Almanaque Cuyabá

A Câmara Setorial Temática (CST) em Defesa da Causa Animal ouviu representantes de Organizações Não Governamentais (ONGs) de proteção animal e protetores independentes de diferentes cidades do estado em reunião na tarde dessa segunda-feira (25). Foram apresentadas dificuldades na atuação, como falta de recursos financeiros e de espaço próprio para abrigar animais, ausência de apoio do poder público e também foi defendida a necessidade de conscientizar a população sobre a importância de cuidados com os animais e da castração.

“É preciso ter uma educação continuada, desde a criança até o adulto. Para que as pessoas tenham a consciência que ao ter um animal de estimação, ele precisa de alimentação, assistência veterinária, vacinação e tudo mais”, asseverou a presidente da Associação Amor Animal, Silvana Salomão. Ela disse ainda que a questão financeira é um grande desafio para protetores de animais e que o trabalho feito por eles exige muita dedicação. “Você se sacrifica, de domingo a domingo, não tem feriado, não tem noite. Estamos sempre pedindo ajuda para os animais, a questão financeira é muito comprometida, porque a demanda é enorme e a solução passa pela castração para fazer controle no número de animais”, completou.

A presidente da Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres, Beatriz Tavares, relatou que encontra obstáculos para conseguir atendimento do poder público em casos de maus tratos a animais. “A ideia é criar um procedimento para qualquer pessoa que viu um abandono ou maus tratos saber a quem ela vai recorrer, para onde ligar. Queremos fazer isso pra ficar fácil e para que a gente não fique sendo jogada do lado de um lado pro outro. Hoje as ONGs acabam absorvendo isso por falta de resposta”, defendeu a protetora.

Para a médica veterinária e protetora independente Andréa Janaína de Mello é preciso que a administração pública veja com atenção as situações de maus tratos e falta de cuidados. “Na minha experiência como secretária-adjunta do Bem-estar Animal do município de Cuiabá nós vivenciamos muitos casos em que tinham muitos animais que estavam em sofrimento e que a família estava em sofrimento também. Então é muito importante parar e refletir que muitas vezes nós estamos focando o animal, mas tem todo um contexto. Por isso, nós precisamos  de políticas públicas para todo esse contexto”, sustentou.

O presidente da CST da Causa Animal, Emanoel Flores, destacou ainda a participação de voluntárias de diferentes cidades como Sinop, Chapada dos Guimarães e Confresa de maneira remota. Como encaminhamento da reunião, ele se comprometeu a encaminhar ofício para a Secretaria Estadual de Segurança Pública para estabelecer orientações para protetores saberem como proceder em caso de denúncias, e também para a população saber onde buscar esse atendimento.

Conclusão dos trabalhos e criação de nova CST – Para cumprimento do prazo regimental, a CST em Defesa da Causa Animal, criada por requerimento do deputado Max Russi (PSB), aprovará relatório final no próximo mês referente aos trabalhos realizados pelo grupo de trabalho de março do ano passado até o momento. “Nesse período a Câmara fez, em conjunto com a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, uma cartilha que vai ser destinada para a conscientização da população, principalmente de criança, sobre a causa animal. Também trabalhamos num material em conjunto com o Ministério Público de Minas Gerais, estamos articulando a criação de um núcleo especializado na Delegacia de Meio Ambiente para atender ocorrências dos animais domésticos, fizemos uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para que a Secretaria de Meio Ambiente possa receber recursos para destinar as ONGs. Essas são algumas ações que foram feitas pela CST, além do trabalho de ajudar as ONGs com o reconhecimento de utilidade pública municipal, estadual e de formalizar aquelas que ainda não tinham um CNPJ” ressaltou. 

Além disso, o presidente da CST adiantou que a Câmara será criada novamente para dar continuidade às discussões. “O objetivo vai ser juntar todas as ONGs aí de Cuiabá e do interior e poder auxiliar com legislação, com ações juntos à Secretaria Municipal do Bem-estar Animal de Cuiabá e também fazendo destinação de recursos públicos para essas associações. Também teremos como foco a questão do censo, para termos uma ideia melhor de quantos animais domésticos há no estado, quantos estão abrigados em ONGs”, explicou Flores.

