Judiciário não para: desembargadores do TJMT julgam 453 processos durante recesso
Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgaram 453 processos durante o plantão do recesso administrativo, compreendido entre as 14h do dia 19 de dezembro até às 11h59 desta segunda-feira (8 de janeiro). Com maior volume de demandas, o recebimento de processos criminais de urgência de 2º grau foi de 225 processos julgados pelos desembargadores Paulo da Cunha e Rui Ramos Ribeiro. O desembargador Paulo da Cunha apreciou 113 processos no plantão e o desembargador Rui Ramos julgou 112 processos. Na sequência, os feitos cíveis privados de urgência foram os que tiveram o segundo maior volume no recesso, sendo 144 processos, julgados pelo desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. Por fim, as ações urgentes de Direito Público geraram 84 processos julgados pela desembargadora Graciema Ribeiro de Caravellas. Servidores da Segunda Câmara Criminal, das Turmas Reunidas de Direito Público e Coletivo e da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo assessoraram os magistrados no período de plantão. Mylena Petrucelli Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Quatro novas escolas técnicas estaduais entregues pelo Governo de MT têm capacidade para atender 6 mil alunos
O Governo de Mato Grosso entregou quatro escolas novas técnicas estaduais (ETEs) em 2022 e 2023 e prevê inaugurar, em 2024, outras quatro novas unidades, nos municípios de Campo Verde, Matupá, Juara e Sorriso. Com a conclusão, o Estado passará a contar com um total de 16 escolas técnicas, geridas pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), para atender a população. As unidades têm como objetivo atender as demandas na oferta de cursos técnicos e formação profissional manifestadas pelas cidades, a fim de beneficiar os 142 municípios do estado para que tenham condições de qualificar em nível técnico e nível superior, como mestrado e doutorado. As estruturas possuem dois pavimentos divididos em 11 laboratórios profissionalizantes, 12 salas de aula, auditório com 148 lugares, além de laboratório especial, biblioteca, refeitório, centro de convivência, ginásio poliesportivo coberto, área administrativa e estacionamento. Cada unidade possui capacidade para 1,5 mil alunos, nos turnos matutino, vespertino e noturno. Entre as formações técnicas e profissionais estão Técnico em Segurança do Trabalho; Técnico em Agronegócio; Técnico em Enfermagem e outros demandados pelos próprios municípios. A obra em Matupá é a mais adiantada, com 96% da construção finalizada. Já em Campo Verde, as obras também seguem em ritmo acelerado, com 95% de execução. As unidades de Juara e Sorriso, com previsão de entrega entre os meses de maio e julho, estão 70% prontas, aproximadamente. De acordo com o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Allan Kardec, a conclusão das obras faz parte da preocupação do Governo em encerrar a espera de quase 10 anos de paralisações dos projetos. As unidades possuem alto padrão de qualidade exigido Seciteci. “O ano foi fantástico e em 2024 nós encerraremos o ciclo de entrega de obras paralisadas. Nós conseguimos entregar quatro das oito escolas que estavam há mais de 10 anos paradas, e agora nós estamos prontos para entregar as outras quatro. O Governo Mauro Mendes cumpre, então, o compromisso de fazer grandes entregas. Teremos, ao final deste ano, 16 unidades em atendimento total”, disse o secretário. A atual gestão já inaugurou quatro escolas técnicas, sendo as de Cuiabá, Primavera do Leste, Cáceres e Água Boa. Nas unidades já entregues foram investidos, aproximadamente, R$ 56 milhões. Já nas quatro novas unidades o valor do investimento chega a R$ 47 milhões. A partir deste ano, a Seciteci irá ofertar cursos técnicos concomitantemente com o Ensino Médio. A ação é fruto de uma parceria com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e será disponibilizada em 15 municípios mato-grossenses. O estudante que optar pela modalidade poderá concluir o Ensino Médio já com um diploma técnico em uma das áreas escolhidas. “Ainda em 2024 entregaremos as duas últimas, que são as escolas técnicas de Sorriso e também de Juara. Teremos 16 unidades em atendimento total, tanto matutino, vespertino e noturno, numa parceria com a Seduc, onde nossas escolas também estarão sendo ocupadas por alunos que estarão fazendo o ensino médio na concomitância com o ensino superior”, concluiu Allan. Para saber mais sobre as ETEs, clique aqui. Fonte: Governo MT – MT
Trânsito no Portão do Inferno está liberado em meia pista para veículos leves
