Almanaque Cuyabá

Fonte: Governo MT – MT

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Após visita ao vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse nesta quarta-feira (29) que vai continuar com a agenda de conversas com os senadores sobre a indicação dele para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ele afirmou em coletiva de imprensa que está disposto a se encontrar com parlamentares da oposição para destacar o currículo no Judiciário e reiterou que na, condição de magistrado, não tem lado político.

Hamas em árabe significa, aproximadamente, zelo, fervor ou entusiasmo. A palavra é sigla de Ḥarakat al-Muqāwamat al-Islāmiyyah, “Movimento de Resistência Islâmica” criado em 1987 pelo sheik Ahmed Ismail Hassan Yassin, líder político palestino (morto em 2004 por um míssil disparado por um helicóptero da Força Áerea Israelense) e Abdel Aziz ar-Rantisi, médico militante palestino e atual líder do Hamas e porta-voz na Faixa de Gaza. O Hamas limita a sua resistência apenas contra a ocupação israelense e não tem conflito contra nenhum outro país ou organização. Segundo a Carta de Princípios do Hamas, publicada em 1988, a “terra da Palestina é uma terra islâmica” e o Hamas prega o estabelecimento de um Estado islâmico palestino em todo território do antigo Mandato Britânico da Palestino. Contudo, em 2004, o Hamas teria abandonado a ideia de um país islâmico e, em 2017 passou a aceitar o estabelecimento de um Estado palestino soberano e independente, lado a lado com Israel, dentro das fronteiras vigentes em 4 de junho de 1967, tendo Jerusalém como capital. O Hamas é considerado organização terrorista pelos Estados Unidos, Israel, União Europeia, Japão e Canadá. Já a Austrália, Nova Zelândia e o Reino Unido consideram terrorista apenas o braço militar da organização, as Brigadas Izz ad-Din al-Qassam. Não é considerada organização terrorista pelo Brasil, China, Egito, Irã, Noruega, Catar, Rússia, Síria e Turquia.

Ação política e partidária do Hamas
O Hamas tinha, inicialmente, o duplo propósito de implementar uma luta armada contra Israel, liderada por seu braço militar, as Brigadas Izz al-Din al-Qassam, e de oferecer programas de bem-estar social aos palestinos. Mas desde 2005, quando Israel retirou tropas e colonos de Gaza, o Hamas também se envolveu no processo político palestino. Venceu as eleições legislativas em 2006, pouco antes de reforçar seu poder no ano seguinte, derrubando o movimento rival Fatah, do presidente da Autoridade Nacional Palestina, Mahmoud Abbas e ganhando o controle de Gaza. A Cisjordânia, no entanto, continuou sob o controle do Fatah. Isso na prática criou dois governos diferentes em dois pedaços de território palestino de certa forma ilhados em Israel. Fatah ou Al-Fatah é um partido palestino essencialmente nacionalista e laico, menos radical que o Hamas e, por isso, é constantemente confrontado por este. O conflito entre ambos partidos se acirrou entre 2006 e 2011. Não são as únicas facções palestinas, há mais 13 facções menores. Resultado das eleições legislativas da Autoridade Palestina de 2006. O Hamas liderou dois governos sucessivos da Autoridade Palestina. Em janeiro de 2006, o Hamas venceu as eleições legislativas obtendo 56% dos votos, o que lhe conferiu maioria parlamentar de 74 assentos dos 132. Ismail Haniyeh é nomeado pelo Hamas para formar uma novo gabinete da Autoridade Palestina, entidade governamental que administra os habitantes árabes da Faixa de Gaza e da Cisjordânia. Tem um presidente e uma assembleia eleitos por sufrágio universal, uma força policial (mas não um exército) e representantes em vários países. Desde janeiro de 2013, a Autoridade Nacional Palestina representa o Estado da Palestina. Desde as eleições que levaram o Hamas ao poder, seguiu-se uma ruptura nos subsídios internacionais e conflitos entre as duas facções, Hamas e Fatah. No mesmo período, militantes em Gaza travaram três guerras com Israel que respondeu com diversas incursões bélicas contra Gaza. Em dezembro de 2008, Israel realizou a Operação Chumbo Fundido com ataques aéreos seguida de ofensiva terrestre em janeiro de 2009. Armas encontradas em uma mesquita na Faixa de Gaza pelas forças de defesa de Israel durante a Operação Chumbo Fundido, em 12 de janeiro de 2008. Em maio de 2011, o Hamas e o Fatah firmaram acordo de reconciliação que recebeu o apoio de todas as outras facções. O acordo foi criticado pelo primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu para quem não interessa facções palestinas unidas. Netanyahu chegou dar um ultimato ao presidente da Autoridade Paletina afirmando que ele deveria escolher entre a paz com Israel ou com o Hamas.

