Vara Cível de Tangará da Serra abre processo seletivo para contratação de assessor de gabinete
A 2ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, a 242 km de Cuiabá, torna público o Edital 01/2024 do processo seletivo para o preenchimento de duas vagas de assessor de gabinete (trabalho em regime presencial). Os interessados em participar, com formação superior em Direito e experiência na área, devem encaminhar currículo para o e-mail: [email protected], até o dia 02 de fevereiro de 2024. De acordo com o edital, as etapas do processo de seleção incluem avaliação curricular, teste prático e entrevista. O teste prático será aplicado aos selecionados na primeira etapa. O local e a data serão informados em edital próprio, que será divulgado até o dia 06 de fevereiro. A última etapa, entrevista, será realizada presencialmente no Fórum de Tangará da Serra. A remuneração mensal do cargo é de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais). Serviço – O Fórum de Tangará da Serra fica localizado na Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, Nº 1220-N – Centro. Contato: (65) 3339-2700 ou e-mail: [email protected] Acesse o Edital 01/2024 clicando aqui. Carlos Celestino Coordenadoria de Comunicação do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Seplag reabre inscrições para categoria B do Prêmio Eficiência e Inovação em Práticas Públicas
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag) reabriu as inscrições para a Categoria B do Prêmio “Eficiência e Inovação em Práticas Públicas do Poder Executivo de Mato Grosso”. A inscrição pode ser feita gratuitamente pela internet entre os dias 2 e 8 de fevereiro de 2024. O Prêmio de Eficiência e Inovação é promovido pelo Governo de Mato Grosso para reconhecer e valorizar as melhores práticas públicas inovadoras implementadas no Estado, a partir de 2021, em benefício da população. A Categoria B é voltada para ações de redução de custos ou melhoria da receita, ou seja, apresentar práticas que promoveram a redução de custos da administração pública ou que fizeram uso eficiente e responsável dos recursos públicos, conforme detalhado no edital. É importante que o candidato fique atento ao detalhamento dos critérios, bem como ao relato da ação inovadora. Os modelos estão disponíveis nos anexos I e II do edital. Além da reabertura de inscrição para a categoria B, o cronograma também foi atualizado. As apresentações para avaliação final das categorias A, B e C, devem ser realizadas nos dias 21 e 22 de março. O resultado final e o evento de premiação está previsto para o dia 28 de março. O Prêmio Serão premiadas as 10 melhores práticas em cada uma das três categorias estabelecidas: Transformação Digital, Redução de Custos/Melhoria da Receita, Satisfação do Cidadão ou do Servidor. Os prêmios serão em dinheiro e passagens aéreas nacionais e internacionais com direito a acompanhante, com destinos escolhidos por cada vencedor. A premiação em dinheiro vai de R$ 40 mil, para o 10º colocado, até R$ 200 mil, para o 1º lugar. Também será entregue o selo “Servidor Eficiente e Inovador em Práticas Públicas” para os vencedores. Os projetos vencedores também serão acelerados pelo LabSin, o Laboratório Central de Inovações, para serem replicados em outros órgãos. O laboratório tem a missão de estimular o intraempreendedorismo e a inovação com foco nas pessoas e em um serviço público de qualidade, a partir da cocriação, experimentação, proatividade, tolerância ao erro, trabalho em rede e geração de valor público. Acesse aqui o edital O contato para dúvidas é o [email protected]. Fonte: Governo MT – MT
Centro de Estudos é condenado por propaganda enganosa em Alto Garças
O Centro de Estudos Unificados Bandeirante, que tem o nome fantasia de Universidade Metropolitana de Santos (Unimes Virtual), foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil a título de danos morais coletivos por propaganda enganosa em Alto Garças (a 357km de Cuiabá), em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Ao montante deverá incidir juros e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A universidade foi condenada também ao ressarcimento dos danos materiais suportados por cada aluno da cidade. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Alto Garças, que na sexta-feira (26) se manifestou ciente do desprovimento dos embargos de declaração apostos pela requerida contra a sentença. Conforme a ACP, houve infringência à legislação consumerista uma vez que a requerida divulgou “massivamente a possibilidade de curso universitário sem estar devidamente habilitada para tanto e ludibriou o consumidor alto-garcense”. Conforme o promotor de Justiça Elton Oliveira Amaral, a universidade realizou publicidade e divulgação em Alto Garças para a seleção mediante vestibular mesmo sem estar devidamente cadastrada no Ministério da Educação (MEC) para isso. “Em consulta junto ao Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior (e-MEC), viu-se que a instituição de ensino não era cadastrada em relação à cidade de Alto Garças, o que, de fato, continua até os dias hodiernos”, narra a inicial. Conforme informação prestada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC, a requerida estava credenciada somente para ofertar cursos no Estado de São Paulo, não podendo, portanto, ofertar na cidade de Mato Grosso. Mesmo diante da irregularidade, a universidade insistiu em continuar com as atividades no polo. Assim, diversos residentes do local arcaram com os custos de inscrição e mensalidades, confiantes na existência de polo presencial em Alto Garças, o que foi considerado ilícito e não autorizado pelo MEC. Foto: Prefeitura Municipal. Fonte: Ministério Público MT – MT
