas vezes nós, brasileiros, precisamos tanto do Poder Judiciário como nesse momento”. Essa reflexão foi apresentada pelo comentarista de Economia e Negócios, Gustavo de Oliveira, durante a palestra “O Ambiente Macroeconômico e seus Reflexos no Poder Judiciário” no XI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), na manhã desta quinta-feira (06 de junho).

O palestrante destacou que, embora a inflação esteja quase sob controle em nível nacional, as contas públicas seguem pressionadas em meio a um ambiente político polarizado, entre outros aspectos. “Os presidentes dos tribunais, enquanto gestores de um importante Poder Estadual, precisam ter em mente que estados pelo Brasil têm dificuldade de fechar suas contas e isso vai impactar, não só a gestão, mas o planejamento dos tribunais para os próximos anos”, alertou. “Discutir contas públicas então é fundamental porque é através do bom serviço público prestado que muito dessa desigualdade é de alguma forma amenizada”, completou.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

O Governo de Mato Grosso deverá arcar com quase 60% do valor total do Rodonael, ao fim das obras que já estão em andamento entre Cuiabá e Várzea Grande. Com início há quase 20 anos, a obra estava parada desde 2011 e só foi destravada com a iniciativa do Governo estadual em colocar recursos financeiros para sua conclusão.

Entre os anos de 2019 e 2020 foi realizado um trabalho pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), que solucionou uma série de entraves jurídicos para poder lançar o edital de licitação e retomar as obras. O reinício se deu em 2021, com a assinatura da ordem de serviço.

Mato Grosso é responsável por 40% do orçamento contratual para a obra física, e a União, por 60%. Contudo, é o Governo do Estado que arca com as desapropriações e reajustes, o que pode elevar o percentual do custo total investido pelo Estado. A estimativa é que ao término da obra, Mato Grosso tenha investido 60% do valor total do Rodoanel.

O trecho que está em construção faz parte da BR-163/364 e tem 21,5 quilômetros de extensão, ligando a MT-251, em Cuiabá, até a BR-163/364 em Várzea Grande. Este trecho está orçado em R$ 206 milhões, o que inclui a implantação de pistas duplas em pavimento de concreto e a construção de pontes e viadutos.

“A retomada do Rodoanel foi anunciada muitas vezes, mas ninguém nunca conseguiu tirar essa obra do papel. Graças ao esforço do governador Mauro Mendes e da equipe técnica da Sinfra, conseguimos iniciar a obra. Foram muitas reuniões em Brasília, respostas a questionamentos, para que finalmente as obras do Rodoanel começassem”, afirma o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira.

Histórico

As obras do Rodoanel começaram em 2006, em uma parceria entre a prefeitura de Cuiabá e o Governo Federal. Até 2009 foram construídos nove quilômetros da rodovia, em pista simples, entre a Estrada de Chapada e a Avenida Antarctica.

Em 2011, as obras foram paralisadas com denúncias de irregularidades. Neste mesmo ano, chegou a ser assinado um convênio entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Governo de MT para execução das obras, com recursos apenas federais.

Um trecho chegou a ser licitado em 2013, mas o convênio foi bloqueado por determinação do Governo Federal. No ano seguinte, o Tribunal de Contas da União apontou indícios de ilegalidades e pediu o cancelamento do convênio e devolução dos recursos.

Entre 2015 e 2018, o Governo de MT anulou o contrato assinado e o convênio foi prorrogado. O projeto antigo foi rejeitado pelo DNIT por conta de irregularidades e um novo anteprojeto foi elaborado, mas apesar de ser anunciado, a obra não foi sequer licitada.

Em 2019, a atual gestão elaborou o edital de licitação do Rodoanel e mandou para aprovação do DNIT. O Governo então se propôs a arcar com parte dos recursos para que a obra saísse do papel.

A licitação foi lançada em outubro, mas acabou revogada a pedido do órgão federal. Um novo edital foi lançado, mas suspenso devido a questionamentos do TCU. Em fevereiro de 2021, a licitação foi finalmente realizada. O resultado foi homologado no mês seguinte, com 13,8% de desconto em relação ao valor original de orçamento, e a ordem de serviço assinada no mês de julho.

O processo de licitação foi realizado no modelo de Regime Diferenciado de Contratação, no qual o Consórcio vencedor ficou responsável por elaborar os projetos básicos e executivos da obra e depois executar a obra. Após alguns meses de análise, os projetos foram aprovados pelo DNIT e as obras começaram em 16 de janeiro de 2023, com os preparativos para construção de uma nova ponte sobre o Rio Cuiabá. No mês de maio começaram os trabalhos de limpeza para duplicação da via.