Foi aprovado em segunda votação, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o projeto de lei 1237/2023, que estabelece as regras para a constituição do ambiente regulatório experimental, também denominado SandBox Regulatório, no Estado de Mato Grosso. A aprovação da proposta, de autoria do deputado Dr. João (MDB), ocorreu durante sessão ordinária realizada no dia 20 de março.

SandBox Regulatório é uma iniciativa que permite, por meio de autorização temporária, que empresas já constituídas possam testar modelos de negócios ou técnicas inovadoras com clientes reais, seguindo requisitos regulatórios adaptados e menos rigorosos do que os usualmente aplicados.

Conforme texto do projeto, entende-se por “modelo de negócios inovador” atividade que utiliza tecnologia inovadora ou faça uso inovador de tecnologia – cumulativamente ou não -, com o objetivo de desenvolver produtos ou serviços ainda não disponíveis ou utilizando um arranjo produtivo ou técnica diferente do que é produzido no Estado de Mato Grosso.

“O Brasil se classifica mal nos rankings mundiais de inovação, conforme se evidencia pela sua 54ª posição no Global Innovation Index 2022. Isso é também reflexo do ambiente regulatório enfrentado aqui por empresas que, por terem objetos sociais disruptivos, veem-se diante de diversas barreiras potencialmente inviabilizadoras dos seus negócios. Sob uma perspectiva comparativa, por meio do Ranking de Competitividade dos Estados, Mato Grosso está posicionado na 18ª posição no pilar ‘Inovação’, o que apenas atesta a necessidade de melhorar esse índice, gerando valor para os seus consumidores e para a sociedade como um todo”, afirma o deputado Dr. João, ao justificar a relevância do projeto.

Segundo a advogada e pós-doutora em Direito, Renata Queiroz, o ambiente regulatório experimental está previsto na Lei Complementar federal 182/2021, que cria o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

“O SandBox cria essa flexibilização de legislação para que a gente tenha mais soluções inovadoras sendo testadas e validadas. A implementação desse importante instrumento dentro dos territórios tem sido regulamentada por meio de legislações estaduais e municipais”, diz.

A advogada explica ainda que as abordagens inovadoras podem propor soluções tanto para a iniciativa privada quanto para o poder público. 

“A Lei Complementar 182/2021 permite também a eventual contratação dessas soluções. Então, após serem testadas e validadas nesse ambiente regulatório propiciado pelo SandBox, nós poderemos ter, no mercado, soluções que podem ser vendidas para iniciativa pública, para iniciativa privada, promovendo ainda mais o desenvolvimento econômico da região”, ressalta.

O projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa estabelece os objetivos da implantação do ambiente regulatório experimental em Mato Grosso. Entre eles: o fomento e apoio à inovação tecnológica; o fortalecimento e ampliação da base técnico-científica no estado; e a criação de emprego e renda, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas através da desburocratização e facilidade de se aplicar o conhecimento técnico e novos métodos de produção no estado.

A proposta define ainda os critérios para participação no SandBox Regulatório e estabelece que as autorizações temporárias serão concedidas pelo Poder Executivo, podendo o prazo ser estipulado em até dois anos, prorrogável, por decisão do Poder Executivo, por até mais dois. Determina também a responsabilidade do Poder Executivo de regulamentar a lei – caso seja sancionada – em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

“Então, a partir da publicação da lei, o estado de Mato Grosso vai flexibilizar algumas exigências em termos de documentos para que essas empresas consigam validar a ideia delas dentro do prazo de dois anos. Assim, o ambiente se torna mais propício para validação da ideia e quando ela já estiver validada, passa a ter condições de cumprir com todas as exigências legais”, acrescenta a advogada Renata Queiroz.

Exemplo – Este ano, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) concedeu autorização definitiva para uma empresa que havia participado do Sandbox Regulatório operar com seguros de danos e de pessoas no Segmento S3 (empresas de pequeno porte) em todo o território nacional.

A nova licença para atuação elimina restrições quanto ao número de riscos cobertos e ao montante segurado em apólices já comercializadas pela empresa, ao mesmo tempo em que simplifica a expansão para produtos anteriormente não contemplados pelo SandBox.

“Este é um exemplo concreto de que, dentro do Sandbox Regulatório, você flexibiliza as leis para que as soluções sejam testadas. Após serem analisadas e validadas, as empresas conseguem, então, cumprir com todas as legislações e requisitos e, aí sim, obter autorização definitiva para atuarem regularmente em todo o território”, conclui Renata Queiroz.