CCJR encerrou 2023 com mais de 800 propostas analisadas
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou parecer para mais de 860 proposituras entre fevereiro e dezembro do ano passado. No período, foram analisados projetos de decreto legislativo (3), projetos de resolução (8), propostas de emenda à Constituição (14), projetos de lei (687), projetos de lei complementar (32) e vetos totais (97) e parciais (25). O colegiado deu pareceu favorável a 530 matérias e contrário para 216. Em relação aos vetos, foram 19 os pareceres pela manutenção e 103 a favor da derrubada de veto feito pelo Poder Executivo Estadual a propostas aprovadas pela Casa de Leis. Em 2023, a CCJR realizou 34 reuniões ordinárias, 50 extraordinárias e uma reunião para instalação e posse dos membros da comissão. São membros titulares os deputados Júlio Campos (União), Dr. Eugênio (PSB), Diego Guimarães (Republicanos), Elizeu Nascimento (PL) e Thiago Silva (MDB), sendo os dois primeiros, respectivamente, presidente e vice-presidente da CCJR. Juntos, os titulares foram responsáveis por relatar 841 matérias entre fevereiro e dezembro do ano passado. Os deputados Sebastião Rezende (União), Janaina Riva (MDB), Fabio Tardin (PSB), Wilson Santos (PSD) e Gilberto Cattani (PL) são os membros suplentes. A comissão é responsável por analisar a constitucionalidade e legalidade de todas as matérias que tramitam no Legislativo e por aprovar a redação final de projetos aprovados pelo plenário, no caso de alterações no texto original da proposta. Foram 29 os projetos aprovados em redação final em 2023. As novas leis, portanto, passam pela apreciação do colegiado, seja de autoria de parlamentares ou de outros poderes como o executivo e judiciário. Entre as leis sancionadas no ano passado e que são de iniciativa de deputados estão as leis nº 12.398/2023 e 12.390/2023. A primeira institui no estado a “Campanha Estadual de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso intenso de celulares, tabletes e computadores por bebês e crianças”, enquanto a segunda concede o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede estadual de educação de Mato Grosso. Antes de virarem norma, ambas foram discutidas pela CCJR em dezembro de 2023. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Presidente do TJMT fala sobre Justiça Restaurativa em Congresso de Segurança em Sorriso
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Clarice Claudino da Silva, participa do (1° Congresso Municipal de Segurança Pública ‘Segurança Pública Começa no Município’), de 1 a 2 de fevereiro, no município de Sorriso, a 420 km de Cuiabá, região norte do Estado. No evento, a desembargadora vai ministrar uma palestra, na sexta-feira (02 de fevereiro), às 8h30, sobre o tema: ‘Justiça Restaurativa – Promovendo a Cultura de Paz’. A juíza e diretora do Fórum do Sorriso, Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, será a mediadora na mesa de discussão. A Justiça Restaurativa é uma resposta aos conflitos sociais utilizadas pela Justiça Restaurativa, como os ‘Círculos de Construção de Paz’ e os ‘Círculos de Resolução de Conflitos’ que promovem a conscientização sobre a importância da busca da solução pacífica para os problemas sociais do cotidiano, sempre respeitando a dignidade e a igualdade das pessoas. Semear a paz e fortalecer a justiça são prioridades estabelecidas na gestão da atual presidente TJMT. Este enfoque é um esforço para construir uma sociedade mais justa, harmonioso e sem violência. O coordenador-geral do 1ª Congresso Municipal de Segurança Pública – “Segurança Pública Começa no Município”, coronel da Polícia Militar, Flavio Ramalho dos Santos, destacou que o tema ‘Justiça Restaurativa’ é base para o fortalecimento e adequação na segurança no Estado. “Um dos temas mais importantes vai ser tratado pela desembargadora Clarice Claudino da Silva, no nosso Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Essa temática é crucial, uma vez que o município de Sorriso está focado na segurança pública e trabalha incansavelmente para reforçar todo o sistema de segurança, mantendo sempre uma colaboração estreita com nosso Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, visando promover o bem-estar em nossa cidade de Sorriso”, afirmou o coronel Ramalho. Serviço – O 1° Congresso Municipal de Segurança Pública ‘Segurança Pública Começa no Município’ será realizado no Auditório da Faculdade Atenas, localizado na Estrada Vicinal, nº 1199, Bairro: Área de Expansão Urbana, Sorriso-MT. Carlos Celestino Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Tribunal de Justiça dá início ao calendário 2024 de formação de facilitadores de Círculos de Paz