Serviços de assistência social
O Hamas desenvolveu o seu programa de bem-estar social seguindo o modelo estabelecido pela Irmandade Muçulmana do Egito. Para o Hamas, a caridade e o desenvolvimento da comunidade são prescritos pela religião e devem ser entendidos como formas de resistência. Na tradição islâmica, dawah (em tradução literal,  ”o chamado a Deus”) obriga os fiéis a estenderem a mão aos outros tanto por meio de proselitismo quanto de obras de caridade conforme um dos cinco pilares do Islão. As obras de caridade centradas nas mesquitas atendem creches, escolas, orfanatos, cozinhas comunitárias, atividades para mulheres, bibliotecas e até clubes esportivos. Na década de 1990, cerca de 85% do orçamento do Hamas foi atribuído à prestação de serviços sociais, o que torna essa organização a maior benfeitora da Palestina. Em 2000, o Hamas e suas instituições de caridade afiliadas administravam cerca de 40% das instituições sociais na Cisjordânia e em Gaza e, em 2005, apoiavam 120.000 indivíduos em Gaza com ajudava financeira mensal. Ainda em 2005, grande parte do orçamento do Hamas com contribuições de caridade globais estava voltado para seus programas sociais que abrangiam o fornecimento de moradia, alimentos e água aos necessitados até ajuda financeira, assistência médica, desenvolvimento educacional e instrução religiosa. Uma certa flexibilidade contabilística permitiu que estes fundos cobrissem tanto causas de caridade como operações militares, permitindo a transferência de uma para outra. Em 2007, através de financiamento do Irã, o Hamas conseguiu oferecer, a um custo de 60 milhões de dólares, subsídios mensais de 100 dólares para 100.000 trabalhadores e uma quantia semelhante para 3.000 pescadores proibidos de trabalhar pelas restrições de Israel à pesca. As subvenções do Hamas às pessoas estão sujeitas a uma rigorosa análise custo-benefício de como os beneficiários apoiarão o Hamas sendo que, aqueles ligados a atividades terroristas, recebem mais do que outros.

O braço militar do Hamas
As Brigadas Izz ad-Din al-Qassam são o braço militar do Hamas e, atualmente, o maior e mais bem equipado grupo que opera em Gaza. Os laboratórios do Hamas têm desenvolvido armas e foguetes que, a partir de 2001, foram disparados contra assentamentos israelenses ao longo da Faixa de Gaza. Na guerra de 2014, os seus foguetes avançados alcançaram Jerusalém, Telavive e Haifa. Embora o número de membros seja conhecido apenas pela liderança das Brigadas, Israel estima que as Brigadas tenham várias centenas de membros que recebem treino militar durante dois anos, incluindo treinos no Irã e na Síria (antes da Guerra Civil Síria). Além disso, as brigadas têm cerca de 10.000 a 17.000 indivíduos em força de reserva sempre que as circunstâncias exigem reforços para a Brigada. O objetivo da Brigada é a libertação da Palestina. Embora as Brigadas Izz al-Din al-Qassam sejam parte integrante do Hamas, a natureza exata da relação é muito discutida. Parecem, por vezes, operar de forma independente do Hamas, exercendo uma certa autonomia.