A Obra

O trecho atual do Rodoanel prevê a construção de um viaduto no entroncamento com a BR163/364 em Várzea Grande, duas novas pontes (ida e volta) sobre o Rio Cuiabá, uma trincheira na Avenida Antártica/MT-400, outro viaduto na MT-010 (Estrada da Guia) e mais um viaduto na MT-251 (Estrada de Chapada).

O viaduto da Estrada da Guia está com a estrutura bem avançada, com os pilares e travessas executados. Já a ponte sobre o Rio Cuiabá está na fase de lançamento das vigas. As obras da trincheira da MT-400 e do viaduto da MT-251 também estão em andamento, com a perfuração para concretar os pilares.

As máquinas também estão trabalhando na terraplanagem em toda a extensão do Rodoanel, incluindo drenagem profunda e implantação de bueiros celulares e aduelas de concreto. As novas pistas serão construídas em concreto e a pista antiga será restaurada, para também ter o seu pavimento em concreto.

Ainda está prevista a construção de outra parte do Rodoanel, ligando da MT-251 até a BR-070/163/364 em Cuiabá, depois do Distrito Industrial. Esse trecho inclui a construção de pontes sobre o Rio Coxipó e sobre o Rio Aricá, outro viaduto no encontro com a BR. Com este outro trecho, o Rodoanel de Cuiabá e Várzea Grande chegará a 52 km de extensão.

Fonte: Governo MT – MT

Dando continuidade aos seminários do Projeto Terra Nascente, a juíza Fernanda Mayumi Kobayashi, diretora do Fórum de Itiquira, e a desembargadora Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), irão proferir palestra na 4ª edição do Seminário de Consciência e Sustentabilidade.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

A iniciativa inédita da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema) de promover o Mutirão de Conciliação Ambiental garantiu a reposição florestal de mais de 36 mil hectares e a recomposição de mais de 8 mil hectares de Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal.

O mutirão, lançado em outubro de 2023, teve três edições e contou com a parceria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Ministério Público do Estado (MPE), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Polícia Civil.

Ao longo das três edições, a Sema mobilizou 853 processos, dos quais 100% foram analisados. Ao todo, 483 processos chegaram em uma conciliação, resultando na arrecadação de mais de R$ 64 milhões, além da recuperação ambiental de áreas degradadas.

O desembargador Mário Kono, do TJMT, destacou que a conciliação é uma ferramenta importante para solucionar imbróglios que poderiam se arrastar durante anos sem que houvesse uma resolução para as partes.

“Cada mutirão realizado resolve conflitos que, às vezes, perduram por anos, e, assim, você tem a recuperação do meio ambiente. Não é um perdão em relação às infrações cometidas, mas uma acomodação de acordo com a capacidade de pagamento daquele produtor. O erário tem a sua recuperação, o proprietário tem a sua área desembargada, consegue de volta veículos e instrumentos de trabalho que foram apreendidos, e, assim, a cadeia produtiva não para”, observou.

De acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), de outubro de 2023 a abril de 2024, período da realização do mutirão de conciliação, a redução do desmatamento em Mato Grosso foi de 54% em relação ao mesmo período em 2022 e 2023, sendo a menor área de desmatamento no Estado nos últimos oito anos.

Para o procurador-geral de Justiça do Estado, Deosdete Cruz, a iniciativa da Sema é positiva, uma vez que garantiu não apenas a aplicação das multas administrativas, mas também possibilitou a recuperação ambiental e a liberação das atividades dos produtores.

“Nós conseguimos realmente resolver o problema e trazer a segurança jurídica, conciliando proteção ambiental com o desenvolvimento socioeconômico. Isso é o que nos move. Acredito que esse é um modelo que deva ser replicado inclusive para outras áreas”, afirmou.

O produtor rural Luciomar Machado, de Pontes e Lacerda, foi um dos que aproveitaram o Mutirão de Conciliação Ambiental. Ele teve a propriedade multada e embargada depois que a Sema detectou, por monitoramento via satélite, o uso do fogo, sem autorização, para fazer a limpeza na área de pastagem.