Dando continuidade à política de pacificação nas escolas, o Poder Judiciário de Mato Grosso iniciou nesta segunda-feira (29 de janeiro), no município de Campo Verde, a formação básica de novos facilitadores de Círculos de Construção de Paz. A formação é realizada pelo Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur), em parceria com a Escola dos Servidores, tendo como público alvo, professores e servidores da rede municipal de ensino. As aulas são realizadas das 7h às 17h, e seguem até o dia 02 de fevereiro. Os municípios de Planalto da Serra e Nova Brasilândia serão os próximos a receber o curso de formação de facilitadores. Em Planalto da Serra, as aulas serão realizadas entre os dias 19 e 23 de fevereiro, das 14h às 18h. Já em Nova Brasilândia, as aulas serão no período de 04 a 08 de março, também das 14h às 18h. A expansão da cultura de pacificação social, por meio da Justiça Restaurativa, é uma das principais metas da presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, precursora da Justiça Restaurativa em Mato Grosso e também presidente do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur). Os Círculos Construção de Paz se tornaram uma das principais práticas estimuladas pelo Poder Judiciário, como Política Pública de Pacificação Social. Nos círculos é possível ressignificar o conflito dando a cada participante a oportunidade de falar, ouvir e ser ouvido. Nesse processo, os círculos de paz podem ser adotados como uma proposta pedagógica para as salas de aula, com a introdução de conteúdos edificantes e a reflexão dirigida sobre temas como valores, respeito e perdão. Além da resolução de conflitos com base no diálogo, o método também traz resultados concretos no combate à evasão escolar, e tem mudado a relação entre alunos, professores e comunidade. Quanto maior a carga de conflitos, humilhação, racismo, bullying, e outras situações de violência vividas pelos alunos no ambiente escolar, maior será a evasão, como tentativa de autoproteção e distanciamento daquilo que causa dor. Formação Continuada – Os municípios de Campo Novo do Parecis, Tangará da Serra e Nova Mutum darão início à segunda etapa básica de formação, com aulas síncronas, ministradas via plataforma Microsoft Teams. Para as turmas de Campo Novo do Parecis as aulas serão realizadas nas datas de 07, 14 e 21 de fevereiro, das 18h às 19h30; já as turmas de Tangará da Serra e Nova Mutum entre os dias 22 de fevereiro e 14 de março, das 13h30 às 15h. Naiara Martins/Foto: Alair Ribeiro Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Mais de 40% dos processos iniciados até dezembro de 2017 são concluídos
A responsabilização dos atos de improbidade e lesão ao erário foi uma das prioridades estabelecidas no último ciclo do Planejamento Estratégico Institucional (2020 – 2023) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Como resultado desta priorização, 48% dos 994 processos relacionados à área, iniciados até 31 de dezembro de 2017, foram concluídos. Desse total, 20% obtiveram decisões judiciais favoráveis às teses defendidas pelo MPMT. A instituição também vem apostando na prevenção com uma atuação mais proativa, e com interatividade social para reduzir os atos de improbidade administrativa e garantir melhor uso e preservação do patrimônio Público. Em todo o estado, promotores de Justiça foram orientadas pela Procuradoria de Justiça Especializada na área a promoverem diálogos com gestores públicos e com a sociedade civil organizada para fortalecimento do controle social e, por consequência, a valorização e preservação do patrimônio público. As entregas do PEI foram lideradas pelas Procuradorias de Justiça Especializadas, Centros de Apoio Temáticos e engajamento das Promotorias de Justiça. Acompanhe aqui os resultados obtidos na área do Patrimônio Público. Fonte: Ministério Público MT – MT
Sobre a não participação do Governo de Mato Grosso na licitação do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães
Há 3 anos o Governo do Estado de Mato Grosso tem lutado para ter a oportunidade de fazer os investimentos no Parque de Chapada. Falamos com várias autoridades federais nesses anos, movemos ações no Tribunal de Contas da União, Justiça Federal, entre outros, sempre com o objetivo de poder investir e potencializar os atrativos naturais do parque, sem precisar cobrar tarifa elevada de até R$ 100, que está proposta na concessão. Nesse período tivemos muitos embates e sentimos muita resistência do ICMbio. O que deixou o ambiente de relacionamento desgastado. Assim, fizemos a opção de deixar que seguissem com o rumo planejado, sem participar do leilão. Vamos continuar com os investimentos em infraestrutura e obras para potencializar o turismo no Estado, tais como Parque Novo Mato Grosso, construção das orlas em Santo Antônio do Leverger, Barão de Melgaço, São Félix do Araguaia , além de ações em Barra do Bugres, pier no Rio Mutum, Bom Jardim, Morro de Santo Antônio, Jaciara, Cáceres, Vila Bela da Santíssima Trindade, e muitas outras obras que já estão em andamento, em fase de projeto ou licitação. Fonte: Governo MT – MT