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), presidida pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), realizou nesta segunda-feira (25), reunião para debater o conceito e metodologia que serão aplicadas para formular o relatório do Orçamento Mulher de 2023,  e que serão inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2024.

Na reunião, o secretário adjunto Ricardo Capistrano, da Secretaria de Estado de Fazenda, apresentou as despesas públicas programadas em 2023 e as ações governamentais destinadas exclusivamente às mulheres, além dos impactos na promoção da igualdade de gênero. Entre os conceitos e metodologias, a autonomia econômica, acesso a direitos, autonomia na tomada de decisões e a autonomia física.

“O objetivo é mostrar a metodologia que utilizaremos para elaborar o relatório chamado Orçamento Mulher. Esse relatório contemplará todas as ações que foram desenvolvidas ao longo do ano 2023, cujo público alvo, direta ou indiretamente, foram as mulheres de Mato Grosso”, explicou Ricardo Capistrano.

Capistrano também explicou que o relatório mostrará onde serão encaixadas as despesas e gastos realizados nas diferentes áreas do governo. “Trataremos de fazer uma distribuição desses recursos, desses valores, alocados inicialmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e efetivamente executados para possibilitar o ganho sob a ótica da autonomia econômica, física, da tomada de decisão, bem como do acesso ao direito das mulheres. Além de subsidiar a sociedade, principalmente as mulheres nos pleitos relacionados às políticas públicas, para que possam ter a capacidade de financiamento e alocação efetiva dentro da estrutura orçamentária do estado e ao Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres é apresentado à sociedade.

O deputado Carlos Avallone disse que todas as mulheres precisam se enxergar dentro do orçamento. “O Orçamento Mulher, em primeiro lugar, é a demonstração das dificuldades que as mulheres têm em muitas de suas áreas e onde precisaremos direcionar os recursos. A Sefaz e a Seplag colocaram aqui a metodologia de como esse orçamento vai comtemplar as diversas áreas. A partir daí a gente já sabe, por exemplo, onde direcionar os números em cada área, as fragilidades ou não de cada setor. O governo do estado, a Assembleia Legislativa, com as emendas, a Câmara Federal e os senadores, juntos poderão destinar recursos extras para onde mais necessitar”, destacou.

A defensora pública Rosana Leite Antunes de Barros apresentou, durante a reunião, o Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, referência na aplicação da Lei Maria da Penha, e que poderá ser inserido ao relatório do governo do estado. O plano foi elaborado com base em seis eixos, sendo eles diagnóstico, educação, saúde, trabalho, violência e gestão e monitoramento. 

“A elaboração desse plano começou a ser feita em setembro de 2014, foi concluída em 2016 e homologada pelo governo do estado no mesmo ano. Pensamos nas várias situações em que as mulheres devam estar incluídas. Muitas ações demandam orçamento, mas principalmente atenção às políticas públicas às mulheres. O plano, apesar de ter oito anos, ainda é atual. Hoje, contamos com a Superintendência de Política para as Mulheres e temos muita vontade de fazer com que esse plano venha a ser realidade no estado, em todos os seus eixos”, destacou Rosana.

Ana Carolina de Jesus Costa, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/MT), disse que o conselho vem fazendo o trabalho de articulação na elaboração desse plano. “Nós não queremos só fazer parte da foto, queremos fazer parte da construção dela. Precisamos dar respostas àquelas mulheres que não têm esse acesso aos seus direitos. Uma coisa somos nós, mulheres urbanas, outras coisas são as mulheres das águas, das matas, as ribeirinhas e as mulheres rurais, carentes dessas políticas públicas” disse.

A deputada estadual Sandy de Paula (União) também participou da reunião e falou da importância da discussão que envolve a destinação de um orçamento específico para tratar dos direitos, proteção e promoção da igualdade de gênero.

A subprocuradora da Procuradoria Especial da Mulher da ALMT, Francielle Brustolin lembrou da importância dessa rede de proteção e apoio às mulheres. “A Procuradoria Especial da Mulher, instalada na ALMT, vem dar força e visibilidade cada vez mais a essa pauta, que é mais do que importante, é essencial”, destacou Brustolin.