Meios de comunicação
O Hamas possui um canal de televisão, a Al-Aqsa TV que começou a transmitir na Faixa de Gaza em 9 de janeiro de 2006. Exibe programas de televisão, noticiários e entretenimento de inspiração religiosa e programas infantis. Segundo o Hamas, a estação de televisão é “uma instituição de mídia independente que muitas vezes não expressa as opiniões do governo palestino ou do movimento Hamas”. Para Israel, a programação tem matizes ideológicos, inclusive os programas infantis que transmitem mensagens antissemitas. O Hamas também possui a estação de rádio Voice of al-Aqsa e o jornal quinzenal, The Message.

Últimos acontecimentos
O palco do conflito: a Faixa de Gaza (em vermelho) Em outubro de 2017, o Fatah e o Hamas assinaram mais um acordo de reconciliação. O acordo parcial abordou questões civis e administrativas que envolvem Gaza e a Cisjordânia. Outras questões controversas, como as eleições nacionais, a reforma da Organização para a Libertação da Palestina (OLP) e a possível desmilitarização do Hamas foram postergadas para uma próxima reunião. Entre 2018 e 2019, o Hamas participou na “Grande Marcha do Retorno”, uma série de manifestações realizadas todas as sexta-feiras ao longo da fronteira de Gaza com Israel. Os manifestantes exigiram que os refugiados palestinos fossem autorizados a retornar às terras de onde foram deslocados, onde hoje é Israel. Protestaram contra o bloqueio terrestre, aéreo e marítimo de Israel à Faixa de Gaza e o reconhecimento dos Estados Unidos de Jerusalém como capital de Israel. Nestas manifestações foram mortos 223 palestinos pelas forças israelenses. Em Maio de 2021, após a escalada das tensões em Sheikh Jarrah (bairro palestino em Jerusalém) e no complexo da mesquita de al-Aqsa em Jerusalém, Israel e o Hamas entraram em confronto mais uma vez em Gaza. Após onze dias de combates, pelo menos 243 pessoas foram mortas em Gaza e 12 em Israel.

Operação Al-Aqsa Food, 2023
Em 7 de Outubro de 2023, o Hamas lançou um grande ataque contra Israel a partir da Faixa de Gaza, forçando a entrada nas passagens da fronteira de Gaza, nas cidades israelenses próximas, nas instalações militares adjacentes e assentamentos civis. O ataque recebeu o nome de Operação Al-Aqsa Flood (ou Dilúvio). É o primeiro conflito direto dentro do território de Israel desde a Guerra Árabe-Israelense de 1948. As hostilidades foram iniciadas na manhã do dia 7 com lançamento de 2.200 foguetes contra Israel enquanto militantes do Hamas romperam a fronteira e entraram em Israel, matando pelo menos 700 israelitas. O primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu declarou formalmente guerra, foi a primeira vez desde a Guerra do Yom Kippur de 1973. O esforço contra-ofensivo israelense foi chamado Operação Ferro Espadas. Nas primeiras horas, Israel matou pelo menos 400 palestinos em tiroteios. Mas, afinal, por que essa guerra interminável entre Israel e os palestinos? Qual a origem dos conflitos? Desde quando eles ocorrem? O que é a Faixa de Gaza? A Palestina é um país? Para responder essas e outras perguntas é preciso remontar ao esfacelamento do Império Otomano e à criação do Estado de Israel. Mas isso é assunto para outro artigo. (por Joelza Ester Domingues, ensinarhistoria)

O racismo dói e tem viés de gênero. As mulheres concentram 60% dos casos de racismo e de injúria racial em redes sociais julgados no Brasil nos últimos 12 anos. A conclusão é de pesquisa inédita da Faculdade Baiana de Direito, do portal jurídico Jus Brasil e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O levantamento analisou 107 acórdãos judiciais (decisões colegiadas) de segunda instância entre julho de 2010 e outubro de 2022, em ações penais, cíveis e trabalhistas que envolveram os dois tipos de crime.