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) informa que o trânsito na região do Portão do Inferno, na MT-251, conhecida como Estrada de Chapada dos Guimarães, está liberado em meia pista, no esquema pare e siga, para veículos leves. No entanto, a pista poderá ser interditada a qualquer momento em caso de chuvas na região. A Sinfra ressalta que das 8h às 14h, de segunda-feira a sábado, a pista fica interditada para serviços de implantação de tela de contenção na região do Portão do Inferno, como medida emergencial para conter os deslizamentos de terra na região. Fonte: Governo MT – MT
Censo Previdenciário 2023: Conheça os casos especiais que podem receber atendimento domiciliar
Magistrados e servidores efetivos e estabilizados, aposentados e pensionistas do Poder Judiciário de Mato Grosso, o prazo para a realização do Censo Previdenciário 2023 vai até o dia 29 de fevereiro de 2024. A atualização cadastral é obrigatória, e deve ser feita exclusivamente pelo link de acesso do Mato Grosso Previdência (MTPrev) https://servicos.seplag.mt.gov.br/censo/, autarquia do Governo do Estado, responsável pelo cadastro funcional dos servidores públicos de Mato Grosso. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP) do Tribunal de Justiça, chama atenção dos segurados para que realizem o quanto antes o preenchimento do censo previdenciário, a fim de evitar congestionamentos e possíveis transtornos para o envio dos dados. Como fazer – Para dar início a atualização dos dados, o segurado deverá realizar o cadastro de senha e login na plataforma MTLogin, na página do MTPrev: https://www.mtprev.mt.gov.br/inicio Com o mesmo login e senha registrados no MTLogin, o segurado ou seu responsável legal deverá acessar o Sistema do Censo Previdenciário: https://servicos.seplag.mt.gov.br/censo/ e confirmar, ajustar ou alterar os dados do cadastro. Na plataforma deverão ser atualizados os dados pessoais, documentos, endereço, dependentes previdenciários e, por último, vínculos previdenciários. Casos especiais – Nos casos em que o segurado estiver incapacitado de realizar o Censo Previdenciário em razão de moléstia grave, internação hospitalar, home care ou em asilo, que o impossibilite de acessar o Sistema do Censo Previdenciário, um responsável poderá solicitar uma visita técnica da equipe do MTPrev. Quando for necessária a solicitação de atendimento para os casos especiais, o segurado ou responsável legal deverá apresentar os seguintes documentos: I – Laudo Médico (expedido em até 90 dias) para a visita técnica ao hospitalizado ou acamado com incapacidade de realizar o censo on-line; II – Declaração da Instituição Asilar (expedido em até 90 dias) para a visita técnica ao residente em asilo com incapacidade de realizar o censo on-line; III – Declaração ou Atestado de Permanência Carcerária (expedido em até 90 dias), em papel timbrado, emitido pela instituição prisional, contendo no mínimo: nome do segurado, CPF, data da prisão e regime carcerário, quando o segurado estiver detido. O responsável pelo segurado incapacitado deverá acessar o Sistema do Censo Previdenciário e preencher o “Formulário de solicitação de atendimento” e anexar o Laudo Médico, no caso de doença, ou a Declaração da Instituição Asilar, no caso de residente em asilo, emitidos dentro de até 90 (noventa) dias da data de solicitação. Suporte a magistrados e servidores – No caso de dúvidas ou dificuldades, os magistrados deverão entrar em contato com a Coordenadoria de Magistrados, que estará à disposição com atendimento presencial, na sede do Tribunal de Justiça, por meio do telefone (65) 3617-3281, ou pelo e-mail: [email protected] No caso de auxílio aos servidores, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP) estará disponível para auxiliar na atualização cadastral. Os contatos poderão ser feitos por meio da Central de Atendimento da CGP pelo telefone (65) 3617-3908, por abertura de chamado via SDM (Portal Intranet – CTI (tjmt.jus.br), ou pessoalmente na Gestão de Pessoas. Naiara Martins Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
CIOPAer fez mais de 2.850 horas de voo e atuou em 1.540 operações aéreas em Mato Grosso
O Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAer), da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), realizou no ano de 2023 mais de 2.850 horas de voo. O Centro Integrado foi solicitado por diversas unidades para operações policiais, médicas e de resgate. Ao todo, foram 1.540 atendimentos, cerca de 30% a mais que no ano de 2022, quando o CIOPAer realizou 1.180 operações. Em relação às horas de voo, 2023 também superou o ano anterior e alcançou cerca de 2.850, 15% a mais que as 2.501 horas feitas em 2022. Somente em ações das Polícias Judiciária Civil (PJC), Militar (PM), Federal (PF) e Penal, ocorreram em torno de 900 operações. Até novembro deste ano, 282 foram empregadas em operações integradas, 60 em buscas e capturas, 92 em patrulhamento aéreo, 15 em reconhecimento de área, 31 em translado operacional e dois em cortejo fúnebre. O Corpo de Bombeiros também realizou operações neste período, somando mais de 52 ações, sendo elas de resgate de pessoas em situações críticas ou urgentes, instrução de agentes de segurança, combate a incêndios e outras. Já o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) foi beneficiado com as aeronaves do Centro Integrado em atividades fronteiriças, no combate ao tráfico de drogas. O Centro Integrado também deu atenção ao meio ambiente, nas fiscalizações ambientais, e no bem-estar da população mato-grossense, em relação à saúde e qualidade de vida, nas operações em regiões de difícil acesso por meio terrestre. Com a prestação de serviço, CIOPAer gerou economia de mais de R$ 4 milhões aos cofres públicos do Estado ao gastar 40% menos do que uma empresa privada cobraria nas situações em que o uso de aeronaves é essencial. “O apoio do CIOPAer é essencial para a sociedade, por exemplo, no caso de um acidente, de um desastre, porque a aeronave entra naquele local no resgate de pessoas feridas, e isso é feito com maior agilidade, melhorando as chances do acidentado. CIOPAer também age mais rapidamente em situações de comunidades isoladas por catástrofes, por inundações, como já tivemos no ano passado durante a cheia. O CIOPAer foi o único meio para chegar com médico às populações isoladas, chegar com alimentação. Portanto, o Centro Integrado tem se destacado no Estado”, afirma o comandante do CIOPAer, Ernesto Lima Junior. Os equipamentos do CIOPAer consistem em quatro helicópteros, quatro aviões a pistão, que possuem alta velocidade e podem voar grandes distâncias, três aviões turbo-hélice, que são mais leves e têm facilidade para decolar e pousar em pistas curtas, e um avião a jato, conhecido por ser mais rápido. Além da Sesp, o CIOPAer também prestou serviços para outras pastas de Mato Grosso, como para a Secretaria de Estado de Saúde (SES), que utilizou as aeronaves para transporte de pacientes, órgãos, médicos, medicamentos e insumos durante o ano, atingindo um tempo de resposta rápido e criando mais chances de vida para as pessoas beneficiadas. O Centro Integrado também foi fundamental em todo o período de alta contaminação da pandemia do Covid-19, quando transportou principalmente vacinas para as comunidades mais distantes do meio urbano de Mato Grosso, chegando em todo o estado em tempo recorde. (Com supervisão de Fabiana Mendes) Fonte: Governo MT – MT
Expediente presencial é suspenso no Fórum de Sorriso entre os dias 08 e 12 de janeiro
O expediente presencial no Fórum da Comarca de Sorriso está suspenso entre os dias 08 e 12 de janeiro, em razão de manutenção predial que está em andamento. Por conta disso, os servidores e as servidoras trabalharão em regime de teletrabalho nesse período. A determinação foi assinada pela juíza e diretora do foro de Sorriso, Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, e publicada nesta segunda-feira (08 de janeiro), por meio da Portaria nº 3/2024-SOR. O documento lembra ainda que os prazos judiciais já estão suspensos até o dia 20 de janeiro, conforme Provimento TJMT/CM nº 33/2023. Os meios de comunicação de todos os setores da comarca encontram-se no portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na opção “Canais Permanentes de Acesso” (clique aqui para acessar) https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br/pagina/8. O telefone do plantão é 66 99989-5275. O atendimento às partes, advogados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública será realizado prioritariamente por esses canais. Celly Silva Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Tribunal de Justiça de Mato Grosso inicia contagem regressiva para celebração dos 150 anos