“Consegui acertar a minha situação juridicamente com a Sema e continuar produzindo, então acho que foi um benefício para todo mundo. Aconselho a todos a fazerem o acordo uma vez que o mutirão desenrola as três partes: ambiental, jurídico e nós, produtores rurais, para continuar produzindo”, afirmou.

Engenheiro florestal e advogado especialista em direito ambiental, João Miranda avaliou que a conciliação é uma solução benéfica para todas as partes, sobretudo para a sociedade.

“Quando o produtor participa da conciliação, além de possibilitar a redução do valor da multa, a atividade dele, que muitas vezes está bloqueada, é liberada. Isso também é importante para o meio ambiente, porque, a partir daquele momento, o produtor rural vai passar a ter um compromisso de recuperação de APP ou reserva legal, de modo que o meio ambiente vai sair ganhando e isso vai gerar uma vantagem para a sociedade como um todo”, ponderou.

Para o diretor de atividades especiais da Polícia Civil, delegado Victor Hugo Teixeira, além de garantir a resolução dos imbróglios ambientais, o Mutirão da Conciliação também promove a conscientização dos produtores rurais.

“São todos atuando para a correção do crime e a reparação do dano ambiental, o que é muito importante, e trazendo, consequentemente, a conscientização da população e resgatando reparação nas três esferas, criminal, administrativa e na área cível também”, finalizou.

Fonte: Governo MT – MT

Fonte: Governo MT – MT

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (a 448km de Cuiabá), com apoio do Núcleo Estadual de Autocomposição (NEA) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Nova Guaporé Energética S.A., para reparação e compensação de danos ambientais referentes ao descumprimento da manutenção de vazão mínima no reservatório de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH). O acordo estabelece o pagamento de prestação pecuniária no valor R$ 2 milhões, a título de compensação pelos danos material e moral difuso. 

Esse montante será destinado a dois projetos ambientais cadastrados no Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do MPMT, em benefício do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pontes e Lacerda e do Fundo Municipal do Vale de São Domingos. A indenização pecuniária será paga em 48 parcelas iguais e sucessivas para cada um dos fundos. 

O acordo também estabelece que a empresa compromissária realize o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial (Pacuera) e execute as exigências definidas no respectivo plano de acordo com os prazos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). E que custeie financeiramente o início de elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Guaporé, com uma área de 38.919,20 km², no valor de R$ 2 milhões destinados à Sema. 

A geradora de energia assumiu ainda o compromisso de elaborar dois projetos pilotos para aproveitamento de água da chuva, utilizando caixa de concreto armado, em escolas públicas municipais de Pontes de Lacerda e Vale de São Domingos, entre outras obrigações. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas ensejará o pagamento de multa pela compromissária. 

O acordo foi firmado pelas promotoras de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, Ana Luiza Avila Peterlini de Souza e Maria Fernanda Corrêa da Costa. A Sema e os municípios de Pontes e Lacerda e de Vale de São Domingos assinaram o TAC como intervenientes.  

Foto: Helder Faria.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

“Justiça Restaurativa: Sistema de Educação e Ambiência Institucional” foi o tema da palestra de abertura do segundo dia do XI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, realizada na manhã desta quinta-feira (06 de junho), em Chapada dos Guimarães. A temática é uma das principais bandeiras da atual gestão do Judiciário mato-grossense.

Justiça nas Escolas – Dois mil e vinte três foi eleito ´O Ano da Justiça Restaurativa nas Escolas´ pelo CNJ, o qual resultou em um termo de cooperação junto ao Ministério da Educação para a implantação das práticas como política nacional nas escolas.

Os presentes então puderam conhecer o case de sucesso ´Eu e você na Construção da Paz´, implantado pelo Poder Judiciário Estadual na Comarca de Campo Verde, com a adoção do instrumento de política pública nas escolas do município. E, ainda, o projeto mato-grossense ´Servidores da Paz´, que compreende a formação de colaboradores do Judiciário como facilitadores e agentes de transformação no âmbito institucional da instituição.

“A girafa (símbolo da JR) aqui em Mato Grosso já está num movimento mais rápido que em outros Estados. A desembargadora Clarice e toda equipe estão de parabéns. O impacto disso é principalmente na desjudicialização, em ações que não serão movidas, que poderiam resultar em crimes ou indenizações, e a Justiça Restaurativa se antecipa, restaura e previne as ações humanas. É o Judiciário de forma preventiva, agindo na sociedade e solucionando conflitos. E por isso é que estamos institucionalizando essa prática também no Tribunal do Maranhão.”

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT