Publicidade abusiva e enganosa, prazos e tipos de garantia, direito à informação, cuidados e principais problemas em compras pela internet, venda casada, meia entrada e gratuidade em eventos foram alguns dos temas trabalhados com os estudantes.
Durante o evento, realizado na unidade escolar, no bairro do Porto, o coordenador de Relacionamento com os Municípios e Educação para o Consumo e palestrante, Rogério Sena, também deu dicas sobre o que o consumidor deve observar na hora das compras.
“Ao adquirirmos alimentos, por exemplo, não podemos esquecer de observar nas embalagens se constam informações importantes, como o prazo de validade, composição do produto e informações sobre o fabricante. O consumidor também deve sempre pedir e guardar a nota fiscal, pois ela é o documento que comprova a relação de consumo e será necessária em caso de problemas com o produto”, explicou Rogério Sena.
O coordenador lembrou que todos os produtos têm garantia legal, que é de 30 dias para produtos não duráveis, que são aqueles que se extinguem rapidamente com o uso, como os alimentos, por exemplo. Já para os produtos duráveis, que são os que têm uso prolongado – como calçados e roupas, eletrodomésticos e eletrônicos – o prazo de garantia é de 90 dias.
Com relação aos eventos, o palestrante destacou a obrigatoriedade de os promotores comercializarem ingressos em todas as categorias ou setores, respeitando as legislações que concedem benefícios de descontos ou isenções de valores, que podem ser federais, estaduais ou municipais. Entre o público beneficiado com gratuidade ou desconto de 50% no valor do ingresso estão idosos, estudantes e jovens de baixa renda, aposentados e pensionistas, doadores de sangue, pessoas com deficiência e seu acompanhante.
“Informações sobre as condições que dão direito a gratuidades e descontos devem ser afixadas nas bilheterias, portarias e entradas de eventos. Em Mato Grosso, por exemplo, professores da rede pública têm desconto de 50% no valor do ingresso. Já em Cuiabá, a legislação municipal prevê desconto de 50% para jornalistas e radialistas”, alertou Rogério.
O professor Sidney Tapajós, que organizou a palestra na Escola, salientou que na disciplina Legislação Aplicada para Eventos os alunos estão trabalhando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Nada mais atraente e explicativo do que trazer o Procon para falar sobre o CDC, pois além de informar sobre os direitos, eles usam o código no quotidiano de seu trabalho. E para os alunos, além da experiência da aula, nada melhor do que o quotidiano de quem trabalha com o CDC e pode nos explicar melhor nossos direitos. Quero agradecer aos servidores do Procon Estadual pela troca de experiências”, afirmou o docente.
Para a estudante Ruth Figueiredo, do 2º ano do Ensino Médio, a palestra ministrada pelo Procon foi muito importante. “O que aprendemos sobre os nossos direitos como consumidores levaremos para a vida. E, como profissionais de eventos, aplicaremos em nosso trabalho. Considero a palestra essencial, pois aprendemos na prática”, avaliou Ruth.
O Curso Técnico em Eventos Intercomplentar ao Ensino Médio da Escola Senador Azeredo é uma parceria da Secretaria de Educação (Seduc-MT) e do Instituto Federal de Educação (IFMT).
Agendamento de palestras
Interessados em agendar palestras com o Procon Estadual devem entrar em contato com a Coordenação de Relacionamento com os Municípios e Educação para o Consumo, pelo e-mail [email protected].
Entre os temas abordados nas palestras do Procon estão: Direitos Básicos dos Consumidores, Superendividamento e Direitos do Consumidor Idoso, para a sociedade em geral. O Procon também realiza palestras para fornecedores, com orientações sobre adequação do comércio varejista ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).
Fonte: Governo MT – MT
Sete processos de conflitos fundiários coletivos de desocupação de imóveis rurais e urbanos foram deliberados pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso na manhã desta quinta-feira (09/05). Os integrantes se encontraram na sala de reuniões da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e analisaram os relatórios de inspeção produzidos após visitas técnicas em áreas de disputas nos municípios Aripuanã, Alto Paraguai e Cuiabá.
Mais de 200 operadores do Direito – entre advogados, administradores judiciais, magistrados, servidores, profissionais que atuam em câmaras de mediação – lotaram o auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e a sala virtual na plataforma Microsoft Teams, na manhã desta quinta-feira (09 de maio), para se atualizarem sobre “a nova sistemática do stay period – tutelas de urgência na Lei 14.112/20”, tema da aula proferida pelo professor Pedro Ivo Lins Moreira, juiz do TJ do Paraná e mestre pela Universidade Federal daquele estado. A aula faz parte do curso Recuperação Judicial do Produtor Rural, promovido pela Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), entre esta quinta e sexta-feira (9 e 10 de maio). 
Em sua aula, o palestrante explicou os requisitos para concessão de tutela de urgência incidental e da tutela de urgência cautelar antecedente, pontuando que a parte que ingressa com o pedido deve demonstrar que cumpre todos os requisitos para obter a tutela, cujo fim é preservar o bem essencial daquela atividade econômica, ao passo que abordou também as ações dos credores para conseguirem garantir o recebimento daquilo que lhes é de direito. A questão dos freios e contrapesos também foi explanada durante a aula, que ainda tratou sobre os requisitos para obtenção do stay period e dos enunciados do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). 
A coordenadora do curso e juíza titular da 1ª Vara Cível de Cuiabá (Especializada em Recuperação Judicial e Falência), Anglizey Solivan de Oliveira, participou como mediadora da aula e fez alguns destaques, como o fato de Mato Grosso contar com um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Empresarial. “É um Cejusc 100% virtual com competência em todo estado de Mato Grosso. E existem algumas câmaras privadas com atuação na área empresarial. Então, essa é mais uma opção que se coloca para o devedor em crise que deseja ingressar com um pedido de mediação, nominando os credores que ele quer trazer. Neste ano, a gente já viu um incremento e uma procura maior no Cejusc e nas câmaras privadas quanto à instalação dessa mediação”, informou. Em Mato Grosso, as ações judiciais relativas à recuperação judicial são regionalizadas, contando com Varas Especializadas em Cuiabá, Rondonópolis e Sinop. 
Para a advogada Maria Rita Soares Carvalho, que atua no setor de administração judicial, o curso elucidou diversos pontos práticos e atuais da recuperação judicial. “A questão da tutela, seja ela cautelar ou antecedente, é muito importante para que a gente saiba como atuar, como serão feitos os pedidos, como é a posição do judiciário”. 