Faltam 114 dias para um momento histórico no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que se prepara para comemorar seus 150 anos de existência. A contagem regressiva começou, marcando um período de reflexão sobre a evolução da justiça no estado desde a instalação do Tribunal da Relação da Província de Mato Grosso em 1º de maio de 1874. Na época do Império, o Brasil era governado por Dom Pedro II, e o Tribunal contou com Ângelo Francisco Ramos como seu primeiro desembargador. Sob a liderança de Ramos e mais três desembargadores nomeados por Dom Pedro II – Manoel Terthuliano Thomás Henrique, Francisco Gonçalves da Rocha e Vicente Ferreira Gomes – o Tribunal da Relação começou sua trajetória na busca pela justiça e ordem. Com a transição para a República, a nomenclatura da Corte mudou para Tribunal de Apelação, e somente em 1946, com a Constituição, recebeu a designação atual de Tribunal de Justiça. Ao longo das décadas, o TJMT tem desempenhado um papel fundamental na administração da justiça no estado, contribuindo para o desenvolvimento e a manutenção do Estado de Direito. Desde 2023, o Tribunal conta com a Comissão de Gestão da Memória do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, responsável pelos preparativos para a celebração do sesquicentenário, agendada para o dia 1º de maio de 2024. Várias iniciativas já estão em andamento. Uma série de ações, iniciadas no último ano, inclui a reforma do Espaço Memória, a divulgação de uma campanha de comunicação envolvente e um levantamento histórico para a produção do livro dos 150 anos do TJMT, que será disponibilizado tanto em formato físico quanto digital. Janela digital para a história – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso lançou um hotsite dedicado exclusivamente aos 150 anos da instituição. Hospedado na página do Memorial do TJMT, o espaço digital oferece acesso a livros digitais, vídeos institucionais e a rica história da Justiça Estadual. Essa iniciativa, liderada pela Comissão de Gestão de Memória do Poder Judiciário, composta por magistrados e servidores, reforça o compromisso do TJMT em preservar sua história e compartilhá-la com o público. Até o mês de maio, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso se prepara para celebrar 150 anos de serviço dedicado à justiça, bem como para olhar para o futuro, comprometido com a excelência e a equidade na administração da lei. O sesquicentenário será, além de uma celebração, o testemunho do impacto positivo do TJMT na sociedade mato-grossense. Dani Cunha Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Taxa de mineração deve gerar R$ 44 milhões para os cofres estaduais em 2024
O Estado de Mato Grosso deve arrecadar cerca de R$ 44 milhões, no decorrer do ano de 2024, referentes à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). A estimativa foi calculada pela equipe econômica do Executivo, a partir dos valores efetivamente arrecadados em 2023 e considerando os novos coeficientes definidos para cobrança da taxa. Durante o período de maio a dezembro de 2023, foram arrecadados R$ 32 milhões, valor abaixo da estimativa da equipe econômica do Estado para o mesmo período, que era de R$ 51 milhões. Já os percentuais de incidência da taxa de mineração constam na Lei nº 12.370/2023, que revogou a legislação anterior (Lei nº 11.991/2022) e trouxe uma redução nos coeficientes para a extração de minérios A expectativa de arrecadação da TFRM está abaixo do valor das despesas estatais destinadas ao controle e fiscalização da atividade mineral no Estado, que soma R$ 60,2 milhões. O montante está previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual deste ano (PLOA 2024), ainda em fase de discussão e tramitação no Poder Legislativo. “Embora a efetiva arrecadação da taxa estivesse bem abaixo do que foi alegado para o STF, fizemos ajustes na legislação para torná-la ainda mais aderente aos gastos previstos na lei orçamentária com o cadastro e fiscalização da mineração no estado”, afirmou o secretário de Fazenda, Rogério Gallo. A TFRM é apurada mensalmente e recolhida até o último dia útil do mês seguinte à ocorrência do fato gerador. Sua cobrança é realizada sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerários, realizadas no território mato-grossense, para as quais a Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso (TFA/MT) não é aplicada. Do total arrecadado com a taxa de mineração, 10% são repassados, mensalmente, aos municípios mato-grossenses. Além de incrementar a receita pública, a regulamentação da TFRM contribui, ainda, para o combate à sonegação fiscal. É importante ressaltar que os novos coeficientes para a cobrança da taxa de mineração entrarão em vigor no mês de março deste ano. A data de início da produção de efeitos observa o prazo de 90 dias, contados a partir da data da sua publicação. A Lei nº 12.370/2023 foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e, no mês de dezembro de 2023, sancionada pelo Poder Executivo. Fonte: Governo MT – MT