De acordo com a pesquisa, os casos com homens como vítima corresponderam apenas a 18,29%. Em 23,17% das ações, não houve gênero identificado. Isso porque esses casos se referiam a episódios de racismo, em que todo um grupo é ofendido, sem que se possa determinar o gênero. O levantamento analisou ofensas contras pessoas negras em redes sociais.

Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém por meio de referências à raça, cor, etnia, religião ou origem, o crime de racismo atinge uma coletividade de indivíduos, discriminando toda uma raça. Até o início deste ano, a injúria racial tinha penas mais brandas, mas a Lei 14.532, de 12 de janeiro de 2023, equiparou a injúria ao racismo. Agora, os dois crimes são inafiançáveis e imprescritíveis.

Divulgado no seminário Desafios do Racismo nas Redes, promovido pelo Ministério da Igualdade Racial e pelo PNUD, o relatório pretende contribuir para o debate sobre o combate ao racismo praticado nas redes sociais no Brasil. A pesquisa, informaram o ministério e o programa das Nações Unidas, pretende fornecer informações relevantes para que as instituições e a sociedade civil atuem de maneira mais efetiva no enfrentamento ao fenômeno.

O principal tipo de agressão aos negros na internet, apontou o levantamento, ocorre por meio de xingamentos, nomes pejorativos e animalização, tanto contra homens quanto contra mulheres. Em relação aos autores dos crimes, 55,56% eram do gênero masculino, 40,74% do gênero feminino e 3,7% de gênero não identificado. O relatório destaca que a presença de mulheres entre os agressores é muito superior ao que se costuma encontrar em pesquisas sobre outros tipos de criminalidade.

CONDENAÇÕES

A pesquisa identificou 82 apelações (recursos à segunda instância) nos tribunais de Justiça e nos tribunais regionais federais. A maior parte, 61 apelações, são de natureza penal. Entre as apelações penais, 51 resultaram em condenação dos agressores. Isso equivale a 83,6% de condenações, seja confirmando decisão anterior ou revertendo decisão de primeira instância que havia considerado o agressor inocente.

Em relação aos tipos de pena aplicada, houve maior frequência de aplicação de penas privativas de liberdade para os condenados por injúria (25%) do que por discriminação (11,11%). Nas demais condenações, os acórdãos judiciais optaram pela restrição de direitos. Segundo o estudo, a maior proporção de condenações a prisão, nos casos de injúria racial, se deve basicamente à reincidência específica dos agressores, fenômeno observado na leitura dos casos em que a prisão não foi substituída por outro tipo de punição.

O levantamento catalogou três principais tipos de provas presentes em casos de condenação por racismo e injuria racial nas redes. Os prints, capturas de tela com natureza de prova documental, foram as provas mais frequentemente mencionadas nos acórdãos (44), seguidas pelos boletins de ocorrência (26) e pelos depoimentos de testemunhas (17).

Nenhum réu foi condenado a pena em regime fechado. De 54 condenações analisadas, 49 têm regime aberto, três, regime semiaberto, e duas não têm informações. A duração média da pena pelo crime de injúria racial ficou em 16,4 meses (pouco mais de um terço além da pena mínima). Segundo os autores da pesquisa, isso revela que cultura judicial de aplicação da pena mínima no Brasil se repete nos crimes raciais.

AVANÇOS E PRECOUPAÇÕES

Apesar das penas baixas na comparação com a pena mínima, o relatório considera ter havido progresso nos últimos anos em relação às ações judiciais de casos de racismo e de injúria racial na internet. Os autores do estudo, no entanto, ainda consideram que há necessidade de avanços em outras questões.

“A maioria dos casos analisados resultou em condenações, o que indica avanço no tratamento dessas questões no âmbito jurídico. Todavia, é preocupante observar que há significativa quantidade de casos em que as vítimas não tiveram os direitos garantidos, seja pela ausência de sanções ou pela falta de clareza na definição das condutas discriminatórias”, advertiu o relatório.

 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília / Foto: FREEPIK